PGE pede ao STF prorrogação de prazos para programar uso de recursos da Lei Aldir Blanc
Atendendo a demanda apresentada pela Secretaria de Cultura, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) moveu uma ação cível originária contra a União, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de prorrogar os prazos para programar o uso dos recursos da Lei Aldir Blanc e para apresentar relatório de gestão final.
A medida visa estender o tempo limite para a programação dos recursos até 31 de dezembro deste ano e a apresentação do relatório para 180 dias após esta data, sem quaisquer ônus ou penalidades para o Estado da Bahia ou para os agentes culturais apoiados com recursos da lei.
“Subsiste a necessidade de execução das ações emergenciais desejadas e promovidas pela Lei Aldir Blanc para garantir a sobrevivência da produção cultural nos diferentes cantões do país frente aos efeitos adversos da pandemia. Logo, uma vez que os recursos foram repassados para a execução dessas ações e elas ainda se fazem necessárias, inexiste motivo substancial para se forçar os entes subnacionais a os devolverem de já, mesmo que não tenham sido programados no prazo do Decreto”, argumentou a PGE, destacando ainda que a prorrogação dos prazos dados aos agentes culturais para a prestação de contas exige também um ajuste no cronograma dos estados.
"A decisão de judicializar, por meio da PGE, o pedido de prorrogação dos prazos de execução e prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc, vem num momento no qual todas as esferas pedem ‘mais tempo para a cultura’. Este é o único caminho possível diante do momento delicado que estamos passando, quando a pandemia atinge um nível crítico. Trata-se de uma atitude humana e de defesa da cultura e das pessoas que a fazem. Queremos que os artistas contemplados aqui na Bahia tenham o direito de montar as suas produções, de utilizar dos recursos que conquistaram. Mas estamos sob medidas restritivas ainda mais rigorosas, que comprometem a execução de muitos projetos. Não podemos deixar de considerar as necessidades e reivindicações da comunidade cultural. A nossa expectativa é pelo deferimento do pedido, com a urgência que esta questão necessita. A cultura precisa de tempo”, afirmou a secretária estadual de Cultura, Arany Santana.