Serra Preta: TCM rejeita contas da prefeitura e aplica multa de R$6 mil

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), recomendaram à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (7), a rejeição das contas da prefeitura de Serra Preta, sob responsabilidade do prefeito Franklin Leite da Silva. Essas contas são relativas ao exercício de 2021.

 

Em Serra Preta, o prefeito não utilizou o percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, fato este que, por si só, compromete o mérito das contas.

 

A relatoria apurou que foram investidos recursos na ordem de R$7.592.838,66, o que corresponde a apenas 50,82% do repasse da União, assim, a obrigação legal. O conselheiro Fernando Vita determinou também a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito, e multou o gestor em R$6 mil. A decisão cabe recurso.