Brecha na reforma tributária pode diminuir taxação sobre armas, alertam organizações

Uma nota técnica emitida em conjunto pelo Instituto Sou da Paz e a Oxfam Brasil alerta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata sobre a reforma tributária, pode oferecer benefícios à indústria armamentista e aumentar o volume de armas em circulação no Brasil. A nota foi elaborada a partir de parecer jurídico das advogadas Luiza Machado de O. Menezes e Daniela Olímpio de Oliveira a pedido das organizações.

 

O comunicado explica que a PEC pretende retirar o caráter extrafiscal dos novos impostos sobre consumo (IBS e CBS, que substituirão IPI e ICMS, além de PIS/Cofins e ISS) e transferir o papel extrafiscal para o Imposto Seletivo (IS), de competência da União. Ela estipulou o IS com a indicação finalística de sobretaxar a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, deixando de abarcar outras em essencial, como à integridade física ou à vida, por exemplo.

 

De acordo com o documento, dessa forma, a redação atual do IS não garante que esse imposto será aplicado às armas e munições. Sem a sua incidência, as armas e munições seriam tributadas pela alíquota padrão de IBS e CBS, que, segundo nota técnica do Ministério da Fazenda, deve girar em torno de 25%.

 

O cenário pode se agravar ainda mais, já que, além de não sofrer a incidência do Imposto Seletivo, as armas e munições ainda seriam beneficiadas por uma alíquota padrão reduzida em 60%. Isso pode acontecer porque foi incluído um inciso que permite essa diminuição para “bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética”.

 

“Essa disposição é ambígua e pode ser interpretada de maneira a abranger não apenas bens relacionados à segurança nacional, mas também qualquer tipo de segurança, inclusive a segurança privada”, destacam as organizações na nota.

 

Se o projeto for aprovado sem alterações, em alguns estados, como São Paulo, a tributação de revólveres, pistolas e seus acessórios cuja alíquota hoje é de 63% será reduzida para 10%. No estado do Rio de Janeiro, a alíquota incidente sobre esses produtos teria uma redução ainda mais drástica: de 75% para 10%.

 

O comunicado lembra que o Rio de Janeiro, na tentativa de conter o comércio e o tráfico de armas, já chegou a sobretaxar em 200% armas de fogo, munições e suas partes e acessórios, medida avaliada como legal pelo STF por considerar os riscos à vida e integridade física envolvidos.

 

“No Brasil, uma mulher é morta a cada seis horas e as pessoas negras representam 78% das vítimas fatais da violência armada. É inaceitável que a reforma tributária no Congresso considere a redução na taxação sobre armas de fogo. Uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável, capaz de reduzir desigualdades, não pode promover ou incentivar o armamento da população”, afirma Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil.

 

“A tributação precisa estar em consonância com valores, princípios e bens constitucionalmente estabelecidos” explica Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “Deve promover arrecadação e fazer receita, mas também atuar na regulação de mercados. Armas e munições são acessíveis a particulares para fins privados, e também são bens que ameaçam a própria segurança pública, o direito à vida e à integridade física e por isso devem receber uma sobre-taxação, de forma a não só regular, como a coibir, de forma sustentável, seu uso e manuseio. Portanto consideramos como extremamente grave um cenário de uma diminuição ainda maior em sua taxação” alerta.