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Que o Brasil consiga superar a polarização e se una em torno de projetos que busquem o desenvolvimento econômico e social do país, com foco na promoção do investimento e na geração de riqueza e emprego. Esse foi o apelo feito pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, ao se pronunciar, nesta quinta-feira (27), durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.

No encontro realizado no Palácio Itamaraty, em Brasília, o presidente da CNI tomou posse como integrante do Conselho, mais conhecido como “Conselhão”. Alban teve sua indicação ao colegiado decretada nesta quarta (26), junto com outros 19 conselheiros. O mandato dos novos membros do Conselhão se encerra em 3 de maio de 2025.

Em um discurso alinhado com declarações recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da CNI afirmou que a proporção da dívida pública no Brasil em relação ao PIB é muito menor que em outros países. Ricardo Alban defendeu o que poderia ser chamado de “dívida boa” da dívida ruim.

“Nós temos aqui uma grande questão que chamo de dinâmica da dívida pública. Em muitos países sabemos que é muito maior a relação da dívida pública com o PIB, e nós temos que talvez fazer uma reflexão entre a dívida pública boa e a dívida pública ruim. Dívida pública boa é aquela que permite investimento, geração de riqueza e emprego e desenvolvimento social. Dívida pública ruim é aquela que faz manter uma máquina pública já altamente pesada para este país”, disse. 

Falando no encontro como representante do setor produtivo brasileiro, Ricardo Alban criticou a alta taxa de juros praticada no Brasil pelo Banco Central. Alban tem sido uma das principais vozes críticas à taxa Selic, e alertou no seu discurso que a diferença entre financiamento ao consumo e financiamento à produção pode criar um problema sério de pressão inflacionária. 

“O financiamento das empresas caiu no ano passado quase 4% e esse ano só cresceu 1,5%. Estamos criando, talvez, uma bolha ou algo mais delicado que possa ser um abismo entre o consumo e a capacidade de oferta. Essa é a reflexão que temos que fazer, pois estamos inibindo a capacidade de oferta e certamente num prazo muito curto poderemos ter um problema sério de pressão inflacionária por uma total incapacidade do setor produtivo”, afirmou.

Ainda sobre a taxa básica de juros, Alban disse que a discussão não deveria ser o juro deveria ter sido reduzido ou não reduzido na última reunião do Copom, mas por que ele se encontra no nível atual de 10,5%. “Será que fomos muito conservadores nos últimos dois anos? Será que temos uma cultura que nos impede que os juros sejam mais baixos?”, questionou o dirigente.

O presidente da CNI defendeu ainda o equilíbrio fiscal, e em sua fala afirmou que o ajuste pode ser feito não só com o controle das despesas, mas também destravando investimentos. O dirigente da principal entidade do setor industrial também fez apelos à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para que haja uma redução da burocracia nos processos de licenciamento ambiental.

“Nós temos hoje só uma empresa com cerca de 5 bilhões de dólares aguardando licenciamento, e no seu pipeline tem cerca de 40 bilhões de dólares. O que esses investimentos podem gerar de riqueza, emprego e renda, e mais ainda, o tão desejado equilíbrio fiscal com a arrecadação dos tributos que viria dessa economia. Não é simples, sustentabilidade, meio ambiente é uma total prioridade, mas eu acho que nós conseguimos conversar para tornar isso viável”, concluiu o presidente da CNI.
 

Aguardada com ansiedade pelo mercado financeiro, a Ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), divulgada na manhã desta terça-feira (25), revelou que a retomada dos cortes na taxa básica de juros não deve acontecer tão cedo. Na última reunião, na semana passada, os membros do Copom decidiram, por unanimidade, interromper o ciclo de corte da Selic – que vinha sendo realizado desde agosto do ano passado – e mantiveram os juros em 10,50% ao ano.

O documento divulgado nesta terça revela que os diretores do Banco Central que participam do Copom estão preocupados com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até 2025. Devido a essa probabilidade de alta da inflação, a autoridade monetária, segundo a Ata, precisaria manter uma “atuação firme” e “vigilante”. 

Os diretores do BC consideram que o cenário futuro do indicador da inflação no país se tornou mais desafiador, com o aumento das projeções para o IPCA no médio prazo. Diante desse quadro, o Comitê avaliou que eventuais ajustes futuros na taxa de juros, com possíveis aumentos na Selic, “serão ditados pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta”.

“O Comitê observou surpresas benignas no período recente, mas também elevação das projeções de prazos mais curtos, envolvendo preços livres. Ao fim, concluiu-se unanimemente pela necessidade de uma política monetária mais contracionista e mais cautelosa, de modo a reforçar a dinâmica desinflacionária”, informou a Ata do Copom.

Os membros do Comitê de Política Monetária afirmam também que a autoridade monetária tem a missão de trabalhar pelo “contínuo fortalecimento da credibilidade e da reputação tanto das instituições como dos arcabouços fiscal e monetário que compõem a política econômica brasileira”. Na Ata, o Comitê afirma que “não se furtará de seu compromisso com o atingimento da meta de inflação e entende o papel fundamental das expectativas na dinâmica da inflação”.

Outra afirmação consignada pelos membros do Copom na Ata divulgada nesta terça é a de que o Banco Central monitora com atenção a forma como a política fiscal do país impacta a política monetária e os ativos financeiros. Em claro recado ao governo federal, os membros do Copom afirmam que “uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida contribui para a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros, consequentemente impactando a política monetária”. 

“Políticas monetária e fiscal síncronas e contracíclicas contribuem para assegurar a estabilidade de preços e, sem prejuízo de seu objetivo fundamental, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”, completa o texto da Ata.

Na justificativa para a decisão sobre a manutenção dos juros no patamar de 10,5%, os membros do Copom afirmam que o ambiente externo mostra-se mais adverso, em função da incerteza elevada e persistente sobre a flexibilização da política monetária nos Estados Unidos e quanto à velocidade com que se observará a queda da inflação de forma sustentada em diversos países.

O Copom diz ainda que os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. "O Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes", conclui o texto.

Em conversa com a imprensa nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou o texto da Ata do Copom, e disse considerar positivo que a diretoria do Banco Central não tenha dado indícios de que haverá aumento na taxa básica de juros.

"A ata está muito aderente ao comunicado, não tem nada de diferente no comunicado, o que é bom e transmite a ideia de que está havendo uma interrupção para avaliar cenário externo e interno para que o Copom fique à vontade para tomar decisões a partir de novos dados", disse o ministro. "Eventuais ajustes se forem necessários e sempre vão acontecer. O que é importante frisar é que a diretoria fala em uma interrupção no ciclo", completou Haddad. 

A decisão tomada na noite desta quarta-feira (8) pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central, de mudar o ritmo de cortes na taxa básica de juros da economia, foi criticada pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. O Copom, que nas últimas seis reuniões reduziu a Selic em 0,5%, nesta quarta promoveu um corte de apenas 0,25% na taxa. 

Para o presidente da CNI, a decisão do Copom, que não foi unânime entre os membros do colegiado, se mostrou inadequada e incompatível com o momento atual da economia brasileira.

“Essa decisão é incompatível com o atual cenário de inflação controlado e torna impraticável continuar o projeto de neoindustrialização do país com altos níveis de taxa de juros. Reduzir o ritmo de corte da taxa básica tira a oportunidade de o Brasil alcançar mais prosperidade econômica, aumento de emprego e de renda”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Com o novo corte promovido pelos membros do Copom, a taxa de juros do país caiu a 10,50% ao ano (antes estava em 10,75%). A decisão mudou o plano traçado em agosto do ano passado, quando o Banco Central iniciou o ciclo de cortes de 0,5% na taxa Selic. Dos nove membros do Comitê, cinco votaram pelo corte de 0,25% e outros quatro quiseram manter o ritmo de redução nos juros de 0,5%. 

O presidente da CNI disse ainda esperar que, nas próximas reuniões do Copom, após a divulgação de novos dados sobre inflação que confirmem a continuidade da convergência para a meta, seja retomado o ritmo dos cortes que vinham ocorrendo desde agosto de 2023, de 0,5 ponto percentual. Para a entidade presidida pelo baiano Ricardo Alban, além do quadro de inflação controlada, outra razão para cortes mais intensos da Selic são os prejuízos que as taxas de juros reais elevadas provocam na economia. 

“Mesmo com os cortes já realizados, a taxa de juros real (que desconsidera os efeitos da inflação) está em 6,9% ao ano, ou seja, 2,4 pontos percentuais acima da taxa de juros neutra, aquela que não estimula nem desestimula a atividade econômica. Essa elevada taxa de juros tem efeito direto e negativo na atividade econômica e no crédito”, afirma o comunicado da Confederação Nacional da Indústria.

Assim como a CNI, outras entidades também emitiram comunicados com críticas à decisão do Banco Central. A Firjan (Federação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), por exemplo, também disse que a decisão do Copom teria sido “inadequada” e que a manutenção dos juros em níveis elevados “afeta a confiança dos empresários na economia brasileira”. 

Já o Sebrae destacou que o patamar atual de 10,5% da Selic representa o crédito mais alto para o pequeno empresário e citou “preocupação” com a situação. Para o Sebrae, apesar da redução de 0,25% na taxa básica de juros, ela não irá beneficiar diretamente os microempreendedores cujos créditos podem chegar a 40% ao ano.
 

Na sua terceira reunião em 2024, nesta quarta-feira (8), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu, pela sétima vez consecutiva, cortar a taxa básica de juros, a Selic. Entretanto, ao contrário das últimas vezes, a decisão dos membros do Copom foi por um corte de apenas 0,25%, e não de 0,5%, como vinha acontecendo nas reuniões anteriores. 

Com o novo corte promovido pelos membros do Copom, a taxa de juros do país caiu a 10,50% ao ano (antes estava em 10,75%). A decisão muda o plano traçado em agosto do ano passado, quando o Copom iniciou o ciclo de cortes de 0,5% na taxa Selic. Naquele mês, os juros estavam em 13,75%. Antes do início dos cortes, a Selic ficou estacionada nos 13,75% por 12 meses, desde agosto de 2022. 

De acordo com o comunicado divulgado no início da noite desta quarta, a decisão de reduzir o ritmo de cortes na Selic se deu por conta do aumento das incertezas no cenário externo. Segundo o BC, a redução de juros nos Estados Unidos fora do radar pelo menos no primeiro semestre, e também no interno, com risco fiscal aumentado para o Brasil, pesaram no corte de apenas 0,25%.

O Copom, em seu comunicado, não repetiu a indicação feita nas reuniões anteriores, de que haverá novos cortes adiante, ressaltando que futuras reduções na taxa básica de juros dependerá de dados para a continuidade a atual política monetária. O BC também destacou que, a despeito do corte desta quarta, os juros permanecem em “patamar contracionista”, essencial para o controle da inflação.

A decisão do Copom já era aguardada pela grande maioria do mercado, que projetava o corte de 0,25%. Economistas consultados semanalmente pelo Boletim Focus do Banco Central dizem acreditar que mesmo com a redução no ritmo de cortes, a taxa de juros chegará em 9% ao final de 2024. Se for confirmada essa previsão, a Selic encerrará o ano em um patamar um pouco abaixo do registrado em dezembro de 2021 (na ocasião, o Copom elevou a taxa em 1,5%, elevando a Selic de 7,75% para 9,25%).

Em entrevista ao jornal Estado de S.Paulo, na manhã desta quarta, o economista Armando Castelar, do Ibre/FGV, já antecipando a redução no ritmo de corte, disse entender que a mudança do quadro externo foi o gatilho para essa postura mais conservadora do Banco Central. Segundo Castelar, o cenário só piorou com a revisão das metas fiscais no Brasil.

"Os riscos são grandes, de qual é o piso que se tem de juros, até onde se pode ir em função dos juros altos nos EUA, que sugam o capital global. O déficit elevado por lá significa que eles precisam se financiar com os mesmos recursos que vão para países emergentes, como o Brasil", afirmou o economista.

Na mesma linha, o economista Alberto Ramos, diretor de pesquisa macroeconômica para América Latina do Goldman Sachs, disse que a piora nas projeções da economia brasileira coloca em xeque a credibilidade do próprio BC. Por isso, ele defendia que o ritmo de cortes fosse reduzido para 0,25 ponto, como aconteceu.

“As projeções médias de inflação para 2026 e 2027 também começaram a piorar. Temos um mercado de trabalho forte, o que é bom, mas precisa ser sustentável, um quadro fiscal que vem se deteriorando e o dólar está mais fortalecido em relação ao real. Acredito que o BC tem boas razões para reduzir o ritmo da Selic”, afirmou Ramos ao Estadão.

A taxa Selic é uma espécie de referência para a economia nacional. Sua redução tende a baratear empréstimos e financiamentos, estimulando o crescimento da atividade econômica, a geração de empregos e renda.

A decisão de reduzir o ritmo de corte na Selic não foi unânime. Votaram por uma redução de 0,25 ponto percentual os seguintes membros do Comitê:

Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente);
Carolina de Assis Barros;
Diogo Abry Guillen;
Otávio Ribeiro Damaso;
e Renato Dias de Brito Gomes.

Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros:

Ailton de Aquino Santos;
Gabriel Muricca Galípolo;
Paulo Picchetti;
e Rodrigo Alves Teixeira.

O corte de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, é insuficiente e penalizará ainda mais a atividade econômica no Brasil. A opinião é do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, que comentou a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter o ritmo de redução dos juros com cortes de 0,5%. 

Na noite desta quarta-feira (20), o Copom decidiu, pela sexta vez consecutiva, cortar a taxa básica de juros, a Selic, em mais meio ponto. Com o novo corte, a taxa de juros do país caiu a 10,75% ao ano. A decisão segue o plano traçado em agosto do ano passado, quando o Copom iniciou o ciclo de cortes na taxa Selic (naquele mês, os juros estavam em 13,75%). 

Para o presidente da CNI, ampliar a redução da taxa básica de juros da economia é uma compatível com o atual cenário de inflação sob controle, além de ser fundamental para reduzir os custos de financiamento.

“A situação da inflação no Brasil já permite, há algum tempo, uma redução mais intensa dos juros reais. O Copom também tem que considerar em suas decisões o prejuízo que a elevada taxa básica de juros vem provocando à economia”, afirma o presidente da CNI. 

O presidente da Confederação Nacional da Indústria disse ainda que, diante de um quadro inflacionário positivo, com projeções da manutenção do IPCA dentro da meta de inflação para 2024, o Banco Central deveria dar uma contribuição para a redução do custo financeiro suportado pelas empresas. 

“Sem essa mudança urgente de postura, fica mais difícil avançar na agenda de neoindustrialização, o que, consequentemente, anula oportunidades de mais prosperidade econômica para o país. A CNI entende que, mantido o cenário de inflação sob controle, é imprescindível uma aceleração no ritmo de redução da taxa Selic já na próxima reunião do Copom”, enfatiza o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Segundo comunicado divulgado pela CNI, a entidade defende que um corte mais intenso da taxa Selic seria necessária frente aos prejuízos que as taxas de juros reais elevadas estão provocando na economia brasileira. De acordo com a CNI, mesmo com as cinco reduções da taxa Selic realizadas desde agosto de 2023, a taxa de juros real – que desconsidera os efeitos da inflação – ainda está em 7,5% ao ano, portanto três pontos acima da taxa de juros neutra, aquela que não estimula nem desestimula a atividade econômica.

“Esse patamar muito elevado da taxa de juros real se reflete no mercado de crédito, com aumento no nível de inadimplência e redução nas concessões. A inadimplência da carteira de crédito com recursos livres às empresas, que era 2,2% em janeiro de 2023, subiu para 3,4% em janeiro de 2024. Ademais, as concessões de crédito com recursos livres às empresas recuaram 5,5%, em termos reais, no acumulado dos últimos 12 meses até janeiro de 2024, frente ao acumulado dos 12 meses imediatamente anteriores”, afirma o comunicado da Confederação Nacional da Indústria.

Outras entidades do setor produtivo também fizeram críticas à decisão do Comitê de Política Monetária do BC em reduzir a taxa básica de juros de 11,25% para 10,75% ao ano. Foi o caso da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que pediu que o BC não mexa no ritmo dos cortes e mantenha a redução de 0,5 ponto nas próximas reuniões.

“Essa queda de 0,5 ponto percentual precisa ser mantida nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária, haja vista que a economia e, sobretudo, a indústria seguem sofrendo os efeitos da taxa ainda elevada. O resultado negativo da produção industrial em janeiro reflete bem esse cenário”, destacou a entidade.

Para a Força Sindical, a queda da Selic em 0,5 ponto é tímida e insuficiente para aquecer o consumo, gerar empregos, melhorar o Produto Interno Bruto (PIB) e distribuir renda.

“Um pouco mais de ousadia traria enormes benefícios para o setor produtivo, que gera emprego e renda e anseia há tempos por um crescimento expressivo da economia. É um absurdo esta mesmice conformista dos tecnocratas do Banco Central”, criticou em comunicado o presidente da Força, Miguel Torres.
 

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), em reunião nesta quarta-feira (20), decidiu, pela sexta vez consecutiva, cortar a taxa básica de juros, a Selic, em mais meio ponto. Com o novo corte, a taxa de juros do país caiu a 10,75% ao ano. 

A decisão segue o plano traçado em agosto do ano passado, quando o Copom iniciou o ciclo de cortes na taxa Selic. Naquele mês, os juros estavam em 13,75%. Antes do início dos cortes, a Selic ficou estacionada nos 13,75% por 12 meses, desde agosto de 2022. 

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no patamar mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por conta da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. Ela ficou no nível mais baixo de agosto de 2020 a março de 2021.

A decisão dos membros do Copom foi unânime, em linha com o que era esperado pelo mercado e sem novidades relevantes em relação ao comunicado da reunião anterior, ocorrida em janeiro. Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros do Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Ailton de Aquino Santos, Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Gabriel Muricca Galípolo, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Picchetti, Renato Dias de Brito Gomes e Rodrigo Alves Teixeira.

No comunicado divulgado à imprensa, o Banco Central afirma que o ambiente externo segue volátil, "marcado pelos debates sobre o início da flexibilização de política monetária nas principais economias e a velocidade com que se observará a queda da inflação de forma sustentada em diversos países. Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes".

Em relação ao cenário doméstico, o Copom afirma que "o conjunto dos indicadores de atividade econômica segue consistente com o cenário de desaceleração da economia antecipado pelo Copom. A inflação cheia ao consumidor manteve trajetória de desinflação, enquanto as medidas de inflação subjacente se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações mais recentes".

Na reunião desta quarta, o BC indicou ainda que deve fazer pelo menos mais um corte de 0,5% nos juros, fazendo com que na reunião agendada para 8 de maio, a taxa básica chegue, provavelmente, aos 10,25%. "O Comitê avalia que o cenário-base não se alterou substancialmente. Em função da elevação da incerteza e da consequente necessidade de maior flexibilidade na condução da política monetária, os membros do Comitê, unanimemente, optaram por comunicar que anteveem, em se confirmando o cenário esperado, redução de mesma magnitude na próxima reunião", diz o comunicado do Copom. 

Economistas do mercado consultados semanalmente pelo Boletim Focus do Banco Central dizem acreditar que a taxa de juros chegará em 9% ao final de 2024. Se for confirmada essa previsão, a Selic encerrará o ano em um patamar um pouco abaixo do registrado em dezembro de 2021 (na ocasião, o Copom elevou a taxa em 1,5%, elevando a Selic de 7,75% para 9,25%).

A taxa Selic é uma espécie de referência para a economia nacional. Sua redução tende a baratear empréstimos e financiamentos, estimulando o crescimento da atividade econômica, a geração de empregos e renda.

Nas comunicações oficiais, a autoridade monetária tem repetido que a magnitude total do processo de alívio dos juros dependerá da evolução da dinâmica inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos.
 

Em uma noite movimentada nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou alguns projetos e deixou outros na perspectiva de serem finalizados ainda nesta semana. Um dos projetos aprovados pelos deputados foi o PL 6233/23, de autoria do Poder Executivo, que equaliza as taxas de juros para os casos de inadimplência em que não houver um índice definido em contrato. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

O projeto, proposto pelo Ministério da Fazenda, busca dirimir um duradouro embate jurídico sobre qual o percentual correto a ser aplicado nos casos de inadimplência. O governo, com a proposição, tenta acabar com uma disputa jurídica de décadas sobre qual o índice a ser aplicado se o contrato não tiver previsto isso, se a Taxa Selic ou 1% ao mês. 

A proposta do governo Lula era que, quando não houvesse taxa de juros definida nos contratos, os casos de inadimplência seriam ajustados com juros equivalentes as das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos mais 0,5% ao mês. Se a taxa de juros já tivesse sido acertada entre as partes, essa prevaleceria.

O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), decidiu modificar este indicador. No seu parecer, o deputado estabeleceu como regra a correção pela Selic (taxa básica de juros da economia) ou pela NTN-B somada ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for menor. O Banco Central terá que disponibilizar uma ferramenta na internet para que este cálculo seja feito.

Na noite desta terça, a Câmara aprovou também o projeto de lei 2/24, também de autoria do Poder Executivo, que concede incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos incorporados ao ativo de empresas de setores a serem definidos por decreto. O projeto é um dos principais itens da Nova Indústria Brasil (NIB), conjunto de medidas voltadas ao setor.

A proposição do governo cria uma espécie de benefício tributário com renúncia fiscal de curto prazo, mas que, ao longo do tempo, causará ganho positivo na arrecadação pelo aumento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 3,5% em dez anos. O mecanismo terá prazo de adesão de 12 meses pelas empresas. 

Na depreciação linear, a empresa abate anualmente do imposto sobre seu lucro o desgaste pelo uso de uma máquina ou equipamento adquirido, de acordo com a vida útil desse bem. Na depreciação superacelerada, todo o desgaste contábil (e desconto no seu imposto de renda) é antecipado para dois anos (2024 e 2025), o que reduz o custo do investimento. Com a aprovação da proposta, o governo federal abrirá mão de R$ 3,4bilhões.

Os deputados também aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), e que cria um “Fundo Verde” para investimentos em energias renováveis. Por acordo, os parlamentares decidiram adiar a análise das emendas dos partidos para esta quarta-feira (20). 

A medida visa incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas com a União. O projeto classifica como desenvolvimento sustentável obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

O texto ainda cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no programa.

Já a votação do polêmico Projeto de Lei das Falências nº 3 de 2024 foi adiada nesta terça pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). A nova data de votação será possivelmente a sessão desta quinta (21). O PL foi proposto pela equipe do Ministério da Fazenda com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e inadimplência no país. 

Com a proposta, o governo Lula busca acelerar a retomada de empresas em atividade e reduzir o spread bancário, o que incentiva pessoas e empresas a buscarem crédito e movimentarem a economia.

A equipe econômica do governo afirma que a proposição irá tornar o processo de falência “mais célere e efetivo, ampliando a taxa de recuperação de créditos e mitigando os riscos de perdas a todos os envolvidos, permitindo que os ativos produtivos sejam realocados ao seu melhor uso”.

O projeto da Lei de Falências concede mais poderes para credores em detrimento do juiz e administrador judicial, além de retirar algumas burocracias processuais, como a avaliação de todo e qualquer bem vendido da massa falida que hoje precisa de autorizações judiciais específicas. Quem decide como e por quanto vai ser vendido são agora os próprios credores, a partir da figura do gestor fiduciário, nomeado por maioria dos créditos em assembleia.
 

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional que foi lida na sessão de abertura do ano legislativo, realizada nesta segunda-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva redigiu a palavra “juros” 17 vezes, e disse acreditar que as políticas implementadas no país em 2023 “deverão contribuir para o movimento de redução dos juros”. Lula afirmou também que as reformas fiscal, tributária e financeira “devem funcionar para possibilitar maior produtividade e a redução estrutural dos juros”. 

A continuação da política de redução progressiva dos juros foi confirmada pelo Banco Central nesta terça (6), com a divulgação da Ata da reunião do Copom realizada na semana passada. Na ocasião, os membros do Copom decidiram realizar um novo corte de 0,5% na taxa básica de juros, reduzindo a Selic de 11,75% para 11,25%. 

No documento, o Banco Central deixa claro que os membros do comitê concordaram, de forma unânime, em manter o ritmo de cortes da Selic em 0,5%. A Ata não possui qualquer sinalização de que haverá uma aceleração neste ritmo de cortes, como exigem membros do governo e representantes da área produtiva. 

Para justificar esta postura, o BC afirmou na Ata do Copom que “há uma necessidade de se manter uma política monetária ainda contracionista pelo horizonte relevante para que se consolide a convergência da inflação para a meta”. A meta de inflação perseguida pelo BC neste ano é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Os membros do Comitê de Política Monetária reconheceram, durante a reunião na semana passada, que “houve um progresso desinflacionário relevante” no país. No entanto, como afirma a Ata do Copom, “há um longo caminho pela frente para a ancoragem das expectativas”.

Para os analistas do mercado financeiro, consultados semanalmente pelo Banco Central, foram mantidas as estimativas já apresentadas nas semanas anteriores em relação ao patamar da taxa básica de juros ao final do ano. De acordo com o Boletim Focus divulgado nesta terça (6), o mercado projeta que a Selic deve chegar ao fim do ano em 9%, o que representaria uma queda de 2,25% em relação ao patamar atual de 11,25%. 

A estabilidade dos indicadores, aliás, foi a tônica da nova edição do Boletim Focus, que foi divulgado somente nesta terça devido à operação-padrão de servidores do Banco Central. Neste atual Boletim, os economistas do mercado mantiveram as projeções também para a inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o dólar em 2024.

A expectativa do mercado para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), permaneceu em 3,81%. A perspectiva para os próximos três anos também seguiu a mesma: 3,5% para 2025, 2026 e 2027.

Os economistas mantiveram a projeção de 1,6% de crescimento do PIB brasileiro em 2024. As estimativas para 2025 e 2026 também permaneceram inalteradas, com 2% de alta por ano.

Em relação ao dólar, as estimativas para a cotação da moeda norte-americana continuam em R$ 4,92. Em 2025, as estimativas seguem em R$ 5. Para 2026, houve queda de R$ 5,05 para R$ 5,04.
 

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central tomada nesta quarta-feira (31), de reduzir em 0,5% a taxa básica de juros, seria “injustificável” diante da necessidade de se reduzir de forma significativa o custo financeiro suportado por empresas brasileiras. Quem afirma é o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. 

O principal dirigente da indústria nacional considerou que a posição do Banco Central foi “excessivamente conservadora”. Para Ricardo Alban, mantido o cenário de inflação sob controle, é imprescindível que haja uma aceleração no ritmo de redução da taxa Selic, além dos cortes de 0,5% que começaram no ano passado, e levaram a taxa a cair de 13,75% para os atuais 11,25%.

“É necessário e desejável maior agressividade do Copom para que ocorra uma redução mais significativa do custo financeiro suportado por empresas, que se acumula ao longo das cadeias produtivas, e consumidores. Sem essa mudança urgente de postura, seguiremos penalizando não só a economia brasileira, mas, principalmente os brasileiros, com menos emprego e renda”, afirmou o presidente da CNI.

Mesmo com o novo corte na Selic, o Brasil segue como vice-líder no ranking mundial de juros reais. Segundo pesquisa do economista Jason Vieira divulgada na plataforma MoneYou, que analisou as 40 principais economias do mundo, a taxa de juros reais brasileira, com a nova redução, fica em torno de 5,95% ao ano, abaixo apenas do México, com 6,49%.

Os juros reais são a conta considerando a taxa de juros descontada da inflação, e, mais do que a taxa bruta, é o número que de fato afeta a economia. Abaixo de México e Brasil estão Colômbia, com juros reais de 4,81%, Turquia, com 3,78%, e Indonésia, com 3,48%. 

O novo corte na Selic anunciado nesta quarta desagradou também a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), uma das principais críticas à gestão do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Para a deputada petista, o cenário de queda sustentada da inflação, aumento das reservas internacionais, estabilidade da economia, recuperação da nota de crédito do país, aumento do emprego e da massa salarial justificariam uma maior ousadia dos membros do Copom no corte de juros. 

“O Brasil está pronto para retomar o crescimento com pujança, estimulado pelos investimentos do PAC, da Petrobrás e da Nova Indústria Brasil, entre outros. Falta o BC fazer sua parte e começar a reduzir pra valer a indecente taxa de juros. Cortar só 0,5 ponto da Selic outra vez é muito pouco. Tá na hora do BC pensar em suas responsabilidades com o país e fazer sua parte no esforço de reconstrução e crescimento”, disse Gleisi.

Mais crítico ainda à posição do Copom de cortar 0,5% da taxa anual de juros a cada reunião foi o deputado Lindbergh Farias (RJ), outra das vozes dentro do PT que condenam a gestão Roberto Campos. Lindbergh, em sua conta na rede X, diz inclusive que o presidente do Banco Central seria “inimigo do Brasil”.

“Roberto Campos Neto, você é inimigo do Brasil!! Diminuir a Selic em apenas 0,5% é querer atrasar o crescimento do país! A inflação está lá embaixo, o PIB cresceu, a Bolsa subiu. O que mais é necessário? Cada vez fica mais nítido a irracionalidade do Copom sob seu comando!”, afirmou o deputado petista. 

Para outro petista, o secretário de Comunicação da Presidência da República, Paulo Pimenta (RS), a decisão dos membros do Copom seria mais uma a mostrar que a economia brasileira estaria em um novo rumo desde o início do governo Lula. 

“FAZ O L: Mais uma vez, o Banco Central reduziu a expectativa de inflação para 2024, de 3,86%, para 3,81%. A taxa Selic também caiu pela quinta vez consecutiva e alcançou 11,25%, menor patamar em 2 anos. Números que mostram que o Brasil com Presidente Lula voltou à normalidade e vai muito bem. Lula decolou a economia”, disse Paulo Pimenta em sua conta na rede X.
 

Começaram a valer, nesta terça-feira (2), as regras vigentes na Lei 14.690, de 3 de outubro de 2023, que estabeleceu limites para os juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito. As novas regras limitam a cobrança de juros no valor de 100% da dívida, ou seja, o valor total da dívida das pessoas que atrasaram o pagamento da fatura do cartão de crédito não pode ultrapassar o dobro do débito original.

A mudança na cobrança de juros foi estabelecida pelo PL 2685/2022, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que incorporou o texto da medida provisória 1.176/2023, que criou o programa Desenrola Brasil. O projeto, aprovado nas duas casas do Congresso, instituiu regras para facilitar a renegociação de dívidas dos brasileiros, além de estipular que o total cobrado em juros pelos bancos no rotativo do cartão não poderá exceder mais do que o dobro do valor original da dívida.

Atualmente, os juros rotativos do cartão podem chegar a 430% ao ano. A taxa é considerada a linha de crédito mais alta do mercado para as pessoas físicas. Já a taxa básica de juros da economia brasileira, estabelecida pelo Banco Central, está atualmente em 11,75% ao ano. 

Após ter sido sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 3 de outubro, a Lei 14.690 passou a estabelecer um prazo de 90 dias para que o Banco Central e as instituições financeiras apresentassem suas propostas em relação à modalidade do rotativo do cartão de crédito. As propostas para um novo modelo de cobrança, segundo a legislação, seriam avaliadas pelo governo federal, o Conselho Monetário Nacional e o Congresso Nacional. 

“Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos”, determina o artigo 28 da Lei 14.690.

Em 21 de dezembro do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a decisão do Conselho Monetário Nacional, de estabelecer juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor. Na ocasião, Haddad, ressaltou que desde a sanção da nova lei, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta para modificar o formato de cobrança do rotativo do cartão de crédito. 

A partir desta terça, com as novas regras, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de no máximo R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.

O custo do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), entretanto, está fora desse cálculo. As novas regras valem somente para débitos contraídos a partir deste mês de janeiro de 2024.

Com as novas regras, a equipe econômica do governo espera que a inadimplência possa diminuir no país. O objetivo é fazer com que os brasileiros se endividem a patamares menores e, consequentemente, consigam quitar os seus débitos. 

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central deve manter o ritmo de realizar cortes de 0,5% na taxa básica de juros nas próximas reuniões, no começo de 2024. É o que afirma a ata divulgada nesta terça-feira (19) sobre a última reunião do Copom, realizada nos dias 12 e 13 de dezembro.

Depois de fecharem o ano de 2023 com um novo corte de 0,5% na Selic, os membros do Comitê avaliam que continuarão fazendo reduções da mesma magnitude por enxergarem ser o mais coerente com o momento vivido pela economia brasileira. Neste ano, o Copom fez quatro cortes de 0,5% na Selic, reduzindo a taxa de juros de 13,75% para 11,75%. 

“Com relação aos próximos passos, os membros do Comitê concordaram unanimemente com a expectativa de cortes de 0,50 ponto percentual nas próximas reuniões e avaliaram que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário”, afirmam os membros do Copom na ata divulgada hoje.

A ata reforça a posição dos membros do Copom de que a inflação do Brasil segue em trajetória esperada de desaceleração, “com destaque para a sua composição benigna”. Segundo os números do IPCA, a inflação havia fechado 2022 em 5,79%, e nos primeiros meses do ano houve aumento exponencial dos índices inflacionários. A queda na inflação se acentuou a partir do mês de maio.

“Os indicadores que agregam os componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária se aproximaram da meta para a inflação nas divulgações mais recentes”, disse o documento. 

De acordo com a Ata do Copom, o consumo das famílias está surpreendendo positivamente por causa de programas sociais e da expansão do mercado de trabalho, que aumentou a renda bruta das famílias no período mais recente. Para o BC, o conjunto de indicadores de atividade econômica brasileira segue “consistente” com o cenário de desaceleração. 

“A divulgação do PIB do 3º trimestre confirmou a moderação de crescimento que estava antecipada, mas com resiliência no consumo das famílias. O mercado de trabalho segue aquecido, mas apresenta alguma moderação na margem”, afirmaram os membros do Copom.

Sobre o ambiente externo, os membros do Comitê de Política Monetária entendem que ele segue volátil, mas menos adverso do que na reunião anterior, realizada em novembro. Houve um arrefecimento das taxas de juros de longo prazo nos Estados Unidos e sinais incipientes de queda de núcleos de inflação no mundo.

A Ata explica que o cenário externo, mesmo exibindo claros sinais de melhora, segue “exigindo cautela por parte de países emergentes”. Isso porque o Brasil se enquadra como um país emergente, que acaba dependendo muito de outras economias.

A primeira reunião do Copom em 2024 acontecerá nos dias 30 e 31 de janeiro. De acordo com o último boletim Focus do Banco Central, com estimativas de dezenas de analistas e especialistas do mercado financeiro, a perspectiva para a Selic em 2024 é de que ela feche o ano em 9,25%, o que representaria um corte do total do Copom de 2,5% na taxa. 

Os membros do Comitê reforçaram ainda o recado à equipe econômica do governo Lula de que é importante seguir buscando as metas indicadas para as contas públicas, incluindo a projeção de déficit zero no ano que vem, como defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A lógica do Copom é que, sem o atingimento da meta fiscal, o governo contribui para elevar o montante de recursos disponíveis na economia, o que poderia levar o país a não atingir as metas de inflação fixadas para 2024 e para 2025.

"Com relação ao cenário fiscal, tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas", avalia o documento do Banco Central.

Os três poderes em Brasília iniciam nesta segunda-feira (11) a primeira das duas semanas decisivas antes da chegada das festas de Natal e Ano Novo e o recesso parlamentar e do Judiciário. O governo federal terá duas semanas de intensas articulações com o Congresso para aprovação de projetos da chamada pauta econômica, considerados fundamentais para que não seja preciso realizar cortes orçamentários que reduzam a capacidade de investimento da União.  

Essa pauta econômica entra em modo decisivo nos próximos dias, com apenas duas semanas para a votação de muitos temas tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento da União e a reforma tributária. Se todos os projetos articulados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, forem aprovados ainda neste ano, o governo conseguirá garantir um aumento de arrecadação superior a R$ 45 bilhões, além de se aproximar do objetivo de zerar o déficit público em 2024.

A semana que se inicia será intensa também por conta da expectativa pelas sabatinas de Flávio Dino e Paulo Gonet na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Mas há ainda uma sessão conjunta do Congresso que vai movimentar o Legislativo com a análise de vetos presidenciais, a reunião do Copom para definir novo corte na taxa de juros, e o anúncio da inflação oficial de novembro.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana com uma reunião com diversos ministros e líderes no Congresso, para analisar a extensa pauta de votações nos próximos dias, além das sabatinas dos seus indicados ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República. Se reuniram com Lula os ministros da Casa Civil, Rui Costa, a Fazenda, Fernando Haddad, da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e também os líderes do governo no Congresso, Senador Randolfe Rodrigues (Rede), no Senado, Jaques Wagner (PT), e na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT).

Ao final da manhã desta segunda, Lula participa do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis: pelo direito ao futuro da População em Situação de Rua. Na parte da tarde, a reunião será com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira. No radar, as tensões na América do Sul devido à disposição do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, de anexar ao seu país parte do território da Guiana.

O Itamaraty acompanha com atenção, nesta semana, os preparativos para o encontro que ocorrerá na próxima quinta (14) em São Vicente e Granadinas, arquipélago do Caribe, entre os presidentes da Venezuela, Nicolás Maduro, e da Guiana, Irfaan Ali. No encontro será discutido o impasse sobre a região do Essequibo, área produtiva de dois terços da Guiana que Maduro quer anexar à Venezuela. O presidente Lula enviará ao encontro o seu assessor Celso Amorim.

Nesta semana, o presidente Lula deve sancionar o projeto aprovado no Congresso Nacional que tributa os fundos os fundos offshore e também os chamados fundos exclusivos. O projeto fazia parte das medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação do governo federal. 

Nas reuniões que serão realizadas pelo presidente Lula com sua equipe, deve ser decidido o volume de liberação de emendas parlamentares, movimento considerado fundamental para garantir a aprovação dos projetos de interesse do governo. Há a expectativa de liberação de R$ 11 bilhões em emendas para deputados e senadores nas próximas duas semanas. 

Ainda nesta semana, o governo Lula realizará quatro grandes leilões de infraestrutura. São projetos e áreas nos setores de portos, energia elétrica e de petróleo e gás natural, sendo dois neste último: um no modelo de concessão e outro no regime de partilha, dedicado a blocos do pré-sal. No setor de energia elétrica, o novo leilão de linhas de transmissão promete ser o maior da história em volume de investimentos a ser contratado: R$ 21,7 bilhões, caso todos os três lotes sejam arrematados.

A semana também reserva como um dos seus destaques a última reunião de 2023 do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central. A reunião começa nesta terça (12) e no final da tarde de quarta (13) sairá a decisão sobre a taxa básica da economia brasileira, a Selic. O mercado projeta que o Copom fará um novo corte de 0,50% na taxa, que cairá dos atuais 12,25% para 11,75%.

A se confirmar a decisão do Copom, esta será a quarta redução seguida na Selic, sendo todas de 0,5% cada. Com o novo corte, o juro base volta para o menor patamar desde maio de 2022, quando também estava em 11,75% ao ano. Em 2023, a flexibilização monetária alcançará 2 pontos percentuais, com uma queda de 13,75% para 11,75% ao ano.

No calendário do anúncio de indicadores, o IBGE divulga nesta terça (12) o IPCA de novembro. Em outubro, o índice que mede a inflação oficial do país ficou em 0,24%, um pouco abaixo do esperado. O IPCA anterior registrou alta da inflação no grupo “alimentos e bebidas”, após meses de queda. A expectativa de analistas é de um aumento médio da inflação na ordem de 0,26% na comparação mensal.

Já na quarta (13), o IBGE apresenta os números do setor de serviços na economia, pesquisados para outubro. Na quinta (14) será a vez de o órgão divulgar os resultados do varejo brasileiro. Até setembro, analisando os primeiros nove meses de 2023, o setor de serviços registrou expansão em cinco meses e recuou em quatro: em agosto (-1,3%) e setembro (-0,3%), por exemplo.

Para fechar a semana, o Banco Central divulga na próxima sexta (15) o IBC-Br de outubro, índice considerado uma prévia do PIB (Produto Interno Bruto). Em setembro, o índice registrou pequena queda (0,06%) em relação a agosto. A projeção do BC para a expansão da economia brasileira em 2023 está em torno de 3%.

PODER LEGISLATIVO

Com o retorno de dezenas de parlamentares que estavam em Dubai, onde participaram da COP28, entre eles o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as votações serão retomadas no Câmara com diversos temas importantes. A prioridade dos deputados será a pauta econômica desejada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O projeto que pode levar ao maior volume de receita para o governo federal é a medida provisória 1.185, que retoma a tributação de empresas que têm benefícios de ICMS para custeio. Originalmente, o texto dessa medida dizia que as subvenções estaduais só poderiam ser abatidas da base de cálculo dos tributos federais quando fossem ligadas a investimentos, como compra de máquinas ou ampliação de fábricas, e não a despesas de custeio. Somente essa medida poderia render R$ 35 bilhões aos cofres públicos no ano que vem, pelas contas do governo. 

O texto da MP das subvenções também deve incluir mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas de grandes empresas. Inicialmente a previsão era de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com essa medida, mas como o projeto sofreu modificações, ainda não há um cálculo sobre quanto renderá para os cofres públicos. 

Mesmo que seja aprovada na Câmara, entretanto, essa medida pode acabar emperrando no Senado, já que parlamentares de diversos partidos já se posicionaram contra as alterações que estão sendo propostas pelo governo. 

Também considerada vital para os planos da equipe econômica do governo, a reforma tributária pode vir a ser votada na Câmara, mas o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), vem relatando dificuldades de acordo sobre determinados pontos do texto aprovado pelo Senado. É o caso dos incentivos fiscais previstos para setores em algumas regiões do país.

De acordo com o relator, existe resistência de algumas bancadas em relação à prorrogação de incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032. A Câmara havia rejeitado as mudanças, mas o Senado aprovou. 

Aguinaldo Ribeiro ainda enxerga dificuldades em pontos como as mudanças no comitê de estados e municípios, colegiado que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços. Os entes federativos ainda divergem sobre o peso de cada um na tomada de decisões dentro do grupo. A intenção do governo é aprovar a reforma sem que ela precise retornar ao Senado, o que inviabilizaria a sua promulgação ainda neste ano.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou uma semana de esforço concentrado para votar projetos da pauta econômica e dezenas de autoridades que aguardam ter seu nome aprovado no Plenário. Na sessão de terça (12), o principal projeto em pauta na sessão plenária é o PL que regulamenta as apostas esportivas, e faz a taxação de 12% nas receitas das empresas do setor. A expectativa de arrecadação do governo é de R$ 1,6 bilhão em 2024, e caso aprovado no Senado, o projeto ainda teria que ser votado na Câmara dos Deputados.

A maior expectativa do Congresso Nacional nesta semana, entretanto, é a sabatina dos indicados do presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal e para a Procuradoria-Geral da República. Flávio Dino, que vai para o STF no lugar da ministra Rosa Weber, e Paulo Gonet, escolhido para suceder o procurador Augusto Aras, serão sabatinados de forma conjunta na próxima quarta (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

A previsão é de que a sessão de sabatina dos dois indicados dure o dia inteiro. Com início previsto para as 9h da manhã, a sabatina deve estender até o final da tarde. Caso dê tempo, as indicações de Dino e Gonet poderão ser votadas no mesmo dia na sessão plenária, que Pacheco promete que se estenderá até a madrugada, já que a pauta está repleta de autoridades que precisam ser chanceladas pelo voto dos senadores.

O atual ministro da Justiça deve enfrentar forte resistência de parlamentares da oposição, mas a previsão é de que ele consiga os votos necessários para assumir a vaga no STF. Já o indicado para a PGR desagrada mais aos partidos de esquerda do que aos senadores conservadores, e deve ter sua indicação aprovada com mais votos do que a de Dino. Para terem seus nomes aprovados, ambos precisam apenas de maioria simples (41 dos 81 senadores), em votação secreta.

Na Comissão de Orçamento, está prevista para esta terça (12) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputado Danilo Forte (União-CE) apresentou na última quinta (7) um relatório estabelecendo calendário para que o governo federal empenhe todas as emendas impositivas até junho de cada ano. Depois da comissão, a LDO precisa ser votada em sessão do Congresso.

Com o calendário apertado, deputados e senadores da Comissão de Orçamento terão muito trabalho nos próximos dias. Além da LDO, que será votada na terça, a Comissão terá que votar até a próxima quinta (14) os relatórios setoriais da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na sexta (15), está prevista a apresentação do relatório final da LOA, que será votado na próxima semana.

Nesta terça (12), às 11h, a Comissão de Relações Exteriores do Senado sabatina as indicadas a embaixadoras na Venezuela (Glivânia Maria de Oliveira) e Guiana (Maria Cristina de Castro Martins). Se forem aprovadas, a perspectiva é que possam ter seus nomes votados no Plenário na sessão de quarta (13).

Na quinta (14), deputados e senadores participam de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Nela, está prevista a análise de cerca de 43 vetos presidenciais, entre eles às propostas do Marco Temporal das Terras Indígenas e da desoneração da folha de pagamentos. Também devem ser analisados 20 projetos de lei do Congresso que, ao todo, abrem créditos de R$ 2,5 bilhões no Orçamento deste ano.

Para a sessão conjunta, há três vetos com maior potencial de afetar os gastos do governo em 2024. O principal deles é o projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento, que o presidente Lula vetou integralmente. Se o Congresso derrubar o veto, como é intenção da maioria dos parlamentares, o governo federal estima que deixará de arrecadar R$ 18,4 bilhões em 2024. 

Apesar de desagradar aos líderes do governo, deve ser instalada nesta semana no Senado a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem. Depois de alcançado o número de assinaturas necessárias, a previsão é que a CPI seja instalada nesta terça (12). 

A intenção da CPI, requerida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), é investigar a atuação da empresa na cidade de Maceió, que causou enorme desastre ambiental urbano com afundamento de bairros e uma mina de sal-gema sob risco de colapso. A CPI deve se debruçar sobre as ações e omissões da mineradora Braskem e de órgãos da administração alagoana.

Há também expectativa de que a CPI pressione pelo aumento de indenizações. Na última semana, cerca de 23 famílias precisaram deixar suas casas por ordem da justiça, pelo risco de desabamento da mina. São mais de 60 mil vítimas, de acordo com o governo de Alagoas.

Na mesma terça-feira em que uma CPI pode vir ser instalada, uma outra comissão de inquérito encerra os seus trabalhos. A CPI que investigou a atuação de organizações não governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) terá neste dia a votação do relatório final, apresentado pelo senador Márcio Bittar (União-AC). 

O relatório final da CPI das ONGs contém a sugestão de seis projetos para o setor ambiental, além do pedido de indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires. O relator pede o indiciamento do dirigente por corrupção passiva e improbidade administrativa. 

PODER JUDICIÁRIO

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, participam nesta terça (12), às 10h, do 5º seminário Diálogo entre os Poderes. Alexandre de Moraes falará sobre inteligência artificial e fake news.

Na próxima quarta (13), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem retomar o julgamento que discute a constitucionalidade da Lei das Estatais. Os ministros precisam decidir se mantêm uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado. Na liminar, pedida pelo PCdoB, Lewandowski suspendeu a parte da lei que proibia a nomeação de ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

Também é possível que os ministros voltem a analisar nesta semana uma ação que discute se há omissão do Congresso em regulamentar o direito à licença-paternidade. A retomada do julgamento ocorre após a realização das sustentações orais e, agora, os votos os ministros serão apresentados. O primeiro ministro a votar será Cristiano Zanin.

A Constituição definiu que os trabalhadores têm direito à licença-paternidade, mas que os detalhes desse direito seriam fixados em lei. Depois, foi estabelecido que enquanto não houvesse a edição da lei, o período seria de cinco dias. Em ação apresentada em 2012, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) afirmou que há omissão do Congresso nessa regulamentação.

Em sua ação, a entidade pede para que o STF fixe um prazo para que o Congresso estabeleça uma regra sobre a licença paternidade, quantidade de dias a que os trabalhadores terão direito, por exemplo.

Estão previstas mais quatro sessões plenárias para estas duas semanas finais de trabalhos no mês de dezembro, sendo que na última, marcada para 19 de dezembro, não costuma haver votação. A data é reservada para a cerimônia de encerramento do ano, que marca o início do recesso de fim de ano em todos os ramos do Judiciário.
 

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central realizará novos cortes na taxa básica de juros (Selic) nas suas próximas reuniões, mas faz um alerta de que o não cumprimento das metas fiscais pode levar a uma nova temporada de elevação dos juros para garantir o controle da inflação. Os recados fazem parte da Ata da última reunião do Copom, realizada na semana passada, quando foi decidido um novo corte de 0,5% na taxa Selic. 

A Ata revela a preocupação dos membros do Copom sobre o crescimento da incerteza em torno da meta estabelecida para o resultado fiscal. O Comitê reafirma no documento a importância da firme persecução dessas metas, levando em conta a importância que elas possuem para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, à condução da política monetária.

"As expectativas de inflação seguem desancoradas e são um fator de preocupação. O Comitê avalia que a redução das expectativas requer uma atuação firme da autoridade monetária, bem como o contínuo fortalecimento da credibilidade e da reputação tanto das instituições como dos arcabouços fiscal e monetário que compõem a política econômica brasileira", diz trecho da Ata do Copom.

Na mesma linha do documento divulgado nesta terça, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, em sua participação no Fórum de Estratégias de Investimentos da Bradesco Asset Management, disse ver como “apropriados” mais dois cortes de 0,5% na taxa de juros da economia. “A gente entende que 0,50 é um ritmo apropriado e que temos visibilidade suficiente para falar das duas próximas reuniões”, afirmou Campos Neto.

O presidente do BC disse também que a previsão de trajetória de juros não é ainda clara para a autoridade monetária porque a incerteza na economia externa é muito grande. Campos Neto reforçou ainda a importância da manutenção de uma previsibilidade da meta fiscal.

“Se o risco fiscal percebido do Brasil aumentar, isso afeta o prêmio de risco e pode afetar a avaliação do Copom, mas depende de muitas variáveis”, disse Roberto Campos Neto.

O último boletim Focus do Banco Central, que reúne estimativas e análises de economistas de mais de 100 instituições financeiras sobre os principais indicadores da economia, traz uma projeção de 11,75% para a taxa Selic ao final de 2023. Essa previsão inclui a perspectiva de mais um corte de 0,5% nos juros na reunião do Copom que será realizada nos dias 12 e 13 de dezembro.

Para o ano que vem, as estimativas dos analistas do mercado financeiro são de uma taxa Selic alcançando 9,25% ao final do ano. Para chegar a este patamar, o Banco Central teria que fazer cortes totais de 2,5% ao longo das reuniões programadas para 2024. Por enquanto, segundo a Ata do Copom e a declaração do presidente do BC, só está garantido o corte de 0,5% na reunião agendada para 30 e 31 de janeiro. 
 

A semana, menor por conta do feriado do Dia de Finados, será intensa nos três primeiros dias, com ponto alto na noite de quarta-feira (1º), quando o Banco Central anunciará sua decisão sobre corte na taxa básica de juros, a Selic. O mercado aguarda novo corte de 0,5% nos juros, mas há intensa especulação sobre o peso na decisão do Copom da declaração do presidente Lula de que o governo não conseguirá entregar a meta fiscal de déficit zero para 2024. 

No Congresso, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendaram sessões presenciais para terça (31) e quarta (1º), a fim de acelerarem a pauta de votações. No Judiciário, destaque para a continuação do julgamento de ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu vice, general Braga Netto, que pode ser punido com a inelegibilidade por oito anos, além do julgamento de mais seis réus que participaram dos atos andemocráticos do 8 de janeiro em Brasília.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes nesta semana que encerra o mês de outubro e dá início a novembro.

PODER EXECUTIVO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana em uma reunião, logo cedo nesta manhã de segunda-feira (30), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foi o primeiro encontro entre os dois depois da declaração do presidente de que “dificilmente” o governo conseguirá zerar o déficit primário em 2024, meta perseguida pela equipe de Haddad que agora foi relativizada por Lula. 

Na tarde desta segunda, o presidente Lula participará de reunião com o Grupo de Trabalho de Crédito e Investimento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. O chamado “Conselhão”, empossado em maio com 246 integrantes, é um órgão responsável por assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes.

Enquanto discute ideias para trabalho e crédito com o “Conselhão”, Lula estará de olho na reunião convocada pelo Brasil no Conselho de Segurança da ONU. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, vai presidir a reunião que fará uma nova tentativa de buscar o cessar-fogo na região, além de definir medidas para garantir acesso da população da Faixa de Gaza à assistência humanitária, assim como a proteção dos civis.

Ainda nesta segunda, o governo federal fará, em Maceió, o lançamento regional do Novo PAC em Alagoas. Estão presentes no evento os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e dos Transportes, Renan Filho, além do governador Paulo Dantas e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Também está sendo aguardada no evento a presença do senador alagoano Renan Calheiros (MDB). 

Pode ser realizada também, neste início de semana, no Palácio do Planalto, um encontro sobre o tema da segurança pública no Rio de Janeiro. A ideia do governo é reunir ministros, comandantes das Forças Armadas e a direção da Polícia Federal para avaliar medidas que reforcem o combate à criminalidade na capital fluminense. Também nesta semana o presidente Lula deve sancionar o projeto de lei aprovado pelo Senado que estabelece a pensão para filhos e dependentes menores de idade de vítimas de feminicídio. 

Na próxima quarta (1º), o Banco Central terá a sétima e penúltima reunião neste ano do Comitê de Política Monetária, quando será anunciada a decisão sobre a taxa básica de juros, a Selic. A expectativa do mercado é de que o Copom irá reduzir a a Selic em 0,5 ponto percentual, reduzindo os juros oficiais de 12,75% para 12,25% ao ano.

O Banco Central já havia sinalizado na reunião de setembro que faria um novo corte de 0,5%. Se confirmada a redução, os juros chegarão ao menor nível desde junho de 2022, quando estavam no mesmo patamar. Um novo corte também representará a terceira redução seguida na Selic. 

A semana de feriado, mais curta, terá a divulgação de indicadores concentrada nos primeiros dias. Na tarde desta segunda (30), o Ministério do Trabalho e Emprego divulga os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de setembro. Em agosto, o saldo positivo foi de 220.844 carteiras assinadas no país, com resultado acumulado (em oito meses) de cerca de 1,38 milhão de vagas de trabalho em 2023. 

Na terça (31) será a vez de o IBGE divulga a taxa de desemprego no país até o mês de setembro. Na medição anterior da Pnad Contínua, com levantamento até agosto, o número de pessoas desempregadas havia recuado para 8,4 milhões.

Por fim, na quarta (1º), o IBGE apresenta os números da Produção Industrial Mensal de setembro. A pesquisa anterior revelou que no mês de agosto, a produção industrial nacional variou 0,4% frente a julho. Em relação a agosto de 2022, o avanço foi de 0,5%. Frente a igual período de 2022, a indústria acumula taxa negativa no ano (-0,3%).

PODER LEGISLATIVO
Depois de ver atendida a sua reivindicação para colocar um aliado na presidência da Caixa Econômica Federal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer acelerar a pauta de votações, e convocou sessões para terça e quarta. Lira quer votar o PLP 136/23, de autoria do governo federal, que garante a reposição de perdas dos estados e municípios decorrentes das mudanças do ICMS dos combustíveis feitas no ano passado, durante o governo Bolsonaro. 

Se aprovado, o PLP 136/23 consolidará a reforma do imposto interestadual, que passou a ser uniforme em todo o território nacional e a ter alíquota fixa para a gasolina e o etanol anidro (desde junho de 2023), e o diesel e o GLP (desde maio). O projeto, que tramita em regime de urgência, é relatado pelo líder do PT, Zeca Dirceu (PT).  

Na Comissão Mista de Orçamento, há a expectativa de apresentação do relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) para o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23). O deputado disse acreditar que seu parecer deve ser votado na semana após o feriado na Comissão Mista de Orçamento, e que possivelmente a LDO será apreciada em sessão do Congresso a ser realizada entre os dias 20 e 22 de novembro.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também convocou sessões na terça e na quarta com pauta extensa. Nos dois dias serão realizadas discussões sobre a PEC 8 de 2021, que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a contagem das sessões de discussão, o projeto estará pronto para ser votado em primeiro turno já na semana que vem no Plenário.

Caso a PEC seja aprovada nas duas casas do Congresso, os ministros ficarão proibidos de tomar decisões monocráticas para suspender leis com efeitos gerais. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes.

O projeto prevê que durante o recesso judicial, em casos excepcionais, que for considerado que há urgência ou o risco de dano irreparável, o ministro de plantão pode emitir uma decisão monocrática nos casos de leis ou atos de outros Poderes. No entanto, o plenário do STF deve analisar o tema no máximo em 30 dias depois do fim do recesso.

A PEC estabelece ainda prazos para pedidos de vista (mais tempo de análise) no Poder Judiciário. Pelas novas regras, os pedidos precisam ser coletivos e com um limite de seis meses. Esse prazo poderia ser prorrogado por mais três meses em que houver divergências entre os ministros.

Depois do fim do prazo, se o julgamento não retomar à pauta - prerrogativa do presidente do STF - o retorno seria automático. Nesse cenário, a ação teria preferência, a não ser que os ministros definiram por maioria que outros casos precisam ser julgados antes. Se um ano depois do fim do prazo a matéria ainda não tiver sido votada, a pauta do Supremo será travada até uma decisão do plenário.

Na quarta (1º), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem audiência para debater a PEC 45, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que altera o art. 5º da Constituição a fim de criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas. Na lista de convidados para debater o tema estão os ministros Flávio Dino (Justiça) e Nísia Trindade (Saúde).

PODER JUDICIÁRIO
No Plenário presencial, não estão previstos julgamentos na pauta do Supremo Tribunal Federal nos próximos dias. No Plenário Virtual, continua nesta semana o julgamento de mais seis réus acusados de participar dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. O julgamento segue até o dia 7 de novembro. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para condenar os seis réus por crimes como abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. 

O ministro Alexandre de Moraes abriu o julgamento votando pela condenação dos acusados a penas de 14 a 17 anos de prisão. A análise ocorre no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico e não há leitura do voto.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), terá continuidade, nesta terça (31), o julgamento de ações sobre uso eleitoral do 7 de Setembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice-presidente, o general Braga Netto. O placar está em 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro e seu candidato a vice. O resultado não implicará em alteração no tempo de inelegibilidade (oito anos) do ex-presidente, mas poderá tornar o general Braga Netto ilegível, o que frustrará os planos do PL de apresenta-lo como candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro. 
 

Na semana em que a principal expectativa do mercado financeiro é o anúncio na próxima sexta-feira (1º), pelo IBGE, do resultado do Produto Interno Bruto no segundo trimestre de 2023, a pesquisa Focus do Banco Central mostra que os analistas econômicos estão otimistas com o crescimento da economia. A pesquisa divulgada nesta segunda (28) revelou que o mercado financeiro elevou de 2,29% para 2,31% a previsão para o PIB deste ano. 

No primeiro trimestre do ano o PIB cresceu 1,9% na comparação com os três meses imediatamente anteriores. Depois deste desempenho melhor do que o esperado, para este segundo trimestre a expectativa é de que haja uma desaceleração acentuada no crescimento da econômica. 

Segundo a pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central com a projeção para os principais indicadores econômicos, para o próximo ano, a expectativa em relação ao PIB é de crescimento de 1,33%. Em 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.

Já a previsão do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - considerada a inflação oficial do país - foi mantida em 4,9% neste ano, a mesma da semana passada. Para 2024, a estimativa de inflação ficou em 3,87%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%. As previsões ainda preocupam o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Na semana passada, ele voltou a dizer que a “batalha da inflação no País ainda não está ganha”, com uma parte ainda bastante acima da meta, o que, segundo ele, ainda demanda um quadro restritivo de juros em meio ao processo de afrouxamento monetário.

Nessa direção, Campos Neto afirmou que há consenso no Comitê de Política Monetária (Copom) do BC para a continuidade de cortes de 0,50% na taxa Selic. Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2023 em 11,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano para os dois anos.

Em relação ao dólar, a expectativa para a moeda norte-americana no fim de 2023 aumentou de R$ 4,95 para R$ 4,98, assim como nas duas últimas semanas. Já para o final de 2024, a previsão para o dólar continuou em R$ 5 pela quarta semana seguida. Para o fim 2025, a projeção também subiu, desta vez de R$ 5,09 para R$ 5,10.
 

O economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, realizou uma previsão do cenário econômico do Brasil em 2024. Segundo o especialista, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve desacelerar durante o primeiro semestre do ano que vem, mas, durante os últimos seis meses, deve ocorrer um “reequilíbrio” seguido de um crescimento do PIB.

“A nossa previsão é de que o PIB continue desacelerando agora no segundo semestre. O mundo inteiro está um pouco nessa toada, trazer a inflação para baixo, é o que a gente tem chamado de um certo freio de arrumação ali no pós-pandemia. Ao longo do ano que vem, a gente espera uma desaceleração no início do ano, mas no segundo semestre a economia vai se reequilibrando e voltando a crescer”, disse Megale.

“A gente está em um momento muito importante do ciclo econômico. Estamos saindo da pandemia, se reequilibrando. O mundo olha pro Brasil com muito bons olhos, o Brasil é um país emergente que tem muitas opções, oportunidades de investimento. É um país com instituições mais organizadas e mais equilibradas do que muitos dos nossos competidores”, completou.

O economista da XP também fez uma avaliação em relação ao trabalho de Roberto Campos Neto à frente do Banco Central (BC). Megale destacou a autarquia no sentido de conter o avanço da inflação, mantendo a taxa de juros em patamares mais altos para conter a evolução do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O banco central fez um trabalho muito importante de controlar as expectativas de inflação. No ano passado nós vimos a inflação subindo o mundo inteiro e os bancos centrais com esse desafio de trazer a inflação para baixo. Ele segurou de forma importante as condições monetárias para que a inflação virasse e agora que a inflação está caindo. Ele vai gradativamente reduzindo as taxas de juros”, afirmou o economista.

“A nossa impressão é que é pelo menos até uns 10,5% 10%, talvez um pouco mais um pouco menos. O importante é que essa queda de juros seja feita de forma sustentável, que é como parece que vai acontecer”, completou Megale.

O Banco Central estuda acabar com o pagamento rotativo do cartão de crédito, modalidade em que o cliente paga apenas parte da fatura e refinancia o restante para os meses seguintes, com juros. A afirmação foi feita pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, durante sessão do Senado nesta quinta-feira (10) para falar sobre a atuação da instituição no combate à inflação e para redução das taxas de juros. 

A resposta de Campos Neto foi dada a um questionamento feito pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que criticou as altas taxas de juros cobradas por bancos e financeiras. Braga disse que quando o Congresso aprovou a independência do Banco Central, houve um compromisso do presidente da instituição de solucionar a questão do crédito rotativo do cartão de crédito. 

“De lá para cá, lamentavelmente, as taxas são mais vergonhosas ainda: nós chegamos a uma taxa de mais de 430%. Não é possível que a gente continue com essa taxa no crédito rotativo do cartão de crédito. É inadmissível. Passa ano, passa mês, e nós não temos uma resposta com relação a isso. Agora que estamos entrando nesse viés de queda de juros, é importante que nós possamos ter uma resposta substancial com relação ao crédito rotativo do cartão de crédito. A mesma questão com relação ao cheque especial: é outro escândalo a taxa de juros cobrada no cheque especial”, disse o senador Eduardo Braga.

O presidente do Banco Central, em resposta ao senador, alegou que o número de cartões de crédito aumentou no Brasil de 100 milhões para cerca de 215 milhões em dois anos e meio. Campos Neto disse que a instituição vai apresentar uma solução até o final do ano para este que ele chamou de “grande problema”.

“A gente tem 90 dias para apresentar uma solução. Está se encaminhando para que não tenha mais rotativo, que o crédito vá direto para o parcelamento e que seja uma taxa ao redor de 9%. A gente criaria algum tipo de tarifa para desincentivar esse parcelamento com juros tão longos. O cartão de crédito representa 40% do consumo, e hoje o inadimplemento no rotativo é de 52%, não tem caso parecido em nenhum outro lugar do mundo. A taxa está hoje em 454%. É um grande problema”, finalizou o presidente do BC.

Os juros no Brasil ainda estão altos, mas já estiveram em patamar muito mais elevado; Banco Central promoveu um “pouso suave” para redução da inflação e consequente retomada do crescimento e geração de emprego; instituições internacionais destacam importância da autonomia do BC. Essas foram algumas das justificativas dadas pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em sessão especial no Senado na manhã desta quinta-feira (10), para decisões recentes do órgão. 

O presidente do Banco Central compareceu ao Senado para explicar as posições tomadas em relação à inflação e à estabilidade financeira, como o corte, na semana passada, de 0,5% na taxa básica de juros, a Selic. Campos Neto afirmou que a principal mensagem que procurou deixar aos senadores foi a constatação de que o BC atuou corretamente ao promover um “pouso suave” da inflação. 

“O Banco Central fez um bom trabalho em termos de pouso suave, que é trazer a inflação para baixo com o mínimo de custo possível. Se a gente comparar o que caiu com a inflação no Brasil, proporcional ao que gerou ou ao que aconteceu no emprego e o que aconteceu com o crescimento econômico, a gente tem dificuldade de achar um outro país no mundo que tenha conseguido reduzir a inflação nessa mesma proporção, quase sem alteração no crescimento e com geração de emprego no mesmo período”, disse. 

O presidente do Banco Central admitiu que a taxa de juros real no Brasil é alta, principalmente se comparada com a de outros países da América Latina. Entretanto, ele ponderou que a diferença vem caindo nos últimos dez anos.

“De 2014 a 2019, a taxa de juros no Brasil era 3,6% acima da média. Entre 2021 e 2023, foi 2,9%. Hoje, é 2% acima da média. Então, a taxa de juros real do Brasil hoje é alta? Sim, é. Mas ela é bem menos alta em relação à média do que foi no passado. Essa crítica de que a taxa de juros é muito alta é verdadeira, mas não resiste à análise comparativa intertemporal”, afirmou.

Ao defender a autonomia do Banco Central, que vem sendo alvo de críticas de membros do governo Lula e parlamentares governistas, Campos Neto citou elogios feitos por instituições internacionais. Para o presidente do BC, esses elogios confirmam que a aprovação da autonomia da instituição pelo Congresso Nacional tem mostrado “grandes frutos”. 

“Quando melhoraram a nota do Brasil, quando a gente olha o FMI ter elogiado, quando a gente olha as revisões da Febraban, quando a gente olha todos esses índices de termômetros, em todos eles, em 100% deles, é mencionada a autonomia do Banco Central, assim como é mencionada a política de juros do Banco Central como fator decisivo. A Moodys mencionou, o S&P mencionou, a Fitch mencionou, a reportagem do Economist faz um grande elogio à política de juros do Banco Central, o relatório recente da Goldman destaca a estabilidade do Banco Central. Então, eu acho que o que foi atingido com a ajuda do Congresso em termos de aprovar a autonomia, e essa capacidade do BC de gerir a crise de forma autônoma e técnica, tem mostrado grandes frutos”, declarou Roberto Campos Neto.

A autonomia do Banco Central também foi elogiada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Na abertura da sessão, Pacheco classificou a autonomia da instituição como um “valoroso instrumento”, mas reforçou o dever da autoridade monetária de prestar contas ao Congresso Nacional sobre a condução da política de juros.

“O Banco Central deve prestar contas ao Poder Legislativo e, consequentemente, a todos os brasileiros e brasileiras sobre sua atuação na qualidade de condutor da política monetária nacional. A autonomia do Banco Central é um inegável avanço institucional e protege a instituição de eventuais ingerências e decisões de curto prazo por pressões do processo eleitoral”, afirmou o presidente do Senado. 

Pacheco falou também sobre a decisão recente do Comitê de Política Monetária do Banco Central de reduzir a Selic de 13,75% para 13,25% ao ano. Para o senador, o corte na taxa de juros era “um clamor da sociedade”. 

“Quero enaltecer a decisão do Copom de cortar meio ponto percentual da taxa básica de juros, tendo em vista que as expectativas inflacionarias têm se mostrado controladas. A queda da Selic era um clamor da sociedade porque uma taxa mais alta prejudica a geração de empregos e o crescimento da economia”, declarou Rodrigo Pacheco.

Outro elogio à atuação do Banco Central no controle da inflação foi dado pelo senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia. O senador disse que a política monetária conservadora é uma questão de justiça social, mas, para ele, é preciso manter uma redução constante da taxa Selic até o final do ano.

“O Banco Central tem conseguido controlar a inflação, garantindo estabilidade econômica e tranquilidade para a população e os investidores. O imposto inflacionário recai sobre todos, sem autorização legislativa, e afeta de forma desproporcional os mais vulneráveis. A redução dos juros na última reunião do Copom abre caminho para um ciclo de queda. Não tenho dúvidas de que, até o final do ano, a taxa Selic pode beirar os 10%. Torço por isso”, afirmou o senador Angelo Coronel.

Coronel questionou o presidente do BC sobre o volume de papel moeda em circulação no Brasil. Campos Neto respondeu afimando que esse volume hoje é de R$ 285 bilhões, ou R$ 10 bilhões a menos do que o verificado em 2022. O presidente do BC disse ainda que a digitalização da moeda por meio de ferramentas como o PIX e o recém-lançado Drex tende a reduzir a circulação de dinheiro em espécie.

"Umas das coisas que a gente tem uma economia grande é porque não precisa gastar tanto tempo e tanto dinheiro imprimindo papel moeda. Por outro lado, a gente gasta mais em tecnologia. O PIX tem um custo de manutenção que vai subindo, porque são 140 milhões de negociações por dia. A medida que isso vai acontecendo, o papel tende a diminuir. Se vai deixar de existir, é difícil fazer essa previsão", respondeu Roberto Campos Neto.

O Comitê de Política Monetária do Banco Central deve manter o ritmo de cortes da taxa básica de juros nas próximas reuniões, provavelmente de 0,5% a cada encontro. É o que afirma a Ata do Copom divulgada nesta terça-feira (8). O documento, aguardado com ansiedade pelo mercado financeiro, sinaliza que o percentual de redução da Selic decidido na última reunião do Copom, na semana passada, marcaria o ritmo apropriado para manter a política monetária em sintonia com o processo de queda da inflação. 

“Com relação aos próximos passos, os membros do Comitê concordaram unanimemente com a expectativa de cortes de 0,50% nas próximas reuniões e avaliaram que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário. Tal ritmo conjuga, de um lado, o firme compromisso com a reancoragem de expectativas e a dinâmica desinflacionária e, de outro, o ajuste no nível de aperto monetário em termos reais diante da dinâmica mais benigna da inflação antecipada nas projeções do cenário de referência”, afirma o documento.

O boletim Focus divulgado nesta segunda (7) revelou que os analistas de mercado já precificavam essa intenção do Copom em fazer novos cortes de 0,5% na Selic até o final do ano. No boletim desta segunda, o mercado reduziu sua estimativa para a taxa básica de juros de 12% para 11,75%. Esse percentual seria alcançado com cortes de 0,5% nas três reuniões do Copom que serão realizadas até o final de 2023, totalizando 1,5% de redução.

A Ata do Copom não apenas reforça a intenção de manter os cortes de 0,5% na Selic nas próximas reuniões, como afirma que, no momento, não há perspectiva de elevação nesse ritmo de redução dos juros. O Copom avalia que o cenário da economia brasileira “ainda inspira cautela”, o que reforçaria a necessidade de o comitê manter uma postura de “serenidade e moderação” na redução da Selic. 

“O Comitê julga como pouco provável uma intensificação adicional do ritmo de ajustes, já que isso exigiria surpresas positivas substanciais que elevassem ainda mais a confiança na dinâmica desinflacionária prospectiva. Tal confiança viria apenas com uma alteração significativa dos fundamentos da dinâmica da inflação, tais como uma reancoragem bem mais sólida das expectativas, uma abertura contundente do hiato do produto ou uma dinâmica substancialmente mais benigna do que a esperada da inflação de serviços”, explica o Copom na Ata divulgada nesta terça.

Para os membros do Copom, o ambiente externo ainda é incerto, com início de desinflação em curso, mas com núcleos elevados, desaceleração gradual da atividade e resiliência nos mercados de trabalho de diversos países. “Tal postura segue demandando maior cautela na condução das políticas econômicas particularmente por parte de países emergentes”, reforça o documento.

Já no âmbito doméstico, o conjunto de indicadores recentes sugere um cenário de desaceleração gradual da atividade. “De modo geral, observa-se alguma retração no setor de comércio, estabilidade na indústria e certa acomodação no setor de serviços, após ritmo mais forte nos trimestres anteriores. O mercado de trabalho segue resiliente, mas com alguma moderação na margem”, cita a Ata.

Na semana seguinte à decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de reduzir a taxa Selic de 13,75% para 13,25%, o mercado financeiro também diminuiu a sua projeção para os juros básicos da economia no final de 2023. Segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (7), o mercado agora projeta que a taxa de juros terminará 2023 em 11,75%, abaixo da previsão registrada no levantamento anterior, de 12%.

De acordo com especialistas das 100 principais instituições do mercado financeiro consultados pelo BC, as projeções do principal indicador de inflação, o IPCA, foram mantidas pela segunda semana consecutiva. A estimativa para o indicador no ano de 2023 ficou em 4,84%, a mesma da semana passada. Há quatro semanas, o mercado projetava 4,95% de inflação para o ano de 2023.

Além disso, o mercado financeiro aumentou as suas estimativas do PIB neste ano de 2,24% para 2,26%. No caso do dólar, a previsão para 2023 foi reduzida de R$ 4,91 para R$ 4,90.

Veja abaixo, em detalhes, as projeções mais importantes do mercado para 2023, de acordo com o Boletim Focus:

• IPCA: a projeção se manteve em 4,84%
• PIB: a projeção subiu para 2,26%
• Dólar: a previsão do câmbio caiu para R$ 4,90
• Taxa Selic: a previsão caiu para 11,75%
• Balança Comercial: a expectativa para o superávit aumentou para US$ 67 bilhões
• Investimento Estrangeiro Direto: a previsão se manteve em US$ 80 bilhões
• Dívida do Setor Público: a previsão aumentou para 60,60% do PIB

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, “tomou birra” de quem defende a queda dos juros, e o corte da taxa Selic devia ter sido ainda maior. As afirmações foram feitas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), ao falar na manhã desta quinta-feira (3) sobre a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC de cortar a taxa Selic em 0,5%. 

Para o senador baiano, o corte decidido pelos membros do Copom foi “conservador”, e diante de indicadores que mostram queda da inflação, redução do desemprego e melhora do ambiente econômico, era possível ter reduzido ainda mais a taxa Selic. Pela primeira vez em quase três anos, o Copom decidiu reduzir a taxa de juros básicos, cortando a Selic de 13,75% para 13,25% ao ano. 

“Nós esperávamos que o corte fosse maior, que baixasse para 12%, uma redução que eu considero necessária para que seja pelo menos compatível com a inflação que está se calculando em torno de 3,2%, 3,5%. Eu acho que a decisão do BC foi conservadora, pois estamos em período de deflação. O IPCA caiu bastante, o comércio está com dificuldades, o mercado interno está sofrendo muito, já que ninguém pode fazer compras com essa taxa de juros altíssima”, disse.  

Otto Alencar criticou a posição do presidente do Banco Central, segundo ele excessivamente conservadora, e que tem sido vista de forma negativa até mesmo pelo mercado. O senador do PSD da Bahia disse ainda que cada ponto a mais na taxa Selic implica em um custo de R$ 65 bilhões por ano para o país financiar a dívida pública.  

“O presidente do BC, Roberto Campos Neto, já devia ter baixado esses juros há muito tempo. Ele tem uma posição conservadora, até porque vem de outro governo, e tomou praticamente uma birra com nós todos que defendemos a queda dos juros no Brasil. Inclusive o próprio presidente Lula já falou isso em várias oportunidades, e o próprio mercado percebe essa situação. Por cada pontinho da taxa Selic, o Brasil paga por ano R$ 65 bilhões de juros. O país toma dinheiro emprestado dos investidores para pagar as suas contas, e quanto mais estiver a taxa Selic em alta, mais pagamos juros. Todos os indicadores da economia estão favoráveis para que se baixe mais os juros no Brasil”, completou o senador Otto Alencar.

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) definiu um corte de 0,5 ponto percentual na taxa de juros, deixando a Selic em 13,25% após reunião finalizada nesta quarta-feira (2). É a primeira vez que o BC realiza uma redução do indicador em três anos, com o último corte sendo feito em agosto de 2020, quando a Selic caiu de 2,5% para 2%, sendo o patamar mais baixo da história.

O corte na taxa de juros surpreendeu uma ala do mercado financeiro, que aguardava por um corte mais “cauteloso” na Selic. Era aguardado que o indicador sofresse uma redução de 0,25 ponto percentual.

A reunião terminada nesta terça também marcou a estreia dos diretores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Copom. O economista Gabriel Galípolo está na cadeira de diretor de Política Monetária, enquanto Ailton de Aquino assumiu a Diretoria de Fiscalização.

No final de junho, o BC já havia sinalizado para o corte na taxa de juros após divulgação da ata do Copom (relembre aqui). No mesmo mês, inclusive, o comitê havia definido a manutenção da Selic em 13,75%.

Segundo a última atualização do Boletim Focus, o mercado projeta queda até o fim do ano, para o patamar de 12,50%. A próxima reunião do Copom ocorrerá no dia 19 de setembro.

Nesta semana em que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne para definir a nova taxa de juros do País, a expectativa da maioria das instituições financeiras do mercado é de que haverá corte na Selic, mas que ele será modesto. 

Segundo o Boletim Focus do BC, divulgado nesta segunda-feira (31), 70% (62 de 88) das instituições consultadas esperam queda de 0,25% na taxa, que cairia de 13,5% para 13,25%. Os 30% restantes projetam uma redução de 0,5% na Selic, que levaria a taxa para 13% ao ano. 

Os economistas sondados pelo Banco Central mantiveram nesta semana a projeção da taxa básica de juros em 12% ao final do ano. As projeções para 2024 foram reduzidas de 9,5% para 9,25% e as de 2025 de 9% para 8,75%.

Na reunião que começa nesta terça (1º) e vai até o final da tarde de quarta (2), os membros do Copom têm em mãos um Boletim Focus que mostra o mercado com expectativas inflacionárias ainda mais baixas para 2023 e 2024 do que nas semanas anteriores. A projeção das instituições para a inflação oficial (IPCA) em 2023 voltou a recuar ante a semana anterior, de 4,90% para 4,84%, ou seja, apenas 0,09% acima do teto da meta deste ano (4,75%). Um mês antes, o Focus mostrava uma estimativa média para a inflação oficial de 4,98%.

As estimativas do mercado para 2024, horizonte da política monetária do Banco Central, foram reduzidas de 3,90% para 3,89%. Para 2025, as perspectivas foram mantidas em 3,50%.

Os economistas consultados pelo Banco Central mantiveram as expectativas da semana passada para o crescimento da economia brasileira em 2023, com o PIB em 2,24%. Para 2024, as projeções do PIB ficaram iguais, em 1,30%, enquanto para 2025 registraram ficaram ainda em 1,90%.

Em relação ao dólar, as apostas para 2023 caíram de R$4,97 para R$4,91 ao final do ano. Para 2024, a projeção diminuiu de R$ 5,05 para R$ 5. Em 2025, a projeção foi reduzida de R$ 5,12 para R$ 5,08.

O Relatório Focus resume as estatísticas calculadas considerando as expectativas de mercado coletadas até a sexta-feira anterior à sua divulgação. Ele é divulgado toda segunda-feira. O relatório traz a evolução gráfica e o comportamento semanal das projeções para índices de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores. As projeções são do mercado, não do Banco Central. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou, nesta quinta-feira (29), a sua a ofensiva contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por conta da insistência na manutenção da taxa Selic no mesmo patamar de 13,75% ao ano. Em suas redes sociais, Lula disse que não há explicação para o Banco Central continuar mantendo a taxa básica de juros em patamar tão alto. 

“Não existe explicação para uma taxa de juros em 13,75%, porque não temos inflação de demanda. Não sou eu que sou contra essa taxa de juros, são os pequenos, médios e grandes empresários, agricultores. É preciso reduzir, inclusive para estar de acordo com a taxa da inflação, que já caiu”, disse o presidente no Twitter. 

Ainda nesta manhã, em entrevista à Rádio Gaúcha, Lula voltou a subir o tom contra o presidente do Banco Central. Para o presidente, Campos Neto “não entende nada de país”.

“Agora você tem um cidadão que me parece que não entende absolutamente nada de país, não entende nada de povo, não tem sentimento com o sofrimento do povo e mantém uma taxa de juro para garantir os interesses de quem?”, questionou Lula.

O presidente disse ainda que Campos Neto estaria seguindo apenas uma de suas atribuições à frente do Banco Central, que seria impedir que a inflação suba acima da meta.

"Quando o Senado aprovou a autonomia do BC, estabeleceu alguns critérios. Um deles é cuidar da inflação. Outro é cuidar do crescimento e do emprego. E ele, até agora, tem cuidado pouco, porque ele estabeleceu uma meta que, pelo fato de não conseguir atingir, aumentou o juro de forma exagerada. Não existe nenhuma explicação econômica, sociológica, fisiológica, o que você quiser pensar, para que a taxa de juros esteja em 13,75%”, concluiu o presidente Lula.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou, nesta quarta-feira (28), em Brasília, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2023/2024, com R$ 71,6 bilhões destinados ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O valor é 34% superior ao anunciado na safra passada e o maior da série histórica.

De acordo com o governo, junto a outras ações anunciadas para a agricultura familiar, como compras públicas, assistência técnica e extensão rural, Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), Garantia-Safra e Proagro Mais, o volume investido chega a R$ 77,7 bilhões.

As taxas de juros menores para quem produzir alimentos que vão à mesa dos brasileiros e da biodiversidade, incentivos à compra de máquinas agrícolas, ampliação do microcrédito produtivo para agricultores familiares do Norte e Nordeste, inclusão produtiva de indígenas e quilombolas, mais crédito às mulheres rurais e ao acesso à terra também estão entre os destaques anunciados em cerimônia no Palácio do Planalto.

“O que nós estamos fazendo é tentando diminuir a desigualdade que ainda é muito grande entre o pequeno [produtor] e o grande, entre aqueles que trabalham e aqueles que são donos das empresas que produzem trabalho. Há uma diferença que não pode continuar existindo, senão o mundo não vale a pena”, disse Lula em seu discurso.

O presidente destacou ainda que o governo vai retomar a política do preço mínimo para produção de alimentos e de compra de excedentes em caso de supersafras.

“Vocês vão plantar e nós vamos garantir preço mínimo para que ninguém tenha prejuízo na sua safra”, disse, citando ainda o trabalho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) na manutenção do estoque regulador para que “não falte mais alimento nesse país e que o preço não aumente de forma exorbitante”.

Outro desafio, segundo Lula, é garantir o acesso à terra para quem quer produzir, como no reconhecimento de quilombos e no levantamento de terras improdutivas para a reforma agrária.

O Banco Central divulgou nesta sexta-feira o seu Índice de Atividade Econômica (IBC-BR), considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB) do país, e o resultado confirma as projeções e estimavas de reação da economia brasileira. Segundo BC, o índice registrou aumento de 0,56% em abril na comparação com o mês de março, acima da aposta do mercado de que o IBC-BR marcaria 0,20%, após uma queda de 0,15% no mês passado. 

No acumulado de 12 meses, o índice de atividade econômica do BC registrou alta de 3,43%. Já na comparação com o mês de abril do ao passado, o crescimento registrado foi de 3,88%. No trimestre encerrado em abril, o indicador subiu 3,47% ante o trimestre anterior. Em relação ao mesmo trimestre de 2022, houve alta de 4,06%.

Os números do IBC-BR se somam às boas notícias em relação à economia do país, com melhora da atividade econômica, redução da inflação, recuo do dólar e maior volume de negócio no Ibovespa. Os bons números do PIB já haviam sido identificados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na semana passada, o IBGE divulgou o resultado do primeiro trimestre de 2023, que registrou crescimento de 1,9% em comparação com o último trimestre de 2022, impulsionado principalmente pela força do agro.

A divulgação da chamada prévia do PIB vem junto com uma nova subida de tom nas críticas de membros do governo Lula e lideranças petistas ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por conta da alta taxa de juros do País. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, por exemplo, chegou a dizer que se Campos Neto estivesse trabalhando na iniciativa privada, já teria sido demitido “por errar tanto”. Marinho participa, em Genebra, na Suíça, da 111ª Conferência Internacional do Trabalho, promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

“Se fosse em qualquer empresa privada, ele teria sido demitido, porque não está cuidando da abrangência de suas funções. A empresa já teria colocado outra pessoa mais competente no lugar dele”, afirmou Luiz Marinho.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffman, uma das mais contundentes críticas do presidente do BC entre aliados do governo, afirma que Campos Neto “sabota o país”. A deputada destacou que sindicatos e movimentos sociais farão protestos nas ruas nesta sexta contra os altos juros. 

“Brasil está voltando aos trilhos, governo Lula atuando forte, mas Campos Neto não ajuda. Na verdade, Roberto Campos Neto pertence ao mercado financeiro, e infelizmente, na economia, quem está ditando regras é o mercado financeiro. Ele já fazia isso antes, está fazendo isso agora, obviamente que ele deve ter também compromisso político com Bolsonaro, e ele só quer que o mercado financeiro dê certo. Ele não está nem aí para o País”, disse Gleisi.

Na próxima semana, o Comitê de Política Monetária do Banco Central se reúne para decidir se mantém a taxa básica de juros no patamar atual de 13,75% ao ano.
 

Com faixas, cartazes e camisas professores ativos e aposentados da Associação Classista da Educação e Esporte da Bahia (ACEB) realizaram um protesto, nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com o objetivo de cobrar ao governo do estado a regulamentação do pagamento das próximas parcelas dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) correspondente a 2023/2024 com juros e mora.

A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (ACEB), Marinalva Nunes, afirmou que a Bahia foi o único estado do Brasil que efetuou o pagamento da primeira parcela dos precatórios, em 2022, sem a correção de juros e mora. A sindicalista pontou que o recurso da segunda parcela já se encontra disponibilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) agora precisa encaminhar à ALBA, em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL), conforme estabelecido no artigo 2° da Lei 14.485/2022. 

De acordo com Marinalva Nunes, o pagamento dos precatórios com juros e mora está previsto em lei e é um direito dos professores que lutaram todos os dias no "chão das escolas do Estado” em prol de uma educação pública e de qualidade. "Toda atenção é pouca diante do risco do governo não pagar novamente os juros e mora, a exemplo do que ocorreu em 2022. Portanto, nesta terça-feira (06), os vanguardistas da ACEB marcaram presença na ALBA. A pressão tem que ser agora! Quem sabe faz a hora", alertou.

A sala da Comissão de Educação da ALBA foi movimentada com a presença de professores da capital e do interior na intensificação da luta pela regulamentação dos precatórios do Fundef com juros e mora. 

Os parlamentares membros da Comissão de Educação do Legislativo, Robison Almeida (PT), Olívia Santana (PCdoB) e Felipe Duarte (PP) receberam os manifestantes e firmaram compromisso com a reivindicação apresentada pela ACEB e um expediente, neste sentido, será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Na próxima terça-feira (13), a categoria deverá realizar outra mobilização.

Em viagem à Bahia, onde acompanha a realização da Bahia Farm Show nesta terça-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou mais uma vez sobre a taxa de juros do Banco Central.

Aos presentes, o chefe do Planalto criticou as condições tarifárias estabelecidas e afirmou que elas têm impossibilitado a população de manter a frequência de consumo. "Está quase impossível das pessoas comprarem", pontuou.

Segundo Lula, é essencial a compreensão de que o poder público tem o dever de proporcionar um ambiente econômico saudável para todas as esferas do setor produtivo.

"Nós entendemos que é obrigação do Estado criar as condições e ajudar. Todo mundo precisa do governo", exaltou o petista, lembrando da necessidade da participação estatal no financiamento de safras e máquinas, além de atuar na garantia das exportações.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou, durante discurso na reunião do novo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável na quinta-feira (5), o avanço nos preços dos automóveis no Brasil e declarou que vem estudando maneiras para baratear a compra e venda dos veículos.
 

“Qual pobre pode comprar um carro popular de R$ 90 mil? Um carro de R$ 90 mil não é popular. É para classe média”, disse Lula, que iniciou sua trajetória política como sindicalista no setor automotivo.

Na ocasião, Lula também pontuou a falta de veículos e a necessidade de produzir mais carros e motos com “ preços mais compatíveis”, no entanto, não detalhou o plano para melhoria da categoria.

Ainda na reunião, o chefe Executivo voltou a criticar o Banco Central (BC) e o presidente, Roberto Campos Neto, após o Copom manter a taxa básica de juros em 13,75%, pela sexta vez seguida. 

“É muito engraçado o que se pensa neste país, todo mundo aqui pode falar de tudo, só não pode falar de juro. ‘Ninguém fala de juro’, como se um homem sozinho soubesse mais do que a cabeça de 215 milhões de pessoas”, afirmou.

O presidente do Banco Central precisa entender a realidade do Brasil e do seu povo, pois nem ele, nem a Faria Lima, nem a Avenida Paulista vivem essa realidade. A afirmação foi feita pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), ao questionar o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, durante audiência pública nesta terça-feira (25), a respeito da taxa de juros fixada pela autoridade monetária. Campos Neto compareceu à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para dar explicações sobre os altos juros praticados no Brasil. 

Otto Alencar disse representar, no Senado, o Brasil real, que, segundo ele, sofre com as altas taxas de juros, com a inflação que resiste em patamar acima da meta, e com a falta de crédito. O senador mencionou o caso de um prefeito de cidade do interior do Bahia, que fez um contrato com a Caixa Econômica em 2021 com juros pós-fixado a 7%, e depois de cumprida toda a burocracia, na hora de receber os recursos, a taxa cobrada pelo banco já estava em 13,75%. 

“O desenvolvimento econômico do Brasil só virá com a revisão da taxa de juros, não tenho a menor dúvida. Eu não sou economista, sou ortopedista, mas sofro na pele o que os meus amigos empresários, micro e pequenos empresários falam. Eu trago aqui a realidade do Brasil que o senhor não vive. Na Bahia, o prefeito Antonio Mário, de uma cidadezinha no interior, assinou contrato com a Caixa Econômica Federal em 2021 para juros na época de 7%. Passou um ano e pouco para ter os recursos, e quando veio agora para assinar e tomar os recursos, a Caixa fixou os juros de 13,75%. O prefeito Antonio Mário devolveu os R$ 2 milhões que iria usar para fazer 50 casas para pessoas que perderam suas casas em uma enchente. Esse é o Brasil real, que não sei se o senhor tem sensibilidade para conhecer, e nem o dono do Bradesco, do Itaú, do Santander, do Banco do Brasil, nem da Caixa Econômica”, afirmou o senador.

Além de fazer fortes críticas aos juros fixados pelo BC, o senador Otto Alencar criticou declarações recentes feitas por Roberto Campos Neto no exterior, de que o tempo da política não era o mesmo do tempo técnico. “Faço aqui um protesto, em nome do Senado e também da CAE: o tempo nosso não é o tempo político, é o tempo da economia. Vossa Excelência, em Londres, numa declaração lá em Londres de que o tempo político não é o tempo técnico. Aqui sempre foi o tempo técnico que nós trabalhamos, com muita responsabilidade, em todos os momentos”, declarou Otto.

O senador do PSD da Bahia relembrou também, nas suas indagações a Campos Neto, que o BC no ano passado teve prejuízo de quase R$ 300 bilhões, e pediu explicações sobre essa dívida. Em outro questionamento sobre a disparidade entre a inflação e a taxa Selic, Otto Alencar destacou afirmações recentes sobre o problema dos juros altos no Brasil: “Duas declarações me chamaram a atenção, uma do Josué Alencar, da Fiesp, que representa o conjunto do empresariado e disse que os juros no Brasil são pornográficos.  A segunda, do ganhador do Prêmio Nobel, Joseph Stiglitz, que disse que os juros no Brasil são uma pena de morte. Eu concordo com as duas colocações”, disse o senador baiano. 

Ao finalizar sua participação na audiência, Otto Alencar afirmou que o Banco Central está sendo muito conservador em manter uma taxa de juros de 13,7%, que torna inviável ao Brasil crescer, e que os cinco principais bancos que concentram 85% do crédito no Brasil praticam “um assalto à mão armada”. 

Em resposta ao senador Otto Allencar, o presidente do Banco Central inicialmente disse que sua colocação a respeito de tempo técnico ou político não continha qualquer alusão de que o tempo da política seria danoso para o processo de sanar a inflação. “A gente só quis dizer que a autonomia desconecta o ciclo do Banco Central do ciclo político e que isso tem mostrado, através do tempo, ter sido muito bom, porque ganha credibilidade para a instituição e faz com que o custo de desinflação seja mais baixo”, completou.

Em relação aos questionamentos do senador baiano sobre o prejuízo do BC, Campos Neto explicou que o prejuízo da instituição veio de uma parte do investimento de reservas. “Os Bancos Centrais tiveram um prejuízo enorme no ano de 2022, porque todo mundo que tem algum tipo de reserva está investido em algum tipo de renda fixa e as taxas de juros no mundo subiram muito. Isso gerou perdas. Alguns países, como a Suíça, perderam quase 10% do PIB, inclusive o BC fez uma gestão bastante eficiente, e recentemente ganhou o prêmio de melhor gestor de reservas do mundo” declarou.

Sobre os “juros pornográficos” citados por Otto Alencar, Roberto Campos Neto disse considerar meritório os movimentos atuais para cobrar a queda dos juros, mas contrapôs afirmando que o juro real no Brasil já foi mais alto do que é hoje por muito mais tempo. 

“Quando a gente olha a projeção de juros de 12 meses com a projeção de inflação de 12 meses, vemos que estamos igual ao México, e estamos com uma diferença de 0,5% em relação à Colômbia e ao Chile, enquanto que no passado essa diferença chegou a 7ou 8%. Se a gente olhar a média diferencial de juros real do Brasil para outros países, a média hoje é menor do que a média de 2014 a 2019, e é menor do que a média recente. É verdade que o juro real no Brasil é alto, temos que trabalhar para diminuir, e estamos trabalhando em algumas dessas causas. É um trabalho duro, mas as reformas ajudam, e o equilíbrio fiscal ajuda muito”, completou o presidente do Banco Central.

Uma das reuniões mais aguardadas da história do Comitê de Política Monetária (Copom) encerrou com a permanência da taxa selic em 13,75% ao ano. A decisão do Banco Central vinha sendo pressionada pelo governo federal, principalmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pedia a diminuição do juros.

Com isso, o Brasil mantém a posição de maior pagador de juro do mundo, de acordo com levantamento da Infinity Asset. O país segue no topo do ranking de juros reais, com taxa de 6,94%. O estudo desconta a inflação projetada para os próximos 12 meses (ex-ante), tendo como referência o Boletim Focus.

A decisão manteve a expectativa de especialistas, que não viam espaço para o corte na taxa selic até, pelo menos, o mês de junho. O juros é utilizado, normalmente, para controlar os índices de inflação, que acumulam uma variação de 5,60% nos últimos 12 meses.

AS CRÍTICAS DE LULA E RUI COSTA

Em fevereiro, Lula tensionou as relações com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, após a autarquia manter o juros em 13,75%. O petista alegou que a taxa alta dificultava a implementação de programas sociais do governo, além de impedir o avanço da economia.

Mais recentemente, o ex-governador da Bahia e atual ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), também questionou a política de juros do Banco Central e colocou em xeque a independência da entidade (veja mais aqui).

“A inflação está em 5%, metade do que estava quando ele decidiu ir para 13%. Como é que a inflação hoje está na metade do que estava e a taxa de juros está no mesmo percentual de quanto a inflação era 10%? Não há parâmetro no mundo para essa taxa real de juros. Então muitos ficam se perguntando o que está motivando o presidente do Banco Central a manter essa taxa de juros: é quebrar a economia brasileira?”, disse Rui.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vive tensão com a presidência do Banco Central (BC), liderada Roberto Campos Neto, após a entidade manter a taxa de juros em 13,75% na primeira reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) deste ano. O petista enxerga que Campos Neto “traiu” sua confiança e tenta levar o Brasil para uma recessão econômica.

De acordo com Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, Lula e ministros de seu governo parecem ter depositado no presidente do Banco Central disposição para dialogar e participar de um esforço conjunto para que o Brasil supere os problemas econômicos.

O governo avalia que eles não têm responsabilidade sobre o déficit fiscal e a inflação, que impulsionam as taxas de juros. E mereceria um voto de confiança em seu compromisso de levar o rombo para 1% neste ano, e de zerá-lo em 2024. 

Após o BC manter a taxa de juros em 13,75% e endurecer o discurso, sinalizando que a Selic deve ficar alta por mais tempo, o BC estaria dificultando a recuperação do crédito e a atividade econômica no país, e colocando o Brasil na rota da recessão.

Lula e o governo acreditam que os alertas feitos pelo Copom foram muito além do que seria necessário. E passaram a desconfiar da atuação de Roberto Campos, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro (PL) para um mandato de quatro anos.

Nesta semana, o petista realizou críticas ao Banco Central e sinalizou que pode reverter a independência da autoridade monetária com o fim do mandato de Campos Neto em dezembro de 2024.