Entenda pacote de medidas envolvendo PPI, mudanças no ITIV e incentivos fiscais no Centro Histórico de Salvador

A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores, ainda na quarta-feira (22), um projeto de lei que dispõe sobre o programa incentivado de parcelamento de dívidas com a gestão municipal, além de uma série de ações de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento do Centro Histórico. Entre os destaques do texto estão os programas de incentivo à Empreendimentos e Moradias (Renova Centro), às Feiras e Congressos no Centro, ao Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e à Atividade Econômica de Incorporação Imobiliária, além do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI 2023). 

 

Realizado pela última vez em 2020, o PPI possibilitará que contribuintes e empresas realizem o pagamento de débitos em condições especiais. Serão enquadradas as dívidas relativas aos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Vigilância Sanitária adquiridas até 30 de outubro deste ano.

 

“A minha visão é que esses incentivos são investimentos. Isso vai ter retorno para a sociedade, a geração de emprego e renda, mas também vai ter retorno para os cofres públicos, a partir do momento que vai ampliar sua base de arrecadação e com isso terá mais receita. [...] Pode ter certeza que o que nós investimos para esse momento foi muito menor do que o retorno que está tendo e isso se retroalimenta, é custo para mais investimentos e com isso a economia vai ficando aquecida”, afirmou o gestor, nesta quinta-feira (23), durante a entrega do pontilhão que liga as avenidas Tancredo Neves, perto do Centro Médico Iguatemi, e Luís Viana Filho (Paralela) 

 

Caso seja aprovado pela Câmara, o programa oferecerá descontos de até 100% do valor total das multas e dos juros de mora para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelamento do débito em até 60 meses. De acordo com o prefeito Bruno Reis, o prazo para a regularização será de 30 de novembro a 30 de dezembro. 

 

Ele ressaltou que este pacote de medidas visa melhorar ainda mais o ambiente de negócios, para trazer mais segurança jurídica para os investidores e conceder um conjunto de estímulos e incentivos fiscais para o setor imobiliário.

 

O texto que vai para análise também propõe a remissão de créditos tributários de cooperativas de materiais recicláveis, entidades que atuem na defesa, conservação e estudo do patrimônio histórico e artístico, com difusão de pesquisas de conteúdos históricos e culturais; e entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de samba, reggae, percussão e infantil, além da prorrogação dos programas Procultura e Proturismo e da ampliação dos incentivos para empreendimentos do ‘Minha Casa, Minha Vida’. 

 

NOVO PPI E PISAI

Na nova resolução, há benefícios diferentes para o centro histórico e o restante da cidade. Conforme o sucessor de ACM Neto, todo o terreno soteropolitano está participando do novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que agora faz parte do Programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Imobiliária (PISAI).

 

O novo arranjo permitirá a postergação do pagamento e a exclusão dos encargos da dívida para incorporadoras que desejam construir, reformar, reparar ou restaurar imóveis com débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

 

“Quem adquirir um terreno e quiser construir, vai ter suspensos, por parte da Sefaz, todos os débitos existentes no terreno. Então, o que estiver devendo de TRSD e de IPTU será suspenso. Vai entrar com alvará, solicitando a construção da obra, e vai ter um tempo, desde a compra do o terreno, elaboração do projeto, entrada na Sedur, e só após aprovação do projeto é que deverá pagar os débitos existentes, isentos de todas as multas e juros”, detalhou Bruno Reis.

 

RENOVA CENTRO

O Centro Histórico contará com outros benefícios além do PPI e do PISAI. Nessa área da cidade, o objetivo é tanto aumentar o número de moradias como incentivar o empreendedorismo, na tentativa de trazer de volta a circulação de pessoas. 

 

Estão entre os benefícios propostos para a região, estão o perdão das dívidas e a isenção do IPTU e do ITIV na aquisição do imóvel, a redução do ISS de 5% para 2% para serviços de educação, arquitetura, estética, urbanismo, museologia, decoração, academia, entre outros. No total, o Executivo disponibilizará R$ 500 milhões em forma de renúncia fiscal em dez anos. 

 

“Quem adquirir um imóvel tem logo de imediato o perdão de todas as dívidas de IPTU e TRSD. O incorporador que comprar vai poder transferir o imóvel para o seu nome, sendo isento do ITIV. Terá isenção do IPTU e da TRSD durante o período da obra. Terá isenção do ISS da obra. O investidor tem a isenção do ITIV da primeira cessão, sem limite de prazo. E o adquirente do imóvel vai ter 10 anos de isenção de IPTU”, explicou o prefeito. 

ITIV

O ITIV, imposto municipal normalmente cobrado na transmissão onerosa de imóveis ou direitos reais entre pessoas vivas, como na compra e venda, também terá novidades. Os prédios que forem a leilão terão o valor do imposto igual a do arremate.  “Vamos cobrar a cessão do ITIV somente após seis meses do Habite-se da obra. Então, o investidor comprar o imóvel pode, durante a sua construção, ou após seis meses da entrega da obra, fazer a cessão, que será gratuita, para quem adquirir em definitivo”, destacou.

 

PROTURISMO E PROCULTURA

Além disso, o Centro Histórico também terá incentivos na parte do turismo: foi encaminhado a Câmara de Vereadores a prorrogação do Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (Proturismo), que concede aos estabelecimentos beneficiários a redução de até 40% do IPTU anual, devido entre os exercícios de 2020 a 2024.

 

O mesmo será pedido para o Programa de Retomada do Setor Cultural. Composto por uma série de benefícios de natureza fiscal e tributária, o Procultura busca estimular o desenvolvimento econômico do setor, muito afetado pela pandemia da Covid-19, através da redução de ISS.

 

De acordo com Bruno, todos as novidades foram pensadas e discutidas avaliando “o equilíbrio fiscal, mantendo a regra de arrecadar mais do que se gasta, fazendo poupança corrente e superávit, entre outros”.

 

"Hoje, os números impressionam. Nesses últimos três anos, foram quase 30 mil unidades licenciadas. Temos hoje mais de R$11 bilhões de investimentos privados na cidade em diversos empreendimentos residenciais e comerciais. Isso se soma a R$5 bilhões de investimentos públicos que estão transformando a nossa cidade, desenvolvendo novas áreas que servem de estímulo para os investimentos", garantiu.