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A transcrição de um áudio gravado por Alexandre Ramagem durante uma reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), indicam que o então gestor do executivo tentou buscar, em órgãos oficiais, dados sobre investigação contra o senador do PL. O áudio foi divulgado, nesta segunda-feira (15), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o sigilo da gravação, que faz parte do caso “Abin paralela”. 

Segundo os registros, também estavam presentes na reunião o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno e advogadas de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Na gravação, a advogada Luciana Pires fala sobre buscar dados de funcionários da Receita. A PF investiga a possibilidade de que Bolsonaro teria buscado os responsáveis pela investigação na Receita, para interferir no processo. As informações são do G1. 

"Olha, em tese, com um clique você consegue saber se um funcionário da Receita [inaudível] esses acessos lá", afirma a advogada. 

O general Augusto Heleno, por sua vez, afirma: "Tentar alertar ele que, ele tem que manter esse troço fechadíssimo. Pegar gente de confiança dele. Se vazar [inaudível]".

O ex-presidente Jair Bolsonaro diz: "Tá certo. E, deixar bem claro, a gente nunca sabe se alguém tá gravando alguma coisa. Que não estamos procurando favorecimento de ninguém".

O áudio é citado na quarta fase da operação Última Milha. A PF investiga que Ramagem teria dito que era preciso tomar medidas para anular a investigação que atingia Flávio Bolsonaro, esquema que envolveria desmoralizar e afastar os auditores da Receita Federal.

Os servidores da Receita levantaram movimentações de Flávio Bolsonaro a partir de levantamento do Coaf, mostrando incompatibilidade com a renda do senador.

A semana, que deve ser esvaziada por conta do início do recesso parlamentar, começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebendo a visita do presidente da Itália, Sergio Mattarella. A viagem comemora os 150 anos da imigração italiana no Brasil, e além de Brasília, o presidente da Itália ainda visitará, nesta semana, as cidades de Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador.

Mesmo com o recesso começando apenas na quinta-feira (18), a Câmara não terá nesta semana sessões de votação no Plenário. Apesar do esvaziamento, o Conselho de Ética, presidido pelo deputado Leur Lomanto Jr, se reunirá por dois dias para ouvir oitivas de dois personagens ligados ao assassinato da vereadora Marielle Franco: o delegado Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior e o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão.

No Senado, permanece o impasse em torno do projeto com as medidas de compensação da desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios com até 156,2 mil habitantes. Como vence no final desta semana o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que se cheguem a um acordo, é possível que o governo peça um novo prazo para possibilitar a votação do projeto no mês que vem.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana recebendo a visita oficial do presidente da Itália, Sergio Mattarella. A vinda de Mattarella, a primeira de um chefe de Estado italiano em 24 anos, marca o aniversário de 150 anos da imigração italiana no Brasil.   

Durante sua estadia no Brasil, está previsto que Mattarella assine a renovação do acordo sobre o reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação, além de memorandos de entendimento entre a Universidade de Turim e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Lula e a primeira-dama Janja participarão também de um almoço à comitiva italiana no Itamaraty.

Ao longo da segunda (15), Lula também terá uma reunião com diversos ministros, como Rui Costa, da Casa Civil, e Fernando Haddad, da Fazenda. O senador e líder do governo do Congresso, Randolfe Rodrigues, também participa da reunião, assim como o senador Jaques Wagner, líder do governo no Senado. Na pauta, a tentativa de estabelecer uma compensação para a desoneração de 17 setores da economia e de milhares de municípios. 

Provavelmente nesta terça (16), Lula e o presidente Sergio Mattarella viajarão para o Rio Grande do Sul. Mattarella quer para visitar imigrantes italianos afetados pelas fortes enchentes no Estado. Lula deve acompanhá-lo ao município de Santa Tereza, representando a quinta visita do presidente ao Rio Grande do Sul.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, na próxima sexta 19), o IBGE divulga dados do Censo Demográfico 2022 sobre alfabetização e características dos domicílios de quilombolas, segundo recortes territoriais específicos.

PODER LEGISLATIVO

Oficialmente, esta á a última semana de trabalhos do Congresso Nacional antes do início do recesso parlamentar, marcado para começar na próxima quinta (18). Na Câmara dos Deputados, entretanto, não deve ser marcada pelo presidente, Arthur Lira (PP-AL), nenhuma sessão de votação de projetos no Plenário. 

Assim como não acontecerão sessões no Plenário, apenas algumas comissões da casa possuem agenda de audiências públicas. A principal atividade na Câmara nesta semana acontecerá no Conselho de Ética, que nesta segunda se reúne para uma nova rodada de oitiva de testemunhas no processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). 

Está agendada no Conselho a oitiva de um dos personagens ligados ao assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes: o delegado Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior. O delegado está preso e falará ao Conselho por videoconferência.

Já na sessão de terça (16), os membros do Conselho de Ética ouvirão o depoimento do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, também acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. Brazão falará por videoconferência.

Ao contrário da Câmara, o Senado ainda tem uma semana de agenda cheia no Plenário e comissões. Apesar de não estar na pauta, lideranças do governo tentam viabilizar a votação do projeto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. Na próxima sexta (19) vence o prazo dado pelo STF para que o Legislativo apresente propostas para compensar a manutenção da desoneração. 

Faltando poucos dias para o final do prazo, senadores e equipe econômica do governo ainda não chegaram a um acordo sobre fontes de compensação para a manutenção da desoneração. A difícil missão de costurar o acordo entre o governo e os senadores está nas mãos do relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA). 

Wagner disse na semana passada que o seu relatório ainda não está pronto, e que a proposta esbarra na dificuldade de acordo entre Senado e o governo sobre algumas das propostas imaginadas para compensar a desoneração. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), é possível que o governo peça nesta semana um novo prazo ao STF para tentar encontrar uma fórmula a fim de compensar a perda de receita com a desoneração fiscal. 

Na terça (16), a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar um projeto de lei que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais (PL 1.075/2022). O teste é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação. O projeto, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), deixa claro que o exame deve ser pago pelo empregador.

Também pode ser votado o PL 429/2024, que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal. O texto cria ainda o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização da Justiça Federal.

Outro item na pauta é o PL 6.118/2023, que destina recursos das loterias aos esportes eletrônicos (e-sports). A proposição inclui a Confederação Brasileira de Games e E-sports (CBGE) no Sistema Nacional de Desporto. Além disso, eleva de 4,36% para 4,4% a fatia destinada ao esporte na arrecadação das loterias.

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou sessão para a próxima quarta (17), para analisar a PEC da autonomia financeira do Banco Central. Senadores fizeram um acordo para tirar do texto a possibilidade de transformar a autarquia em empresa pública. Se não houver quórum para deliberação, a votação da proposta ficará para o mês de agosto. 

No Plenário do Senado, estão marcadas sessões de votação de projetos para terça e quarta. A pauta de terça (16) prevê a votação do PL 2246/2022, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

Também deve ser votado o PL 2248/2022, que altera a Lei nº 8.069, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto busca dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. 

Já na sessão de quarta (17), está prevista a análise e votação do PL 5979/2019, que altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura. Também serão votados o PL 5990/2019, que confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul; e o projeto que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Síria.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue no seu mês de recesso. Neste mês de julho, o STF está funcionando em regime de plantão, dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, Luís Roberto Barroso. 

O ministro Edson Fachin ainda responde pela presidência do Tribunal até esta terça, 16 de julho. A partir de quarta (17), o ministro Barroso assume o plantão, que se estenderá até o dia 31 de julho.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também segue em seu período de recesso. Os trabalhos do TSE serão retomados oficialmente no dia 1º de agosto. 

No calendário eleitoral do TSE, o próximo sábado (20) marca a data a partir da qual os partidos políticos e as federações poderão realizar convenções para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O período para realização das convenções vai até o dia 5 de agosto.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, autorizou que Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), prestem depoimentos à Câmara de Deputados na próxima semana.

As audiências de oitivas vão acontecer por videoconferência e estão marcadas para os dias 15 e 16 de julho, segunda e terça-feira. Elas vão ser coordenadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.

Rivaldo e Domingos irão depor publicamente pela primeira vez. Eles estão presos desde março deste ano pelo envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Em junho, viraram réus no Supremo pelos crimes de homicídio e organização criminosa. Além dos dois, o irmão de Domingos, Chiquinho Brazão, deputado federal pelo Rio (sem partido), também responde pelos crimes. Os três negam as acusações.

A Comissão de Ética da Câmara vai investigar se houve quebra de decoro parlamentar no caso do deputado federal Chiquinho Brazão, já que ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle e Anderson. Depois do procedimento, que pode durar até 60 dias, há a possibilidade de que um pedido de cassação do mandato seja levado ao plenário. Nesse caso, seria necessário que a maioria absoluta dos parlamentares decidisse pela cassação.  

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, retirou, nesta segunda-feira (08), o sigilo do caso da venda de joias recebidas de presente por Jair Bolsonaro, que indiciado pela Polícia Federal após o início das investigações. Segundo dados divulgados pela PF, os desvios do ex-presidente, envolvendo joias e presentes, chega a R$ 6,8 milhões.  

O valor foi divulgado pela polícia no relatório enviado ao STF. A primeira conclusão do relatório informava que esse valor era de R$ 25 milhões (US$ 4.550.015,06). No entanto, a PF informou nesta segunda-feira (8), que houve um erro material na conclusão.

RELATÓRIO DA PF

A Polícia Federal informou ainda que provas da investigação apontam que houve "uma associação criminosa voltada para a prática de desvio de presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e/ou por comitivas do governo brasileiro, que estavam atuando em seu nome, em viagens internacionais".

Foto: Reprodução / Fantástico / TV Globo 

O relatório também revelam o modus operandi dos desvios. A investigação apontou que os valores das vendas de presentes e joias foram convertidos em dinheiro em espécie e foram anexados ao patrimônio pessoal do ex-presidente, sem utilização do sistema bancário formal, “com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores”, explicam os investigadores.

ANÁLISE DA PGR

Conforme a decisão de Moraes, os advogados regularmente constituídos detém acesso integral aos autos do processo, assim como a Procuradoria-Geral da República recebe vista para análise do caso no prazo de 15 dias, conforme prevê o Código de Processo Penal. Os autos ainda não foram disponibilizados no sistema.

Segundo informações da Folha de São Paulo, a partir da retirada do sigilo, a PGR terá o prazo de 15 dias para pedir mais provas, arquivar o caso ou apresentar denúncia. A análise do processo apura se houve tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e tentativas ilegais de reavê-las.

Na sexta-feira (05), a PF protocolou no STF os documentos do indiciamento do ex-presidente e de mais 11 pessoas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro. Atualmente, o ex-presidente é suspeito dos crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos).

Bolsonaro também é alvo de outras investigações, que apuram os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que assegurou à Defensoria Pública do Estado (DP-BA) o recebimento de honorários advocatícios em ações contra a administração estadual. 

Em ação apresentada pela DP-BA, o TJ-BA condenou o governo baiano a fornecer tratamento médico para uma pessoa pobre portadora de doença grave e arbitrou honorários de 15% do valor da causa para a Defensoria. O fundamento foi o Tema 1.002 da repercussão geral, em que o STF reconhece que são devidos os honorários sucumbenciais (pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora) às Defensorias Públicas, mesmo em ações propostas contra qualquer ente público.

Na reclamação, o governo da Bahia argumentava que a legislação estadual afasta o recebimento de honorários quando a Defensoria atua contra a administração pública.

Ao negar o pedido, Fachin explicou que a Lei Complementar federal (LC) 80/1994, que fixa as normas gerais de organização das Defensorias, prevê expressamente o pagamento das verbas, inclusive quando devidas por entes públicos, e destina os valores ao aparelhamento da entidade e à capacitação profissional de seus membros e servidores. Assim, eventuais leis locais em sentido contrário terão sua eficácia suspensa.

O ministro ressaltou ainda que, no Tema 1.002, o STF analisou a controvérsia de forma ampla, levando em consideração o caráter nacional da LC 80/1994. Portanto, não há situação excepcional que justifique a não aplicação da tese ao caso.

Escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5668, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e analisada em sessão virtual encerrada no dia 28 de junho.

De acordo com a decisão, também é dever das escolas combater o bullying e as discriminações de cunho machista contra meninas e homotransfóbicas, que afetam gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.

No julgamento, o Plenário da Suprema Corte interpretou dispositivo do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014 – para reconhecer a obrigação das instituições de ensino nesse sentido. O relator, ministro Edson Fachin, explicou que o PNE tem entre seus objetivos a “erradicação de todas as formas de discriminação”, mas é necessário explicitar que isso também abrange as discriminações de gênero e de orientação sexual. Segundo ele, essa explicitação torna a norma mais protetiva e alinhada com o comando geral de igualdade, de respeito à dignidade humana e do direito à educação da Constituição Federal.

Ainda segundo Fachin, o direito à educação deve estar orientado para assegurar o pluralismo de ideias e combater toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, ele enfatizou que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de agir positivamente para concretizar políticas públicas repressivas e preventivas, incluídas as de caráter social e educativo, voltadas à promoção de igualdade de gênero e de orientação sexual.

O ministro Nunes Marques ficou vencido, pois entende que as questões que envolvem a educação devem ser debatidas pelos Poderes Legislativo e Executivo.

À convite do Supremo Tribunal Popular da China, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, está em viagem oficial no país. Conforme o STF, a missão tem o objetivo de encontrar áreas de interesse comum para o lançamento de iniciativas de cooperação bilateral e aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas judiciais de cada país.

Na segunda-feira (1º), Barroso, acompanhado pelo embaixador do Brasil em Pequim, Marcos Galvão, reuniu-se com o presidente do Supremo Tribunal Popular, Zhang Jun. Os dois expuseram os principais desafios do Poder Judiciário de seus respectivos países e apresentaram as linhas gerais de projetos para aumentar a eficiência e a transparência da Justiça.

Barroso falou sobre a expectativa de poder usar diferentes plataformas, como o BRICS, para continuar aprofundando o intercâmbio com o lado chinês. O tema da utilização da inteligência artificial no sistema processual, sobretudo para a busca de precedentes, foi amplamente debatido entre os presidentes das duas cortes. Brasil e China avaliarão a possibilidade de lançar projeto de cooperação nessa área.

Após a reunião, o presidente do STF visitou o Museu da Corte da China, que apresenta a evolução do Poder Judiciário chinês, e o Laboratório do Tribunal Inteligente, que implantou um modelo de tribunais exclusivamente online e coordena o processo de supervisão e avaliação do Poder Judiciário.

Na terça-feira (2), o ministro Barroso falou para cerca de 300 juízes chineses sobre “Inteligência Artificial, Democracia e Mudança do Clima” na Escola Nacional da Magistratura e se reuniu com o presidente da escola, Li Chengyu. Os temas da palestra despertaram forte interesse do público, que enfrentam desafios similares em suas áreas de atuação.

Nesta quarta-feira (3), o ministro se reuniu pela manhã com Wu Weihua, vice-presidente do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da China. No final da tarde, Barroso viajou para Xangai, onde encontrou-se com Jia Yu, presidente do Tribunal Popular Superior de Xangai, e Lu Weimin, vice-presidente. Amanhã, ele participa da abertura da Conferência Mundial sobre Inteligência Artificial (WCAI) e da Conferência de Alto Nível sobre Governança Global da Inteligência Artificial (HLGAI).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou recurso da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com afastamento cautelar do cargo. A magistrada está afastada da função desde novembro do ano passado, em desdobramento da Operação Faroeste. 

A defesa da desembargadora alega que o CNJ determinou o seu afastamento cautelar “sem contemporaneidade ou fato novo”, visto que a conduta apurada se refere à uma ação de usucapião na comarca de São Desidério, oeste da Bahia, em 2019. A decisão da então juíza Cassinelza, proclamada em tempo recorde, foi favorável à família Horita, investigada pela Faroeste. 

Segundo a defesa da magistrada, o "simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos” a ela que já não atua na comarca de São Desidério há anos. Cassinelza da Costa Santos Lopes foi promovida ao cargo de desembargadora do TJ-BA em novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, passando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível – à época da promoção havia uma sindicância aberta contra ela no tribunal.

No recurso, a defesa queria o retorno imediato de Cassinelza ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia e que fosse garantido o seu direito de permanecer no posto durante o andamento do PAD no CNJ. 

Toffoli, no entanto, pontuou que o afastamento cautelar é recomendado porque “os fatos que lhe foram imputados revestem-se de clara gravidade”. Em seu voto, o ministro relator resgatou decisão já proferida pelo Supremo que apontou que o “STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ”.

“Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do mandado de segurança”, sinalizou Dias Toffoli.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão de Maria de Fátima Mendonça Jacinto, de 67 anos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Conhecida como Fátima de Tubarão (SC), ela está presa desde janeiro de 2023, quando foi alvo de uma das fases da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal (PF), que investiga os participantes e financiadores dos atos.

A decisão foi proferida pelo ministro no dia 27 de junho e divulgada hoje. "Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de Maria de Fátima Mendonça Jacinto. Intimem-se os advogados regularmente constituídos. Ciência à Procuradoria-Geral da República", decidiu.

A acusada é ré no Supremo pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.

A ação penal deverá ser julgada em agosto pela Corte.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa da acusada e aguarda retorno.

O secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, garantiu que o processo de instalação de câmeras seguirá para o interior do estado. Em entrevista coletiva durante o cortejo do Dois de Julho nesta terça-feira, o chefe da pasta detalhou que 1.300 equipamentos estão em funcionamento no estado, sendo 1.100 do próprio governo e outras 200 doadas pela União. 

“A gente já vem trabalhando para aumentar ainda mais a utilização das câmara. A gente destaca que a câmara é uma proteção individual do policial além disso, traz transparência à ação policial, transparência à população e faz com que nosso policial cada vez mais melhore a sua capacitação e serve também como meio de prova, e a gente tem sim planos para que em breve a gente possa estar levando isso para o interior do estado”, destacou. 

Werner também foi questionado sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de 40g de maconha. Segundo ele, decisão judicial não se discute, mas isso não vai impedir que novas operações policiais contra o tráfico sejam feitas. 

“A gente não questiona a decisão do Supremo, ela é soberana. Por outro lado, eu digo que independentemente da decisão do supremo a gente vai fazer combate ao crime organizado. Diariamente vocês acompanham que o tráfico de drogas, a disputa das facções são os grandes responsáveis pela violência do nosso estado. A gente não vai se ajoelhar. Nós vamos continuar fazendo o combate firme e forteque a gente vem fazendo ao tráfico de drogas e ao crime organizado”, pontuou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira (28) que os juízes da Corte estão “metidos em muita coisa”, mas que essa é uma consequência da “conflagração da sociedade” e não da atuação dos próprios membros do tribunal.

A fala foi proferida durante o Fórum de Lisboa, evento organizado pelo IDP, faculdade de Direito fundada pelo ministro do STF Gilmar Mendes. A fala se deu dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizer que “o Supremo não tem que se meter em tudo”, após a corte decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

De acordo com o ministro, os casos polêmicos chegam ao âmbito da Suprema Corte porque não há consenso entre as entidades governamentais do país. Os três poderes estariam, atualmente, em momento de pouca concordância. “Eu diria que nós estamos ‘metidos em muita coisa’ exatamente em face dessa conflagração que marca a sociedade brasileira, mas não só neste momento não tão glorioso das democracias no Ocidente”.

REAÇÕES DE OUTROS MINISTROS

O ministro Gilmar Mendes também comentou a declaração do presidente da República. Para Mendes, Lula estaria, na verdade, “fazendo uma autocrítica do próprio sistema”. Segundo ele, o Supremo não tem “uma banca pedindo causas para lá”, mas que, na verdade, “são as pessoas que provocam”.

O também ministro Dias Toffoli afirmou sobre o assunto que “muitas vezes tudo vai parar no judiciário porque as instituições da sociedade que deveriam decidir sobre os temas se omitem e abrem mão das suas decisões”.

Já o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que Lula tem “liberdade de expressão” para opinar, mas foi incisivo ao dizer que o Supremo apenas faz a sua função. “Se ele emitiu a opinião dele, merece respeito e consideração. O Supremo cumpre o papel que lhe cabe cumprir”, afirmou o ministro.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (28) o julgamento virtual do recurso interposto pela ex-desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Maria Adna Aguiar do Nascimento, para cassação da condenação de aposentadoria compulsória imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD), em maio do ano passado. 

A magistrada é uma das investigadas da Operação Injusta Causa. Junto com outros cinco desembargadores, Maria Adna foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeita de venda de sentenças. Em um dos processos, segundo o MPF, ela teria recebido propina no valor de R$ 250 mil para beneficiar um grupo empresarial. O suposto esquema criminoso, segundo o órgão, funcionou no TRT-BA entre 2015 e 2019.

A defesa da ex-desembargadora do TRT-BA alega que várias ilegalidades foram cometidas no bojo do PAD, sendo a primeira delas a ofensa do princípio acusatório. Segundo a defesa, desde a instauração do processo administrativo disciplinar, Maria Adna afirma “veementemente” que as acusações que recaem sobre ela são motivadas de “perseguição política” de outras desembargadoras do Regional baiano.

A relatora do recurso no STF é a ministra Cármen Lúcia, que já votou pela rejeição do pedido com aplicação de multa no valor de R$ 1 mil, referente ao pagamento de honorários advocatícios. 

A previsão é de que o julgamento encerre no dia 6 de agosto, após o recesso forense. Os prazos processuais na Suprema Corte serão suspensos no período de 2 a 31 de julho. 

A 1ª Turma ainda é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (presidente), Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

O promotor de Justiça Almiro de Sena Soares Filho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que o condenou a 4 anos, 5 meses e 15 dias de detenção pelo crime de assédio sexual, cometido em 2014. No entanto, o recurso foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux. 

Embora o processo tramite em segredo de justiça no STF, a decisão do ministro relator foi publicada nesta sexta-feira (28). O promotor se tornou réu após denúncia de assédio sexual contra três servidoras na época em que ocupava o posto de secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, no governo Jaques Wagner. 

Todas as servidoras ocupavam cargos de confiança e, como constam nos autos da ação, as narrativas apresentadas pelas vítimas possuem um “modus operandi similar, trazendo a elas a necessária verossimilhança e credibilidade, sobretudo porque em harmonia com os depoimentos colhidos na instrução criminal”.

No recurso extraordinário, a defesa de Almiro de Sena Soares Filho sustenta que o acórdão do TJ-BA não enfrentou as provas produzidas pela defesa. Além disso, os advogados baseiam o pedido em outros fundamentos:

• Nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que a defesa, embora tenha postulado, não foi intimada para a sessão de julgamento do recurso;

• Nulidade do procedimento de investigação preliminar, considerando-se a ausência de representação das vítimas; 

• Incompetência da autoridade que conduziu o procedimento de investigação preliminar, posto que não houve delegação de poderes, por parte do Procurador-Geral de Justiça, que permitisse a atuação autônoma do membro do Ministério Público que atuou no caso;

• Ausência de delegação de poderes específicos ao membro do Parquet que se manifestou sobre a defesa prévia e oficiou na sessão de julgamento de recebimento da denúncia;

• Impossibilidade, no caso concreto, de delegação, pelo Procurador-Geral de Justiça, das funções de órgão de execução a membro do Ministério Público oficiante em primeiro grau;

• Nulidade da manifestação do Ministério Público que foi apresentada após a resposta à acusação;

• Ausência de habilitação das vítimas como assistentes de acusação; ix) nulidade dos depoimentos de testemunhas impedidas legalmente de testemunhar; 

• Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos; xi) indevido indeferimento de produção de provas e diligências processuais; xii) atipicidade das condutas imputadas;

• Erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal imputado; xiv) inexistência de concurso material e continuidade delitiva; 

• Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória quanto ao reconhecimento de continuidade delitiva em relação a uma das vítimas;

• Ausência de reconhecimento de detração do período de prisão preventiva; e

• Elevação da pena-base com violação ao art. 59 do Código Penal.

A audiência citada pela defesa do promotor ocorreu em 12 de dezembro de 2018, sob comando do desembargador Mario Alberto Hirs, quatro anos após a ocorrência dos fatos e quase três anos depois de o TJ-BA receber a denúncia – feita em maio de 2015. Ele foi julgado no 2º Grau por possuir, à época, foro privilegiado. 

Almiro de Sena foi condenado a cumprir a pena em regime semiaberto e respondeu ao processo em liberdade. 

Na decisão, Luiz Fux pontuou que o TJ-BA “tão somente interpretou o que dispõe o Código Penal em sentido contrário àquele desejado” pelo promotor, “de modo que eventual ofensa à Constituição revela natureza meramente reflexa”. O ministro relator ainda ressaltou jurisprudência do STF, a Súmula 636, no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

Para Fux, o julgamento do recurso não cabe a aplicação do princípio de “pas de nullité sans grief”, o qual exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita a nulidade. “O que não se verifica in casu, uma vez que a defesa do requerente apenas alega a nulidade, sem comprovação do efetivo prejuízo”, concluiu o relator. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, negou recurso impetrado pela esposa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), Mayana Cerqueira da Silva, que questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação El Patron. O STJ rejeitou pedido de habeas corpus e o restabelecimento da prisão domiciliar da ré presa em abril. 

Mayana é acusada dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, lavagem de capitais, crime contra a economia popular e contravenção penal do jogo do bicho. Ao negar o pedido, o STJ referendou decisão já proferida pela Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Na nova decisão, o ministro Zanin afirma, com base na Súmula 691 do STF, que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de recurso impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Em seu voto, ele ainda destaca que a relativização do entendimento sumulado só é admitida pelo Supremo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi verificado no processo. 

“Finalmente, consigno não haver nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a permitir a superação do óbice acima indicado, especialmente diante dos fundamentos expostos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para denegar a ordem à paciente”, pontuou Cristiano Zanin. 

Ainda em seu voto, o ministro relator trouxe entendimento do TJ-BA, que destacou a “extrema gravidade” das condutas imputadas a Mayana Cerqueira da Silva, em especial dos fatos descobertos pela polícia após à concessão da prisão domiciliar, como: destruição de provas, embaraço às investigações, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posição de comando na organização criminosa armada, continuação de pagamentos efetivados no bojo de lavagem de capitais. 

Zanin rebateu a tese da defesa da acusada que pede o regime de prisão domiciliar por conta da sua filha de 9 anos. “Não evidencia que a presença da Acusada represente proteção e preservação da integridade física e emocional da criança - pois, na verdade, o que exsurge dos autos é a possibilidade de a menor ser exposta a elevado risco, caso conviva com sua genitora, neste contexto de atividades delituosas reiteradas”, traz a decisão. 

O ministro do STF também apontou atestado médico juntado pela defesa de Mayana, no qual a psicóloga não fez recomendação alguma no sentido de que a criança deva retornar à convivência com a mãe e frisou que "conforme interação e relato verbal da paciente,foi possível observar sofrimento emocional por experiências vivenciadas com núcleo familiar, bem como por distanciamento de vínculos próximos e mudanças repentinas de rotina com prejuízos significativos". 

A decisão do Supremo voltou a destacar que a criança possui parentes próximos em liberdade, como o seu pai, Binho Galinha, e seu irmão João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, além de um tio que, de acordo com o atestado médico juntado pela defesa, figura, atualmente, como o responsável pela menor.

Com o fim do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal na quarta-feira (26), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai organizar um levantamento em todo o país para fazer cumprir a determinação. 

Conforme a decisão do STF, será considerado usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. O Plenário concluiu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais. Uma das medidas imediatas é que deve ficar afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento a programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal.

O STF determinou que o CNJ adote medidas para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros modulados na decisão. De acordo com dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos suspensos (sobrestados) que aguardavam essa definição em todo o país.

O Conselho aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para cumprimento da decisão.

A organização de mutirões carcerários é uma das atribuições conferidas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, órgão vinculado à presidência do CNJ, coordenado pelo juiz Luís Lanfredi, sob supervisão do conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (26), o ministro Cristiano Zanin para o cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cadeira ficou vaga com a posse do ministro André Mendonça como integrante efetivo da Corte eleitoral. 

Cristiano Zanin ocupará uma das três vagas de substitutos reservadas no TSE a ministros do STF – Corte na qual tomou posse em agosto de 2023. Segundo a Constituição Federal, para cada integrante efetivo, é eleito um substituto escolhido pelo mesmo processo. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos.

O ministro agradeceu pela confiança e afirmou sentir-se honrado em integrar o TSE, “um Tribunal de tanta importância para a democracia do país”.

Atualmente, compõem o TSE, nas vagas destinadas ao STF, a ministra Cármen Lúcia (presidente) e os ministros Nunes Marques (vice-presidente) e André Mendonça, nos cargos de ministros efetivos. Cristiano Zanin ocupará uma das vagas de substitutos, ao lado dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Também presente na sessão do Supremo, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, lembrou que faltam quase 100 dias para as Eleições Municipais 2024 e enalteceu a participação de Zanin neste momento. “Toda ajuda é bem-vinda e a de Vossa Excelência, tão qualificada e comprometida, é uma benção para o Tribunal”, disse.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta quarta-feira (26), que o julgamento do recurso sobre porte de maconha para consumo pessoal não foi uma escolha do Supremo. Ele explicou que o recurso chegou à Corte para questionar uma condenação por porte de drogas com base em argumentos constitucionais, e, portanto, esse tipo de controvérsia é uma atribuição típica do STF. O caso concreto envolve um homem condenado à prestação de serviços à comunidade pelo porte de cerca de 3g de maconha.

Em entrevista concedida a jornalistas após a sessão plenária, o ministro destacou que a discussão no tribunal foi sobre o tratamento jurídico a ser dado ao porte de maconha para consumo pessoal e o estabelecimento de um critério para diferenciar traficantes de usuários, pois a Lei de Drogas (Lei 11. 343/2006) não estabeleceu parâmetros. 

“Não é o Supremo que escolhe decidir essa matéria, os recursos é que chegam aqui. As pessoas são presas e entram com habeas corpus aqui, e o Supremo não tinha como se furtar a essa discussão”, disse.

Barroso salientou que diversas pesquisas demonstram que pessoas presas com drogas têm tratamento diferenciado dependendo de onde ocorreu a prisão, se em um bairro pobre ou rico. Dessa forma, foi necessário estabelecer um critério objetivo, válido para todos, de forma a enfrentar “uma discriminação perversa que havia na sociedade brasileira e que é indefensável”.

Segundo o ministro, o Supremo apenas interpretou o artigo da Lei de Drogas que trata o porte para consumo pessoal como um ato ilícito. Com a decisão, o STF, na linha do que o Congresso já havia feito ao afastar a pena de prisão para usuários, entendeu que também não cabe a prestação de serviços à comunidade, por ser considerada uma sanção penal.

O presidente destacou ainda que, do ponto de vista legal, a pessoa que esteja de posse de drogas continua sujeita a tratamento médico e a advertência, como já prevê a legislação. “É preciso deixar claro e enfrentar a desinformação nessa matéria. O Supremo não está legalizando o consumo de maconha. Pelo contrário, está estabelecendo regras para enfrentarmos da melhor maneira possível o fenômeno que é as drogas”, enfatizou.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o tribunal deveria ter autonomia para recusar algumas discussões que não sejam da alçada da Suprema Corte.

O presidente afirmou em entrevista ao UOL nesta quinta-feira (26) que “a Suprema Corte não tem que se meter em tudo. Ela tem que pegar as coisas mais sérias, sobretudo aquilo que diz respeito à constituição e virar senhora da situação”. Segundo o presidente, a discussão de temas assim “não é boa nem para a democracia, nem para a Suprema Corte, nem para o Congresso”.

REAÇÕES DO CONGRESSO

Logo após a sessão do STF em que a suprema corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas na Casa.

A PEC, de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-AL), inclui na constituição a previsão de que será considerado crime “a posse e o porte, independente da quantidade, de entorpecente e drogas afins”

Lula, apesar de não concordar com a intromissão do Supremo no assunto, afirmou que é uma atitude positiva. “Eu acho que é nobre que haja diferenciação entre o consumidor, o usuário, e o traficante. É necessário que a gente tenha uma decisão sobre isso. Não na Suprema Corte, pode ser no congresso, para que a gente possa regular”.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sessão nesta quarta-feira (26), o parâmetro de 40 gramas ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de cannabis sativa, a maconha. Ainda nesta terça-feira, a Corte descriminalizou o porte da droga para consumo pessoal.

"Nos termos do parágrafo 2o do art. 28 da do art. 28 da Lei 11.343 de 2006 será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g quantidade de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito", diz a tese aprovada pelos ministros. A determinação é temporária, e permanece em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.

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O ministro Roberto Barroso ressaltou ainda que o limite de 40g é "relativo", pois também considera os antecedentes criminais do usuário. Ou seja, se uma pessoa portar menos que essa quantidade de maconha, mas, segundo o policial, adotar práticas de tráfico, deverá ser processado criminalmente.

A Corte destaca ainda que a descriminalização do uso pessoal nõa configura na legalização da substância. O porte de maconha continua como comportamento ilícito e o uso da droga em público segue proibido, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) que possibilitará a participação da AGU no Sistema Nacional de Precatórios. Além do CNJ e da AGU, participaram da solenidade, nesta terça-feira (25), no STF, representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Para o ministro Barroso, a assinatura do acordo representa um grande avanço dentro do Poder Judiciário. Ele lembrou que, no âmbito do CNJ, existe um programa chamado “Justiça 4.0” e que, dentro dele, há um programa importante que é a plataforma digital do Poder Judiciário.

“Por meio de um portal, dentro do Justiça 4.0, um advogado pode acompanhar e peticionar de qualquer lugar do país perante qualquer tribunal. Agora, integramos a essa plataforma uma interconexão com a AGU no que diz respeito aos precatórios”, destacou o presidente do STF.

Ao comentar sobre o acordo, Barroso falou ainda sobre as expectativas e funcionalidades da cooperação entre as duas instituições. “Em parceria com a AGU, Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda, criamos um sistema nacional de precatórios para que possamos monitorar, acompanhar e ter os critérios de execução do cumprimento dessas obrigações judiciais”.

Segundo Luís Roberto Barroso, com o lançamento do novo sistema nacional, será possível realizar o acompanhamento de todo o ciclo de vida do precatório, em diversas fases, que incluem a elaboração da requisição, a gestão de filas, o registro de sessão e a penhora, além dos critérios de atualização desses precatórios.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para a descriminalização do porte de maconha para o consumo individual, avaliando que o tema é de competência do Legislativo. “Discordo da decisão do STF. Já falei mais de uma vez, considero que a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, disse, na tarde desta terça-feira (25). 

De acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, mais cedo, o Supremo formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para o consumo individual. Pacheco citou ainda preocupação com o que chamou de “ordenamento jurídico”. “Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder Legislativo, e isso se dá pelo poder judicial, isso gera distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil.” 

O presidente do Senado também disse esperar que a decisão “não represente um ‘libera geral’ em relação à maconha ou qualquer tipo de droga”, e frisou o incômodo com uma possível interferência entre os Poderes. “Há uma lógica jurídica, política, racional, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente invadindo a competência técnica, que é própria da Anvisa, e invadindo competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.”

Em outro momento da entrevista coletiva, Pacheco avaliou como “inusitado” o fato de que, “depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28”. Segundo ele, o texto da Constituição coibiu a existência de drogas no Brasil durante muito tempo. “Tudo isso terá que ser objeto de grande debate.” 

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Em votação, nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em julgamento de recurso que discute a descriminalização do porte de maconha para uso próprio. Com placar atual de 6 votos a favor e 3 contra, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux devem apresentar seus votos nesta terça. 

A pauta do porte de maconha para consumo pessoal é votada pelo tribunal desde 2015. Na justificativa do seu voto da última sessão, do dia 20 de junho, o ministro Dias Toffoli frisou seu posicionamento favorável a descriminalização. “'Usuário não deve ser tratado como delinquente', diz. 

O recurso avalia a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), prevendo alternativas para diferenciar usuários e traficantes. Neste caso, os usuários de maconham não poderão mais ser presos, ainda que a criminalização do uso de drogas seja mantida. O porte segue como comportamento ilícito, sendo assim os usuários ainda são alvos de inquérito, assinatura de termos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. O uso da maconha em ambiente público continua vedado.

SAIBA QUAIS FORAM OS VOTOS: 

Os seis ministros favoráveis, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Rosa Webber, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin, defenderam que usuários não podem ser punidos criminalmente.

Os contrários, ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, apoiaram a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada. (Atualizada ás 16h15)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação penal contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por incitação à prática de crimes, atentar contra o exercício dos Poderes, calúnia e homofobia. A decisão que cabe à Corte analisar o processo foi tomada pelo Plenário no exame de questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, para definir se o caso deveria descer para a Justiça Federal do Distrito Federal ou continuar no STF.

Em junho de 2022, o Plenário do STF recebeu denúncia na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) listou entrevistas em que Jefferson teria incentivado a população a invadir o Senado Federal e a “praticar vias de fato” contra senadores e a explodir o prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele ainda foi denunciado por calúnia, por atribuir ao presidente do Senado o crime de prevaricação, e por homofobia, por dizer que os integrantes da comunidade LGBTQIA+ representam a “demolição moral da família”.

Após o recebimento da denúncia, o colegiado decidiu que o processo deveria ser remetido à Justiça Federal no Distrito Federal.

Em voto na questão de ordem na Petição (PET) 9844, o ministro Alexandre lembrou que, após o recebimento da denúncia, o ex-parlamentar ofendeu, nas redes sociais, a honra da ministra Cármen Lúcia, fato amplamente divulgado pela imprensa. Além disso, após as incitações a ataques às instituições do Estado Democrático de Direito atribuídas tanto a Jefferson quanto a autoridades e empresários ocorreu, em 8 de janeiro de 2023, a invasão e a vandalização das sedes dos Três Poderes.

Segundo o relator, a extensão e as consequências das condutas atribuídas ao ex-deputado tem estreita relação com os fatos apurados em procedimentos penais no STF envolvendo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Assim, a denúncia tem conexão com essa investigação mais abrangente e que envolve, inclusive, pessoas com prerrogativa de foro na Corte. Esse entendimento, apontou o ministro, também foi defendido em manifestação da PGR.

O voto do relator pela manutenção do julgamento da ação penal no STF foi seguido, por maioria, na sessão virtual encerrada em 21 de junho. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques, que mantinham a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.

As festas juninas e de São João e o 12º Fórum Jurídico de Lisboa, que reunirá em Portugal diversas autoridades brasileiras, esvaziam a semana nos três poderes em Brasília. A Câmara dos Deputados, por exemplo, dispensou a necessidade de registro de presença para os deputados, e no Senado as sessões serão semipresenciais.

No Judiciário, o destaque segue com o julgamento sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Entretanto, alguns ministros do STF não participarão da sessão, já que confirmaram presença no Fórum de Lisboa. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli leu seu voto, que abriu divergência. O placar estava em 5 a 3, a favor da descriminalização do porte de maconha. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve lançar nesta semana o Plano Safra. 

Confira a seguir a agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana do mês de junho sem compromissos oficiais em sua agenda. Lula amanheceu nesta segunda-feira (24) em São Paulo, onde deve ter encontros durante o dia com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o filósofo e linguista americano Noam Chomsky.

FHC completou 93 anos na última terça (18) e recebeu uma ligação do presidente Lula. Já Chomsky, de 95 anos, recebeu alta no mesmo dia 18 do hospital Beneficência Portuguesa, onde estava internado após sofrer um AVC em julho do ano passado.

Na próxima quarta (26), o presidente Lula deve lançar o Plano Safra na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso. Também há a expectativa de que o governo federal lance o Plano Safra da Agricultura Familiar ainda nesta semana. O Palácio do Planalto não divulgou demais compromissos do presidente Lula nos próximos dias.

No calendário da área econômica, nesta terça (25), o Banco Central divulga ata da última reunião do Copom, que explica a decisão de interromper o ciclo de cortes da taxa básica de juros. Essa decisão provocou críticas do presidente Lula ao Copom e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Na quinta (27), o Banco Central divulga o seu Relatório Trimestral de Inflação, com estimativas para o PIB e o IPCA.

Na sexta (28), a Receita Federal libera o 2º lote de restituição do imposto de renda de 2024. Já o Ministério do Trabalho divulga dados sobre o emprego no país no mês de maio. Em abril, os números mostraram que foram criados 240 mil postos de trabalho com carteira assinada.

Ainda na sexta, o IBGE divulga a taxa de desemprego do mês de maio. A taxa ficou em 7,5% no trimestre encerrado em abril, abaixo dos 8,5% registrados no mesmo trimestre de 2023.

PODER LEGISLATIVO

A festa de São João, que acontece nesta segunda (24), assim como os festejos juninos que devem durar toda a semana, principalmente em cidades do Norte e do Nordeste, esvazia o Congresso Nacional. E com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presentes no evento jurídico em Lisboa, nenhum projeto de maior importância deve ser votado nas duas casas. 

No Senado, as sessões de plenário marcadas pelo presidente Rodrigo Pacheco já são indicadas como semipresenciais, ou seja, os senadores poderão participar por videoconferência. Na Câmara, o presidente Arthur Lira dispensou o registro biométrico presencial e liberou a presença dos deputados para as sessões da Casa. 

Apesar do esvaziamento, é possível que o Senado finalize a votação das emendas ao projeto do marco do hidrogênio verde, relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Algumas das emendas, entretanto, não possuem consenso e podem ficar para a pauta da próxima semana. 

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, está na pauta para a reunião desta terça (25) o projeto de lei complementar que propõe alterações na legislação do Simples Nacional. Também pode vir a ser votada uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe). O projeto (PL 6.012/2023), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas.

PODER JUDICIÁRIO

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal inicia discussões sobre supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais. Os ministros julgam também o dever das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico.

Na terça (25), o ministro André Mendonça toma posse como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendonça assume a vaga deixada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ainda na terça, o STF retoma em Plenário o julgamento sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. O julgamento foi adiado porque o ministro Dias Toffoli abriu uma nova interpretação sobre a lei que está sendo contestada. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou a posse de qualquer droga por usuários.

Na agenda do STF, está prevista a continuação do julgamento sobre a descriminalização da maconha também na quarta (26). Entretanto, por conta da realização, em Lisboa, do 12º Fórum Jurídico do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), diversos ministros não estarão nesta semana em Brasília, como Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. 
 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter válido o trecho da Lei de Drogas sobre o porte de entorpecentes para consumo pessoal. 

O trecho diz que o porte para uso pessoal será punido com medidas socioeducativas.As informações são do g1. 

O ministro, no entanto, entende que, após alteração em 2006, a lei retirou os efeitos penais da conduta.

Na prática, o voto abriu uma terceira corrente de entendimento sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Para Toffoli, a previsão da lei é aplicável ao usuário de entorpecentes. As sanções administrativas permanecem, e não são penais. No entendimento do ministro, casos de usuários permanecem com as áreas da Justiça que cuidam de casos criminais.

O ministro entende que declarar o artigo sobre o tema inconstitucional ou aplicar um entendimento nos casos de uso de maconha pode trazer repercussões para casos de pessoas que usam outros tipos de entorpecentes.

O julgamento foi interrompido e deve ser retomado na semana que vem.

Com o voto de Toffoli, continuam 5 votos no STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Outros 4 ministros — Toffoli incluído — não votaram nesse sentido. Ou seja, ainda não há maioria para definir se o uso de maconha é ou não crime.

O Supremo também discute um critério para diferenciar usuários de traficantes - neste ponto, já há maioria para estabelecer a diferença, que ainda será definida. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça interrompeu a abertura da sessão, desta quinta-feira (20), que debate os critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal.

Na ocasião, o placar estava em 5 a 3 pela descriminalização do porte para consumo. "Nós estamos passando por cima do legislador caso a votação prevaleça com essa votação que está estabelecida. O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador", disse Mendonça. 

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão explicando os pontos que seriam analisados. As informações são do g1. 

Barroso contou que o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) fez uma ligação para ele querendo entender o que seria julgado e chegou a afirmar que teria recebido informação equivocada.

Segundo Barroso, o "porte de drogas é um ato ilícito" e a discussão não se referiria a isso, uma vez que esse entendimento permaneceria o mesmo. 

Ele esclareceu que são dois pontos em análise na sessão desta quinta: Se o porte da droga vai ser considerado um ilícito administrativo ou penal; e se será possível fixar uma quantidade de droga para diferenciar usuário de traficante. E qual quantidade será essa.  

No momento em que o presidente do STF esclarecia o que estava em discussão, o ministro André Mendonça, que participava da sessão por videoconferência, começou a falar.

Em seguida, Mendonça pediu a palavra. Em um dado momento, ele disse que o Supremo estaria passando por cima do legislador, já que o legislador definiu que portar drogas é crime.

"Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial. Nenhum. Em segundo lugar, a grande pergunta que fica é: [digamos que é] um ilícito administrativo. Quem vai fiscalizar? Quem vai processar? Quem vai condenar? Quem vai acompanhar a execução dessa sanção?", questionou o ministro.

"Essa decisão tem que ser adotada pelo legislador. Eu sou contra. Sou contra, mas eu me curvaria caso o legislador deliberasse em sentido contrário. Apenas estou seguindo a minha opinião e entendo que o presidente [da CNBB] não é vítima de desinformação", completou Mendonça.

Em resposta, o ministro Barroso disse: "Vossa excelência acaba de dizer a mesma coisa que eu disse apenas com um tom mais panfletário".

RETOMADA DO JULGAMENTO

O STF retomou nesta quinta um recurso que discute critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal. O julgamento começou em 2015. Uma decisão da Corte terá impacto em pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. Por unanimidade, os ministros aceitaram denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio deste ano contra os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa.

Mais dois acusados também serão julgados. Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como Major Ronald, também foi denunciado pelo homicídio. Segundo a acusação, ele monitorou a rotina da vereadora antes do crime.

Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, foi denunciado somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE,  ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor do recebimento da denúncia contra os cinco envolvidos no caso. “Há a presença de justa causa para o recebimento de denúncia”, disse o relator da ação no STF.

Moraes considerou que há tipicidade, punibilidade e viabilidade na denúncia da PGR. Existe ainda a presença do suporte probatório mínimo para abrir a ação penal. “Além da detalhada narrativa feita pelo colaborador Ronnie Lessa, nós temos amplo material probatório”, disse. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator.

A partir do recebimento da denúncia será aberta uma ação penal. Durante a instrução, será possível comprovar se os crimes apontados pela PGR foram cometidos ou se os denunciados devem ser absolvidos.

Os irmãos Brazão foram denunciados por organização criminosa e pelos crimes de homicídio com suspeita de motivação política. O delegado Rivaldo Barbosa e o major Ronald Paulo de Alves pelo crime de homicídio com suspeita de motivação política. Robson Calixto Fonseca somente por organização criminosa.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (17), a proposta do Conselho Seccional da OAB do Acre, por meio de seu presidente, Rodrigo Aiache, para que a Ordem atue na qualidade de amicus curiae em recurso extraordinário em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta avalia a constitucionalidade da concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos pelos tribunais brasileiros. 

O relator da proposta, o conselheiro federal do Paraná, Artur Humberto Piancastelli, esclareceu que, de acordo com a seccional acreana, “tais direitos seriam direitos sociais garantidos a todos, inclusive aos colaboradores da Justiça, pela própria CF/88”.

Ele considerou, ainda, que a participação da CFOAB na discussão do tema tem sido pleiteada pela advocacia por sua relevância. “A Ordem dos Advogados do Brasil é essencial à administração da Justiça, pugna pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas e representa os interesses coletivos dos advogados”, explicou.

Entre os argumentos apresentados em seu voto, Piancastelli pontuou que milhares de advogados exercem funções de conciliadores e juízes leigos, o que torna a elucidação da questão um tema de interesse para a classe. O relator também mencionou que a intervenção conjunta da OAB-AC e do CFOAB do Recurso Extraordinário foi previamente aprovada por unanimidade pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal.

Cumprindo a decisão prévia do Superior Tribunal Federal (STF), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou, nesta quinta-feira (13), a nulidade das provas contra dois réus condenados em ação penal derivada da Operação Lava Jato, obtidas a partir do sistema de informática Drousys, da construtora Odebrecht. As provas extraídas dos sistemas Drousys e My Web Day, reveladas por meio do acordo de leniência da empresa, foram consideradas imprestáveis pelo Supremo.

O STF comunicou, em ofício, à ministra Daniela Teixeira, relatora de recursos apresentados pelos dois réus, que foram estendidos a eles os efeitos do julgamento de uma reclamação no qual se concluiu pela anulação das provas baseadas em informações do sistema Drousys. 

A Quinta Turma, por sua vez, determinou o desentranhamento das provas e anulou todas as decisões até aqui proferidas nas ações penais, desde o recebimento da denúncia, a qual deverá ser analisada novamente pelo juízo, agora sem as provas que o STF considerou imprestáveis.

Segundo a Odebrecht, os sistemas informáticos teriam servido para organizar o pagamento de propina a agentes públicos. O STF compreendeu, no entanto, que houve manipulação inadequada do material, gerando uma quebra da cadeia de custódia e contaminação do acervo. A decisão foi estendida a Djalma Rodrigues de Souza e Glauco Colepicolo Legatti, réus na ação penal que tramitou na 13ª Vara Federal de Curitiba.

A ministra Daniela Teixeira afirmou que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os réus teve como suporte os elementos colhidos do sistema Drousys, e que houve menção aos registros retirados dessa plataforma tanto na sentença quanto no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou as condenações.

"De fato, na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da nulidade no material probatório em análise deve ser tido por absoluto", afirmou a ministra, ao determinar a exclusão de tais elementos de prova. 

Segundo ela, como foi esse material que fundamentou essencialmente a denúncia do MPF, deve também ser determinada a volta do processo ao início, respeitando os termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, as provas que violarem as normas constitucionais ou legais devem ser desentranhadas do processo.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a liberação das sustentações orais, de forma presencial, em agravos apresentados em ações de competência originária. A decisão foi informada nesta terça-feira (11) ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo ministro Dias Toffoli, presidente do colegiado que também é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça.

"Trata-se de importante vitória para a cidadania, uma vez que a realização da sustentação oral é uma das condições para que o direito de defesa seja respeitado. O advogado fala em nome do cidadão e não em nome próprio", afirmou Simonetti.

“A advocacia brasileira parabeniza o ministro Dias Toffoli e os integrantes da Segunda Turma do STF pela sensibilidade para com esse assunto fundamental para a cidadania brasileira”, destacou o presidente do CFOAB.

A OAB tem atuado desde fevereiro de 2022 para que o direito às sustentações seja respeitado. Nesse processo, a Ordem obteve, ainda naquele ano, a aprovação da Lei 14.365/2022, deixando explícita a impossibilidade de os magistrados negarem o direito de sustentação à advocacia.

Mesmo assim, no entanto, o tolhimento da prerrogativa continuou a existir, o que motivou a apresentação, em 2024, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Ao apresentar o texto da PEC, Simonetti afirmou que “o diálogo com o STF não foi suficiente para chegarmos a uma solução para o caso das sustentações”. Ele disse, ainda, que “como a lei não tem bastado para fazer valer o direito, uma PEC pode resolver o problema”.

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (12) traz uma ação em que se discutem supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais e travestis. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que aponta entraves no Sistema Único de Saúde (SUS) que impediriam o acesso desse grupo ao atendimento de saúde.

Segundo o PT, pessoas trans que alteraram o nome de registro civil para refletir sua identidade de gênero não conseguiam ter acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico. Ou seja, homens transexuais com nome social retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, não conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres trans tiveram acesso negado a especialidades médicas como urologia e proctologia. O partido sustenta que essa situação viola os preceitos fundamentais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

O relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar (provisória e urgente) em 2021 para determinar ao Ministério da Saúde que adote medidas necessárias para garantir o agendamento de consultas no SUS em especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia independentemente da identidade de gênero da pessoa atendida.

Mendes também ordenou que a pasta informasse às secretarias estaduais e municipais e aos demais órgãos vinculados ao SUS para fazerem as alterações necessárias para garantir esses atendimentos. Na decisão, o ministro destacou a necessidade de garantir o direito ao atendimento médico no SUS de acordo com o aparato biológico e com as necessidades da pessoa. Ressaltou, ainda, que o direito social à saúde é assegurado na Constituição Federal a todas as pessoas. "Trata-se de direito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusão em razão da identidade de gênero", reforçou.

A ação foi levada a julgamento do Plenário em sessão virtual, mas o ministro Nunes Marques apresentou pediu destaque, e a discussão foi encaminhada para sessão presencial.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) questiona a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”.

A providência está prevista na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para o relator, esse rito deve ser aplicado em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica.

Em sua decisão, Fachin solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de dez dias.

Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Na ação, a Anacrim alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade. Aponta ainda que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.

Aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio do ano passado, a desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento tenta voltar ao cargo no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Em ação ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada - alvo da Operação Injusta Causa - pediu a cassação da sua condenação imposta pelo CNJ no julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD). 

O pedido, no entanto, foi rejeitado pela relatora da ação, ministra Cármen Lúcia em decisão do dia 3 de junho publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10). Além negar a anulação da sentença, a ministra também condenou Maria Adna Aguiar do Nascimento ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil - quantia conferida pela própria ré à causa. 

Junto com outros cinco desembargadores, Maria Adna foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeita de venda de sentenças. Em um dos processos, segundo o MPF, ela teria recebido propina no valor de R$ 250 mil para beneficiar um grupo empresarial. O suposto esquema criminoso, segundo o órgão, funcionou no TRT-BA entre 2015 e 2019.

O PAD julgado pelo CNJ trata da atuação da desembargadora no processo envolvendo a empresa multinacional chamada GlaxoSmithKline e outras ações que tramitavam na 5ª Turma do TRT-BA, buscando interferir nos votos proferidos por outros magistrados. 

“Na espécie, a autora não comprovou presente alguma das causas de admissão do controle deste Supremo Tribunal a ato do Conselho Nacional de Justiça. Comprova-se, no caso, ter-se sido obedecido ao devido processo legal, não tendo o Conselho exorbitado de suas competências, tampouco se demonstrado antijuridicidade ou desarrazoabilidade na decisão administrativa”, sinalizou Cármen Lúcia em seu voto.

A ministra do STF também destacou que a jurisprudência do Supremo está consolidada no sentido de que, como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal; exorbitância das competências do Conselho; e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado.

ALEGAÇÕES DA DEFESA

A defesa da ex-desembargadora do TRT-BA alega que várias ilegalidades foram cometidas no bojo do PAD, sendo a primeira delas a ofensa do princípio acusatório. Segundo a defesa, desde a instauração do processo administrativo disciplinar, Maria Adna afirma “veementemente” que as acusações que recaem sobre ela são motivadas de “perseguição política” de outras desembargadoras do Regional baiano.

Maria Adna ainda questiona um suposto encontro a “portas fechadas” entre a desembargadora Débora Machado - testemunha de acusação e então presidente do TRT-BA - com a relatora do processo no CNJ, Jane Granzoto, para tratar do caso sem a participação da defesa. No entendimento da ré, não se poderia admitir tal conduta, sob pena de “comprometer não apenas a imparcialidade do julgador, como a higidez do depoimento prestado pela própria testemunha anteriormente, já que resta nítido que ela possui interesse no deslinde da causa”. 

Além de Débora Machado, outras duas desembargadoras do TRT-BA testemunharam contra Maria Adna: Dalila Nascimento Andrade e Léa Reis Nunes de Albuquerque. Os depoimentos foram colhidos pelo Ministério Público Federal e juntados aos autos do inquérito civil. A desembargadora investigada questiona a falta de acesso à íntegra dos registros audiovisuais dos depoimentos das colegas de Corte. 

Segundo ela, o termo de depoimento referente ao inquérito civil não teria retratado “tudo o que foi dito na oitiva, mas sim uma interpretação dada pelo MPF acerca daquilo que entendeu ser interessante para a sua investigação”. Neste cenário apontado pela defesa, “importantes pontos que não constam no documento podem ser de extrema importância para a defesa da Ré, especialmente porque podem enfraquecer a acusação, mostrá-la equivocada, ou até mesmo demonstrar a sua inocência”.

Foto: TRT-BA 

A ré também apresentou tese de prescrição relacionado ao caso GlaxoSmithKline e sustentou que o julgamento ocorrido perante o CNJ correu “à revelia dos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal”. Isso porque, conforme a defesa, a fundamentação apresentada pelo acórdão do Conselho para condená-la estaria baseado, exclusivamente, em depoimentos colhidos em fase inquisitorial, pelo MPF, sem a participação da defesa. 

No entendimetno dos advogados de defesa, o acórdão do CNJ não enfrentou argumentos apresentados pela desembargadora, nem explorou as provas que a beneficiavam, “limitando-se a adotar como fundamento de decidir as conclusões do parquet [MPF]”.

A defesa seguiu criticando a decisão do CNJ, afirmando que o acórdão “padece do vício da ausência de fundamentação e demandava evidente integração, o que não foi possível em razão da indevida vedação a oposição de embargos de declaração”. 

Ao apontar os supostos erros do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do PAD, a defesa de Maria Adna Aguiar do Nascimento requereu a publicação de um novo acórdão. 

UNIÃO, MPF E CNJ

Tanto a União, quanto o MPF e o CNJ apresentaram contestação pedindo a improcedência do pedido. Na denúncia a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou para a possível prática dos crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

Conforme a decisão do STF, em 26 de janeiro deste ano Maria Adna afirmou que a constatação da “violação aos princípios acusatório, imparcialidade e paridade de armas”, decorrente da reunião entre uma das “principais testemunhas de acusação”, a desembargadora Débora Machado e os magistrados do CNJ, notadamente a relatoria do caso, às vésperas do julgamento, “foi confirmado por meio dos documentos já acostados aos autos”. Porém, decorrido o prazo, a magistrada não se manifestou sobre as provas a produzir. 

O CNJ, como consta da decisão, rebateu os argumentos levantados pela defesa de Maria Adna Aguiar do Nascimento e aponta que a prova cujo acesso teria sido alegadamente interditado à defesa da desembargadora - registros audiovisuais relacionados às testemunhas inquiridas - pelo MPF, foi coletada na fase investigativa e integralmente repetida no PAD, “a denotar a absoluta falta de prejuízo aos requeridos”. 

Quanto ao suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento dos pleitos dirigidos ao elastecimento e/ou renovação do prazo para razões finais e à reprodução integral do feito em mídia externa, o CNJ diz se tratar de questão já superada, ante o decidido pelo Plenário do órgão ao apreciar e rechaçar, em 20 de abril de 2023, “os idênticos argumentos anteriormente enfocados pelos requeridos em seus recursos administrativos”.

Sobre os depoimentos, o CNJ destacou que a ré nem sequer indicou quais passagens das oitivas realizadas com as desembargadoras Dalila Nascimento Andrade, Débora Machado e Léa Reis Nunes de Albuquerque, seriam relevantes à sua estratégia defensiva e teriam sido omitidas dos respectivos termos de audiência.

MODUS OPERANDI

No “Caso GlaxoSmithKline Brasil Ltda”, conforme elementos constantes nos autos, a desembargadora e os demais desembargadores atuaram mediante assédio de outros magistrados. Em nota enviada ao Bahia Notícias, a assessoria da multinacional afirma que em 2016 um ex-colaborador ingressou com uma ação judicial contra a empresa e que o advogado Antônio Henrique de Aguiar Cardoso, irmão de Maria Adna - então presidente do TRT-BA à época dos fatos, o representou.

A denúncia do MPF ainda revela que Maria Adna e o desembargador Norberto Frerichs participaram de esquema envolvendo alguns membros da 5ª Turma do TRT-BA, para fins de direcionamento do resultado de julgamentos perante o citado Órgão Fracionário, intermediado pelo advgado irmão da desembargadora.

O esquema, conforme apuração do MPF, contaria com a atuação inicial da desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento para selecionar processos, em regra de alto valores, passando informações sobre tais ações ao seu próprio irmão, o qual iniciava negociações, oferecendo decisão em favor da parte que pagasse para obter a vantagem prometida. Atualizada às 10h08 do dia 12 de junho.

Um dos principais temas em discussão nesta semana é a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria a nova política automotiva do país, o Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Dentro desta matéria está o chamado “jabuti” que cria a taxação de 20% de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Na semana passada, o Senado fez alterações no texto, mas por meio de um destaque, recolocou a “taxa das blusinhas” no projeto. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que segue tentando encontrar formas de melhorar sua articulação política com o Congresso Nacional, terá nova agenda no exterior. Lula vai à Suíça, para a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, e depois à Itália, onde participará da reunião de cúpula do G7, o grupo das sete principais economias do mundo.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal pode julgar temas de impacto bilionário na próxima semana. O principal está na pauta de quinta-feira (13) e trata da validade de diferentes pontos da Reforma da Previdência de 2019. A ação em julgamento é vista pelo governo federal como um dos maiores riscos fiscais e orçamentários de 2024, já que o impacto é estimado em R$ 497,9 bilhões para os próximos 15 anos.

As ações discutem diferentes pontos da reforma previdenciária de 2019. Foram propostas por associações que representam setores do serviço público, como defensores públicos, integrantes do MP, juízes, auditores fiscais, e por partidos políticos.

Veja abaixo o resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana com uma reunião, no Palácio do Planalto, com reitores de universidades e institutos federais de educação. Participam também da reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e os ministros da Educação, Camilo Santana, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Na parte da tarde, Lula tem reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Logo depois, o presidente recebe o vice-presidente Geraldo Alckmin, em uma reunião conjunta com o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Por último, nesta segunda, Lula recebe a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.

Uma outra agenda do presidente Lula nesta segunda será para tratar da coordenação política. Além dos líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso, devem participar da reunião os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na terça (11), o presidente participa de cerimônia de premiação da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), no Rio de Janeiro. Ainda no Rio, no dia seguinte, Lula participa do FII Priority Summit, encontro internacional de líderes e executivos que vai debater oportunidades de investimento capazes de propiciar aos países crescimento sustentável. 

Na quarta (12), Lula e a primeira-dama Janja da Silva viajarão para Genebra, na Suíça. Na quinta (13), o presidente Lula participa, em Genebra, da sessão de abertura da Conferência da Organização Internacional do Trabalho.

Na sexta (14), Lula e Janja seguirão para Itália, onde acontecerá a reunião do G7. Os encontros do grupo, que acontecerão em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália, começam na quinta e se encerrarão no próximo sábado (15).

O Brasil não faz parte do G7, que é composto por Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Japão. Entretanto, Lula foi convidado pela primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, para estar presente na cúpula.

Junto aos líderes do grupo, Lula pretende defender temas como a inclusão social e a luta contra a desigualdade, a fome e a pobreza, o enfrentamento das mudanças climáticas, com foco na transição energética, e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Na agenda da divulgação de indicadores da economia, na terça (11), o IBGE apresentará os números oficiais da inflação no mês de maio. Analistas das instituições do mercado avaliam que a inflação ficará em 0,4%, e que o acumulado em 12 meses suba para 3,87%.

Na quarta (12), o IBGE divulga os dados sobre o desempenho do setor de serviços do Brasil no mês de abril. Em maio, o setor avançou 0,4%, depois de cair 0,9% em fevereiro. Na quinta (13), o IBGE divulga o desempenho das vendas do varejo brasileiro no mês de abril.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados inicia a semana com os deputados recebendo forte pressão das entidades que representam a indústria, o comércio e o agronegócio para rejeitarem a medida provisória 1227/2024, que restringe o uso do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre pessoas jurídicas. A medida foi editada pelo governo federal com objetivo de compensar os efeitos da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios.

A medida causou revolta desde a sua edição, a ponto de o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, na semana passada, ter interrompido a sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China. A CNI já anunciou que tomará medidas jurídicas e políticas para contestar os termos da MP 1.227.

Apesar dos protestos contra a medida provisória, o assunto principal na Câmara dos Deputados nesta semana é o projeto de lei do que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação,  Mover, com a inclusão da emenda que taxa em 20% as compras internacionais de até US$ 50. Após ter sido aprovado com alterações no Senado, o projeto voltou para a Câmara. 

A criação do Programa Mover não encontra resistência entre os parlamentares, mas a emenda inserida no texto durante a votação na Câmara, para criar a chamada “taxa das blusinhas”, gera polêmica e pode ser alvo de tentativas de deputados de retirada do projeto. Ao Bahia Notícias, o deputado Antonio Brito, líder do PSD, disse acreditar que o projeto e a taxação das compras devem ser aprovados sem maiores dificuldades. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não acertou com os líderes partidários a pauta de votações desta semana. Lira costuma divulgar os projetos que serão apreciados no Plenário apenas no final da tarde das terças-feiras. O presidente da Câmara, entretanto, já manifestou sua intenção de votar com urgência o projeto que cria o Programa Mover.

Há perspectiva ainda de votação de projetos de lei que propõem anistiar dívidas rurais do Rio Grande do Sul, além da proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, e a que torna crime hediondo ataque a escolas.

Ainda na Câmara, o grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária fará cinco audiências públicas ao longo da semana. Já na tarde desta segunda (10), os deputados do grupo discutirão sobre os regimes diferenciados, reduções de alíquotas e créditos presumidos.

Entre terça (11) e quinta (13), os membros do Grupo de Trabalho realizarão audiências para debater sobre os regimes específicos, a criação do comitê gestor do IBS, sobre as regras deste novo órgão e o uso de tecnologia. O GT da reforma tributária também fará audiência “split payment” (distribuição dos impostos entre os entes da federação de forma imediata com o pagamento da nota fiscal) e creditamento condicionado ao pagamento do tributo. 

Na agenda das comissões, o destaque será o comparecimento na Comissão de Constituição e Justiça, na terça (11), do ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. O ministro foi convidado a falar na comissão sobre a atuação da Polícia Federal no Estado. 

No Senado, a semana de votações em Plenário se inicia com o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (PL 5.395/2023). A proposta deve ser apreciada no plenário na terça (11). 

O projeto que cria a política estudantil já foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado (CE) no final de maio. A proposta cria uma bolsa-permanência de R$ 700 para estudantes do ensino superior que não tenham bolsa de estudos de órgãos governamentais. Também estão previstos no projeto medidas para alimentação, moradia e transporte estudantis, atenção à saúde mental e acessibilidade.

O Senado ainda deve apreciar em plenário o projeto que reconhece a modalidade do turismo colaborativo (PL 2.994/2020), que consiste na hospedagem em troca da prestação de serviços. O projeto tem aval da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado (CDR) e tramita em regime de urgência.

Outra proposta que será colocada em votação é a que inclui os organismos olímpicos brasileiros no Sistema Nacional do Esporte – Sinesp (PL 1.205/2024). Pelo texto, os comitês Olímpico do Brasil (COB), Paralímpico Brasileiro (CPB), Brasileiro de Clubes (CBC) e Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) serão integrados ao Sinesp para promover maior transparência no uso de recursos públicos. 

Ainda na sessão de quarta (12), está pautada a análise do PL 1435/2023, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que institui a campanha nacional permanente “Recrutando Anjos”. A campanha idealizada pelo deputado baiano obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Nas comissões do Senado, destaque para a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos, do projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. A votação está programada a reunião de terça (11) na comissão. 

Na quarta será a vez de a Comissão de Constituição e Justiça do Senado votar o projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho. O projeto foi aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara e seguiu depois para a CCJ.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, é o convidado para entrevista no programa “Roda Viva”, da TV Cultura. O programa começa às 22h.

Na sessão marcada para a próxima quarta (12), há um conjunto de ações tributárias na pauta. O plenário do STF deve julgar recurso apresentado à decisão tomada anteriormente sobre a tributação do terço de férias. Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. 

No julgamento desta semana, deve ser tomada uma decisão se haverá um limite temporal à tributação, a chamada “modulação de efeitos”. Se decidirem por não aplicar a modulação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decisão do STF, que foi proferida em agosto de 2020. 

Se a decisão do STF seguir neste caminho, muitas empresas brasileiras poderiam ficar em dívida com a União. Avaliação feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat)  afirma que essa decisão do STF pode vir a custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.

Também está na pauta do STF o julgamento do processo sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O tema pode causar uma despesa primária de até R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos para remunerar as contas vinculadas ao FGTS caso prevaleça o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. 

O ministro votou para afastar a TR e aplicar uma taxa de correção que não seja inferior à da caderneta de poupança a partir de 2025. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques seguiram o voto antes. Atualmente, a rentabilidade do fundo com recursos dos trabalhadores corresponde a TR mais 3% ao ano.

Também consta na pauta de quarta a retomada de julgamento sobre conflito entre Estados e municípios sobre se pode ser exigido o ICMS ou o ISS sobre operações de industrialização por encomenda, quando essa operação for etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria. 

Por fim, pode ser julgada na quinta (13) a ação sobre a validade da redução de 60% na base de cálculo do ICMS incidente sobre agrotóxicos. Desde 2020, discute-se o princípio da seletividade do imposto, ou seja, se as alíquotas para produtos não poderiam ser maiores que a alíquota média para produtos considerados essenciais. 

Nessa Ação Direta de Inconstitucionalidade em pauta no STF, os ministros vão decidir se o agrotóxico pode ter esse benefício. O placar no STF está 4x2 para validar a redução.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu gastos com segurança de ministros da corte. Esse pronunciamento de Barroso se dá após ser divulgado que o ministro Dias Toffoli gastou cerca de R$ 39 mil em diárias internacionais por viagem ao Reino Unido, que incluiu a ida do magistrado à final da Liga dos Campeões.

O ministro afirmou que, até pouco tempo atrás, era possível que os ministros circulassem em suas agendas pessoais e até mesmo nas institucionais, completamente sós. Mas também afirmou que “nos últimos anos, fomentou-se um tipo de agressividade e hostilidade que passaram a exigir o reforço da segurança em todas as situações”.

As informações acerca da última ida de Toffoli a Londres estão registradas em ordem bancária emitida no último dia 27 e localizada nos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). De acordo com o relatório, o segurança recebeu estes valores para acompanhar Toffoli entre os dias 25 de maio e 3 de junho. No período, o ministro participou remotamente da sessão do dia 29 de maio do Supremo.

De acordo com reportagem da Folha de São Paulo, o STF não quis confirmar a viagem e também não explicou quais foram as agendas, mas afirmou que nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, suas decisões e participando das sessões colegiadas.

Uma segunda ação contra a lei que proibiu as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), distribuída ao ministro Edson Fachin, é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

O objeto de questionamento é a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para proibir as saídas. Na ADI, o Conselho Federal da OAB sustenta que, ao revogar as possibilidades de visita à família e de participação em atividades que promovam o retorno ao convívio social, a alteração viola valores fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais.

A OAB sustenta que o benefício não é concedido a presos em regime fechado, mas justamente aos que cumprem pena em regime semiaberto, que já saem do ambiente penitenciário para trabalhar e retornam no fim do dia. Por se tratar de regime intermediário que faz parte do sistema progressivo de cumprimento de pena, a saída temporária é, na avaliação da entidade, a ocasião adequada para que o condenado tenha momentos curtos de contato social fora do ambiente penitenciário.

Outro argumento é o de que as saídas temporárias contribuem para a própria segurança pública, na medida em que preparam o retorno gradual do preso ao convívio social e permite avaliar seu comportamento para ver se ele pode seguir para o regime aberto ou, ao contrário, se deve ser submetido à regressão do regime.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, recebeu denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou o senador Sergio Moro (União-PR) réu por suposta calúnia ao ministro Gilmar Mendes. Todos os magistrados acompanharam o voto da ministra Cármen Lúcia para que a denúncia fosse recebida.

“Há indícios suficientes para receber denúncia. Há presença de autoria e materialidade. Provas serão colhidas no decorrer da instrução” considerou a ministra. A defesa de Moro alegou que foi uma brincadeira infeliz de Moro em uma festa junina. Carmén rebateu: “O contexto não permite ofensa contra a honra”. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Os ministros apreciam na Turma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após vídeo no qual Moro fala em “comprar habeas corpus” do ministro ter viralizado.

Além da relatora, votaram para que a denúncia fosse a aceita os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Com a decisão, será aberta uma ação penal contra o senador Sergio Moro, fase na qual serão produzidas as provas.

Durante o julgamento, o advogado Luís Felipe Cunha, que defende Moro, afirmou que o caso trata de imputação do crime de calúnia por uma expressão infeliz em um “ambiente jocoso”. “Em nenhum momento, meu cliente acusou o ministro Gilmar mendes, por quem tem imenso respeito”, destacou.

O advogado ainda defendeu que o vídeo teria sido editado de forma maldosa e defendeu que a denúncia fosse rejeitada.

RELEMBRE O CASO

As imagens nas quais Moro fala em “comprar habeas corpus” do ministro foram divulgadas nas redes sociais em 14 de abril de 2023. A PGR encaminhou denúncia no dia 17.

Nas imagens, Moro aparece sorrindo ao dizer que iria “comprar um habeas corpus do (ministro do Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes”. Na denúncia, a PGR considera que Moro estava “ciente da inveracidade de suas palavras” e pede que o senador seja condenado à prisão.

Moro é acusado de calúnia, e a PGR ainda defende que, caso a pena seja superior a quatro anos de prisão, ele perca o mandato de senador federal, “conforme estabelecido pelo Código Penal”.

A denúncia ainda diz que Moro “agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva” do ministro do STF. Além disso, aponta que a declaração foi uma tentativa de “descredibilizar” a atuação de Gilmar como magistrado.

No caso, Moro foi denunciado por “atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva” ao ministro Gilmar Mendes. 

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”. A ADI foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

A entidade alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade. Aponta ainda que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.

Também é mencionado o julgamento em que o STF reconheceu, em outubro de 2023, a violação massiva de direitos fundamentais nos presídios. Para a Anacrim, a proibição das saidinhas pode agravar este estado.

“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, sustenta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a competência para as ações de cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns. Em deliberação no Plenário Virtual, o tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, debatida em recurso extraordinário com agravo (Tema 1.302).

Autora do recurso, a Secção de São Paulo da OAB (OAB-SP) questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que afastou a competência da Vara Cível Federal para essas demandas. Para o TRF, essas ações são de competência das Varas Federais de Execução Fiscal, tendo em vista o caráter tributário das anuidades.

No entanto, na avaliação da OAB-SP, a entidade não integra a administração pública direta ou indireta, e as anuidades cobradas por ela não têm natureza tributária. Sustenta, assim, a incompetência das varas federais de execução fiscal.

Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, observou que o fato de haver diversas interpretações sobre o tema demonstra a importância da discussão sobre a natureza jurídica das contribuições. Portanto, a controvérsia envolve saber se a contribuição devida por advogados tem natureza tributária, para fins de determinar a competência para as ações de cobrança.

Segundo Barroso, a questão tem origem em conflito aparente entre decisões do próprio STF. “Cabe, assim, ao próprio tribunal determinar qual é a interpretação adequada de seus precedentes", concluiu.

Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso pelo Plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (5) se os chefes do Executivo e do Legislativo de uma mesma unidade federativa podem ter algum parentesco. O caso começou a ser analisado em março, em plenário virtual, mas o ministro Flávio Dino pediu destaque, levando o tema a julgamento presencial.

Segundo o portal O Tempo, na ocasião, a ministra Cármen Lúcia foi a única a votar, sendo contrária à procedência da ação. ela alegou que, caso aceitasse o argumento dos advogados responsáveis pela ação, o Supremo iria atuar como um legislador, ferindo a independência do Legislativo.

A ação é do Partido Socialista Brasileiro (PSB), e visa proibir parentes de até segundo grau de ocuparem, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo de uma mesma unidade federativa.

O partido sustenta que o propósito é evitar que, por exemplo, o presidente de uma Câmara Municipal seja filho do prefeito, ou que o presidente de uma Assembléia Legislativa Estadual seja filho ou cônjuge do governador.

Para o partido, estas práticas comprometem a moralidade e impessoalidade da administração pública. Na sessão da última semana, o representante do partido, Felipe Santos Correa, citou alguns casos na prática, como o de um Estado em que o filho do governador foi eleito para presidir a Assembleia Legislativa. 

“A prática demonstra a ânsia de grupos políticos em tomar o controle dos Poderes. É inimaginável que o filho aceitaria um pedido de impeachment contra o próprio pai”, afirmou Correa.

Dia 12 de junho, essa é a data marcada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, para a retomada do julgamento sobre a legalidade  do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As informações são da Agência Brasil.

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista – mais tempo para análise – feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março. O processo chegou a entrar na pauta do Supremo no início de abril, mas acabou não sendo chamado a julgamento.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram favoráveis, o relator, ministro Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

O caso começou a ser julgado pelo STF a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, novas leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação. 

Neste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 3,69%.

A primeira semana de junho deve ser marcada pela votação, no Senado, do projeto que cria o Programa Mover e que possui o “jabuti” que taxou em 20% as compras internacionais de até US$ 50. O trecho do projeto acabou se tornando mais discutido que o próprio programa lançado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin para incentivar a descarbonização da frota brasileira e estimular a produção de novas tecnologias, seja para carros de passeio, ônibus e caminhões.

Temendo novas derrotas como as sofridas na semana passada no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou a semana reunindo seus líderes na Câmara e Senado, para tentar afinar o discurso e buscar soluções na articulação política. Lula pretende retomar também diálogos constantes com as bancadas partidárias que, em tese, apoiam o governo e fizeram indicações de ministros e outros cargos na Esplanada. 

No Judiciário, o destaque da semana é a posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra substituirá Alexandre de Moraes no cargo e estará à frente do TSE nas eleições municipais de 2024. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula tem uma agenda cheia neste primeiro dia útil do mês de junho. Às 9hs, participou, no Palácio do Planalto, de uma reunião de coordenação política, que ele pretende transformar em permanente uma vez por semana. 

Lula, junto com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, recebeu os líderes do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Depois das sucessivas derrotas do governo no Congresso, a ordem no Palácio do Planalto é afinar o discurso e buscar uma maior articulação com os partidos aliados. 

Às 11h40, o presidente Lula terá uma reunião bilateral com o presidente da Croácia, Zoran Milanovic. Às 13h, será realizado, no Itamaraty, um almoço em homenagem a Milanovic e à primeira-dama da Croácia, Sanje Music Milanovic.

Na parte da tarde, Lula terá reuniões com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e com o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira. Outra reunião de Lula no Palácio do Planalto será com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. 

Na noite desta segunda, Lula encerra o dia participando da sessão solene para posse da nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. No evento, às 19hs, será empossado também o vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques. 

Na terça (4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estará no Vaticano, onde terá uma audiência com o papa Francisco. Na pauta da reunião está a tributação dos super-ricos para financiar medidas de combate à pobreza e às desigualdades sociais. A luta contra a crise climática, com atenção para a tragédia do Rio Grande do Sul, e a crise da dívida dos países do sul global também devem ser abordados na audiência.

O vice-presidente Geraldo Alckmin está nesta semana na China, liderando comitiva brasileira de ministros e empresários. Junto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, Alckmin participará do VII Encontro da COSBAN (Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação), que será realizado nos dias 5 e 6 de junho.

Mais de 200 empresários estarão junto com Alckmin e Rui Costa para oficializar a entrada no Brasil na chamada “nova Rota da Seda”. O acordo tem o objetivo de formar uma rede de infraestrutura global, principalmente no setor de transportes, para distribuir a produção mundial. 

No calendário da divulgação de indicadores, o IBGE apresenta nesta terça a prévia do PIB do país no primeiro trimestre. As projeções das instituições financeiras mostram expectativa de crescimento do PIB de 0,5% a 1% em relação ao trimestre imediatamente anterior. 

Na quarta (5), o IBGE apresenta os resultados da Pesquisa Industrial Mensal do mês de abril. Em março, o IBGE apurou um crescimento de 0,9% na produção industrial brasileira.

PODER LEGISLATIVO

No Senado, o principal assunto da pauta no Plenário é o PL 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e possui alguns jabutis, entre eles o da taxação de 20% nas compras internacionais de até US$ 50. O relator do projeto é o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), e já há uma mobilização da oposição para retirar do texto o trecho que trata da taxação das compras online.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou neste fim de semana, em sua conta no perfil X, que irá “trabalhar para derrubar” a tributação de compras de até US$ 50. O senador chamou o item do projeto de “taxa de Lula”, e procurou rebater as informações de que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, teria orientado o PL a votar a favor da medida na Câmara. 

Um outro “jabuti” inserido no projeto do Programa Mover durante a tramitação do projeto na Câmara preocupa as lideranças do governo e pode levar a proposição a ser modificado. Se isso acontecer, o projeto teria que retornar para nova votação na Câmara. 

Trata-se do trecho do projeto que exige um percentual mínimo de conteúdo local nas atividades de extração de petróleo. O jabuti, inserido pelo deputado Áureo Ribeiro, contou com apoio do governo, mas diante da reação contrária do setor de óleo e gás, as lideranças do governo no Senado estudam o que fazer com esse item do projeto sem que a matéria tenha que voltar à Câmara. 

A Câmara dos Deputados fará sessões de terça (4) a quinta (6), mas a pauta ainda não foi divulgada. Podem ser votados projetos de ajuda ao Rio Grande do Sul e também o projeto de lei do governo que muda as taxas de atualização monetária e juros dos contratos (PL 6233/2023).

O grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária fará seis audiências públicas nesta semana, a começar já nesta segunda (3). Os deputados do grupo debaterão as normas gerais do IBS e da CBS sobre operações. 

Na terça (4), o grupo de trabalho debaterá o modelo operacional do IBS e do CBS, e depois a aplicação do IBS e do CBS sobre exportações e importações. Na quarta (5), as reuniões do grupo serão sobre cashback e tributação de alimentos, e também sobre regimes diferenciados.

Na quinta (6), o grupo de trabalho da reforma tributária se concentrará na discussão do regime de sociedades anônimas de futebol e outros regimes diferenciados.

Outro tema que será debatido nesta semana na Câmara é a dívida pública do Rio de Janeiro com a União. A Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr (PP-BA), realizará audiência pública na terça (4) para debater o tema, com participação do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e o secretário da Fazenda do Rio, Leonardo Lobo. 

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve debater e votar, nesta terça (4), a PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que trata da criminalização do tráfico e uso de drogas. A proposta foi aprovada pelo Senado em abril deste ano, e na Câmara, o relator é o deputado Ricardo Salles (PL-SP).

A proposta inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. A PEC também estabelece que o juiz deverá definir, de acordo com provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (3), a ministra Cármen Lúcia toma posse como a nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ela compõe o TSE desde 2008 e já assumiu a presidência uma vez, em 2012, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo na história do tribunal. 

Cármen Lúcia substituirá na presidência da Corte, pelos próximos dois anos, o ministro Alexandre de Moraes. O ministro Kássio Nunes Marques também toma posse nesta segunda na vaga deixada por Moraes, e será o vice-presidente do Tribunal. Nunes Marques substituirá Cármen Lúcia na presidência em 2026. 

Na quarta (5), o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre uso de banheiros públicos por pessoas trans. O julgamento parte do caso de uma mulher trans, impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Florianópolis, em 2008. Ela conseguiu uma indenização de R$ 15 mil por danos morais na primeira instância, mas a condenação foi revertida na segunda.

Também está na pauta de julgamento do STF uma ação que definirá se parentes ocupem, ao mesmo tempo, o comando do Poder Executivo e do Legislativo em municípios e estado. A ação proposta pelo PSB questiona, por exemplo, no âmbito municipal, se integrantes da mesma família podem chefiar a Prefeitura e a Câmara de Vereadores. 

Na petição que deu origem ao processo, o PSB citou o exemplo de diversos municípios em que cônjuges ocuparam simultaneamente os cargos de prefeito e presidente da Câmara Municipal da mesma cidade, e também pai e filho. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

No seu voto, a ministra rejeitou a tese proposta pelo PSB. Segundo a ministra, caso aceitasse o argumento dos advogados do partido, o Supremo atuaria de fato como legislador e infringindo a independência do Legislativo.

Na próxima sexta (7), o Conselho Nacional de Justiça deve decidir se vai punir quatro magistrados da Operação Lava Jato no Paraná. Gabriela Hardt, Danilo Pereira Júnior, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima foram afastados acusados de terem desobedecido decisões do Supremo Tribunal Federal e cometido irregularidades durante a operação.

No Plenário Virtual do STF, será iniciado na próxima sexta (7) julgamento de um recurso do ex-presidente Fernando Collor contra a decisão que o condenou a 8 anos e 10 meses de prisão. A análise havia sido suspensa em fevereiro pelo ministro Dias Toffoli, que pediu vista.

Collor recorreu contra a sentença de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por meio dos chamados embargos de declaração, um instrumento que permite à defesa solicitar o esclarecimento de determinados pontos de uma decisão. Segundo a decisão, relatada pelo ministro Edson Fachin, há provas de que o ex-presidente recebeu 20 milhões de reais para facilitar contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia.
 

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira (31) dois suspeitos de ameaçar familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Mandados expedidos pelo STF foram cumpridos no Rio de Janeiro e em São Paulo. 

Em nota à imprensa, a PF afirma que a operação de hoje tem o objetivo de complementar as evidências em torno de violentas ameaças sofridas por familiares de Moraes. As medidas foram solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Também estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão no Rio e em São Paulo. 

Segundo a Carta Capital, um dos alvos é o fuzileiro naval Raul Fonseca de Oliveira. Por envolver um militar da ativa, a cúpula da Marinha foi comunicada com antecedência e enviou representantes para acompanhar a operação. O nome do outro suspeito preso não foi revelado pela PF.

Ainda, de acordo com a publicação, a investigação começou em abril, depois que e-mails anônimos começaram a chegar ao STF. Nas mensagens, os suspeitos afirmavam que usariam bombas em um suposto ataque e disseram saber o itinerário da filha de Moraes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, acolheu recurso interposto pelo governo da Bahia, em favor da Secretaria de Administração do Estado (Saeb), e derrubou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinava a suspensão do fornecimento de energia e/ou internet em caso de descumprimento da determinação de fornecimento de medicamento pela pasta. 

A ordem do TJ-BA foi dada no julgamento de uma ação de obrigação de fazer, ajuizada por um homem que requereu a antecipação da tutela para que o Estado fornecesse os medicamentos Carbolitium 300mg, Pregabalina 75mg, Vurtuoso 100mg, Aripiprazol 10mg, Olanzapina 05mg, Ofolato g (em gotas) e Donaren 100mg, para o tratamento de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. O paciente é assistido pela Defensoria Pública (DP-BA).

Em 1ª instância, a 1ª Vara dos Feitos de Consumo, Cível e Comercial da comarca de Irecê deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar ao governo estadual o fornecimento apenas dos medicamentos Carbonato de Lítio e Olanzapina, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. 

No entanto, ao analisar recurso da referida ação, uma decisão monocrática do relator do processo, desembargador Josevando Andrade, concedeu integralmente a tutela de urgência, determinando o fornecimento de todos os medicamentos requeridos, no prazo de dez dias, sob pena de “suspensão do fornecimento de energia e/ou de internet da SAEB, além da extração de cópia destes autos e remessa a D. Procuradoria de Justiça, para a instauração do procedimento penal por crime de desobediência e improbidade administrativa do respectivo gestor público e responsável pela prática do ato determinado”.

Junto ao STF, o governo da Bahia afirma que a ordem de corte de energia e internet da Saeb representa “grave risco de lesão” à ordem e à economia públicas, “tendo em conta que a medida pode causar a descontinuidade dos serviços públicos prestados à comunidade”.

Em seu voto, o ministro Barroso destacou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto à existência de medidas “menos gravosas capazes de impor o cumprimento da ordem judicial”, como o sequestro de verbas públicas para pagamento da medicação. 

“No caso em exame, identifico risco de grave lesão à ordem pública. Isso porque a medida estabelecida pela decisão impugnada, em caso de não cumprimento da tutela de urgência, pode acarretar a paralisação da prestação de serviços públicos. Segundo o parecer técnico da Saeb, o órgão 'hospeda e operacionaliza o Sistema Controlador de Domínio, responsável pelo login de todos os computadores de atendimento aos cidadãos nas unidades SAC [Superintendência de Atendimento ao Cidadão]', que realizam, entre outros serviços, a emissão de inúmeros documentos públicos, o cadastramento de servidores, a oferta de vagas de emprego. O documento informa, ainda, que o controle operacional de outras unidades da administração (Planserv, Suprev e SRL) dependem diretamente de atividades desempenhas pela Saeb”, pontuou o presidente do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e declarou a nulidade parcial sem redução de texto de dois artigos do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). A decisão quer excluir qualquer interpretação que permita restringir a participação de mulheres em concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, “assegurando-lhes o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames”. 

Os ministros seguiram voto do relator, Gilmar Mendes, na sessão virtual que ocorreu de 17 a 24 de maio. A determinação garante a validade dos concursos públicos finalizados até a data da publicação da ata do julgamento - disponibilizada no Diário Eletrônico desta terça-feira (28). 

A ação ajuizada pela PGR questiona os artigos 6º e 165, quem têm os seguintes textos:

• Art. 6º – O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição. 

• Art. 165 – O ingresso na carreira de Praça da Polícia Militar ocorrerá na graduação de soldado PM 1ª classe, mediante curso de formação realizado na própria Instituição, observadas as exigências previstas nesta Lei e no respectivo edital convocatório do concurso.

Para a PGR, os dispositivos são materialmente inconstitucionais por violarem o direito à não discriminação em razão de sexo, o princípio da isonomia, o direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; o direito de acesso a cargos públicos e proibição de discriminação em razão do sexo quando da respectiva admissão, e a disciplina de ingresso nas corporações militares estaduais reservada à lei em sentido estrito, conforme prevê a Constituição Federal. 

Embora pontue que os artigos não impedem expressamente o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a PGR afirma que a análise dos artigos permite concluir que eles “dão respaldo para que atos infralegais e editalícios criem impedimentos à candidatura de mulheres nos concursos públicos para entrada nas aludidas corporações militares”, o que para o órgão demonstra que amparam “discriminação em razão do sexo incompatível com a Constituição Federal”. 

A Procuradoria-Geral da República ainda alega que ao ajuizar a ação pretendia que fosse garantido o direito de acesso isonômico às vagas das corporações militares da Bahia, “viabilizando que 100% de todas as vagas ofertadas para ingresso nas corporações sejam acessíveis às mulheres, caso aprovadas e classificadas nas seleções correspondentes”, vedando tratamento benéfico a um sexo em detrimento de outro. 

Como consta no relatório da ADI, ao prestar as informações solicitadas, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) destacou que a legislação questionada não restringe a participação feminina em relação à totalidade de vagas previstas em concurso e que a PGR parte da premissa de que “um futuro edital” criará uma regra inconstitucional, “como se fosse possível o controle prévio de regra concreta inexistente”.

A possibilidade de o pagamento da aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável ser paga de forma integral ou seguir estabelecida pela Reforma da Previdência será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão objeto de recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida por maioria de votos no plenário virtual. Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso. 

Os ministros vão discutir a alteração feita pela Reforma da Previdência no cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. A mudança definiu que, nesses casos, o valor mínimo do benefício será de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.

No Supremo, um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirma que a norma é inconstitucional por violar o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários, previsto na Constituição. O INSS, por sua vez, defende a mudança e argumenta que ela buscou garantir o equilíbrio financeiro para o sistema de previdência pública do país.

Ao se manifestar sobre a repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou que há, até o momento, 82 casos semelhantes que questionam a mudança feita pela Reforma da Previdência, o que demonstra a relevância do debate. Ressaltou, ainda, a natureza constitucional da controvérsia e sua relevância, sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

Barroso também fez questão de ressaltar que o tema a ser julgado não diz respeito a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, que decorrem do comportamento do empregador quanto à adoção de medidas de proteção, segurança e saúde do trabalhador. O que se vai julgar são os casos em que o segurado é acometido da doença que cause "incapacidade permanente e se insere na loteria natural da vida, não podendo ser imputado a um agente humano em especial".

A solução a ser adotada pelo tribunal será aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é de responsabilidade da União definir o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais em casos em que a lei não prevê uma finalidade específica para esses valores. 

O entendimento firmado pela Corte veda que o direcionamento dessas quantias seja fixado pelo Ministério Público em acordos firmados com os réus ou por determinação dos tribunais em que tramitam os processos.

A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 17 de maio, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). As legendas questionavam alegada atuação indevida do MP ao destinar recursos obtidos com condenações e delações a projetos específicos.

Em 2021, o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia deferido uma liminar no mesmo sentido. Na sessão virtual, o plenário confirmou a cautelar e julgou o mérito do caso.

Em seu voto, Moraes argumentou que a grande maioria das leis já estabelece o destino desses recursos e que cabe à União fixar essa definição, como se faz com qualquer receita pública, nos casos em que não há uma finalidade específica definida. 

“Em que pesem as boas intenções de magistrados e membros do Ministério Público ao pretender destinar tais verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, bem como a expressa atribuição conferida ao Congresso Nacional para deliberar sobre a destinação das receitas públicas”, afirmou.

A semana é marcada pelo feriado de Corpus Christi na quinta-feira (30), mas apesar da perspectiva de esvaziamento, estão marcadas sessões com votações importantes no Congresso. É o caso da sessão do Congresso Nacional, marcada para esta terça (28), com uma pauta recheada de vetos presidenciais polêmicos, como o do presidente Lula à lei que acabou com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira tenta votar o projeto que cria o Programa Mover, que prevê incentivo de até R$ 19,3 bilhões para o setor automotivo para investimento em veículos mais limpos. O impasse para votação está em um “jabuti” inserido no texto para acabar com a isenção de impostos nas compras internacionais no valor de até US$ 50. PT e PL se uniram contra este dispositivo, e até o presidente Lula já disse que iria vetar este item do projeto. 

A última semana do mês de maio será a despedida do ministro Alexandre de Moraes da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E na sexta-feira, dia 31, se encerra o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda. 

Leia abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta manhã de segunda-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seus compromissos oficiais recebendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Em seguida, Lula se reuniu com o ministro do Esporte, André Fufuca. 

Na tarde desta segunda, o presidente fará uma reunião com o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Às 16h, o presidente Lula participará de uma reunião com dirigentes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), e da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, também estará presente no encontro. 

Ainda nesta segunda, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin viaja ao Rio Grande do Sul. Alckmin terá encontros com representantes da indústria, do comércio, serviços, cooperativas e trabalhadores na cidade de Caxias do Sul, com objetivo de discutir medidas de auxílio diante da situação de calamidade no estado após as chuvas e enchentes.

A agenda da viagem de Alckmin ao Rio Grande do Sul prevê reuniões na Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Caxias, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul e visita à empresa Marcopolo.

Na agenda de indicadores econômicos, o destaque fica com a divulgação do índice preliminar de inflação de maio no Brasil, o IPCA-15, a ser apresentado pelo IBGE. O índice desacelerou para 0,21% em abril, mas analistas projetam nova alta dos preços em maio. Conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) do mês sai na quarta-feira (29).

Dados do mercado de trabalho brasileiro também serão publicados nesta semana. O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostra o saldo de vagas de emprego com carteira assinada de abril na terça (28). Já a taxa de desemprego no Brasil será divulgada na quarta (29). 

Ainda na quarta (29), o Banco Central publica as estatísticas fiscais de abril, com dados como o resultado primário do setor público e da dívida bruta do governo federal. Também estarão presentes no documento dados como balança comercial, superávit orçamentário e relação dívida/PIB.

No sábado (1º), o vice-presidente Geraldo Alckmin embarca para a China com uma comitiva de seis ministros do governo, entre eles Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento). A comitiva do vice-presidente da República cumprirá um dia de agendas na capital da Arábia Saudita, Riad, e, de lá, partirá rumo a Pequim.

Na China, Alckmin e sua comitiva participarão de reuniões da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação, colegiado pelo qual os dois países dialogam e que é liderado pelos vice-presidentes. Alckmin se encontrará com seu similar chinês, mas aproveitará a viagem também para participar de encontros com empresários chineses, especialmente do setor automotivo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer votar em Plenário nesta segunda (27) o PL 914/24, de autoria do governo federal, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos.

Para garantir a votação nesta semana de feriado, Lira determinou a exigência de registro biométrico dos deputados no plenário, com efeitos administrativos a quem não comparecer na votação. O que vem dificultando a votação do projeto é uma emenda inserida no texto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), para acabar com a isenção de impostos em compras importadas de até US$ 50 (R$ 253,02). 

O dispositivo, que levará a uma taxação de 60% nessas compras, criou uma disputa entre conglomerados varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, e as empresas brasileiras, que criticam a “concorrência desleal” com as gigantes chinesas. O presidente Lula também tem falado contra a derrubada da isenção, e chegou a dizer que vetará o trecho do projeto, caso seja aprovado.

O Programa Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. O programa substitui o antigo Rota 2030.

Na terça (28), está marcada reunião do grupo de trabalho que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo federal PLP 68/24 regulamenta os três novos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Pela manhã, às 9 horas, a reunião do Grupo de Trabalho contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto. Na parte da tarde, às 14h30, haverá outra reunião, desta vez com representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes. 

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fará na tarde desta segunda (27) uma audiência pública para discutir a PEC 3/2022, que retira da União a posse dos chamados “terrenos de marinha” da União. Os terrenos da marinha são áreas da costa marítima com 33 metros do mar ao continente, situados na costa marítima e nas margens dos rios e de lagoas.

O projeto prevê que pessoas que ocupam os terrenos de marinha poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente. A proposta é de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), e no Senado é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

No Plenário, na quarta (29), está agendada a votação do PL 1213/2024, que trata da remuneração de várias carreiras, entre elas a da Polícia Federal, e a da Polícia Rodoviária Federal. Este projeto é o único da pauta da sessão plenária.

Apesar do esvaziamento da semana devido ao feriado, está marcada para esta terça a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional, para a análise e votação de diversos vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras. Entre os 17 vetos prontos para apreciação na sessão estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do Congresso realizada no último dia 9 de maio.

É o caso, por exemplo, do veto à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

O governo negocia com a oposição a manutenção desse veto, em contrapartida com a não derrubada do veto do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). O veto de Lula excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. 

Além dos vetos, poderão ser votados na sessão do Congresso créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta semana o julgamento de recurso que questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) não representa uma categoria econômica. A ação, que começou a ser julgada na semana passada, pode levar a ser mantido o entendimento do TSE de que o Simpi não tem o direito de receber a contribuição sindical.

O caso tem repercussão geral reconhecida desde 2011, ou seja, a decisão do STF será aplicada em processos semelhantes que correm em outras instâncias da Justiça.

Também foi agendado o julgamento de ação que trata do acesso de pessoas trans à serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao sexo biológico. O pedido foi apresentado em 2021 pelo PT, na forma de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 

Na ação, o PT questiona atos do Ministério da Saúde relativos à atenção primária de pessoas transexuais e travestis. A análise do caso foi interrompida no mesmo ano, após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. A ação alega que pessoas trans que alteraram o nome no registro civil não estariam tendo acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico.

Outra ação que pode ser julgada nesta semana é uma discussão que está no STF há 20 anos, sobre a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado internacional estabelece que é obrigatório que o empregador justifique o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. O STF já validou a dispensa sem justa causa, mas ainda há detalhes a serem definidos pelos ministros.

No Tribunal Superior Eleitoral, esta será a última semana do ministro Alexandre de Moraes como presidente da Corte. No próximo dia 3 de junho, Moraes será substituído na presidência do TSE pela ministra Cármen Lúcia. 

Para esta semana, não foi agendado o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC). O julgamento do caso foi interrompido no dia 30 de abril, quando o relator, Floriano de Azevedo Marques determinou novas diligências e produção de provas que permitam a decisão dos ministros da corte.

Nesta última semana antes da mudança na presidência, o TSE terá reuniões presenciais na terça (28) e na quarta (29). No primeiro dia de julgamento há seis processos pautados, sendo que um deles trata de candidaturas femininas fictícias usadas para fraudar a cota de gênero na eleição municipal de Granjeiro (CE) de 2020.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu liminar para prorrogar a vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria. Para a decisão, Dino levou em consideração o fato de que no dia 10 de junho se encerra a validade da regra que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros. 

A chamada Lei de Cotas (12.990/2014) previu a duração da reserva de vagas por dez anos. Segundo o ministro, a fixação desse prazo teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa. Ou seja, os resultados obtidos devem ser analisados de forma a possibilitar o realinhamento da medida e programar o seu término, se atingido seu objetivo.

De acordo com Flávio Dino, o fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos é contrário ao objetivo da própria lei, além de afrontar regras da Constituição que visam a construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação.

O relator verificou ainda que tramita no Congresso Nacional projeto de lei sobre a matéria, e seu texto já foi aprovado pelo Senado, que reconheceu que a ação afirmativa ainda não atingiu seu objetivo e precisa ser continuada. O projeto de lei foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Para o ministro, portanto, deve ser afastada a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais previstas na Lei no 12.990/2014. “Ou seja, tais cotas permanecerão sendo observadas até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo”, concluiu.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Rede Sustentabilidade. A liminar será submetida a referendo do Plenário.

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges, seguirá afastada de suas funções. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à magistrada por usar o cargo para beneficiar o filho, preso por tráfico de drogas e armas.

Na sessão virtual encerrada em 17 de maio, o colegiado, por unanimidade, negou o mandado de segurança, em que a defesa da desembargadora pedia a anulação da pena e a realização de um novo julgamento pelo CNJ.

Em fevereiro de 2021, ao aplicar a pena máxima prevista para a magistratura em processo administrativo disciplinar, o CNJ entendeu que Tânia Garcia de Freitas Borges teria usado sua condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção do filho, preso preventivamente, para uma clínica psiquiátrica. A conduta foi considerada violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura.

No mandado de segurança, a defesa argumentava que o CNJ teria violado o devido processo legal e que a magistrada fora absolvida pela Justiça em Ação Civil Pública de improbidade administrativa.

O relator da ação, ministro Flávio Dino, reiterou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, as decisões do CNJ só poderão ser anuladas quando houver inobservância do devido processo legal, exorbitância de suas atribuições e manifesta falta de razoabilidade de seus atos. A seu ver, nada disso ocorreu no caso.

Quanto à absolvição em ação por improbidade administrativa, Dino destacou que o CNJ faz juízo de valor diferente do judicial, ao analisar a conduta de integrantes da magistratura sob o prisma dos deveres e das responsabilidades funcionais. O ministro entendeu, ainda, que o mandado de segurança não é o recurso apropriado para rediscutir argumentos debatidos e analisados no processo administrativo.