Após ataques a artistas, Minc emite nota para esclarecer sobre Lei Rouanet
O Ministério da Cultura (Minc) emitiu uma nota oficial de esclarecimento para explicar o processo da Lei Rouanet, que concede incentivo fiscal à iniciativa privada, para o patrocínio de projetos culturais no Brasil. A explicação vem após os ataques sofridos por diversos artistas que emitem pontos de vista relacionados à situação política no país, e, segundo os agressores, defendem o governo por serem financiados por ele. “São infundados e caluniosos os ataques que têm sido feitos a artistas que estão apresentando seus pontos de vista sobre a atual situação política do país. A liberdade de expressão é direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira e tem especial relevância no campo artístico-cultural. A concessão de incentivo fiscal a projetos culturais é uma possibilidade disponível a qualquer cidadão brasileiro que atua na cultura”, diz o texto, acrescentando que a Lei foi sancionada no ano de 1991 e já executada por diversos governos. “Trata-se de estímulo à participação do mercado e da sociedade no aporte de recursos a projetos culturais, podendo posteriormente deduzi-los de seu imposto de renda. Não há, portanto, repasse direto de recursos para nenhum projeto aprovado por meio do incentivo fiscal: quem decide o financiamento são as empresas ou cidadãos que patrocinam ou doam aos projetos. A decisão não é do governo”, esclarece o Minc, acrescentando que “a análise dos projetos submetidos atesta a adequação do projeto aos parâmetros legais do mecanismo, sempre através de critérios objetivos, o que impede quaisquer tipos de preferência ou censura, independentemente do governo que esteja em atuação”, mantendo fora da análise o posicionamento político, artístico ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão, já que a Lei proíbe que se aprecie subjetivamente seu valor artístico ou cultural. “Afirmar que o posicionamento político de artistas é afetado por ‘trocas de favores’ é uma acusação grave, sem qualquer fundamento na história da Lei Rouanet. Esta calúnia resulta de uma compreensão que parte do pressuposto de que a cidadania das pessoas pode sempre estar à venda. Mais de 3 mil projetos são apoiados a cada ano pela Lei Rouanet. Nenhum deles precisou ou precisará apoiar o atual governo ou nenhum outro para utilizar deste direito garantido por princípios republicanos”, conclui a nota.