violencia contra mulher

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta quarta-feira (19) acordos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para implementar e desenvolver os programas “Antes que aconteça” e “Sinal vermelho contra a violência doméstica”. 

Segundo o ministro, a iniciativa visa enfrentar um dos mais graves problemas do Brasil com a lei e, também, com medidas concretas e efetivas contra as agressões cotidianas. “Homem que bate em mulher é covarde”, disse Barroso, para quem é urgente a mudança da cultura machista de violência contra mulheres e meninas.

LEI MARIA DA PENHA

O protocolo de intenções entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública visa fortalecer o cumprimento da Lei Maria da Penha e desenvolver o programa “Antes que aconteça”, que propõe uma rede de apoio às vítimas de violência doméstica.

Presente à solenidade, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a iniciativa simboliza a união e a harmonia entre os três Poderes, na medida em que o programa nasceu de uma iniciativa da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), foi apoiado pelo CNJ e agora contará com recursos federais.

Segundo Lewandowski, o Ministério da Justiça destinará verbas para colocar o programa em prática, sendo R$ 130 milhões provenientes de emendas parlamentares, além de recursos do Fundo de Segurança Pública.

UBER

Com a Uber do Brasil, foi assinado um acordo de cooperação que prevê uma parceria para fomentar o programa “Sinal vermelho contra a violência doméstica”. A ideia é que mulheres em situação de vulnerabilidade sejam orientadas a fazer um X vermelho na palma da mão para avisar do perigo.

O programa foi lançado pela juíza Renata Gil quando presidia a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e foi incorporado pelo CNJ em junho de 2020. Atualmente, Renata Gil é conselheira do CNJ e supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho por meio da Resolução 254/2018.

A campanha já conta com 15 mil estabelecimentos parceiros – entre farmácias, prefeituras e órgãos do Judiciário -, que são capacitados para identificar que o X vermelho significa que a mulher está na iminência de sofrer violência e, por isso, a Polícia Militar deve ser acionada. Presente à solenidade de assinatura dos acordos, a diretora da Uber do Brasil, Silvia Pena, afirmou que a empresa está comprometida com o combate à violência de gênero.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei nº 501, de 2019, que cria um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher. O plano deverá ser executado de maneira colaborativa pela União, estados, municípios e o Distrito Federal, e terá validade de dez anos com atualização obrigatória a cada dois anos.

A proposta também cria a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

“Nós temos um papel, enquanto governo, de divulgar essa lei. Nós temos que fazer com que isso chegue a conhecimento das mulheres que estão no sindicato, das mulheres que estão na política, das mulheres que estão no comércio, que estão dentro da fábrica, porque se ela souber que existe a lei, ela começa a ter coragem de fazer a denúncia”, declarou o presidente Lula, durante a solenidade no Palácio do Planalto.

Lula lamentou o fato de que, ainda hoje, com a Lei Maria da Penha prestes a completar 18 anos – foi sancionada em agosto de 2006 –, ainda exista tanta violência contra a mulher. “O cara que levanta a mão para bater na mulher, o cara que levanta a mão para atirar na mulher, é porque o cidadão não presta enquanto ser humano. Então é triste, mas no século XXI a gente estar discutindo uma coisa dessa magnitude, com Constituição bem-feita, com todas as leis aprovadas, com o começo do crescimento da participação da mulher na política, você percebe que a gente ainda está muito longe, porque a gente vai fazendo lei para proteger a mulher, fazendo lei para dar direito à mulher, mas o homem continua solto”, disse o presidente.

A sanção da nova lei se soma a uma série de medidas implementadas pelo Governo Federal para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de assegurar a atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência.

O texto diz que estados, municípios e o Distrito Federal devem apresentar regularmente suas propostas sob risco de perderem o acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos. O projeto também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. 

O promotor de Justiça Luiz Antônio de Souza Silva foi denunciado por violência institucional após mandar uma  mulher “aquietar o facho” e voltar com companheiro que a violentava. A denúncia foi realizada pelo Programa de Pesquisa e Extensão Fordan da Universidade Federal do Espírito Santo ao Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Alessandra Souza Silva disse que se sentiu humilhada com a fala do promotor durante a audiência. A esteticista, de 41 anos, ouviu durante audiência presencial na Vara de Família de Vitória, no dia 20 de março deste ano, que devia aceitar o relacionamento.

“Ele falou assim: ‘você tem um monte de filho, sossega o facho’”, afirmou Alessandra sobre a sessão. Ela ainda afirma que se sentiu desamparada. “A gente vai pedir apoio e ser rebaixada, aí não tem como, constrangimento demais”.

Segundo a denúncia, um áudio gravado durante a audiência mostra o promotor fazendo comentários sobre a quantidade de filhos que Alessandra tem. “Gente, agora eu vou falar assim, vocês têm cinco filhos juntos, hein doutora? Vocês deveriam aquietar o facho e ficar o resto da vida juntos, né?”.

A mulher contou que morou com o ex-marido por 20 anos e que foi agredida diversas vezes, tendo diversas medidas protetivas contra ele. Alessandra tem sete filhos, sendo cinco com o ex-companheiro.

O promotor disse, através de nota, que não vai comentar o caso, por tratar-se de audiência corrida em segredo de justiça. Luiz Antônio ainda disse, através de nota, que o aflige pensar que a sua situação possa ter “gerado eventual desconforto, certamente advindo de algum ruído de comunicação, que poderia ter esclarecido a respeito, instantaneamente”.

A assistente social e empreendedora Mani Rego participa de uma campanha lançada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de combate à violência doméstica e contra a mulher. 

A ex-namorada do campeão do BBB24, Davi Brito, estrela peça publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em suas redes sociais. Na foto, Mani reproduz o símbolo de combate à violência, com um ‘xis’ vermelho na palma da mão direita, seguido pelo nome da campanha: “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. 

Na legenda da publicação, o TJ-BA explica que a ação tem o objetivo de promover a educação, o respeito e a igualdade de gênero. A iniciativa estimula as vítimas de violência a fazerem uma denúncia silenciosa, desenhando um X na palma da mão, preferencialmente de vermelho, e mostrando em estabelecimentos como pedido de ajuda.

 

 

 

 

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que discute práticas de desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual. A ação é de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a estratégia de desqualificar a vítima, analisando e expondo sua conduta e seus hábitos de vida, pode levar a uma interpretação equivocada quanto a "merecer ou não a proteção da Justiça" pela violência sofrida, quando o fator a ser levado em conta é apenas o consentimento. 

O julgamento teve início em 7 de março, quando a relatora leu o relatório e foram apresentadas as sustentações orais. Na sessão desta quarta (22), a ministra apresentou voto para impedir questionamentos sobre o modo de vida da vítima de crimes sexuais.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, apesar dos avanços na legislação brasileira para garantir a proteção das mulheres, essas condutas continuam sendo reproduzidas na sociedade, perpetuando a discriminação e a violência de gênero contra vítimas de agressões sexuais.

“Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que ‘merecem e não merecem’ ser estupradas”, afirmou. “Elas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor”.

A ministra também propôs em seu voto que o órgão julgador tem o dever de impedir essa prática discriminatória, sob pena de responsabilidade administrativa e penal.

A relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que anteciparam seus votos.

A Polícia Civil prendeu, neste sábado (18), um homem acusado de ameaçar com uma faca a companheira, agredi-la e em seguida atear fogo no próprio apartamento. O caso aconteceu em Vila de Abrantes, Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). 

Informações da polícia repassadas ao g1 confirmam que equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas para conter o incêndio. O caso é investigado pelo Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) e o suspeito deve responder pelos crimes de tentativa de feminicídio, dano e ameaça com uso de arma de branca.

A vítima passou por atendimento médico e será encaminhada para exames de lesão. O homem suspeito também passará por exames de lesão corporal e ficará preso à disposição da Justiça.

Pensando na educação profissional como uma ferramenta essencial para quebrar ciclos abusivos, parceria entre a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) oferta uma série de cursos de qualificação profissional gratuitos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Dentre as capacitações oferecidas, estão design de sobrancelha com henna, manicure e pedicure, práticas de congelamento de alimentos, automaquiagem e gastronomia. De acordo com o tribunal, mais de 40 vítimas de violência doméstica e familiar já foram beneficiadas com as capacitações.

”Esta colaboração visa empoderar as mulheres por meio de cursos que as habilitem para o mercado de trabalho ou as incentivem a empreender”, explicou a desembargadora Nágila Brito, que está à frente da Coordenadoria da Mulher.

Interessadas em se inscrever devem entrar em contato com a Coordenadoria da Mulher pelos números de telefone (71) 3372-1895/1867 ou pelo WhatsApp (71) 99944-7606, para conhecer os cursos disponíveis. Os documentos necessários para inscrição são CPF, RG, comprovante de residência e histórico escolar (ensino médio ou fundamental).

O filho caçula do presidente Lula (PT), Luís Cláudio Lula da Silva, está impedido de se aproximar da médica Natália Schincariol, ex-mulher dele, após ela registrar um boletim de ocorrência contra Luís Cláudio na Delegacia da Mulher de São Paulo, por violência doméstica.

A decisão, que partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo, também ordena que ele deixe o apartamento onde vive com ela. Na terça-feira (2), Natália registrou. De acordo com o g1, por meio de nota, a defesa de Luís Cláudio nega as acusações e diz que "as mentiras são enquadráveis nos tipos dos delitos de calúnia, injúria e difamação, além de responder por reparação por danos morais". 

Ao registrar o boletim de ocorrência, Natália afirmou que foi agredida com uma cotovelada durante uma briga em janeiro deste ano. A médica também disse ser vítima de agressão verbal, psicológica e moral.

À polícia, Natália relatou que precisou ficar afastada do trabalho durante um mês por causa do trauma causado pelas agressões, além de ter sido hospitalizada com crises de ansiedade. A médica disse ainda que tem sido alvo de ofensas constantes, sendo chamada de "vagabunda, gorda, feia e doente mental".

Segundo Natália, os dois vivem em união estável há dois anos. Ela afirmou que não denunciou o ex-companheiro antes por ter sido intimidada por ele. "Meu pai vai me proteger e vai sair perdendo, eu vou acabar com sua alma", teria dito Luís Cláudio a Natália, segundo o boletim de ocorrência. "Vou falar para todos que você é uma insana, ninguém irá acreditar em você."

Em nota publicada nas redes sociais, os advogados de defesa da médica ressaltaram que, “como inúmeras mulheres em todo o Brasil, [ela] enfrentou uma série de adversidades que culminaram em agressões das mais variadas, conforme registrado em boletim de ocorrência. Além disso, apesar de a física ser a mais conhecida e disseminada nos veículos de informação, as violências psicológica e moral são tão danosas quanto".

O primeiro Simpósio Interdisciplinar de Direito e Gênero será realizado, nesta quinta-feira (4), na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA), que fica na Avenida Orlando Gomes, em Salvador. O evento presencial foi elaborado pela Clavim, uma clínica de apoio contra a violência à mulher que teve origem como um projeto de extensão formado por estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

O encontro reunirá mulheres nas áreas das Ciências Jurídicas e Estudos de gênero a fim de, por um dia inteiro, debater temáticas das mais diversas na atualidade do Direito Brasileiro sob as lentes interseccionais de gênero.

Nomes como Thais Bandeira, Fábia de Carvalho, Lize Borges, Taysa Matos, Camila Hernandes, Dandara Pinho, Rebecca Santos farão parte do encontro e vão pautar a defesa do direito das mulheres e com a formação objetivada em fornecer auxílio jurídico para mulheres vítimas de violência doméstica. Os ingressos para o Simpósio Interdisciplinar de Direito e Gênero já disponíveis no Sympla e podem ser adquiridos clicando aqui.

Um homem suspeito de agredir a própria esposa com uma garrafa está sendo procurado pela Polícia Civil da Bahia (PC-BA). O crime foi cometido na sexta-feira (29), no bairro Alto do Cabrito, no subúrbio de Salvador. Por meio de nota, a Polícia Civil explicou que o casal bebia em um bar na Rua das Hortas quando começaram a discutir. O homem golpeou a mulher, de 34 anos, com uma garrafa.

Pessoas no local chegaram a filmar a vítima. É possível identificar nas imagens que outra mulher conversa com ela enquanto está ferida no chão. A mulher foi levada até um hospital, mas não há informações sobre seu estado de saúde.

Depoimentos foram coletados pela polícia e o caso foi registrado como lesão corporal no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). A Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) também acompanha o caso.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), agora, passa a contar com uma unidade móvel para atendimento itinerante pelo Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem). O automóvel foi entregue nesta quarta-feira (20), na Casa da Mulher Brasileira, durante a programação da roda de conversa “E eu não sou uma mulher?”.

O veículo é a primeira aquisição feita com os recursos do Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa e vai possibilitar que os serviços da instituição cheguem ainda mais perto das mulheres da capital e do interior do estado. “Esse é um escritório móvel de defesa das mulheres que vai circular todo o estado com nosso atendimento especializado e formação em direitos. Assim, faremos com que todas as mulheres tenham acesso aos serviços da Defensoria Pública”, comemorou a defensora-geral, Firmiane Venâncio.

A DP-BA foi a primeira instituição brasileira a receber o Prêmio Princesa Sabeeka, que é promovido pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein. Além do reconhecimento internacional pelo trabalho desenvolvido para empoderamento feminino, a premiação garantiu potencializar ainda mais iniciativas na área.

Foto: DP-BA

Para Firmiane, o trabalho realizado através da unidade móvel do Nudem vai garantir que as mulheres conheçam seus direitos, os serviços prestados pela DP-BA e possibilitar que elas sejam capazes de romper o ciclo da violência. “Essa é uma conquista para a defesa das mulheres, para a Defensoria Pública, para todas as usuárias que acreditam nos nossos serviços e colegas que ao longo dos anos tem se dedicado na defesa dos direitos das mulheres”, celebrou a defensora geral.

Conforme a Defensoria, a unidade móvel do Nudem responde aos anseios da sociedade civil manifestados durante as conferências públicas do Orçamento Participativo de 2023. A proteção a mulheres em situação de violência foi uma prioridade indicada para o ano de 2024, segundo relatório que sistematiza as escutas feitas pela DP-BA em todo o estado.

Presente na cerimônia de entrega, a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, destacou que o veículo vai possibilitar uma busca ativa das mulheres em situação de violência que não conseguem acessar os serviços. “A Defensoria não tem limitação de entrada em bairros e territórios. Valendo-se disso, poderemos fazer parcerias com outros órgãos públicos e chegar às mulheres com limitações de acesso às instituições com atendimentos e educação e direitos”, apontou.

A Polícia Civil da Bahia contabilizou 60 prisões de suspeitos de violência doméstica e familiar, entre flagrantes e cumprimentos de mandados de prisão entre os dias 1º e 15 de março, em toda a Bahia. Também foram apreendidos cinco adolescentes e 14 pessoas foram conduzidas para as unidades.

De acordo com números da corporação, no mesmo período, as unidades especializadas realizaram 345 registros de Boletins de Ocorrência, instauraram 234 inquéritos policiais e 248 foram encaminhados ao Poder Judiciário, com o indiciamento dos autores, além da solicitação de 228 medidas protetivas de urgência e 43 outras medidas cautelares. 

Nos 15 dias de ações, de acordo com a Polícia Civil, foram realizadas 128 ações educativas, entre palestras e panfletagens, as quais alcançaram 12.895 pessoas de diversas comunidades de municípios baianos. As equipes das unidades especializadas da Polícia Civil também participaram de caminhadas e eventos de outras instituições sobre o tema.

Todas as ações da Operação Átria, que têm continuidade até o final deste mês, foram realizadas pelo Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), por meio das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams), e pelo Departamento de Polícia do Interior (Depin), por meio dos Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher (Neams), em diversas regiões da Bahia.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) conta agora com uma sala de atendimento às vítimas de violência doméstica no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O espaço está em funcionamento desde o dia 13 de março. Este novo espaço visa proporcionar um ambiente adequado e concentrado para o acolhimento e assistência jurídica às mulheres em situação de violência.

Anteriormente, as defensoras realizavam atendimentos na Casa de Direitos Humanos, o que demandava deslocamentos para as mulheres, não sendo a solução ideal diante da falta de espaço físico apropriado, conforme ressaltou a defensora pública e coordenadora de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

“A sala vai atender as vítimas de violência doméstica e familiar cujos processos tramitam nas 1ª, 2ª e 4ª  Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Fica no primeiro andar, sala 136 do Fórum Ruy Barbosa e essas mulheres vão ter mais conforto e mais proximidade das nossas defensoras e defensores, pois estaremos aqui para fazer os agendamentos, atendimentos e acolhimento dessas mulheres”, explicou Lívia Almeida.

A subdefensora pública geral, Soraia Ramos, esteve presente para a entrega simbólica da sala. “A instalação desse espaço é uma ampliação dos serviços da Defensoria, uma ampliação dos direitos das nossas usuárias que vai facilitar a concentração aqui, inclusive financeiramente, pois no mesmo lugar elas vão poder ser acolhidas pela Defensoria e participar das audiências, por exemplo”, afirma.

A iniciativa é recebida com entusiasmo pelas assistidas, como Gabriela (nome fictício), que relata: “Eu tenho muitos problemas com meu ex-marido e estou sempre por aqui, acho que ter um espaço para atendimento desafoga as outras unidades, que possuem uma demanda muito grande. O fato de ter uma sala aqui no Fórum já ajuda muito”.

Projeto de lei que tem como objetivo proteger mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, assim como seus familiares, está em discussão na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Proposto pelo deputado Bobô (PCdoB), o texto estabelece o sigilo dos dados dessas mulheres nos cadastros dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado.

De acordo com o PL, os dados das vítimas e de seus familiares serão considerados informações de acesso restrito, com o objetivo de impedir que os agressores tenham acesso a informações que possam ser utilizadas para continuar a violência. O sigilo será garantido a partir do momento em que a mulher for atendida pelo primeiro órgão público, e a responsabilidade pelo controle desses dados seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A proposta estabelece também que o sigilo dos dados será garantido no contexto da concessão de medidas protetivas, incluindo os de natureza cível e administrativa, que visam proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, seus filhos e outros membros de suas famílias.

Ao justificar a proposição, Bobô argumentou que a iniciativa é uma medida fundamental para garantir a segurança e a integridade física e psicológica das vítimas, além de promover um ambiente seguro e impedir que os agressores tenham acesso a informações que possam ser utilizadas para continuar a violência.

“A violência contra a mulher é um sério desafio social e os dados destacam a urgência de medidas eficazes para combatê-la, especialmente na Bahia”, afirmou. Segundo dados da Secretaria de Política para Mulheres, citados por Bobô, a Bahia se tornou líder em feminicídios na região Nordeste em 2022.

“Ao considerar os dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar como informações de acesso restrito, busca-se efetivamente impedir que o agressor obtenha informações para localizar ou ameaçar a vítima, evitando a continuidade do ciclo de violência”, concluiu o parlamentar. 

Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu revisão disciplinar contra o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acusado de agredir fisicamente a então esposa. O Plenário resolveu também, por unanimidade, afastar o magistrado das funções na Vara de Fazenda Pública de Araçatuba.

O episódio de agressão aconteceu em dezembro de 2021. O caso foi alvo de julgamento no TJ-SP, que aplicou pena de censura ao juiz.

Agora, o CNJ levará adiante nova apuração para esclarecer as circunstâncias em que José Daniel Dinis Gonçalves, durante discussão, teria reagido a agressões e empurrado a esposa, que bateu com o corpo em um móvel e caiu, batendo a cabeça no chão. A briga gerou graves lesões na vítima, que ficou internada por mais de 30 dias no hospital. Na ocasião, o marido sofreu apenas arranhões.

“As circunstâncias do fato são graves, comportam análise detida para avaliação de penalidade mais adequada, evitando não só a reiteração de novas condutas, mas o comprometimento da imagem do Poder Judiciário como um todo”, argumentou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão durante a sessão desta terça-feira (5).

Ao pronunciar o resultado da votação, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ n. 492/2023, que leva em conta as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características.

No caso específico, os depoimentos de esposa e do juiz são conflitantes e o episódio da briga não contou com testemunhas. Conforme orienta o protocolo do CNJ, nessas situações é preciso valorizar a perspectiva da vítima. “A omissão de socorro reforça a impropriedade da conduta do requerido”, disse o ministro.

Como parte das ações da Semana da Justiça pela Paz em Casa, organizada pela Coordenadoria da Mulher, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza um mutirão de audiências até sexta-feira (8), a fim de agilizar o andamento de processos de mulheres vítimas de violência de gênero e aferir a efetividade das medidas protetivas deferidas em favor delas. 

A iniciativa, que envolve a 3ª e a 4ª Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ambas localizadas em Salvador, é promovida pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, por meio da Diretoria de Primeiro Grau, em parceria com a Coordenadoria da Mulher e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

No total, as duas Varas encaminharam 210 processos, dos quais foram realizadas 157 intimações positivas. As audiências com as mulheres são feitas a distância, mediante videoconferência. 

“Esse programa visa, primeiro, desafogar as Varas de Violência Doméstica, que estão muito assoberbadas. Então, faz-se um mutirão de audiências para fazer os processos andarem e, ao mesmo tempo, o andamento dos processos beneficia a população. Então, isso é um dos projetos que o Tribunal de Justiça da Bahia encampa, em parceria com o CNJ, e a Presidência dá todo apoio a essas Semanas da Justiça pela Paz em Casa. São três por ano e o sucesso é absoluto. Nós temos um índice alto de audiências realizadas”, sinaliza a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pena Resende. 

A Semana da Justiça pela Paz em Casa foi instituída, em 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os 27 Tribunais de Justiça existentes no país. Tem por objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e é realizada três vezes por ano. Esta é a primeira; a segunda será em agosto; e a terceira, em novembro.

“É uma espécie de mutirão que se faz, com muitas audiências para agilizar os processos de violência doméstica. Essas audiências em mutirão possibilitam que a prestação jurisdicional seja mais ágil. A programação da Semana da Justiça pela Paz em Casa tem a parte pedagógica, em que trazemos professores”, afirma a desembargadora Nágila Maria Sales Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher. 

A Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, segundo a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, colabora com a ação cedendo servidores para realizar as audiências.

De 4 a 8 de março, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará a 26ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. Durante cinco dias, a ação vai concentrar esforços no andamento dos processos relacionados à violência contra mulher e consequente ampliação da efetividade da Lei Maria da Penha. 

No primeiro dia, próxima segunda-feira (4), o projeto está com o stand “Conversando com a Coordenadoria da Mulher”, na Praça de Serviços do edifício-sede do TJ-BA, no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. A estrutura funcionará como um balcão para dúvidas sobre violência contra a mulher e a rede de proteção para toda a sociedade.

Realizada em parceria com o Fórum Permanente de Violência, a Semana tem a abertura oficial na terça-feira (5), com a performance de uma das precursoras do forró, a artista Marinês. A cerimônia abordará a temática “Parlamentares contra a violência política”, reunindo como palestrantes a vereadora Ireuda Silva e a deputada estadual Fabíola Mansur. O encontro já tem local e hora marcada: auditório 1 do Anexo 2 do TJ-BA, a partir das 14h.

Prosseguindo a programação, a presidente da Coordenadoria da Mulher, desembargadora Nágila Brito, também participa de um encontro multidisciplinar no Fórum das Famílias, na quarta (5), às 14h. Também estarão presentes a juíza da 2ª Vara de Violência Doméstica de Salvador, Ana Cláudia de Jesus Souza, e representantes de instituições da rede de enfrentamento à violência de gênero.

Será realizado, ainda, nas Varas Especializadas, um mutirão, em parceria com a Diretoria de 1º Grau (DPG em Ação) e o NUPEMEC. As audiências são de acolhimento à mulher em situação de violência.

As ações da 26ª Semana da Justiça pela Paz em Casa no TJ-BA encerram no dia 8 de março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher e celebra-se a luta por equidade de gênero. Na data, será promovida uma roda de conversa com a rede em funcionamento da Casa da Mulher Brasileira e as equipes multidisciplinares das Varas.

A Semana?da Justiça pela Paz em Casa?acontece três vezes ao ano. A primeira em março, marcando o Dia Internacional da Mulher; a segunda em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha; e a terceira em novembro, em razão do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, instituído pela ONU.

O programa, também, promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta enfrentada pelas mulheres brasileiras. 

A jovem assassinada em Salvador nesta terça-feira (27) já havia relatado as agressões que sofria a familiares e amigos. Ruana Karina dos Santos Silva foi morta com golpes de arma branca, no bairro de Sete de Abril. O suspeito do crime é o marido e pai dos filhas dela. O homem é procurado pela polícia.

"O pai dos meninos quase me mata agora. Eu vou morrer", escreveu a vítima em uma mensagem para a família no final de 2023. Junto com o texto, Ruana enviou uma foto de seu rosto.

"Jogou a lata de cerveja aqui em mim, molhou a casa toda aqui agora, a lata de cerveja na minha perna aqui, entendeu? E está aqui agressivo, porque tá bebendo", disse a jovem de 24 anos na época em troca de mensagens com uma amiga.

Segundo informações do G1 BA, na última segunda-feira (26) ela voltou a procurar uma amiga. A mulher foi ao imóvel de Ruana e deixou o local após acreditar que o conflito entre o casal tivesse sido encerrado.

Na sequência, ao tentar entrar em contato com Ruana, já não obteve mais resposta.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), projeto de lei para que o Instituto Médico Legal (IML) priorize atendimento e emissão de laudo em casos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis. Esse público teria prevalência do órgão na realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência. 

A proposta define os conceitos de violência doméstica e estupro de vulnerável, respectivamente, o que está nos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha e o disposto no Artigo 217-A da Lei nº12.015, de 7 de agosto de 2009. Pelo texto, o laudo técnico deverá ser emitido em um prazo máximo de 48 horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga o caso e também das partes envolvidas na agressão.

Em sua justificativa, a parlamentar, que é procuradora da Mulher da AL-BA, lamentou que, a despeito do recrudescimento paulatino das normas penais que visam a preservação da integridade física e psicológica da mulher, os números relacionados a todas as espécies de violência contra as mulheres crescem exponencialmente a cada ano. “Como legisladores, necessário se faz que pensemos em medidas ainda mais efetivas para garantir a preservação da mulher, o que é mais importante, assim como, assegurar o tratamento devido em caso de violação das leis por agressores inescrupulosos”, escreveu a socialista.

A deputada citou trechos da Constituição Estadual que trata dos direitos, bem como promoção de medidas para preservar a integridade física e psicológica da mulher, assim como destacou a Carta Magna, argumentando que a propositura visa garantir a devida celeridade na apuração dos crimes contra as mulheres baianas, das quais devemos salvaguardar a integridade física e psicológica. O projeto de Lei foi encaminhado para apreciação das comissões de Constituição e Justiça; Direitos da Mulher; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Saúde e Saneamento; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desempenhou papel ativo na rede de enfrentamento à violência contra a mulher no carnaval 2024. No total, 154 medidas protetivas foram concedidas durante o período de 8 a 14 de fevereiro em toda a Bahia. O número é referente aos 163 processos recebidos.  

A desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher, esteve à frente das ações do Judiciário no combate à violência de gênero. De acordo com a magistrada, a comunicação do Tribunal com a rede de enfrentamento foi aprimorada para acelerar os trâmites dos processos.

Durante o carnaval, a magistrada participou de visitas à Rede de Proteção à Mulher e aos Observatórios da festa, ao lado de autoridades como: o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e o prefeito de Salvador, Bruno Reis.

O TJ-BA orienta que caso alguma mulher tenha sofrido violência sexual durante o carnaval, ligue 180 ou procure uma das instituições que fazem parte da rede de enfrentamento aos casos, como: hospitais, serviços de atenção básica, Programa Saúde da Família, delegacias, Polícia Militar, Polícia Federal, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Ministério Público e Defensoria Pública. 

CNJ

O TJ-BA também apoiou a campanha “Bloco do Respeito”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a publicação de matérias e posts em redes sociais. Com referência ao movimento e ao protocolo “Não é Não!”, a iniciativa objetivou contribuir para a diminuição do assédio, da violência e de infrações no período do carnaval. Além disso, realçou a importância da igualdade e do respeito aos direitos de todas as pessoas, independentemente de origem, gênero ou orientação sexual. 

O mês de janeiro terminou com um número alto de atendimentos de mulheres em situação de violência. Ao todo, 361 vítimas buscaram o Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que desde dezembro funciona nas instalações da Casa da Mulher Brasileira, na Avenida Tancredo Neves, no Caminho das Árvores.

Uma dessas pessoas foi dona Felipa*, que buscou a instituição para conseguir medida protetiva de urgência para si e sua filha, que é menor de idade e havia sido abusada pelo padrasto. Já dona Quitéria*, além da medida protetiva, tinha demanda de auxílio aluguel, por estar morando de favor na casa da patroa após a situação de violência, e atendimento psicológico.

Os números contabilizados em janeiro são referentes ao período de 8 a 31, quando a DP-BA já estava com atendimentos regulares na nova casa. Entre 20 de dezembro 2023 e 6 de janeiro 2024, a instituição funcionava em regime de plantão por conta do recesso forense. Na média dos dias úteis computados no primeiro mês do ano, foram 20 mulheres atendidas por dia.

Através do Nudem, são promovidas ações judiciais e extrajudiciais, educação em direitos, participação em conselhos e comissões e atendimento psicossocial às vítimas de violência doméstica e outras violências em razão do gênero . Somente em janeiro, foram 221 atendimentos jurídicos, 101 atendimentos pelo Núcleo de Apoio Psicossocial (NAP), 168 peticionamentos e 34 orientações para temas diversos.

A coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, avalia que a atuação do Núcleo no mesmo espaço que as demais instituições da rede de proteção tem facilitado a vida das usuárias dos serviços e o trabalho da Defensoria. “Além de ser realizado um atendimento completo, inclusive com a possibilidade de peticionamento imediato, se a gente precisar resolver algum problema ou fazer encaminhamento, podemos ir diretamente ao setor. É muito bom trabalhar com a rede de enfrentamento à violência contra mulheres ainda mais próxima”, conta.

Lívia destaca ainda que, além dos encaminhamentos, que se dão inclusive para os órgãos da rede de proteção que não estão na Casa da Mulher Brasileira, o Nudem busca realizar os agendamentos para outras áreas de atuação da DP-BA. “Dessa forma, a gente tenta evitar o deslocamento desnecessário dessa mulher, porque muitas vezes, ela também precisa de atuações que são desenvolvidas por outras especializadas”, pontua.

Além dos casos de violência computados em janeiro, cinco mulheres que necessitaram ingressar com demanda judicial de interrupção de gestação, após terem recebido diagnóstico de anomalias fetais incompatíveis com a vida, foram acolhidas e suas demandas atendidas pelo Nudem. Houve também um caso de risco de morte para gestante – hipótese legal de aborto -, cuja intervenção do Núcleo foi feita diretamente com a instituição de saúde, evitando-se uma judicialização desnecessária.

“Esses casos, na maioria das vezes, não entram no fluxo da Casa da Mulher Brasileira, uma vez que as demandas chegam pelo e-mail do Nudem, após fluxo estabelecido com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia”, explica Lívia Almeida.

Os atendimentos pelo Nudem não precisam ser agendados, basta chegar na Casa e procurar a DP-BA. Os horários de funcionamento são de segunda a quinta, das 8h às 17h e às sextas das 8h às 14h. Na Casa da Mulher Brasileira também estão presentes outros nove serviços de atenção e combate à violência de gênero.

Um pastor de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo, é acusado de estuprar e engravidar uma jovem, de 17 anos. Segundo o Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias, a denúncia foi feita pela mãe da jovem. Ao site, a mulher disse que a filha ainda tem limitações psicológicas. A gravidez também estaria já no quinto mês.

Ainda segundo informações, o pastor, que não teve o nome informado, não foi mais visto na cidade. No relato da mulher, o pastor teria se aproximado da filha dela através da esposa do religioso, que a convidou para viagens missionárias.

A mãe, confiando nos pastores, permitiu que a filha viajasse com eles para Salvador e outras cidades. A gravidez foi descoberta após a menina ser examinada. Uma queixa já foi registrada na delegacia, e o caso também foi levado ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Conselho Tutelar.

De autoria do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), o projeto de lei 3.802/23 prevê a proibição de o agressor frequentar bares e boates como uma das medidas protetivas de urgência que podem ser decretadas pelo juiz no caso de violência doméstica e familiar.

“Ao privar esses indivíduos de ambientes propícios à prática de agressões, estamos reduzindo significativamente as oportunidades para que perpetuem sua conduta violenta”, argumentou o autor. 

A proposta inclui a medida na Lei Maria da Penha, como confirma a Agência Câmara. O texto em análise na Câmara dos Deputados será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), recomendou nesta quarta-feira (16), que o município de Salvador inclua no decreto relativo aos festejos do Carnaval na cidade uma cláusula estabelecendo que camarotes, trios elétricos e outros equipamentos tenham, em lugares visíveis, informações claras a respeito de que autoridades devem ser procuradas em caso de violência contra pessoas vulneráveis, como idosos, crianças e mulheres. 

Assinada pela coordenadora do Nevid, promotora de Justiça Sara Gama, a recomendação propõe que os equipamentos usem recursos como luzes de led nos trios elétricos e banners em entradas dos camarotes para facilitar o acesso a informações como o funcionamento 24 horas dos números 190 e 156, para os quais vítimas de violência podem ligar durante a festa. 

O MP-BA recomendou, ainda, que os materiais sejam fornecidos pelo poder público, devendo os camarotes permitir aos representantes municipais acesso para fixação e distribuição internamente de material informativo, a exemplo de cartazes, panfletos, ventarolas, que devem dar publicidade a campanhas como as de combate à violência contra mulher, contra violência sexual à criança, contra a LGBTfobia, contra violência geracional e contra o racismo.

Após ter tido o corpo queimado com água fervente por seu companheiro, uma mulher foi transferida em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aérea para Salvador. De acordo com a Polícia Civil, o companheiro dela, de 40 anos, foi preso em flagrante, suspeito de cometer o crime.

A vítima está internada no Hospital Geral do Estado (HGE), na capital baiana. O estado de saúde dela não foi revelado. O crime aconteceu na casa onde o casal mora, na cidade de Planalto, na noite da última sexta-feira (12)

A Polícia Civil não detalhou o que motivou a agressão. Apesar de ter sido registrado em Vitória da Conquista, a corporação informou que o caso seguirá investigado como tentativa de feminicídio, na delegacia de Planalto, onde o crime ocorreu.

Os serviços prestados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em favor das mulheres em situação de violência estão de casa nova. Com a inauguração da Casa da Mulher Brasileira, nesta terça-feira (19), o Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem) passa a funcionar no equipamento.

A estrutura entregue nesta terça é fruto de parceria entre a Prefeitura de Salvador, Governo do Estado e o Governo Federal, que relançou o projeto nacionalmente. A inauguração do equipamento, localizado na Avenida Tancredo Neves, ao lado do Hospital Sarah, contou com a presença da ministra da Mulheres, Cida Gonçalves; do governador Jerônimo Rodrigues; e do prefeito Bruno Reis.

Os atendimentos pelo Nudem não precisam ser agendados, basta chegar na Casa e procurar a DP-BA. Os horários de funcionamento são de segunda a quinta, das 8h às 17h e às sextas das 8h às 14h. Na Casa da Mulher Brasileira também estão presentes outros nove serviços de atenção e combate à violência de gênero.

Presente na cerimônia de inauguração, a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio, definiu como “uma alegria para a Defensoria Pública fazer parte da história da Casa da Mulher Brasileira”.

“Já estamos com nossa estrutura montada e atendendo. É importante que o Núcleo de Defesa da Mulher seja reconhecido como esse espaço que presta assistência jurídica gratuita às mulheres, acompanha os processos nas unidades judiciárias, mas sobretudo, faz um atendimento multidisciplinar”, reforçou.

Além da Casa em Salvador, a expectativa do Governo Federal é de implementar outros três equipamentos no estado. “Essa estrutura é fruto de um processo histórico, de décadas de luta do movimento feminista. É um investimento que fazemos para salvar vidas”, definiu a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Para a coordenadora de Direitos Humanos, Eva Rodrigues, a CMB inaugura uma nova etapa para a rede de atenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo a defensora pública, a reunião dos diversos órgãos no mesmo espaço, vai evitar a revitimização das mulheres.

“Muitas vezes, elas precisam passar por diversos equipamentos, diversos órgãos, tendo que relatar a mesma história. A inauguração da Casa da Mulher vai facilitar a comunicação entre os integrantes da rede e permitirá um atendimento mais completo, mais humanizado, mais empático”, apontou Eva Rodrigues.

O espaço, que funcionará 24 horas por dia, durante toda a semana, vai oferecer às assistidas acolhimento e apoio psicossocial através de uma equipe multidisciplinar que prestará atendimento continuado, promovendo resgate da autoestima, autonomia e cidadania.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (12), durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, resolução para a criação do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim). A proposta foi aprovada por unanimidade do Plenário. O objetivo, com essa medida, é qualificar a resposta que o Poder Judiciário dá a esse tipo de crime, uma violação dos direitos humanos.

“A proposta é que nós possamos institucionalizar o Fonavim, composto, de forma plural, por magistrados e magistradas que atuam em processos relacionados à violência contra a mulher, não só a violência doméstica, mas também a violência eleitoral, de gênero, na justiça do trabalho, da justiça federal, federal, bem como representantes da OAB, da Defensoria, do Ministério Público e da sociedade civil”, argumentou o relator da proposta, o conselheiro Marcio Luiz Freitas

Na proclamação do resultado da votação, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da decisão do plenário. 

“Todos sabemos que a violência contra a mulher, a chamada violência doméstica, constitui verdadeira epidemia no Brasil, que nós precisamos enfrentar bravamente, não apenas com repressão, mas com esclarecimento para derrotar uma cultura agressiva, machista, que muitas vezes oprime as mulheres”, apontou o presidente do Conselho.

Ao fórum caberá a proposição de medidas para o aprimoramento da prestação jurisdicional, inclusive a edição de atos normativos, voltados à implantação e modernização de rotinas, estruturação e especialização de juízos e órgãos competentes para a condução de processos que envolvam violência contra a mulher. A atuação do grupo composto por magistrados, membro do Ministério Público, representante da Defensoria Público e demais atores, coordenados pelo CNJ, começa a valer assim que a Resolução for publicada.

O vereador de Botuporã, município da região sudoeste da Bahia, Renilson Costa Pereira (PP), foi acusado, nesta segunda-feira (04), de violência doméstica contra a companheira. De acordo com a Polícia Civil, a vítima afirmou que o parlamentar a trancou dentro de casa e jogou gasolina nela, ameaçando atear fogo. 

A mulher afirma ainda que o acusado chegou a agredi-la com um pedaço de  pedaço de madeira na frente da filha do casal. A vítima conseguiu fugir e prestou uma denúncia na Delegacia Territorial de Botuporã. Na casa onde a família morava, os militares, informados pela vítima, encontraram uma espingarda e munições que ele utilizava durante as ameaças. 

O material foi encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) para perícia e a vítima deve ser encaminhada para o exame de corpo e delito. Segundo a polícia, vereador segue foragido. Renilson Costa Pereira é vereador de Botuporã em primeiro mandato, desde 2021, e já foi presidente da Câmara de Vereadores do Município. 

Um homem e uma mulher foram encontrados mortos nesta segunda-feira (20), dentro de uma residência no bairro de Periperi, em Salvador. Segundo a Polícia Civil, as vítimas foram identificadas como Tamires Macedo de Jesus, de 34 anos, e Raimundo Santos, de 35. Ambos formavam um casal que tinha um relacionamento há cinco anos.  

Vizinhos do casal indicaram à TV Bahia que Tamires teria sido vítima de feminicídio e Raimundo teria cometido suicídio após o crime. A Polícia Civil ainda não confirmou a hipótese. Uma faca foi encontrada na residência do casal. 

No último sábado (18), vizinhos escutaram uma briga entre o casal. Após notarem a ausência dos dois nesta segunda-feira (20) os moradores arrombaram a porta do imóvel e encontraram os corpos de Raimundo e Tamires no chão.

A Polícia Militar foi acionada e a morte do casal foi constatada O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionado e os corpos de Tamires e Raimundo foram encaminhados para o Instituto Médico Legal (IML), onde vão passar por perícia. 

O motivo das mortes serão investigadas pela PC.

Ao todo, 8.665 mulheres já foram atendidas nos centros especializados contra a violência até setembro de 2023. O número é maior do que o registrado ao longo de todo o ano passado, quando foram realizados 6.501 atendimentos nos três centros especializados mantidos pela gestão municipal, o que representa um crescimento de 33%, de acordo com a gestão municipal. Em 2021, foram 3.883 mulheres atendidas.

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Estes centros visam fornecer suporte psicológico, assistencial e jurídico às mulheres vítimas de violência. Patrícia Passos, psicóloga e supervisora do Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher Arlette Magalhães (Cream), explica que as unidades “atuam de forma padrão, oferecendo atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, com equipes compostas por psicólogos, assistentes sociais e advogados”.

A Prefeitura de Salvador mantém três unidades: o Centro de Atendimento à Mulher Soteropolitana Irmã Dulce (Camsid), localizado na Rua Léllis Piedade, na Ribeira; o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Loreta Valadares (CRAMLV), na Rua Conselheiro Spínola, Praça Almirante Coelho Neto, nos Barris; e o Cream, situado na Rua José Seixas Filho, em Fazenda Grande II.

A psicóloga destacou as especificidades dos centros, como o Cream, onde ela atua, que atende também os filhos das mulheres, oferecendo suporte psicológico.

"O Cream, por exemplo, atende os filhos dessas mulheres. Crianças e adolescentes, que por algum motivo vêm manifestando questões comportamentais relacionadas às violências vividas, eles são acompanhados em nosso centro pela psicologia, recebendo essa assistência, porque a gente sabe que a violência não atinge somente a mulher, atinge a todos do ciclo familiar, então é importante cuidar dessas crianças e adolescentes também”, afirmou.

Além dos serviços assistenciais, os centros desenvolvem atividades de prevenção, mensalmente, através do Alerta Salvador. "Para além das políticas assistenciais, do funcionamento das casas, nós também desenvolvemos atividades de prevenção, indo até as instituições, sejam elas de saúde, de assistência, associações de moradores, enfim, para estar mais perto da comunidade e poder conversar a respeito dos sinais da violência, a respeito da rede de proteção à mulher que é ofertada pela Prefeitura de Salvador”, enfatizou.

A psicóloga também pontuou iniciativas de qualificação profissional. “Existe o eixo de qualificação também que a Prefeitura faz parcerias, com o Senac, por exemplo, justamente para que essas mulheres possam ter acesso a formações, qualificações, e possam investir em suas carreiras mesmo, de forma que sejam independentes financeiramente”, completou.
 

A apresentadora Ana Hickmann apareceu pela primeira vez na televisão após o registro do boletim de ocorrência contra o marido, o empresário Alexandre Correa, por lesão corporal e violência doméstica.

Sem tipoia e de blusa longa, a modelo apresentou a edição desta segunda-feira (13) do ‘Hoje em Dia’ na Record TV. De acordo com a polícia, o acessório teria sido colocado no braço esquerdo da apresentadora após uma consulta com o ortopedista devido a uma lesão que teria sido provocada pelo empresário.

Ana Hickmann apresenta programa na Record TV após denunciar marido por agressão

Veja ?? pic.twitter.com/Ho8uQY8J0q

— BN Holofote (@bnholofote) November 13, 2023

Até o momento, o único pronunciamento da apresentadora sobre o caso foi uma nota da assessoria. Nas redes sociais, a modelo fez uma declaração para o filho.

De acordo com o colunista Gabriel Perline, do site iG, a Record teria feito um “voto de silêncio” sobre o caso denunciado pela apresentadora, proibindo os programas da casa de falarem sobre o assunto. A decisão seria uma medida de cautela da emissora em relação à imagem de Ana Hickmann.

Segundo a publicação, o caso só será abordado caso ela se sinta à vontade para falar. Do outro lado, a Globo vem acompanhando a situação e no último domingo (12), fez uma reportagem sobre a agressão cometida por Alexandre.

Ver Luiza Brunet, 61 anos, nas passarelas 16 anos após a despedida da modelo dos desfiles animou os amantes do universo da moda com a possibilidade de um retorno da veterana aos trabalhos na área. Porém, para a empresária e ativista, o caminho feito desde a saída do “mundo fashion” é outro completamente diferente.

Em Salvador para uma participação no 25º Congresso Nacional do Ministério Público, a mato grossense, que na última quinta-feira (9) participou do São Paulo Fashion Week, explicou o motivo que a fez aceitar o convite para desfilar pela ‘The Paradise’ e revelou que o retorno às passarelas não é algo do desejo dela.

“O etarismo, a inclusão das mulheres de todas as raças, de todas as cores, é uma nova bandeira da sociedade como um todo. Isso não é só no Brasil, é no mundo inteiro. Então eu acho que é o momento que a mulher pode se colocar na profissão que ela escolher, na idade que ela viver. Basta que ela tenha conhecimento, que ela tenha vontade, que ela seja dedicada, que ela seja aplicada, porque a gente precisa de uma inclusão em todas as áreas, para a gente poder aproveitar e ter a nossa visibilidade, espaço para a gente poder trabalhar tranquila. Mas eu participei do desfile falando justamente disso, porque era um desfile super inclusivo, com uma diversidade enorme desfilando, são os autores, e o consumidor é essa mulher real, essa mulher que tem deficiência, é a mulher trans, é a mulher negra, é a mulher mais gordinha, é a mulher que tem o que a mulher mais magra, ou seja, as mulheres são diferentes.”

Para a modelo, apesar de ter sido uma boa experiência, o foco dela como ativista agora é outro. “A moda precisa mostrar essa realidade, porque elas são os consumidores. Por essa razão, eu participei do desfile, mas eu não vou voltar a ser modelo. A minha bandeira agora é realmente trabalhar com o enfrentamento da violência doméstica, que é o lugar que eu me sinto mais confortável e feliz”.

Brunet, que desde o episódio de agressão vivido em 2017, se tornou uma voz ainda mais ativa na luta de combate a violência contra a mulher, ressaltou a importância de aç?es de conscientização e acolhimento às mulheres nos casos de violência e o papel do Ministério Público em ter pessoas capacitadas para atender e dar continuidade ao processo.

“Hoje eu falei que o Ministério Público foi muito importante. Quando eu fiz a minha denúncia eu senti que foi muito acolhida e eu não tive nenhum medo de seguir com o processo adiante. Justamente por esse acolhimento que eu recebi lá. E é fundamental, eu falei. É fundamental que eles entendam, que o Ministério Público entenda que essa mulher está tão fragilizada que se ela for julgada ou tiver alguma dúvida, ela vai desistir de fazer a denúncia e ela vai se tornar uma vítima de feminicídio. Tem mais de 2.500 pessoas que fazem parte da justiça, que estão aqui ouvindo uma visma como eu, depoimentos de outras mulheres que trabalham também com essa pauta, e dizer o quanto é importante para nós como vistas termos esse apoio do Ministério Público.”

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as delegacias da mulher e os órgãos de perícia criminal a criarem “salas lilás”, destinadas ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência.

Essas salas deverão dispor permanentemente de equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais, psicólogos e enfermeiros. Também deverão ter equipamentos para a realizar exames periciais e pessoal para garantir orientação jurídica.

O texto permite ainda que um familiar ou pessoa próxima acompanhe a vítima durante os exames.

PARECER FAVORÁVEL 

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), ao Projeto de Lei 561/23, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Portugal apresentou um substitutivo para prever também o atendimento de crianças e adolescentes nessas salas.

Para o relator, a proposta corrige deficiências no processo criminal causadas pela ausência de locais capacitados no atendimento das vítimas. "Isso, em muitos casos, ocasiona morosidade nos procedimentos subsequentes ao registro da ocorrência, como ajuizamento de ação de medida protetiva de urgência, ou revitimização da mulher", afirma o deputado.

A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com foco no atendimento presencial de mulheres vítimas de violência e no combate a casos como esses em toda a Bahia, a Procuradoria Especial da Mulher terá a inauguração do seu espaço físico, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em novembro deste ano. A confirmação foi dada com exclusividade ao Bahia Notícias pela Procuradora Especial da Mulher na Bahia, a deputada estadual Fabíola Mansur (PSB).

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Aprovado no dia 9 de julho de 2021, a partir do Projeto de Resolução nº 2.756/2019, de autoria da própria Fabíola Mansur, a Procuradoria, mesmo sem estrutura física, já vinha funcionando desde novembro daquele ano, acolhendo demandas externas de mulheres invisibilizadas, direcionando-as para órgãos e entidades competentes, além de elaborar pesquisas e estudos acerca da violência e discriminação contra a mulher, assim como sobre o déficit de representação política.

Além disso, o órgão também procura combater qualquer espécie de violência e preconceito de gênero que possa ocorrer dentro da AL-BA, assim como qualificar o debate acerca da importância da mulher para a sociedade e para as Casas Parlamentares.

Ao Bahia Notícias, Fabíola Mansur, que também faz parte da Comissão da Mulher na AL-BA, comentou que a Procuradoria é mais um órgão institucionalizado para articular com o Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ministério Público da Bahia (MP-BA), além das esferas federal, estadual e municipal, o enfrentamento à violência contra mulher.

“Muitas vezes a gente tem aqui, na Comissão da Mulher, mulheres que se levantam e reclamam que estão com seus processos parados no tribunal, ou que estão sendo vítimas naquele momento de violência e não sabem o que fazer, ou que precisam de uma medida protetiva. A Procuradoria Especial da Mulher não é apenas uma sala, ela é um órgão institucional que vai garantir que os direitos [das mulheres] sejam efetivados. Vai fiscalizar os processos e vai ajudar as mulheres dando apoio psicológico”, destacou a deputada estadual, pontuando que a Procuradoria vai contar com quatro salas, além de psicólogas, assistentes sociais e advogadas e uma linha direta para dar suporte às mulheres vítimas de violência.

Deputada estadual Fabíola Mansur em entrevista ao Bahia Notícias | Foto: Carine Andrade / Bahia Notícias

O órgão também vai propor capacitação de mulheres para que elas alcancem independência financeira e possam enfrentar situações de violência, além de campanhas de conscientização e uma parceria com o Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (Neim) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). “Para além disso, nós vamos estimular as procuradorias municipais de mulheres que serão feitas nas câmaras municipais. Dessa forma, será mais uma ferramenta que atuará na rede de proteção a mulheres”, destacou Fabíola Mansur.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NA BAHIA

A Bahia registrou um aumento de 58% no número de casos de violência contra a mulher em 2022 (316 crimes), na comparação com o ano anterior (200 casos). Além disso, o estado liderou o ranking de feminicídios na região Nordeste, com 91 registros. Os dados são do boletim “Elas Vivem: dados que não se calam”, lançado em março deste ano, pela Rede de Observatórios da Segurança.

No Brasil, já existem 21 Procuradorias da Mulher criadas no âmbito estadual, porém apenas quatro em estados do Nordeste. São eles: Alagoas, Bahia, Ceará, e Sergipe. As outras 17 procuradorias estaduais estão distribuídas nos estados do Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Em âmbito municipal, existem 690  Procuradorias da Mulher.

O problema é que, mesmo com a figura de uma procuradoria voltada para a assistência à mulher vítima de violência, nem todos os estados possuem o órgão com estrutura física, o que pode vir a limitar a área de atuação. Nesse quesito, Fabíola Mansur pontua que a Bahia será um diferencial.

“Nem toda procuradoria em outros estados tem uma estrutura física, às vezes é só a figura da procuradora. Nós vamos ter como diferencial, na Bahia, uma estrutura para acolhimento e apoio a essas mulheres com psicólogos, assistentes sociais e advogados”, frisou a parlamentar, destacando que vem intensificando os diálogos para a criação de procuradorias municipais em toda Bahia com o objetivo de ampliar a rede de proteção à mulher.

Um homem foi preso em flagrante nesta quinta-feira (26), após investigadores do posto da Polícia Civil localizado no Hospital Geral do Estado (HGE) identificarem que ele estaria na frente da unidade buscando informações sobre a ex-companheira, a qual tinha dado entrada naquele hospital com perfurações de arma branca.

De acordo com a polícia, a vítima, que teve a oitiva realizada por policiais da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam de Brotas), informou que foi ferida com golpes de faca desferidos pelo ex-companheiro, na quarta-feira (25), no bairro de Vale dos Lagos.

Conforme informações relatadas pela mulher, o autor a levou à força para casa dele, a golpeou com uma faca e depois a levou para o HGE. Ainda de acordo com a polícia, uma medida protetiva de urgência foi solicitada para a vítima e o suspeito segue custodiado pelo crime de tentativa de homicídio, na Deam de Brotas, à disposição do Poder Judiciário. 

Para atender à meta nacional nº 8/2023 do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu instituir o projeto ‘Maria da Penha em Foco’. O ato normativo foi publicado nesta quinta-feira (21). 

A referida meta trata da prioridade para julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra mulheres. No âmbito da justiça estadual, esta meta diz respeito a identificar e julgar, até 31 de dezembro deste ano, 50% dos casos de feminicídio distribuídos até 31 de dezembro de 2021 e 60% dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31 de dezembro de 2022. 

O ato é assinado em conjunto pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco; corregedor-geral de Justiça, José Edivaldo Rocha Rotondano, e corregedor das Comarcas do Interior, Jatahy Júnior. Conforme o texto, o projeto será implantado considerando, também, os índices de desempenho da meta nº8 e a “ insuficiência de recursos humanos e físicos” nos cartórios judiciais de comarcas de entrância final e intermediária do estado – “verificados através de dados estatísticos disponíveis e de inspeções e visitas regimentais”. 

A ideia, portanto, é auxiliar as unidades judiciais das comarcas de entrância inicial e intermediária para “incrementar” o cumprimento da meta nacional, “bem como promover ação social em defesa da mulher nas unidades selecionadas”. 

O projeto prevê a promoção de ações desenvolvidas, de forma presencial e/ou remota, em unidades judiciais auxiliadas, com a execução de atividades relacionadas à função jurisdicional e a realização de uma feira cidadã, com a oferta de diversos serviços em favor da mulher, a exemplo daqueles prestados pelos cartórios de registro civil e assistência social. Já as atividades jurisdicionais contemplarão a realização de despachos, decisões, sentenças e mutirões de audiências, nos feitos referentes à violência doméstica, bem como a atuação de equipe multidisciplinar, com designação de círculo restaurativo.

De acordo com o Anuário do Fórum Brasileiro da Segurança Pública no ano passado, 245.713 casos de violência doméstica foram registrados no Brasil. O aumento dos números reforça a necessidade em torno do debate da violência de gênero. E como o poder judiciário tem papel nessa discussão?

A advogada e diretora da Tamo Juntas, Letícia Ferreira, conversou com o Bahia Notícias sobre os avanços, obstáculos e desafios no combate à violência doméstica e familiar. A ONG, fundada em Salvador em 2016, atua diretamente na proteção a mulheres vítimas de violência e com ações preventivas, numa perspectiva multidisciplinar. 

Sobre o sistema de Justiça, Ferreira comenta a instituição do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, a derrubada da legítima defesa da honra e a urgência de ter um judiciário mais diversificado, com a presença de mais mulheres, pessoas negras e outras representações. Para a advogada, a pluralidade nos membros dos órgãos que compõem a Justiça brasileira também podem refletir nos julgamentos dos casos de violência contra mulher, e na consequente garantia de direitos.

"A gente não pode focar em decisões pontuais, mas numa mudança estrutural mesmo desse sistema que historicamente tem servido não para garantir direitos de forma equânime, mas tem servido para garantir e manter privilégios, e manter uma impunidade e ser insatisfatório na proteção e garantias de direitos humanos", pontua. "Eu acredito que quanto mais a gente pluralizar, diversificar e trazer representatividade nesse judiciário mais possibilidade a gente tem de mudar esse quadro no Brasil", complementa. Leia aqui a entrevista.

Dois homens foram presos em Itapetinga e Firmino Alves, cidades do Médio Sudoeste baiano, entre esta segunda-feira (31) e domingo (30). Segundo a Polícia Militar, o último caso ocorreu em Firmino Alves. O agressor foi flagrado com uma espingarda usada para realizar disparo e ameaçar a mulher.

O homem ainda tentou dispensar a arma, mas acabou contido. Já em Itapetinga, o fato ocorreu no domingo na Rua Ceará. A vítima foi quem acionou a polícia após o acusado a agredir. As prisões foram feitas por policiais da 8ª Companhia Independente da Polícia Militar. Os dois homens foram levados para a delegacia de Itapetinga.

Mais duas pacientes relataram novas denúncias contra o médico ginecologista acusado de assédio durante uma consulta no centro médico do plano Caixa Assistência dos Empregados do Baneb (Casseb), em Salvador. O primeiro caso denunciado já está sendo investigado pela polícia.

As duas mulheres que fizeram as novas denúncias preferiram não revelar a identidade. Elas se consultaram com o ginecologista Elziro Gonçalves de Oliveira há mais de 10 anos e tiveram medo de denunciar o caso para a polícia antes. Os dois casos também começaram a ser investigados pela Polícia Civil. 

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A corretora de imóveis, de 41 anos, alegou que o ginecologista a examinou sem luvas e apontou que ele chegou a alisar as pernas dela. A vítima até chegou a registrar uma denúncia em uma urna no Casseb, porém nunca obteve algum retorno.  As informações são do G1. 

"Me identifiquei, cheguei a colocar meu telefone, mas nunca tive resposta. Naquela época fiquei esperando o retorno da Casseb. Fui tentando esquecer o sentimento de que fui abusada. Quando falou o nome, comecei a chorar, me tremer. Doeu em mim e veio a sensação de que realmente aconteceu e passei por aquilo. Durante 10 anos isso me perturba", disse.

A outra mulher que denunciou o médico explicou que os abusos teriam começado durante consultas de revisão de uma cirurgia de plástica vaginal e histerectomia. 

Ela afirmou que o médico pediu em outra consulta que a mulher não usasse o roupão.

O relato apontou também que o médico procurou a ex-paciente, através de uma ligação por telefone, para perguntar o motivo dela ter deixado de se consultar com ele. 

Os dois casos foram denunciados e estão sendo investigados na Polícia Civil e no Conselho Regional de Medicina (Cremeb). 

Em nota, o órgão disse que o processo tramita em sigilo e se as denúncias forem comprovadas, as sanções podem ir de advertência até cassação do exercício profissional.

A direção do Casseb por meio de nota confirmou que apura o caso e disse que convidou a denunciante para ser ouvida três vezes, mas teve os pedidos negados. O órgão disse ainda que precisa escutar a paciente para continuar com as apurações.

As consultas previstas para o ginecologista pelo prazo de 30 dias foram suspensas pelo plano.

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A violência contra a mulher tomou conta dos noticiários dos jornais da Bahia na última semana. Entre os dias 21 e 27 de maio, ao menos cinco mulheres foram assassinadas no estado com indicativos de feminicídio.

Na madrugada do dia 23, Mariana Angélica Borges de Souza, de 28 anos, foi morta junto com o namorado André Couto Passos, de 26 anos. O padrasto de Mariana, David Silva Barbosa, assumiu o crime e alegou que a atitude teria sido motivada por sucessivas humilhações e por ter ciúme da relação da enteada com a mãe. Ele foi encaminhado para o Complexo Penitenciário da Mata Escura, onde vai responder pelo crime detido.

Dois dias depois, Natalina dos Santos, de 37 anos, foi morta pelo companheiro no bairro da Liberdade. Segundo familiares da vítima, o homem invadiu a casa da ex-companheira e a golpeou. Natalina estava separada do suspeito de prenome Anderson há dois meses. A família de Natalina apontou ainda que o assassino iniciou uma discussão com a vítima, antes de golpeá-la.

O homem se entregou no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). O criminoso ainda declarou que ficou preso por oito anos, após matar a mãe do filho dele e o companheiro dela, na cidade de Piraí do Norte, em 2014.

Na sexta (26), foram registrados três homicídios contra mulheres. Em Sento Sé, no Sertão do São Francisco, uma mulher de pré-nome Noêmia, estava na companhia da filha quando um homem, ainda não identificado chegou ao local e desferiu quatro tiros atingido o rosto e o abdômen. Após os tiros, o suspeito fugiu do local, entrou em um carro e não foi mais visto. A vítima foi a óbito no local.

Em Salvador, Adriele Cardoso, de 36 anos, foi sequestrada e morta pelo ex-namorado. O caso aconteceu após o suspeito perseguir e sequestrar a vítima, no bairro Granjas Rurais Presidente Vargas. O atual namorado da vítima também estava junto com ela, mas conseguiu escapar, antes da mulher ser sequestrada.  Após o caso de feminicídio, o suspeito cometeu suicidio no local

Na noite do mesmo dia, o corpo de Carla dos Santos Nunes, 27, foi encontrado na Rua Elmano Silveira Castro, no IAPI, bairro da capital baiana. O principal de cometer o crime é o ex-namorado da vítima, Adelson dos Santos Oliveira. Ele foi encontrado por policiais militares enquanto se escondia na casa de parentes, no Bairro da Paz. Ele foi levado para a carceragem da Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter).

NÚMEROS

A Polícia Civil respondeu ao pedido do Bahia Notícias sobre os números de feminicídios no estado em 2023. A corporação ressaltou que os dados não são consolidados para divulgação em tempo real, visto que a tipificação penal pode mudar ao longo da investigação. 

Ainda assim, a PC comunicou que foram registrados 35 feminicídios na Bahia em neste ano, até o dia 24 de maio, contra 39 no mesmo período do ano anterior. Havendo, portanto, uma redução de 10,2% no período.

O boletim “ElasVivem: dados que não se calam", da Rede de Observatórios da Segurança, revelou que em 2022, a Bahia registrou aumento de 58% no número de casos de violência contra a mulher com 316 crimes. No ano passado, o estado liderou o ranking de femicídios na região Nordeste, com 91 registros.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior - que corre em segredo de justiça - para definir, no rito dos repetitivos, se a Lei Maria da Penha impede que a pena de multa seja aplicada de forma isolada.

O colegiado vai tratar do artigo 17 da Lei Maria da Penha que afirma ser “vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”.

A questão submetida a julgamento, que avaliar se a vedação impede a imposição de pena de multa isoladamente, ainda que “prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado".

O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que discutem a mesma questão, pois, além de já existir orientação jurisprudencial das turmas componentes da Terceira Seção, eventual atraso no julgamento pode causar prejuízos aos jurisdicionados.

Segundo o relator, o caráter repetitivo da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, que identificou 28 acórdãos e 650 decisões monocráticas tratando da mesma questão.

No recurso especial representativo da controvérsia, o Ministério Público questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), segundo o qual "a regra restritiva contida no artigo 17 da Lei Maria da Penha deve sofrer interpretação limitada, porque inibe direitos. Assim, se a Lei Maria da Penha veda a substituição por multa, não impede a aplicação da multa prevista como pena autônoma no próprio preceito secundário do tipo penal imputado".

Para o MP, houve violação do artigo 17 da Lei 11.340/2006, pois - conforme sustenta - a norma veda expressamente a possibilidade de aplicação de pena de prestação pecuniária, multa ou congênere no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (11), por unanimidade, a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos, em São Paulo, acusado de agressões físicas, sexuais e psicológicas à ex-mulher.

Além do PAD, o CNJ decidiu pelo afastamento imediato do magistrado e por tempo indeterminado. A pena foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator da reclamação disciplinar.

Valmir Maurici Júniorfoi filmado agredindo a ex-esposa física e verbalmente. Além desses vídeos, foram encontrados materiais audiovisuais em que o juiz aparece agindo de forma violenta com outras mulheres. Diante do caso, o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, afastou o juiz cautelarmente de suas atividades no início de abril.

Na avaliação do ministro Salomão, a apuração conjunta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do CNJ vai permitir o cruzamento de informações para melhor compreensão dos fatos.

“Ainda pendem perícias e oitivas. É importante que tomemos a iniciativa de continuar a apuração da extensão de todos os fatos que envolvem esse magistrado”, observou o ministro.

Para ele, é fundamental a manifestação do CNJ no caso diante da gravidade dos fatos apresentados pelo TJ-SP. “Caso sejam confirmadas, além de criminosas, as circunstâncias revelam desvios de conduta do requerido que atentam contra os valores éticos do Judiciário”, afirmou.

O juiz, lembrou o ministro Salomão, utilizou de símbolos de poder para intimidar suas vítimas, com o objetivo de impedir que seus atos de violência fossem denunciados, caracterizando, se confirmado, comportamento seriamente reprovável.

Uma discussão entre advogados acabou em caso de polícia em Brasília. Um advogado foi preso, nesta segunda-feira (20), depois de dar tapas, socos, puxões de cabelo e derrubar uma mulher, também advogada, no chão em um estacionamento na região sudoeste da capital federal. Segundo o G1, o advogado foi identificado como Cledmylson Ferreira.

De acordo com a investigação, as agressões começaram após o cachorro da mulher ser atacado pelo cachorro do agressor. Ao portal, a vítima, identificada como Gizelle Piza, afirmou que o cão também a mordeu. Ela relatou ter dito para o homem que o cachorro deveria estar na coleira e guia, e chamou a polícia.

A advogada afirmou que Cledmylson entrou na carro para fugir, mas ela começou a gravar a placa dele. Depois disso, conforme relato, ele partiu para cima dela.

À TV Globo, a advogada conta que apenas iria filmar a placa do carro, mas que o homem desceu "com toda fúria" para cima dela. "Me desferiu um golpe no rosto, tomou meu celular. Ele me desferiu vários socos e me jogou no chão", afirmou.

"Estou extremamente abalada e perplexa com o que aconteceu", disse.

A Polícia Militar chegou ao local após as agressões e prendeu o advogado em flagrante. No carro dele, os policiais encontraram dois canivetes. Gizelle registrou um boletim contra o agressor.

Ele vai responder por lesão corporal, omissão de cautela na condução de animais e porte de arma branca. A vítima foi encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML) para fazer exames.

Após a prisão, o advogado assinou um termo circunstanciado de ocorrência e foi liberado.

Advogado é preso por dar socos e derrubar mulher após briga entre cachorros

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— BN Justiça (@bnjustica) March 21, 2023

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza neste mês de março, por meio da Coordenadoria da Mulher, a 23ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. O evento inicia nesta segunda-feira (6) e irá até sexta-feira (10), debatendo temas relevantes para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A abertura da Semana conta com o evento “Mulheres negras: História, Resistência e o Poder de Fala”. A discussão vai promover uma relação entre o passado, o presente e o futuro, além de buscar construir caminhos de transformação. A palestra presencial será no Auditório Desembargadora Olny Silva, na sede do TJ-BA, às 14h de hoje. Os palestrantes serão a secretária municipal da Reparação, Ivete Sacramento, a advogada Germana Pinheiro e o professor e historiador Rafael Dantas.

Para se inscrever clique aqui, se você é magistrado ou servidor do TJ-BA, e aqui, se é público externo. 

Durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, também será realizado um mutirão de audiências, em parceria com a Diretoria de 1º Grau e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (NUPEMEC), nas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O objetivo é contribuir para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

As Rodas de Conversa não ficarão de fora da programação desta semana. Um encontro multidisciplinar será realizado, nesta terça-feira (7), às 14h, no Fórum das Famílias, com a participação da desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, da juíza da 2ª Vara de Violência Doméstica de Salvador, Ana Cláudia de Jesus Souza, e de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Senac.

Além disso, acontece o Curso Medidas Protetivas de Urgência, voltado para magistrados e assessores, que será ministrado pela desembargadora Nágila Brito e a Juíza Ana Cláudia de Jesus Souza.

Também acontecerá nos próximos dias uma capacitação para Bases Comunitárias sobre os serviços da rede de enfrentamento a violência doméstica e familiar. Participarão do curso, policiais que atuam nas Bases Comunitárias, líderes comunitários e sociedade civil-organizada. A comandante da Operação Ronda Maria da Penha de Salvador, major Tereza Raquel Araújo, e a desembargadora Nágila Maria Sales Brito serão docentes desse evento.

Interessados no curso para Bases Comunitárias podem se inscrever por meio do e-mail [email protected] ou na hora do evento.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Semana da Justiça pela Paz em Casa tem o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A iniciativa acontece três vezes ao ano. A primeira em março, marcando o Dia Internacional da Mulher; a segunda em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha; e a terceira em novembro, em razão do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, instituído pela ONU.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, emitiu, nesta quinta-feira (23), uma nota repudiando as ações praticadas por homens do bloco "As Muquiranas", que cercaram e atacaram uma mulher com pistolas d’água. O flagra foi feito pelo Bahia Notícias na terça-feira (21) de Carnaval.

“A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Bahia, vem a público REPUDIAR as ações praticadas por homens do bloco "As Muquiranas" em que praticam violência contra uma mulher que, anteriormente, manifestava negativa à proximidade deles, conforme veiculado nas redes sociais, em vídeos, reproduzidos na mídia televisiva”, disse a Coordenadoria.

O órgão ainda afirmou que “fatos como este são lamentáveis e não podem passar despercebidos, muito menos serem considerados como brincadeiras, pois representam clara expressão de violência de gênero”. 

Na nota, a Coordenadoria lembrou os números de denúncia casa uma mulher passe por situações de violência. “Se você for vítima de práticas como estas, denuncie. Ligue para o 180, o 190 ou procure a Delegacia de Polícia mais próxima. A violência contra uma mulher, violenta toda a sociedade”, completou. 

Leia a nota na íntegra:

A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Bahia, vem a público REPUDIAR as ações praticadas por homens do bloco "As Muquiranas" em que praticam violência contra uma mulher que, anteriormente, manifestava negativa à proximidade deles, conforme veiculado nas redes sociais, em vídeos, reproduzidos na mídia televisiva.

Nos vídeos, a mulher é encurralada e jogada de mão em mão de cada homem que participa da roda, além de ser atingida com água de uma arma de brinquedo.

Fatos como este são lamentáveis e não podem passar despercebidos, muito menos serem considerados como brincadeiras, pois representam clara expressão de violência de gênero.

Assim, a Coordenadoria da Mulher se solidariza e aguarda as devidas apurações de qualquer ato agressivo contra a mulher durante o carnaval e em especial a que aparece no vídeo que vem sendo retransmitido.

Se você for vítima de práticas como estas, denuncie. Ligue para o 180, o 190 ou procure a Delegacia de Polícia mais próxima. A violência contra uma mulher, violenta toda a sociedade.

Idealizado pela atriz e produtora Eddy Veríssimo, o projeto “Sobejo - Porque ainda é preciso gritar” une arte e mobilização social, com apresentações teatrais ao vivo e debates sobre violência contra a mulher e feminicídio. 

Dentro da iniciativa, a artista apresenta o solo “Sobejo” nos dias 31 de março e 5 de abril, a partir das 19h, no Youtube (@sobejo.espetaculo). O monólogo, que rendeu a indicação de Eddy Veríssimo à categoria de melhor atriz no Prêmio Braskem de Teatro em 2016, conta com trilha sonora de Roquildes Júnior e tem direção do dramaturgo Luiz Buranga. O espetáculo narra a história de Georgina Serrat, uma mulher que vê sua saúde mental, felicidade e sonhos destruídos quando descobre no casamento a face violenta do marido.

Já nos debates, que ocorrem após a exibição do espetáculo, a artista recebe mulheres que estão na linha de frente no combate à violência contra a mulher, a exemplo de representantes da Ronda Maria da Penha, Conjunto Penal Feminino de Salvador, Ministério Público da Bahia da Vara da Violência Doméstica, Delegacia de Apoio à Mulher (DEAM) - Brotas, Coletivo de Mulheres do Calafate e também da Secretaria de Política para Mulheres (SPM).