Subseção de Uniformização da Jurisprudência do TRT-BA tem novo membro após aposentadoria compulsória de desembargador

Ato publicado nesta quinta-feira (20) conduz a desembargadora Maria Elisa Gonçalves para ocupar a vaga aberta na Subseção de Uniformização da Jurisprudência (SUJ) do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Ela foi promovida ao cargo de desembargadora pelo critério de merecimento e tomou posse no começo do mês.  

A magistrada chega ao colegiado após a aposentadoria compulsória do desembargador Noberto Frerichs, um dos alvos da Operação Injusta Causa. 

A SUJ foi criada em abril de 2022 e é composta por 15 desembargadores, tendo o critério de antiguidade como decisivo na composição. 

A Subseção absorve matérias de competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, passando a decidir especialmente sobre a padronização de entendimentos em assuntos repetitivos do Direito do Trabalho. As teses jurídicas decididas pelo colegiado deverão ser observadas nos julgamentos realizados por todos os magistrados do Tribunal.

Compete também à SUJ, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, apreciar os incidentes de arguição de inconstitucionalidade; o incidente de assunção de competência; o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal no qual foi suscitado o incidente de assunção de competência; o incidente de resolução de demandas repetitivas; o procedimento para edição, revisão e cancelamento de súmula; a reclamação para preservação de sua competência; a observância de seus precedentes e dos precedentes sumulados do Tribunal Pleno; as exceções de incompetência que lhe forem opostas; os embargos de declaração, os agravos internos e o pedido de concessão de efeito suspensivo a decisões ou a recursos de sua competência.