MP aciona município do norte baiano para revisar Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o município de Juazeiro, solicitando à Justiça, em caráter liminar, que determine a adequação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) à legislação urbanística no prazo de 12 meses. 

O promotor Alexandre Lamas indica que a  revisão deve considerar a atual dinâmica social da cidade. Na ação, ajuizada nesta terça-feira (5), o promotor destaca que o atual PDDU data de 2003.

A revisão deve contemplar, entre outros requisitos, um estudo de impacto de vizinhança, gestão democrática da cidade e diretrizes previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana, buscando avaliar possíveis alterações de zoneamento. A ação propõe ainda, a realização de audiência pública que deve ser amplamente divulgada, contando com a participação de representantes de diversos segmentos, a fim de atender a política de desenvolvimento e expansão urbana.

O MP-BA chegou a propor assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que contemplava ajustes no PDDU. Porém, em reunião agendada em agosto deste ano para debater e confirmar as cláusulas do acordo, nenhum representante do município de Juazeiro compareceu.