Acordo mediado pelo MPT-BA estabelece cota mínima para contratação de pessoas presas e egressos do sistema prisional

Um grande passo para a construção de um efetivo sistema de ressocialização de pessoas presas e egressas do sistema prisional baiano foi dado nesta semana em Salvador.

Em sessão do Juízo de Conciliação de Segunda Instância, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), o Governo do Estado firmou compromisso de garantir o cumprimento de uma cota mínima de trabalhadores contratados por meio de empresas terceirizadas do estado. Em percentuais que variam de caso a caso, essas empresas passam a ter a obrigação de contratar pessoas egressas ou internas do sistema prisional.

As negociações para o acordo contaram com a participação direta do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tem a promoção do trabalho decente para apenados e egressos como uma de suas áreas de atuação estratégica ao longo dos últimos anos.

A procuradora Séfora Char, que é coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública, explicou que este é um acordo “com o Estado da Bahia para a adoção de medidas para efetivar o Decreto Pro Trabalho, um instrumento legal que prevê cota de empregados internos e egressos do sistema prisional em empresas terceirizadas pelo Estado da Bahia nos serviços de limpeza e manutenção”.