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O tão aguardado concurso público da Polícia Penal da Bahia deve ter o edital publicado em junho. A projeção foi feita pelo novo secretário de Administração Penitenciária (Seap), José Carlos Souto de Castro Filho, para o Bahia Notícias. 

“Acredito que até o final desse mês saia o edital”, afirmou o titular da Seap. Esperado desde o ano passado, o certame tem a previsão inicial de preenchimento imediato de 287 vagas, com possibilidade de abertura de cadastro de reserva. 

Apesar de atender a um pleito antigo do trabalhadores do sistema penal baiano, o número está aquém do necessário, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Estado (Sinppspeb), Reivon Pimentel.

“Esse quantitativo não vai de forma nenhuma atender a demanda da nossa categoria. É preciso que além da abertura deste concurso, chame um cadastro de reserva que abarque todas as vagas ociosas que nós temos que é algo em torno de 400”, disse Pimentel.

Ele informa que o último concurso aconteceu em 2014 e de lá pra cá, o efetivo só fez cair. “A equação no sistema prisional baiano é inversamente proporcional, já que aumenta o número de presos e diminui o número de policiais penais. Essa equação precisa ser equilibrada”, destacou. 

Ele também cobra que o governo envie para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei ampliando o número de cargos da carreira. Em suas contas, o número teria que passar para 3500 cargos, quase o dobro dos atuais 1750.

“A recomendação do CNPCP [Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária] determina que para cada grupo de cinco presos tenhamos um policial penal, se fossemos seguir essa recomendação, nós deveríamos ter 2000 policiais penais por plantão em toda a Bahia, mas a realidade hoje é que nÓs temos menos de 190 para uma massa carcerária que extrapola os 13 mil presos”, pontuou.

O ex-secretário da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), José Antônio Maia, negou que estivesse com o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ativo enquanto chefiava a pasta. 

“Por ocasião de nossa nomeação ao cargo de Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, cônscio de meu impedimento para exercer cumulativamente o exercício da advocacia, solicitei junto a OAB-BA o licenciamento da condição de advogado, exatamente para, além de melhor exercer a atividade pública que me foi confiada, debelar quaisquer eventuais incompatibilidades com o exercício do cargo que ocupei”, disse em sua defesa o ex-secretário em nota enviada ao Bahia Notícias. 

Em série de reportagens publicadas pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (14), mostra que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) apura denúncias contra membros da pasta, diretores de unidades prisionais e policiais penais com registro ativo na OAB. 

A atuação é expressamente vedada pelo estatuto da OAB, onde, em seu artigo 27 e 28, indica a incompatibilidade e determina a proibição total do exercício da advocacia, sendo vedada para ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, segundo inciso III do artigo 28 do estatuto. 

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) se posicionou sobre as denúncias apontadas na série de reportagens publicadas pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (14) sobre membros da pasta, diretores de unidades prisionais e policiais penais com registro ativo na Ordem de Advogados do Brasil (OAB). O caso está sendo investigado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A atuação é expressamente vedada pelo estatuto da OAB, onde, em seu artigo 27 e 28, indica a incompatibilidade e determina a proibição total do exercício da advocacia, sendo vedada para ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, segundo inciso III do artigo 28 do estatuto. 

Em nota, a Seap alegou que a afirmação de que o ex-secretário da pasta, José Antônio Maia exercia a função com a OAB ativa “não retrata fielmente a realidade dos fatos”. “O Ex-Secretário se licenciou da OAB logo que tomou posse do cargo de Secretário de Estado, deixando de exercer a advocacia durante o período em que esteve à frente da gestão”, diz o comunicado.

A Seap, porém, não se pronunciou sobre as demais pessoas citadas na reportagem, como a ex-chefe de gabinete Aída Maria Cintra Telles, advogada, ou do diretor do Conjunto Penal de Jequié, Elmar Lopes Silva, que, segunda a denúncia, advogaram ocupando os cargos. 

A pasta se resumiu a dizer que “os casos de desvios de conduta, notificados oficialmente ou percebidos na observação interna das atividades, são prontamente investigados através sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD)”. 

Veja a nota na íntegra: 

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) informa que trabalha com observância permanente e irrestrita das normas legais. Por isso, comunica que a denúncia veiculada não retrata fielmente a realidade dos fatos, a exemplo do que foi noticiado sobre o Ex-Secretário da Pasta José Antônio Maia. 

O Ex-Secretário se licenciou da OAB logo que tomou posse do cargo de Secretário de Estado, deixando de exercer a advocacia durante o período em que esteve frente à gestão. Já o Superintendente de Gestão Prisional Luciano Viana sequer possui registro na OAB, o que o impede de exercer a profissão de advogado em qualquer âmbito. A Seap informa ainda que os casos de desvios de conduta, notificados oficialmente ou percebidos na observação interna das atividades, são prontamente investigados através de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 

Por fim, esta Secretaria, através  do atual Secretário José Castro, reafirma que se mantém fiel ao compromisso de cumprir com o seu papel, pautada pelos princípios éticos e morais, sem compactuar com qualquer tipo de irregularidade na administração pública.

O artigo 28 da Lei nº 8.906/94, que trata sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que a advocacia é incompatível para ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

Mesmo com este impedimento legal, ao menos 12 diretores e vice-diretores de unidades prisionais na Bahia formados em direito e que deveriam estar com seus registros cancelados ou licenciados estão com a carteira da OAB ativa, o que fere a legislação. As informações foram obtidas com exclusividade pelo Bahia Notícias e constam em uma denúncia que está sendo investigada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Um caso latente que exemplifica o conflito de interesse na prática aconteceu em Jequié, município do Médio Rio de Contas. No dia 21 de novembro de 2023, o custodiado Harles Macedo dos Santos teve o alvará de soltura expedido em seu favor. O defensor que assinou o pedido foi Elmar Lopes Silva, diretor do Conjunto Penal de Jequié, unidade onde o acusado estava detido.

Pesquisa feita no dia 12 de maio mostra situação regular do registro de advogado de Elmar Lopes. Foto: Site da OAB

Elmar foi nomeado diretor em junho do ano passado. A chegada de Lopes ocorreu após o governador Jerônimo Rodrigues (PT) exonerar o major da Polícia Militar João Henrique Rebouças da Cruz do cargo. Elmar tem relação partidária com o MDB, onde é primeiro-vice-presidente do diretório do MDB de Ibirataia, cidade do presidente estadual da legenda, Alex Futuca. Ele também já assumiu a presidência da União dos Vereadores do Brasil Estadual da Bahia (UVB-BA).

Com taxa de 88,8 homicídios por 100 mil habitantes, Jequié foi considerada a cidade mais violenta do país em 2022, segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O estudo constatou que naquele ano, 11 dos 20 municípios mais letais brasileiros estão na Bahia.
 

OUTROS CASOS

A incompatibilidade foi constatada em diversas unidades prisionais espalhadas pelo estado. O diretor-adjunto do Conjunto Penal de Valença, Alessandro da Silva Magalhães, informa em seu perfil na rede social Linkedin que, além do cargo público, também é sócio do escritório de advocacia Magalhães e Magalhães. Ele foi nomeado para a função no dia 1º de fevereiro do ano passado.

Os demais casos de incompatibilidade de gestores de presídios que estão com OAB ativa, segundo a denúncia, são: Carol Souza Amorim, vice-diretora do Conjunto Penal de Brumado; Cristian Patrick Pacheco Porto, vice-diretor do Conjunto Penal de Irecê; Ítalo Azevedo Souza, diretor do Conjunto Penal de Lauro de Freitas; Jonatas Souza Jesus, vice-diretor do Presídio de Salvador; José Fabiano Barbosa Carvalho, vice-diretor o Conjunto Penal de Juazeiro; Leonardo Brandão Quadros, vice-diretor da Unidade Especial Disciplinar; Nilda Adriana Matos Calasans Baptista diretora de Gestão de Vagas; Rafael Godinho Magalhães, Conjunto Penal de Valença, e Rodrigo Tavares Figueiredo Costa, diretor do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas. Rômulo Ferraz de Oliveira substitui, até o dia 21 de maio, o tenente-coronel da Polícia Militar Edmário José Britto Araújo, na direção do Conjunto Penal de Vitória da Conquista.

Além da irregularidade, estes nomes têm outra coisa em comum. Todos foram nomeados após o dia 4 de abril de 2022, data na qual José Antônio Maia foi nomeado titular da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). No dia 1º de maio, Antônio Maia foi exonerado do cargo dando lugar ao ex-diretor-geral da pasta, José Carlos Souto de Castro Filho.

O QUE DIZEM OS ENVOLVIDOS

A reportagem entrou em contato com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Ordem dos Advogados secção da Bahia (OAB-BA), porém nenhum dos entes respondeu aos questionamentos feitos. O espaço é aberto para esclarecimentos sobre os fatos citados na matéria. 

Já a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) informou que "trabalha com observância permanente e irrestrita das normas legais. Por isso, comunica que a denúncia veiculada não retrata fielmente a realidade dos fatos, a exemplo do que foi noticiado sobre o Ex-Secretário da Pasta José Antônio Maia".

"O Ex-Secretário se licenciou da OAB logo que tomou posse do cargo de Secretário de Estado, deixando de exercer a advocacia durante o período em que esteve frente à gestão. Já o Superintendente de Gestão Prisional Luciano Viana sequer possui registro na OAB, o que o impede de exercer a profissão de advogado em qualquer âmbito. A Seap informa ainda que os casos de desvios de conduta, notificados oficialmente ou percebidos na observação interna das atividades, são prontamente investigados através sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  Por fim, esta Secretaria, através  do atual Secretário José Castro, reafirma que se mantém fiel ao compromisso de cumprir com o seu papel, pautada pelos princípios éticos e morais, sem compactuar com qualquer tipo de irregularidade na administração pública", apontou em nota.

Os policiais penais baianos ficarão de fora da obrigatoriedade da utilização das câmeras corporais nas fardas. O governo da Bahia iniciou a operação de uso para outras forças de segurança, nesta terça-feira (6), com a divulgação do plano de atuação para o equipamento. 

Apesar disso, informações chegadas ao Bahia Notícias indicam que a cúpula da segurança pública ainda não irá promover a utilização dos equipamentos para quem atua no sistema penitenciário. A ação já é aplicada no Ceará foi o primeiro do Brasil no uso de câmeras corporais aclopadas nos uniformes dos seus policiais penais como equipamento de segurança e transparência. A medida foi tomada em setembro de 2023. A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) do Ceará adotou a tecnologia como testes no final do ano passado e, atualmente, encontra-se em todas as unidades prisionais do Estado.

O grupo de profissionais, que trabalha diretamente com detentos do estado e fazem a vigilância dos custodeados, ainda não teve a lei de regulamentação da carreira confirmada.  No final do ano passado, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) estendeu o prazo de estudos para o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela proposta, que foi aprovada ainda em maio de 2023 na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Recentemente, ao Bahia Notícias, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, atualizou o andamento da regulamentação.

"Não [tem previsão], porque nós estamos fazendo os estudos, houve toda uma modelagem e agora precisa haver a reunião final para se entender como ficaria. A PGE já se manifestou juridicamente, encaminhou o processo e precisamos agora discutir e saber se realmente o governo aceita, se está dentro daquela perspectiva", disse.

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Em maio de 2023 a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.

A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.

Além disso, em dezembro do ano passado a Seap publicou portaria que regulamenta a utilização de uniformes, acessórios, insígnias, brasões, equipamentos de proteção individual e nomes funcionais, a serem utilizados pelos policiais penais da Bahia.

Conforme a Seap, o Regulamento de Uniformes da Polícia Penal do Estado (RUPP) tem por objetivo “estabelecer um conjunto de normas e procedimentos voltados para a devida utilização do uniforme, associado à indumentária funcional dos Policiais Penais, lotados nas Unidades Prisionais, Especializadas e Setores Administrativos, tendo como objetivo, a padronização, identidade ostensiva e melhoria da prestação de serviços no exercício de suas atividades, promovendo a distinção, segurança, higiene e saúde nos locais e postos de trabalho”.

CÂMERAS NAS RUAS

Os policiais que atuam nas Companhias Independentes de Polícia Militar (CIPMs) dos bairros de Pirajá (9ª), Liberdade (37ª) e Tancredo Neves (23ª) contarão com o auxílio das imagens capturadas pela Câmera Corporal Operacional (CCO) para perícia externa. Para essas unidades serão empregadas 448 câmeras na primeira fase, 432 na segunda fase e 220 câmeras na terceira fase de implantação da medida. 

As informações foram confirmadas pelo secretário da Segurança Pública do Estado (SSP), Marcelo Werner, em coletiva de imprensa na sede do Centro de Operações e Inteligência (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na manhã desta terça-feira (7). 

Outra novidade anunciada por Werner é que a Bahia será o primeiro estado da Federação a adotar a utilização da câmera corporal nas três forças, sendo elas as Polícias Militar, Civil, Departamento de Polícia Técnica (DPT), e Corpo de Bombeiros. Ao todo serão 3.300 câmeras, sendo 1.100 disponíveis para utilização até o mês junho. Parte dos equipamentos foi doada pelo Ministério da Justiça.  

Além disso, as câmeras corporais, que passarão a ser utilizadas por agentes de segurança das Polícias Civil, Militar, Departamento de Polícia Técnica (DPT) e Corpo de Bombeiros do Estado, a partir do mês de junho, farão dois tipos de gravação. Uma das opções é a Gravação da Rotina, cujas imagens terão registro audiovisual contínuo e ininterrupto, sem captação de áudio. Quando o policial for ao banheiro, por exemplo, o equipamento deverá ser retirado da farda mediante comunicado prévio à Central de Monitoramento. 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) confirmou a exoneração de José Antônio Maia do cargo de secretário de de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) da Bahia, em ato publicado nesta quarta-feira (1º). Para o posto o petista optou por um ajuste interno e o então diretor-geral da pasta, José Carlos Souto de Castro Filho, vai assumir o comando da Seap, nome que já circulava nos bastidores.

Nos últimos dias o Bahia Notícias mostrou que José Antônio Maia entregou um pedido de exoneração ao governador. Segundo as informações, o pedido é de ordem pessoal e a intenção dele é retomar o comando do escritório de advocacia da família.

Nos bastidores, no entanto, além da justificativa apresentada por ele a saída teria sido "proposta" pelo próprio governador Jerônimo Rodrigues (PT). Informações chegadas ao BN indicam que existia uma "insatisfação" de setores ligados à pasta. O estopim para o desfecho teria sido críticas endereçadas a Jerônimo durante a última reunião do Conselho Penitenciário da Bahia.

Interlocutores do setor apontam que lideranças teriam cobrado Maia sobre pedidos de nomeação pendentes na gestão estadual, recebendo como resposta a transferência de responsabilidade. O agora ex-secretário teria apontado para Jerônimo como principal entrave nas nomeações.

A entrega da carta com o pedido para deixar a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia por parte do gestor da pasta José Antônio Maia causou estranheza para alguns na gestão estadual. Apesar disso, apurações do Bahia Notícias com interlocutores e partícipes do todo o processo apontam que existe um pano de fundo mais extenso que o já divulgado para o desligamento. 

Para além da justificativa dada por Maia, com o pedido sendo de ordem pessoal e a intenção dele de retomar o comando do escritório de advocacia da família, a saída teria sido "proposta" pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). Informações chegadas ao BN indicam que exisita uma "instisfação" de setores ligados à pasta. Além disso, o estopim para o desfecho teriam sido "críticas" endereçadas a Jerônimo durante a última reunião do Conselho Penitenciário da Bahia. 

Interlocutores do setor apontam que lideranças teriam cobrado Maia sobre pedidos de nomeação pendentes na gestão estadual, recebendo como resposta a transferência de responsabilidade. O secretário teria apontado para Jerônimo como principal entrave nas nomeações, fato que teria sido registrado e chegado aos olhares do governador. O fato teria irritado o governador, que teria comunicado as lideranças do MDB, partido do secretário, que promoveria a troca. Outras lideranças do governo confirmam a tese, apesar de indicar que a gestão de Maia teria sido preponderante na despedida. 

"Existia uma morosidade na condução dos processos", indicou um interlocutor do processo, que apontou Maia como "sem pegada" para a resolução de problemas ligados a Seap. 

A "saída honrosa" seria com uma carta de desligamento do próprio secretário, permitindo ainda o partido permanecer no comando da pasta, agora com outro nome indicado. Apesar disso, Jerônimo ainda não respondeu sobre a exoneração de José Antônio, sem dar o próximo passo para o novo titular da secretaria. Circulam alguns nomes como eventuais substitutos, incluindo o diretor-geral da pasta, José Carlos Souto Castro Filho, também ligado ao partido, e da chefe de gabinete da Seap, Aída Maria Cintra Telles Sampaio. Outro nome que também teria sido sondado para o posto foi o advogado criminalista Vivaldo Amaral, tradicional nome da área. 

A indefinição do novo nome para a pasta deve ser resolvida em breve, já que o governador Jerônimo Rodrigues deve "despachar" temas pendentes a partir desta segunda-feira (29). O governador estaria esperando a definição do novo pelo MDB para realizar a exoneração de forma conjunta com a nomeação do novo secretário. 

GESTÃO CONTINUADA

Mantido por Jerônimo Rodrigues (PT), José Antônio Maia Gonçalves permaneceu no cargo de secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) desde a administração do ex-governador Rui Costa, em abril de 2022. Ele é advogado e possui experiência na área jurídica, atuando como profissional liberal nos tribunais estaduais, nos tribunais regionais federais, nos tribunais superiores (STJ, STJ e TST) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O gestor já atuou como professor do Instituto dos Advogados da Bahia e da Escola Livre de Direito Josaphat Marinho; foi conselheiro da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT); e membro suplente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA.

O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Antonio Maia Gonçalves, pediu exoneração do cargo nesta quinta-feira (25). O pedido ainda será analisado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Antônio Maia está na pasta desde abril de 2022. Ele é advogado e possui experiência na área jurídica, atuando como profissional liberal nos tribunais estaduais, nos tribunais regionais federais, nos tribunais superiores (STJ, STJ e TST) e no Conselho Nacional de Justiça.

Nesta quinta, ele participou de uma reunião com a cúpula do MDB no estado, partido o qual é filiado. O encontro contou com a participação do ministro das Cidades, Jader Filho e os irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima. 

Segundo informações preliminares, o pedido é de ordem pessoal e a intenção dele é retomar o comando do escritório de advocacia da família.

O Ministério Público estadual recomendou à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização Sustentável (Seap) que adote medidas para garantir os direitos da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo no sistema prisional. 

No documento, encaminhado à Seap na sexta-feira (19), os promotores de Justiça Edmundo Reis, Márcia Teixeira e Andréa Ariadna Correia recomendam que a Seap atue junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para proceder a adequação dos formulários, registros e sistemas relacionados ao Sistema de Administração Penitenciária (Siapen), com a inclusão dos campos “orientação sexual” e “identidade de gênero”. 

Também foi recomendado à Seap que, na garantia do direito à saúde da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente, seja adotado o Manual de atendimento ambulatorial e cirúrgico na diversidade sexual. 

Além disso, que sejam realizadas campanhas de saúde para identificação e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis no interior do cárcere, com base na Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a elaboração do documento, os promotores de Justiça consideraram normas e dispositivos legais e lembraram que, de acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, e, “portanto, as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais merecem ser tratadas com igual dignidade, respeito e proteção”.

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCT) de Salvador será fechado totalmente até o dia 28 de agosto, como parte da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que foi instituída pela Resolução nº 487/2023  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Diante do iminente encerramento das atividades, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), tem dialogado com prefeituras e Secretarias de Saúde com o objetivo de adequar os municípios baianos a receberem os internos do HTC. 

O HCT está interditado parcialmente desde o final de janeiro, sem realizar novas internações. Atualmente, como pontua o TJ-BA, ainda há 179 internos.

O GMF, que tem como supervisor o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, já se reuniu neste mês de março com representantes do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde da Bahia (COSEMS) e da União dos Municípios da Bahia (UPB). No encontro mais recente, realizado no dia 14 de março, o desembargador e o juiz Antônio Faiçal foram convidados pela Coordenação do COSEMS durante a 117ª Assembleia Geral da entidade. Após falarem para os secretários municipais de Saúde, os membros do grupo de trabalho do TJ-BA vão se reunir com os prefeitos, na sede da UPB, no dia 25 de março, próxima segunda-feira.  

No centro da questão, está a necessidade de os municípios se envolverem na ponta da política antimanicomial, já que em breve vão herdar uma demanda que antes não tinham. 

“Por que de fato o que vai acontecer? Aquela pessoa com doença mental, ela vive no município, não é no estado, nem na União. Fisicamente é no município. Então, no final das contas, sem HCT, a tendência dela é estar no município de origem. E, para isso, ela precisa ter equipamento de saúde naquele município para assisti-la, para evitar que haja um surto, que haja a prática de um crime, que haja a desassistência que leva ao fato mais agudo. Então, é preciso que a política de saúde se mobilize. Por isso a gente teve essas reuniões”, explica o desembargador Geder Gomes. 

“Desde o momento em que acontece o fato até o momento em que a pessoa é assistida, toda uma rede tem que ser tecida. Desde a polícia para levar, o carro para conduzir a pessoa, às vezes, em surto, o lugar onde vai colocar, os exames que vão ser feitos, porque você tem toda uma estrutura agora no âmbito da saúde, não mais no âmbito do sistema punitivo”, detalha o magistrado. 

Segundo o TJ-BA, um trabalho de mapeamento dos equipamentos que os municípios têm disponíveis foi feito a várias mãos, incluindo profissionais da área de saúde, do sistema prisional e da assistência social. 

“Se você tiver uma situação em Uauá, ou em Barra do Choça, ou em Santo Antônio de Jesus, ali quando você entra no link traçado pela Corregedoria que acompanha o ato, você já vê exatamente qual é o equipamento de saúde que aquela cidade dispõe. Ou, se ela não dispõe, qual é a cidade de referência mais próxima. Nós temos um pequeno problema ainda: essa organização é teórica. Na hora de funcionar na ponta, todos esses atores têm que estar em rede e ativos. É exatamente a fase em que nós estamos agora, de procurar esses atores para dar fluidez a esse circuito.Já está desenhado, agora é operacionalizar”, finaliza o desembargador.

Reunião entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) colocou em pauta os impactos para o sistema prisional baiano diante da criação do programa Bahia pela Paz. 

Um dos pontos debatidos foi a quantidade de vagas no sistema carcerário diante da iminente implementação do programa, cujo projeto de lei será entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa (AL-BA) no dia 12 de março.

Uma das preocupações levadas pelo GMF, presidido pelo desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, ao titular da Seap, José Antônio Maia Gonçalves, é o impacto que será causado no sistema pelo esperado aumento do contingente de presos em consequência do novo programa de segurança pública. 

O desembargador Geder Gomes, pós-doutor em Direito Penal e membro efetivo do Comitê Permanente das Nações Unidas (ONU) de Prevenção ao Crime da América Latina, destacou uma preocupação pessoal que tem sobre o tema, após ter tomado conhecimento da situação com outros profissionais que atuam diretamente na área.

“O sistema de alternativas penais na Bahia sofreu uma desestruturação. Embora tenha sido ampliado o número de unidades, e até mesmo uma regionalização, o que acontece é que, infelizmente, o serviço técnico especializado nessa área, que é feito por pessoas capacitadas e que já tinham longa experiência, foi deturpado por alteração desse quadro com viés mais político. Houve a substituição de várias dessas pessoas por outras, por indicação de políticos da região, já que os cargos são em comissão. Esse tipo de atitude vulnerabilizou o sistema qualitativamente, porque as pessoas que entraram não tinham experiência, e há uma rotatividade muito grande”, afirma o desembargador. 

O encontro, realizado dia 4 de março, também tratou da reativação do Começar de Novo, projeto voltado à ressocialização de presos mediante parcerias com instituições públicas e privadas, que oferecem postos de trabalho e cursos de capacitação profissional. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2009, o projeto tem o GMF e a Seap como executores na Bahia. 

Entre outros temas abordados, o magistrado colocou o GMF à disposição do Governo do Estado para unir esforços em relação à efetivação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que estejam disponíveis à Bahia ou pendentes de execução. 

“O secretário nos recebeu amistosamente e nos colocou várias preocupações também referentes àquilo que o Judiciário poderia colaborar. E saímos com alguns compromissos estipulados de atuação harmônica nos temas tratados”, destaca o desembargador Geder Gomes. 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), em parceria com o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGBH) e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap), está lançando o projeto “Leitura Sem Fronteiras nas Unidades Prisionais da Bahia”. A ideia é implantar bibliotecas, montadas com livros arrecadados através de doação nas unidades prisionais do estado. 

Poderão ser doadas obras literárias de qualquer gênero e também didáticas. Aqueles que desejarem contribuir com a ação devem levar os livros a serem doados para o IGBH. O instituto funciona de segunda à sexta-feira, das 13h às 18h e fica na Avenida Joana Angélica, nº 43, no bairro da Piedade, em Salvador. O IGBH receberá as doações durante todo o expediente. À medida que forem sendo arrecadados, os livros serão catalogados por tema e título e distribuídos nos presídios.

Conforme a OAB-BA, os primeiros livros serão distribuídos no Conjunto Penal Feminino de Salvador. O projeto será levado à toda Bahia, mas será iniciado por Salvador e Região Metropolitana (RMS). Na capital e na RMS serão contemplados unidades prisionais como a Cadeia Pública de Salvador, a Penitenciária Lemos de Brito, a Colônia Penal de Simões Filho, além de outras dez unidades.

O objetivo é estimular a leitura entre os internos, seus familiares e os funcionários das unidades, promovendo assim a circulação de conhecimento nos espaços prisionais, o que pode contribuir, segundo as entidades, inclusive com a remição da pena dos que estão em privação de liberdade. 

Um preso de iniciais R. S. A, de 24 anos, foi transferido para um Presídio Federal de Segurança Máxima, na manhã desta quinta-feira (29). A operação foi realizada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap-BA), e a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA). A escolta do interno foi feita pela Polícia Penal e contou com o apoio de policiais militares do Batalhão de Choque.

De acordo com a Seap, o preso em questão ingressou no sistema prisional por tráfico de drogas em março de 2022 no Conjunto Penal de Feira de Santana, transferido para o Conjunto Penal Masculino de Salvador em dezembro de 2023 e seguindo agora para o Presídio Federal de Segurança Máxima em outro Estado da Federação.

A transferência, autorizada pelo Judiciário, foi motivada após realização de um trabalho integrado entre SEAP e SSP onde foi detectado que o criminoso continuava orquestrando ataques violentos  e homicídio contra rivais ligados ao tráfico de drogas na região da Chapada Diamantina.

O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Antônio Maia, apontou nesta segunda-feira (5), que o edital de concurso público para a Polícia Penal baiana deve ser incorporado em um certame, apresentado como “Enem dos Concursos” na Bahia. 

A declaração de Maia aconteceu durante entrevista ao Bahia Notícias, no evento de autorização do Governo do Estado para o início da primeira obra do Novo Pac na Bahia. Na ocasião, o titular da Seap iniciou garantindo que a construção do presídio federal na Bahia acontecerá em Salvador. O secretário informou que servidores federais devem atuar no local. 

“O presídio federal vai sair. A obra que vai sair nós estamos discutindo uma judicialização do lugar onde vai ser o lugar físico, então nós estamos discutindo isso aí, mas vai sair. [...]  Deve ser servidores federais em primeiro plano e depois vamos ver como é que fica. O processo de regulamentação tá na PGE”, disse. 

Em sequência, o secretário adiantou que após a regulamentação, a categoria terá a novidade de um concurso que acontecerá no “Enem dos Concursos” na Bahia, no mesmo modelo do Concurso Público Nacional Unificado, onde um único certame é realizado para diferentes categorias. 

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“A regulamentação já está já está no GT, sai do GT, do grupo do trabalho agora e o concurso vai sair no Enem, vai ser o Enem dos concursos na Bahia, que será depois do Carnaval. Serão vários concursos em um só”, revelou Maia. 

O secretário comentou ainda sobre o prazo para que a Polícia Penal na Bahia seja regulamentada. “A regulamentação estamos mandando agora para o GT, foi para o PGE, da PGE volta e nós enviamos pro governo e o governo envia para Assembleia. Acontecerá logo após o Carnaval. Precisamos regulamentar urgente. A polícia tem que ser e está sendo regulamentada”, apontou. 

Com incentivo à educação, um total de 74 internos do Conjunto Penal de Itabuna, no sul baiano, foram aprovados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que permite o acesso de estudantes ao ensino superior, por meio do programa de ressocialização desenvolvido pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP). 

Todos os 74 internos foram aprovados em primeira chamada e já matriculados em duas das principais instituições de ensino superior do interior do Estado: a Universidade Federal do Sul da Bahia (72) e a Universidade Estadual de Santa Cruz (2). No último Sisu houve um aumento de 155% do aproveitamento de internos no ensino superior em relação ao ano anterior. Em 2023, o percentual de aprovação entre os internos que fizeram a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi de 66%. 

Atualmente, no Conjunto Penal de Itabuna existem 10 salas de aula, onde funcionam duas escolas anexas: a Escola Municipal Lourival Oliveira e o Colégio Estadual Adonias Filho. Na unidade, 504 reeducandos participam das oficinas de leitura, aproximadamente 600 alunos estão matriculados na escola formal e 12 alunos na UFSB cursam o ensino superior na própria unidade, outros ainda ganharam liberdade e estudam em suas residências.

As operações do Hospital de Custódia e Tratamento (HTC) de Salvador entraram na fase de encerramento. A Corregedoria-Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu interditar parcialmente a unidade a partir desta terça-feria (30), para impedir novas internações provisórias e por medida de segurança sentenciada.

A decisão segue resolução expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado, que institui a Política Antimanicomial, e estabelece a data limite de 15 de maio de 2024 para o encerramento das atividades de todos os hospitais de custódia e tratamentos psiquiátricos do país (veja aqui). 

O provimento conjunto é assinado pelo corregedor-geral de Justiça e corregedor das Comarcas do Interior, desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Júnior, respectivamente. 

Localizado na Avenida Afrânio Peixoto, na Baixa do Fiscal, o HTC da capital baiana é a única unidade do tipo em todo o estado. O local abriga pessoas que cometerem crimes e possuem transtornos mentais.

Atualmente, conforme dados da Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap), o hospital tem 194 presos. A maioria são homens, 181 no total - sendo 108 com custódia provisória e 73 em medida de segurança. Das 13 mulheres internas no HTC, nove estão presas provisoriamente e outras quatro cumprem medida de segurança. 

A capacidade real para a quantidade de custodiados na unidade, como confirma a Seap, é de 120 presos. Já a capacidade nominal é de 150. Sendo assim, o HTC de Salvador tem um excedente de 74 pessoas custodiadas. 

TRATAMENTO E CUSTÓDIA

Ao longo de 15 artigos, o provimento estabelece uma série de condutas a serem adotadas para condução dos internos do HTC para outras unidades, realização de exames de insanidade mental e internamentos provisórios. 

No caso de identificação de situação de crise em saúde mental ou ainda quando se tratar de aparente abuso de álcool e outras drogas de um preso em flagrante ou por cumprimento de mandado, a unidade judicial competente deverá realizar o imediato acionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs) para a tomada de medidas emergenciais, manejo da crise, escuta e referenciamento do paciente ao serviço de saúde mais adequado. As unidades judiciais e administrativas do TJ-BA poderão se valer da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) para a interlocução com o sistema de saúde.

Esgotadas essas medidas, caso ainda não haja condições de realização de entrevista em audiência de custódia do preso preventivamente ou em flagrante, o juízo competente deverá acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou outro “meio idôneo de transporte” e os demais serviços da rede para garantia do atendimento emergencial em saúde, procedendo com o registro da não realização da audiência por meio de termo no qual deverá constar:

• A determinação para elaboração de relatório médico completo, a ser remetido ao juízo em até 24 horas;

• A requisição imediata de informações às Secretarias Municipal ou Estadual de Saúde sobre a atual condição da pessoa e indicação de acompanhamento em saúde mais adequado, a serem prestadas em até 48 horas, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão judicial.

Uma página no site da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), como aponta o provimento do TJ-BA, trará o mapeamento, para cada comarca, da Rede de Atenção Psicossocial, dos equipamentos de referência, recursos disponíveis da rede de saúde, inclusive se necessária a internação da pessoa em crise de saúde mental.

A internação em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou em Hospital Geral em leito apropriado ocorrerá sob avaliação da equipe de saúde multidisciplinar e apenas até a superação da crise em saúde mental.

Quando a crise for superada, a pessoa presa deverá ser apresentada em juízo para a realização da audiência de custódia. Na audiência de custódia, se for concedida a liberdade provisória, a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) deverão ser acionadas para acompanhamento e inclusão da pessoa em questão nos serviços disponíveis em meio aberto.

O artigo 6º diz que a análise sobre a imputabilidade da pessoa solta, quando necessária, poderá ser qualificada com requisição de informações sobre o atendimento dispensado nos serviços de saúde aos quais esteja vinculada, respeitado o sigilo de informações pessoais e médicas.

Para isso, será necessário realizar exame de insanidade mental, na forma da legislação, a pessoa solta deverá ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de sua residência para se submeter ao exame pericial, sempre mediante prévio agendamento, na sede de referência da região onde se encontra. 

Segundo o provimento, os exames de insanidade mental deverão ser produzidos pelos Departamentos de Polícia Técnica (DPTs) nas sedes de referência das regiões. Transitoriamente, enquanto os DPTs não estiverem estruturados para realização do exame, eles acontecerão nas unidades prisionais de cogestão referidas, de acordo com a região em que a comarca está inserida. Havendo disponibilidade, o juízo competente poderá nomear peritos não oficiais para a realização do exame. 

Na hipótese de conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia, a RAS e a RAPS também deverão ser acionadas para suporte intramuros. Em qualquer momento o juízo pode acionar as duas redes requisitando informações sobre o acompanhamento da pessoa custodiada na rede de serviços, seu status de tratamento e a existência de exames ou laudos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 487/2023, que possam subsidiar a tomada de decisão judicial.

Quando decidido o incidente e negada a insanidade, o processo tramitará normalmente como para os presos provisórios. Já nos casos em que forem decididos o incidente e reconhecida a insanidade, deverá ser acionada a RAPS para acompanhamento e, caso a sentença imponha medida de segurança de internação, a unidade judicial deverá produzir a guia no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e encaminhá-la à Distribuição do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para cadastramento na Vara de Execução Penal (VEP) com competência territorial no local onde o inimputável está privado de liberdade.

O artigo 11, aponta que para aqueles que já se encontram internados provisoriamente no HCT, caso sobrevenha sentença de medida de segurança de internação, a unidade judicial deverá produzir a guia no BNMP e encaminhá-la à Distribuição SEEU para cadastramento da execução respectiva na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca do Salvador.

As autoridades judiciais competentes para execução da medida de segurança oficiarão às RAPS para acompanhamento da pessoa custodiada, construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS) e indicação do tratamento em saúde mais adequado.

EXAME DE INSANIDADE

Para a realização dos exames de sanidade, os atendimentos nas unidades serão divididos entre os espaços específicos para atendimento às pessoas soltas e às pessoas presas. 

Fonte: Diário Eletrônico de Justiça TJ-BA

POSICIONAMENTOS

A reportagem do Bahia Notícias entrou em contato com as Secretarias de Saúde do Estado e de Salvador, para saber como funcionarão os atendimentos e devidos encaminhamentos para realização de exames, porém a SMS não deu retorno até o fechamento desta matéria. Já a Sesab indicou que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPs) não é de responsabilidade da pasta e que as outras demandas estão ligadas à Secretaria de Saúde de Salvador e aos DPTs.

Apesar do posicionamento, a Sesab integrou o grupo de trabalho para as tratativas do Plano Operativo do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), junto com as Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Assistencial Social (Seades), de Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária (Seap). 

A Seap e a SJDH também não responderam aos questionamentos da reportagem.

O secretário de Administração Penitenciária da Bahia, José Antônio Maia, disse que as tratativas para a construção do presídio federal em Salvador tiveram início. Ao Bahia Notícias, o titular da Seap indicou que o local da obra já foi definido, mas fez mistério quanto ao endereço. 

“Já fizemos as aberturas dos trabalhos, entretanto, não podemos ainda divulgar a localização do terreno por questões de segurança”, revelou Maia. 

O anúncio do novo presídio foi feito em novembro. A unidade da capital baiana servirá para abrigar líderes de facções criminosas. Atualmente, o Brasil tem presídios federais em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN), Porto Velho (RO) e a mais recente, em Brasília (DF), que completou cinco anos no mês passado.

Em entrevista para a CNN, o secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais  (Senappen), Rafael Velasco, disse que tem a expectativa da obra ser entregue em menos de dois anos.

BALANÇO

O secretário fez uma avaliação positiva sobre as atividades da pasta ao longo de 2023. Ele projetou um ano ainda melhor em 2024. 

A Seap vive um momento que é um reflexo da nossa gestão. A prospecção futura é de que nós estamos buscando, junto ao Ministério da Justiça, realiza nossos projetos de ressocialização e reinserção na sociedade dos internos que são egressos do sistema prisional. Além disso, nós vamos ter o concurso para aumentar o efetivo e estamos regulamentando a Polícia Penal. A secretaria deu uma avançada muito grande e vai avançar muito mais”, avaliou José Maia.

Um detento morreu após passar mal na quarta-feira (3), no Conjunto Penal de Salvador. A Polícia Civil identificou o homem como Júlio César da Silva Santos, de 40 anos.

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou que o interno passou mal, desmaiou e foi encaminhado para o setor de saúde da unidade para atendimento médico, mas ao chegar no setor foi constatado que ele já estava sem vida, com possível quadro de overdose. 

De acordo com a pasta, o interno estava custodiado com outros cinco em uma das celas do Conjunto Penal. Um segundo interno custodiado com outros seis em outra cela da mesma unidade, também foi atendido em razão de passar mal e desmaiar, mas o quadro manteve-se estável e sem evolução com outras complicações. 

Ainda segundo a Seap, investigações iniciais apontam que os dois internos estavam em um grupo, fazendo uso de algum tipo de entorpecente. A perícia técnica foi acionada e uma investigação está em curso para elucidar as causas da morte e as circunstâncias do ocorrido. O caso foi registgrado na 11ª Delegacia Territorial (DT/Tancredo Neves).

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) da Bahia abriu um processo licitatório para contratar empresa especializada para execução da reforma de um galpão laboral na Penitenciária Lemos Brito, no bairro de Mata Escura, em Salvador.

No último dia 20 de dezembro, a pasta publicou o resultado do julgamento de habilitação da tomada de preço para a execução da obra. De acordo com o documento, cinco empresas foram habilitadas após análise de documentação e poderão participar do certame. São elas: Compac Engenharia LTDA; Hayek Constutora LTDA; Romas Engenharia e Consultoria LTDA; Construtora Sidharta LTDA e Shock Instalações e Manutenção LTDA.

O galpão laboral é um espaço onde são desenvolvidas atividades de ressocialização com trabalho em diversas áreas, garantindo ao condenado um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho realizado.

Um fuzil de calibre 556 foi apreendido pela Polícia Penal na tarde desta quarta-feira (20), em um matagal ao lado da Penitenciária Lemos Brito, na Mata Escura, em Salvador.

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), a apreensão foi realizada durante o reforço da ronda perimetral que está acontecendo em todas as Unidades do Complexo da Mata Escura como parte da Operação Força Máxima.

Fuzil encontrado no matagal ao lado da Lemos de Brito | Foto: Divulgação / Seap

Além do fuzil, também foram encontrados na mata munições, um facão, cinco aparelhos celulares e drogas. Todo material será apresentado à autoridade policial da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), para adoção das devidas providências.

Na semana passada, a Seap já havia concluído a fase final da “Operação Mute”, que apreendeu 60 celulares, além de drogas e armas no Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS), no Centro-norte baiano, considerado o maior do Estado, onde 1800 internos estão custodiados.

A fase final da “Operação Mute”, que foi deflagrada na última segunda-feira (11) com o objetivo de localizar e retirar celulares das Unidades Prisionais para combater a comunicação ilegal nos presídios e reduzir os índices de violência em todo país, foi encerrada nesta quinta (14).

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), a varredura aconteceu nas celas dos pavilhões 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 10, do Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS), no Centro-norte baiano. O conjunto prisional é considerado o maior do Estado, onde 1800 internos estão custodiados.

Entre os materiais apreendidos, estão 60 celulares, 878 gramas de substância análoga a maconha, 1500 gramas de substância análoga a cocaína, 105 objetos perfurocortantes, 30 fones de ouvido, 61 cabos USB, 53 carregadores, 1 balança de precisão, 16 chips, 19 pen drives, comprimidos, anotações diversas, facas artesanais, chuncho, cartões de memória, entre outros. 

Celulares, armas e drogas encontradas dentro do Conjunto Penal em Feira | Foto: Divulgação: Seap

A operação foi coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça. A ação integrada e simultânea foi realizada em 23 estados. A Operação é a maior em abrangência realizada pelo número de estados participantes e quantidade de policiais penais federais e estaduais envolvidos.

O número de inscritos no Enem PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para detentos do sistema prisional e jovens do socioeducativo) registrou um crescimento de 38% em 2023. Ao todo, 2.231 internos do sistema prisional do estado se inscreveram para participar das provas, número superior aos 1.612 registrados no ano passado.

Os dados são da Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização (Seap). A prova é aplicada pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Cebraspe, entidade encarregada da aplicação das provas em todo território nacional.

Na Bahia, foram contempladas 26 unidades prisionais, além da Custódia Provisória da Corregedoria da Polícia Militar. De acordo com a Seap, “o avanço do número de inscritos está em concordância com o compromisso de, ano a ano, ampliar o leque de possibilidades de reinserção social dos privados de liberdade”.

A Secretaria ainda informou que , por meio da Superintendência de Ressocialização Sustentável, ofertou aulões preparatórios ofertados pela os internos em parceria com as escolas parceiras e professores voluntários. Além de servir como preparação para as provas do Enem PPL, as aulas podem ser aproveitadas para remição de pena.

Um tanque para piscicultura [criação de peixes] deve ser instalado no Conjunto Penal de Feira de Santana como medida de ressocialização dos presos. A medida foi divulgada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (13) e parte de um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e a Bahia Pesca, empresa publica do estado.

Segundo informações, o convênio é de um ano e não haverá transferência direta de recursos entre as pastas. A verba destinada, no entanto, será de R$ 88,6 mil, oriunda do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep). 

Considerado o maior do estado, o Conjunto Penal de Feira de Santana tem capacidade para pouco mais de 1,3 mil detentos, mas abrigava em outubro passado, mais de 1,7 mil custodiados. Outras medidas de ressocialização que já ocorrem na unidade são cultivo de hortaliças e suinocultura e avicultura, criação de porcos e frangos, respectivamente. 

Com o objetivo identificar e retirar telefones celulares que entraram de forma ilegal em unidades prisionais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) iniciaram a segunda fase da Operação Mute, nesta segunda-feira (11).

No total, foram apreendidos 42 celulares, 35 bases carregadoras de celulares, 17 fones de ouvido, 44 Cabos USB, 9 chips, 12 pendrives, 7 cartões de memórias, 2 baterias de celular, uma balança de precisão, 27 facas e canivetes, além de drogas e diversos entorpecentes. Confira o vídeo: 

Operação faz varreduras e retira celulares, armas e drogas de presídios na Bahia pic.twitter.com/pRiuY0KmH9

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) December 11, 2023

A operação, que está sendo realizada de forma simultânea em diversos estados do país,  tem como objetivo combater a comunicação ilegal dos apenados nas unidades prisionais com o crime organizado e reduzir os índices de violência em âmbito nacional. 

A operação conta com a atuação de policiais penais federais e estaduais em 26 unidades prisionais e se estenderá até o dia 15 de dezembro. Na Bahia, a Operação Mute está acontecendo no Conjunto Penal de Feira de Santana, a maior Unidade Prisional do estado, onde 1800 internos estão custodiados. A varredura acontece em oito pavilhões, o que corresponde a quase integralidade da unidade, e segue até a próxima quinta-feira (15).

O secretário da Seap, José Antônio Maia Gonçalves, afirma que “os celulares são as principais ferramentas utilizadas pelo crime organizado para a perpetuação de delitos e o consequente avanço da violência nas ruas”. 

A Operação Mute é a maior em abrangência já realizada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão do Ministério da Justiça, pelo número de estados participantes, quantidade de policiais penais envolvidos e número de unidades prisionais que serão vistoriadas.  

Durante as ações, o passo inicial é interromper a comunicação com uso de tecnologia que embaralha o sinal dos telefones celulares”. Em seguida, é realizada a busca aos aparelhos com ações de revistas em pavilhões e celas. 

O Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, destacou que o Ministério da Justiça está “dedicando esforços com as administrações penitenciárias dos estados e do Distrito Federal, para o desenvolvimento de ações que fortaleçam o sistema penal, bem como ações para combater todas as formas de ilícitos”. 

A ação para coibir ações ilícitas nos presídios também foi destacada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino “Lembramos o grande potencial que cada celular apreendido significa no enfraquecimento das redes de atuação do crime organizado, uma vez que essa comunicação externa é vital à manutenção da cadeia de comando das facções”, afirma o ministro.

A primeira fase da Operação Mute ocorreu entre 16 a 27 de outubro, resultando na apreensão de 1.166 aparelhos celulares, um revólver, armas brancas e substâncias análogas a entorpecentes. A revista geral ocorreu em 68 penitenciárias de 26 estados, com a revista de 2.684 celas.

Dois homens foram baleados por policiais penais ao tentar arremessar facas e celulares para o anexo do Presídio de Salvador, na madrugada desta terça-feira (5).

De acordo com informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a dupla, que não teve as identidades reveladas, tentou invadir a área de segurança do local, mas foram flagrados pelos agentes.

Os suspeitos foram socorridos e levados para o Hospital Roberto Santos, onde seguem internados. Os materiais foram encontrados em uma área de matagal.

Uma mega operação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) em parceria com Secretaria de Segurança Pública (SSP) está sendo realizada na manhã desta quarta-feira (22), em 18 unidades prisionais da Bahia.

De acordo com a Seap, o objetivo da ação é apreender materiais celulares, armas e drogas e desarticular o crime organizado, com possíveis transferências de internos considerados “peças-chave”, para Unidades de Regime Disciplinar Diferenciado. 

Participam da Operação “Força Máxima” Policiais Penais do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (GEOP) e Equipes especializadas da Polícia Militar. 

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), instaurou sindicância para apurar as circunstâncias da fuga de detentos na Penitenciária Lemos de Brito, no último sábado (21). 

A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE). Foram convocados para compor a comissão de sindicância os servidores João Henrique Rebouças da Cruz, Eliete Costa de Souza Brito e Alercio de Assis dos Santos. Conforme a publicação, o grupo  deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 dias.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPPEB), afirma que Policiais Penais avisaram aos prepostos da 1ª CIA do Batalhão de Guarda da Polícia Militar com uma antecedência de 3 horas, mas que nenhuma providência teria sido adotada para reforçar a vigilância e evitar a fuga.

Dos sete apenados que conseguiram fugir no início da tarde do último sábado, dois morreram em confronto com a polícia. Elivelton de Jesus Santos foi morto na zona rural de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), na segunda-feira (23). Ele foi localizado no distrito de Lamarão, zona rural do município.

No mesmo dia, Jefferson Silva de Carvalho foi encontrado em um bunker em Candeias. O relatório da polícia aponta que as equipes cumpriram um mandado de busca e apreensão no local, onde apreenderam meia tonelada de drogas, entre maconha, crack e cocaína, dois fuzis calibres 5.56 e 7.62 e milhares de munições, além de uma balança industrial, uma máquina para contar dinheiro, três rádios comunicadores, cinco aparelhos celulares e uma faca. 

De acordo com os agentes, a equipe foi recebida a tiros durante a ação. Um dos investigadores foi atingido, mas já recebeu alta. Dois homens e duas mulheres presentes no imóvel foram detidos em flagrante. 
 

Continuam foragidos Virgínio de Alcântara Filho, Jeferson Silva Souza, Íkaro da Costa Santos, Flávio Bastos Carneiro e Fábio Souza dos Santos.

Considerado de alta periculosidade, Fábio Souza dos Santos, conhecido como “Geleia”, é um dos sete detentos que fugiram, na manhã do último sábado (21), do Complexo Penitenciário Lemos de Brito, na Mata Escura, em Salvador. O que chama atenção é que o detento, inicialmente, estava custodiado no Conjunto Penal Masculino, unidade moderna e de segurança máxima, mas, mesmo diante do seu histórico de ser um dos traficantes com forte atuação no município de Candeias, conseguiu ser transferido para Lemos de Brito, unidade tida como não tão segura. “Geleia”, de acordo com o site Alô Juca, teria confessado ser o mandante do assassinato de um investigador da Polícia Civil; ele chegou a ser preso pela polícia do Paraguai, sob a acusação de tráfico internacional de drogas.

Ainda segundo o site Alô Juca, a decisão incomum da transferência do traficante “Geleia” do Conjunto Penal para a Penitenciária Lemos de Brito foi “interna” e assinada pelo superintendente da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), conforme mostra o documento abaixo. O site também publicou que policiais penais e militares do Batalhão Guardas (BG) teriam ficado surpresos com a decisão, por se tratar de um bandido bastante violento e chefe de uma organização criminosa. 

Confira a decisão: 

O Presídio de Salvador, localizado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, na capital baiana, passou por uma inspeção na manhã desta quinta-feira (19), realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Defesa Civil de Salvador (Codesal).

Foram analisadas a estrutura física e as redes hidráulica e elétrica. De acordo com Ministério Público estadual, os resultados preliminares da avaliação apontam que o prédio principal e anexo do Presídio não tem condições de habitabilidade, em razão das péssimas condições estruturais, com infiltrações, mofo e rachaduras que colocam em risco a saúde e integridade física de quem estiver no local.

Serão produzidos relatórios técnicos da inspeção que serão encaminhados à 4ª Promotoria de Justiça para adoção de medidas cabíveis junto às autoridades competentes.

A inspeção feita pela promotora de Justiça Andrea Ariadna, da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Criminal, com a equipe da Central de Apoio Técnico (Ceat), conduzida pelo engenheiro civil Wagner Aquino dos Anjos, e da Codesal. 

Inspeção conjunto enre o MP-BA e a Codesal ao Presídio de Salvador | Foto: Divulgação / MP-BA

De acordo com a promotora, pela péssima situação, o prédio principal foi esvaziado completamente pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), com os últimos detentos retirados no último dia 6.

O MP-BA informou em nota que, em agosto, quando começou o esvaziamento, a unidade contava com 668 presos. Os provisórios foram transferidos para a Cadeia Pública. A outra parte está no prédio anexo, atualmente com 301 detentos, onde há diversas celas sem quaisquer condições de habitabilidade.

Ainda de acordo com a promotora, a diretoria do Presídio informou que, devido à condição do prédio principal, a sua demolição chegou a ser anunciada pela Seap, para construção de uma nova estrutura em conformidade à legislação e às normas técnicas. A medida teria sido adiada, sem data prevista para ocorrer e, agora, a informação é de que o prédio passará por uma reforma.

Procurada pelo Bahia Notícias, A Seap informou, em nota, que está ciente da vstoria do Ministério Público estadual.  "O prédio foi envaziado justamente por essa motivação e o destino do aparelho prisional ainda está em estudo. O esvaziamento total, incluindo prédio principal e anexo, está sendo feito por etapas. Já há um cronograma para isso, mas não pode ser divulgado por questões de segurança", informou a pasta em comunicado.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) prorrogou por mais 90 dias o prazo para que o Grupo de Trabalho (GT) criado pela pasta conclua a lei que regulamentará a Polícia Penal na Bahia. A medida foi publicada no Diário Oficial da Estado na quinta-feira (5). Inicialmente o prazo dado pela Secretaria foi de 120 dias.

No início de junho, a Seap publicou os nomes dos integrantes do GT (confira aqui). O Grupo de Trabalho ficará responsável por elaborar a minuta do Projeto de Lei que organizará a nova força de segurança no estado, além de redigir possíveis cenários quanto à sua organização e viabilidade e estudos relacionados à carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Na sessão do dia 23 de maio, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.

A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.

Em conversa com o Bahia Notícias dois dias após a aprovação do texto, o secretário da Seap, José Antônio Maia Gonçalves, anunciou que o governador Jerônimo Rodrigues vai homologar o edital de concurso público para a Polícia Penal baiana. De acordo com o chefe da pasta, serão ofertadas mais de 800 cadastros só de reserva.

"Está na mesa do governador o próximo concurso público. Nós só não fizemos ainda porque estamos nessa transição de agente penitenciário para polícia penal. Mas, o governador Jerônimo logo homologará e mandará publicar o edital. Primeiramente serão 287 vagas, seguidas de mais de 800 de cadastro de reserva”, afirmou.

O Capitão da Polícia Militar Josemar Guimarães foi exonerado da direção do Conjunto Penal de Irecê, no Centro Norte da Bahia. Para o seu lugar foi nomeado Gilmar Aparecido Oliveira Rocha. As trocas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6).

O novo diretor é filiado ao União Brasil e já foi secretário de Relações Institucionais da prefeitura de Ibiassucê, município localizado no Sudoeste baiano, distante cerca de 420 quilômetros da unidade prisional. O atual prefeito da cidade, Nando Cardoso, é filiado ao MDB, mesmo partido que indicou José Antônio Maia Gonçalves para o cargo de titular da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

Em maio, o presídio foi alvo de uma intervenção administrativa feita pela Seap. Na época, a pasta também determinou o afastamento de Guimarães do comando do Conjunto Penal. O militar foi afastado cautelarmente do cargo inicialmente pelo prazo de 30 dias, que foi renovado por igual período, totalizando 60 dias. Durante o período não houve prejuízo financeiro para o agente, já que continuou recebendo salário.

PRISÃO DE MONITOR

Em abril, o supervisor adjunto do Conjunto Penal de Irecê foi preso durante ação policial. O homem era monitor da empresa que administra o local e é pastor de uma igreja evangélica da cidade. Entre 2018 e 2021, o homem tinha permissão para realizar cultos no presídio. Desde então, havia a suspeita de que ele facilitava a entrada de objetos ilícitos.

Na operação foram apreendidos nas celas quatro aparelhos celulares, seis baterias portáteis, dois carregadores de celulares e 635g de cocaína. Ainda segundo a polícia, foram encontrados na casa do suspeito cinco aparelhos celulares, duas caixas lacradas e três caixas vazias, uma bateria portátil e o valor de R$ 1.913 em espécie.

Nessa apreensão foi constatado que uma das caixas vazias era de um dos aparelhos celulares encontrados no Conjunto Penal de Irecê. As investigações também apontaram que o suposto pastor realizava comércio dos produtos no presídio.

O desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas, membro da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou recurso manejado pela Defensoria Pública (DP-BA) contra decisão que indeferiu pedido de habeas corpus em favor de um homem preso com R$ 1,5 milhão em drogas dentro de uma casa no bairro de Itapuã, em 2019. A DP-BA ainda aponta o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, posto ocupado atualmente por José Antônio Maia Gonçalves, como autoridade coatora.

Josenilton do Rosário Brito foi condenado, em duas ações distintas, à pena somada de 10 anos e dois meses de reclusão em regime fechado. Ele está preso na Penitenciária Lemos Brito, em Salvador. 

Uma das ações está ligada ao tráfico de drogas, Josenilton é apontado como um dos gerentes da facção Bonde do Maluco em Itapuã. Em setembro de 2019, ação policial encontrou um “bunker” - uma estrutura fortificada enterrada dentro de uma casa - onde estavam 200 kg de pasta base de cocaína, maconha e crack. Antes de chegar à residência, a polícia encontrou com ele e um comparsa, Vinícuis de Jesus Conceição, durante uma blitz, 6 mil pedras de crack e 3 mil porções de maconha. 

Durante a execução da pena, ele teve a progressão para o regime semiaberto concedida em 10 de março deste ano. Tendo sido estabelecido o prazo de até sete dias do recebimento da decisão para que a Seap transferisse o preso para uma outra unidade penal adequada ao cumprimento do novo regime.  

No entanto, a Defensoria afirma que até o momento a decisão não foi cumprida pela pasta e, por isso, atribui “ato ilegal” do titular da Seap. Mas o desembargador relator do recurso afirma que “não se pode atribuir o descumprimento da transferência do paciente [Josenilton] à pessoa do impetrado [titular da Seap] sem que tenha este dado alguma resposta formal negando a alteração ou, ao menos, informando acerca da inexistência de vagas, tendo o impetrante [Josenilton] sequer demonstrado que a mencionada autoridade foi efetivamente cientificada”.

“Reitere-se, aqui, que há até mesmo fundada dúvida se a responsabilidade pela transferência do paciente, assim como de todos os reclusos deste Estado, pode ser pessoalmente imputada ao impetrado”, complementou. Seixas ainda sinaliza que cabia à defesa do réu ter providenciado, na origem da ação o direito ao regime semiaberto deferido pela Justiça, “sendo que qualquer manifestação nesse sentido, pela via mandamental, configuraria indevida supressão de instância”.

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ-TJBA), em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e o Cartório de Registro Civil de Barreiras, promoveu, nesta sexta-feira (28), o projeto “Paternidade Sem Fronteira” no Conjunto Penal de Barreiras.

Idealizado pelo Oficial do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Barreiras, Rafael Sales Rebouças, baseia-se em um projeto de reconhecimento de paternidade, criado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, na década de 1990. 

O Paternidade Sem Fronteira surgiu com o objetivo de assegurar àqueles que estão privados de liberdade a possibilidade de exercício do direito constitucional à paternidade e à família, garantindo o exercício da cidadania, um dos pilares para que possam se reestruturar e retornar à vida fora do cárcere. O projeto garante aos filhos e filhas dos internos o registro dos nomes dos seus genitores na certidão de nascimento e, por consequência, em todos os seus documentos de identidade. O Corregedor-Geral da Justiça afirmou que pretende expandir o projeto para outras unidades prisionais. 

Foram entregues em Barreiras nove certidões de nascimento no dia 18/07. Virmondes Souza, um dos reeducandos, comemorou a ocasião e declarou: “É muito importante, por conta de ele já ter oito anos de idade, e eu não ter a oportunidade de ter registrado. Agora é esperar receber a liberdade para poder ter uma convivência com o meu filho”.  

O Oficial do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Barreiras, Rafael Sales Rebouças, explicou que a iniciativa surgiu após a ocasião em que uma criança chegou com a mãe no Conjunto Penal para visitar o pai, contudo, não possuía o nome do genitor no registro. “Aquilo me tocou e eu pensei o que poderíamos fazer para humanizar a situação. A partir do momento que realizamos o projeto, inserimos o interno na sua sociedade familiar que está lá fora o aguardando. O fato de ter uma criança te esperando favorece o ímpeto de ser uma pessoa melhor, o que colabora na ressocialização”.   

O Diretor do Conjunto Penal de Barreiras, Major César Elpídio do Sacramento Almeida, elogiou a cerimônia como uma excelente ação de ressocialização, parabenizando a Corregedoria Geral do TJBA. Já o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Antônio Maia, enalteceu o evento como uma admirável medida. 

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) decidiu prorrogar mais uma vez a intervenção administrativa no Conjunto Penal de Irecê. A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (30), estende a ação por mais 15 dias.

Além disso, a publicação também traz a mudança do interventor. Sai o diretor da Superintendência de Gestão Prisional, Archimedes Benício Leite Neto, e entra o policial penal José Fabiano Barbosa Carvalho.

No dia 30 de maio, a Seap determinou o afastamento do capitão da Polícia Militar, Josemar Guimarães, da direção da unidade prisional e a sua  intervenção. O militar foi afastado cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 30 dias. Durante o período não vai haver prejuízo financeiro para o agente, já que vai continuar recebendo salário.

Capitão Guimarães foi afastado da direção do presídio há um mês. Foto: Ascom/Meirinha

PRISÃO DE MONITOR

Em abril, o supervisor adjunto do Conjunto Penal de Irecê, foi preso durante ação policial. O homem era monitor da empresa que administra o local e é pastor de uma igreja evangélica da cidade. Entre 2018 e 2021, o homem tinha permissão para realizar cultos no presídio. Desde então, havia a suspeita de que ele facilitava a entrada de objetos ilícitos.

Na operação foram apreendidos nas celas quatro aparelhos celulares, seis baterias portáteis, dois carregadores de celulares e 635g de cocaína. Ainda segundo a polícia, foram encontrados na casa do suspeito cinco aparelhos celulares, duas caixas lacradas e três caixas vazias, uma bateria portátil e o valor de R$1.913 em dinheiro.

Nessa apreensão foi constatado que uma das caixas vazias era de um dos aparelhos celulares encontrados no Conjunto Penal de Irecê.  As investigações também apontaram que o suposto pastor realizava comércio dos produtos no presídio.

A Secretaria de Admistração Penitenciária (Seap) prorrogou por mais 15 dias a intervenção administrativa no Conjunto Penal de Irecê. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16). 

No dia 30 de maio, a Seap determinou o afastamento do capitão da Polícia Militar, Josemar Guimarães, da direção da unidade prisional e a sua  intervenção. O militar foi afastado cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 30 dias. Durante o período não vai haver prejuízo financeiro para o agente, já que vai continuar recebendo salário.

O interventor designado pela Seap é o Diretor da Superintendência de Gestão Prisional, Archimedes Benício Leite Neto. A intervenção administrativa da Unidade Prisional se dará pelo prazo inicial de 15 dias, podendo ser prorrogável pelo mesmo período.
 

PRISÃO DE MONITOR

Em abril, o supervisor adjunto do Conjunto Penal de Irecê, foi preso durante ação policial. O homem era monitor da empresa que administra o local e é pastor de uma igreja evangélica da cidade. Entre 2018 e 2021, o homem tinha permissão para realizar cultos no presídio. Desde então, havia a suspeita de que ele facilitava a entrada de objetos ilícitos.

Na operação foram apreendidos nas celas quatro aparelhos celulares, seis baterias portáteis, dois carregadores de celulares e 635g de cocaína. Ainda segundo a polícia, foram encontrados na casa do suspeito cinco aparelhos celulares, duas caixas lacradas e três caixas vazias, uma bateria portátil e o valor de R$1.913 em dinheiro.

Nessa apreensão foi constatado que uma das caixas vazias era de um dos aparelhos celulares encontrados no Conjunto Penal de Irecê.  As investigações também apontaram que o suposto pastor realizava comércio dos produtos no presídio.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) realizou uma operação na tarde deste domingo (4) na Colônia Penal Lafayete Coutinho, no bairro de Castelo Branco, em Salvador. De acordo com as informações, policiais penais receberam uma denúncia de que objetos estariam sendo arremessados para a unidade.

O Grupamento Especializado em Operações Prisionais (GEOP) foi acionado e realizou operação de revista geral no pavilhão A, onde foi apreendido o material lançado para o interior das instalações.

Em nota, a Seap também informou que abriu uma sindicância para apurar os responsáveis pelo policiamento da guarita e fiscalização do perímetro no entorno da unidade durante o horário dos arremessos.

"O interno que teria recepcionado os materiais ilícitos foi autuado em flagrante. No total, contando com os arremessos da tarde e o que foi encontrado no interior das celas, foram apreendidos: 34 aparelhos celulares, 15 carregadores de celular, drogas, bebida alcoólica, uma balança de precisão, uma faca, um caderno com anotações diversas e produtos do gênero alimentício", finalizou a secretaria no comunicado.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (2), os nomes dos integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que produzirão a proposta de Lei que regulamentará a Polícia Penal da Bahia.

O policial penal Luciano Teixeira Viana foi designado para presidir o grupo. Os demais integrantes do grupo são: Aída Maria Cintra Telles Sampaio representante do Gabinete do Secretário; Mariza Sarmento Silva de Araújo representante da Assessoria de Planejamento e Gestão; Archimedes Benício Leite Neto, Policial Penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Priscila Resende Souza, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Everaldo Jesus de Carvalho, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Lidiane Invenção Moitinho, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Ricardo da Silva Santos, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; José Fabiano Barbosa, policial penal ,representante da Superintendência de Gestão Prisional; Ítalo Azevedo de Souza, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional e Ramon Belmiro Carvalhal, policial penal e representante do  Sindicato  dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb).

O GT ficará responsável por elaborar a minuta do Projeto de Lei que organizará a nova força de segurança no estado, além de redigir possíveis cenários quanto à sua organização e viabilidade e estudos relacionados a carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.

A Seap deu o prazo de 120 dias para que o grupo apresente o resultado do trabalho, podendo o prazo ser prorrogado.

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Na sessão do último dia 23 de maio, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.

A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.

Em conversa com o Bahia Notícias dois dias após a aprovação do texto, o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves, anunciou que o governador Jerônimo Rodrigues vai homologar o edital de concurso público para a Polícia Penal baiana. De acordo com o chefe da pasta, serão ofertadas mais de 800 cadastros só de reserva.

"Está na mesa do governador o próximo concurso público.  Nós só não fizemos ainda porque estamos nessa transição de agente penitenciário para polícia penal. Mas, o governador Jerônimo logo homologará e mandará publicar o edital. Primeiramente serão 287 vagas, seguidas de mais de 800 de cadastro de reserva”, afirmou.

Previsto inicialmente para ser encerrado no final de abril deste ano, a transferência de presos alocados em unidades policiais para presídios não tem previsão para finalização. Em contato com o Bahia Notícias, o secretário estadual de Administração Penitenciária (Seap), José Antônio Maia disse que o prazo vai se “adequando” conforme o decorrer das transferências dos detentos.

“Nós estamos fazendo paulatinamente, em combinado com a Secretaria de Segurança Pública (SSP). O que nós temos que fazer é adequar, ir fazendo e adequando, isso é uma cobrança do governador. Sempre há um ‘senão’, existem muitos presos, esses presos que estão na delegacia são presos provisórios, muitos são liberados, outros vem de outros lugares e temos que aguardar uma providência do tribunal para ver onde vamos colocá-los”, disse Maia.

Em abril, a SSP estimou finalizar a transferência presos em unidades policiais para presídios até o final do respectivo mês . Na época, a pasta indicou que a conclusão do processo de alocação seguia sendo realizado no estado.

Um grupo de trabalho com a SSP, a Seap e a Polícia Civil da Bahia foi criado para realizar a transferência após uma decisão judicial da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) (veja mais).

MUTIRÃO COM O JUDICIÁRIO

De acordo com dados da Seap, atualmente a Bahia possui uma população carcerária de 12.499 detentos, destes, 43% são de presos provisórios, que ainda possuem pendências com a Justiça.

Ao Bahia Notícias, o titular da Seap também esclareceu que a pasta não pode interferir no processo de encarceramento dos detentos antes de quaisquer determinação da Justiça. Contudo, José Antônio Maia afirmou que o governo tem feito mutirões em conjunto com o judiciário para acelerar os processos contra os criminosos.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) determinou o afastamento do capitão da Polícia Militar, Josemar Guimarães, da direção do Conjunto Penal de Irecê e a intervenção administrativa do equipamento. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (30), do Diário Oficial do Estado.

O militar foi afastado cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 30 dias. Durante o período não vai haver prejuízo financeiro para o agente, já que vai continuar recebendo salário.

O interventor designado pela Seap é o Diretor da Superintendência de Gestão Prisional, Archimedes Benício Leite Neto. A intervenção administrativa da Unidade Prisional se dará pelo prazo inicial de 15 dias, podendo ser prorrogável pelo mesmo período.

“Ao diretor incumbirá assumir, enquanto durar o processo de intervenção, a administração do Estabelecimento, praticando e requisitando a adoção de atos e providências, visando reestabelecimento da normalidade administrativa e ao final apresentar relatório circunstanciado da situação encontrada, dos atos praticados e das condições vigorantes ao final do cumprimento da atividade que ora lhe é cometida”, diz o texto.

PRISÃO DE MONITOR

Em abril, o supervisor adjunto do Conjunto Penal de Irecê, foi preso durante ação policial. O homem era monitor da empresa que administra o local e é pastor de uma igreja evangélica da cidade. Entre 2018 e 2021, o homem tinha permissão para realizar cultos no presídio. Desde então, havia a suspeita de que ele facilitava a entrada de objetos ilícitos.

Na operação foram apreendidos nas celas quatro aparelhos celulares, seis baterias portáteis, dois carregadores de celulares e 635g de cocaína. Ainda segundo a polícia, foram encontrados na casa do suspeito cinco aparelhos celulares, duas caixas lacradas e três caixas vazias, uma bateria portátil e o valor de R$1.913 em dinheiro.

Nessa apreensão foi constatado que uma das caixas vazias era de um dos aparelhos celulares encontrados no Conjunto Penal de Irecê.  As investigações também apontaram que o suposto pastor realizava comércio dos produtos no presídio.

A Justiça decidiu que 17, dos 18 detentos que foram transferidos no dia 8 de janeiro do Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS) para o Presídio de Segurança Máxima em Serrinha, na região sisaleira, devem ser transferidos para o Complexo da Mata Escura, em Salvador.

No dia 7 de janeiro, três detentos foram mortos no presídio de Feira de Santana (lembre aqui). Após este ocorrido, um total de 65 presos foram encaminhados de Feira para unidades carcerárias da Bahia.

A Corregedoria Geral de Justiça da Bahia, Núcleo de Presídios, pediu que estes 18 detentos permanecessem no município de Serrinha, mas a juíza Rosemunda Souza Barreto Valente negou, argumentando que cabia à Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap) cumprir a decisão inicial do juíz Fábio Falcão Santos (veja aqui).

Pela nova decisão do magistrado, publicada nesta sexta-feira (26), 17 presos serão transferidos para a capital baiana por um prazo de 12 meses a contar desta decisão, determinando o cumprimento da prisão em até 20 dias. Permanece a decisão de retorno de um dos detentos ao CPFS.

Uma das questões consideradas pelo magistrado foi a superlotação do complexo de Feira de Santana, que possui capacidade para custodiar 1.356 preso, mas custodia 1.723 pessoas privadas de liberdade, sendo que 671 são presos provisórios.

Conforme a Seap, a direção do presídio de Feira de Santana “expôs a preocupação em uma possível retaliação por parte da massa carcerária com o retorno dos internos [dos 18] bem como o grande risco da integridade física e de vida com o retorno dos mesmos”, diz trecho do pedido.

Uma decisão da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia, Núcleo de Presídios, negou um pedido para manter 18 detentos no Presídio de Segurança Máxima em Serrinha, na região sisaleira. A determinação saiu nesta quarta-feira (24) e foi tomada pela juíza Rosemunda Souza Barreto Valente, sob argumento de que cabe à Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap) cumprir a decisão inicial de Fábio Falcão Santos, juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Feira de Santana, o que impede a magistrada de reformá-la.

O pedido negado foi feito pelo superintendente de Gestão Prisional da Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap), Luciano Teixeira. Segundo a solicitação da Seap, a manutenção dos presos em Serrinha serviria para evitar o risco de uma rebelião, uma vez que os 18 detentos estariam marcados por internos do Conjunto Penal de Feira de Santana, de onde tinham sido transferidos em janeiro deste ano.

No dia 7 daquele mês, três detentos foram mortos no presídio de Feira de Santana (lembre aqui). No dia seguinte, 8 de janeiro, 18 detentos foram enviados para Serrinha. No total, 65 presos foram encaminhados de Feira para unidades carcerárias da Bahia.  

Conforme a Seap, a direção do presídio de Feira de Santana “expôs a preocupação em uma possível retaliação por parte da massa carcerária com o retorno dos internos [dos 18] bem como o grande risco da integridade física e de vida com o retorno dos mesmos”, diz trecho do pedido. (Atualizada às 15h54)

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) promoveu mudanças no comando de penitenciárias de Salvador e do interior da Bahia. As medidas foram publicadas na edição desta quarta-feira (17), no Diário Oficial do Estado (DOE).

Alguns quadros foram apenas remanejados. Marcelo Neri Magalhães deixa a direção da Cadeia Pública de Salvador e dá lugar Archimedes Benício Leite Neto. Magalhães assume a Colônia Penal Lafayete Coutinho, no lugar de Luís Alberto Bonfim Sousa. Já no Conjunto Penal de Lauro de Freitas, Archimedes foi substituído pelo capitão da Polícia Militar Jarderson Santana Abrão.  

Juntas, as três prisões têm capacidade para mais de 1500 detentos, sendo 272 na Lafayete, 832 na Cadeia Pública e mais 430 em Lauro de Freitas.

POLÍCIA PENAL

O sistema carcerário da Bahia se prepara para uma importante mudança na sua gestão. O Governo do Estado enviou Projeto de Emenda à Constituição Estadual, para a criação da Polícia Penal na Bahia. Se aprovada, a alteração contemplará todos os agentes penais, que passarão a compor uma nova categoria. A mudança é o atendimento a um pleito do segmento.

Uma detenta, apontada como “líder do presídio” no Conjunto Penal Feminino, no Complexo da Mata Escura, em Salvador, foi transferida para outra prisão em operação conjunta das Secretarias de Administração Penitenciária (SEAP) e da Segurança Pública (SSP) realizada na quarta-feira (19).

Aldacy Santos Souza, conhecida como Sady, é suspeita de liderar o comércio ilegal dentro do presídio e ordenar uma onda de espancamento dentro do Conjunto Penal. Sady também era investigada por extorsão, ameaça de morte às servidoras e internas, além de comercializar ilegalmente as refeições fornecidas pelo estado e até os colchões onde as detentas dormiam. Segundo relato das detentas, na falta de dinheiro para pagar, elas eram punidas com violência e ameaça de morte que se estendia aos familiares fora dos presídios. O local para onde a acusada foi transferida não foi informado.

Sady foi presa em 2017 e é uma das poucas lideranças femininas no estado com poder de comando de facção. Ela teria herdado a chefia do tráfico de drogas na região de Feira de Santana, com a morte do companheiro dela, Ronilson Oliveira de Jesus, conhecido como "Rafael", também em 2017, em um confronto com a polícia. Rafael integrava o Baralho do Crime, na carta Valete de Ouro.

Além de Sady, considerada o alvo prioritário da ação, foi realizada também a transferência de 17 internas. Dessas, quatro são investigadas por serem comparsas de Sady.

Durante a operação, foram apreendidos durante a revista cinco facas, sete celulares, nove carregadores, duas tesouras, um fone de ouvido, seis cabos USBs, dois chips, 596 gramas de maconha e 50 gramas de cocaína.

AÇÃO EM JUAZEIRO

Também na quarta, policiais transferiram do presídio de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, um homem apontado como fundador de uma facção criminosa que atua na região. A suspeita é que o suspeito ainda comandava as ações mesmo interno no Conjunto Penal de Juazeiro, ordenando também a execução de rivais.  

A SSP informou que a quadrilha é envolvida com tráfico de drogas e armas, homicídios, corrupção de menores, roubos, entre outros delitos, na Bahia e em Pernambuco. Não foi informado o local para onde o homem foi encaminhado.

Durante a revistas nas celas do Pavilhão B e Módulo 1 da unidade, onde foram apreendidos 18 celulares, sete chips, 14 carregadores, 10 fones de ouvidos, quatro cabos USBs, comprimidos diversos, três anzóis, uma chave de fenda e 17,6 gramas de cocaína e 14 gramas de maconha. 

O supervisor adjunto do Conjunto Penal de Irecê, no Centro Norte, foi preso na manhã desta quarta-feira (12). O homem era monitor da empresa que administra o local e é pastor de uma igreja evangélica da cidade. Entre 2018 e 2021, o homem tinha permissão para realizar cultos no presídio. Desde então, havia a suspeita de que ele facilitava a entrada de objetos ilícitos.

Na operação foram apreendidos nas celas quatro aparelhos celulares, seis baterias portáteis, dois carregadores de celulares e 635g de cocaína. Ainda segundo a polícia, foram encontrados na casa do suspeito cinco aparelhos celulares, duas caixas lacradas e três caixas vazias, uma bateria portátil e o valor de R$1.913 em dinheiro.

Nessa apreensão foi constatado que uma das caixas vazias era de um dos aparelhos celulares encontrados no Conjunto Penal de Irecê.  As investigações também apontaram que o suposto pastor realizava comércio dos produtos no presídio.

O grama de cocaína era vendido por R$ 200 e cada aparelho por R$15 mil. A prisão do homem ocorreu durante operação em conjunto com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

Mais de 70 celulares foram apreendidos, nesta quinta-feira (30), no módulo cinco da Penitenciária Lemos Brito (PLB), em Salvador. A apreensão foi feita durante uma operação de revista geral realizada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), através de policiais penais, com o apoio da Companhia de Intervenção e Resgate Prisional (CIRP/PM).

Além dos celulares, os policiais penais encontraram com os presos uma chave de algema, 64 carregadores de celulares, 30 fones de ouvido, seis baterias de celular, um banco de carga, dez facas artesanais, 21 facas industriais, uma faca de caça, sete cadernos com registros criminais, cinco balanças de precisão, drogas (1,338 kg de maconha, 984 g de cocaína e 20 g crack), oito isqueiros, uma palmatória, 16 garrafas de bebida alcoólica, um estilingue artesanal, além de R$ 465,00 em dinheiro.

As revistas preventivas têm sido intensificadas pela Seap em todas as  unidades prisionais do estado, para combater principalmente o comando de crimes, intramuros e fora das unidades prisionais.

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap-Ba), transferiu Judson Bezerra Araújo Batista para uma unidade de segurança máxima. O detento é acusado de comandar os ataques violentos no Rio Grande do Norte.

Em nota, a pasta disse que a ação se deu após o governo potiguar informar que o comando dos crimes vinha acontecendo com a participação de Judson, que cumpre pena na Penitenciária Lemos Brito (PLB), e de outros líderes custodiados nas unidades prisionais daquele estado. Além dele, foram identificados na PLB mais três internos que faziam parte do esquema criminoso.

Na cela foram encontrados escondidos dentro do chuveiro, dois celulares, dois fones de ouvido e um carregador, utilizados para comandar os crimes. Só na madrugada da ultima terça-feira (14), mais de 20 cidades no Rio Grande do Norte sofreram ataques violentos.

As ações seriam uma resposta ao regime disciplinar implantado nos presídios do estado, que incluem proibição de visitas íntimas, entrada externa de alimentos e restrição de produtos de higiene.

Segundo a Seap do RN, outros quatro presos identificados como líderes da onda de crimes no estado, também foram transferidos.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) se reuniu com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização para tratar da criação de um fluxo de acolhimento dessas pessoas para unidades prisionais adequadas. A medida foi adotada após a Defensoria identificar mais de 20 pessoas presas provisoriamente em uma delegacia da capital.

“Durante todo o plantão da instituição no carnaval, nossas itinerâncias percorrem as delegacias de Salvador para avaliar o acolhimento dos presos provisórios. Em que pese não termos constatado um número alto de custodiados, chamou atenção especialmente a unidade da Polinter, que concentrava mais de 20 pessoas, estas vindas de prisões pelo reconhecimento facial pela SSP.” explicou Pedro Casali, coordenador da área penal do plantão.

Em alguns casos, os custodiados estão recolhidos em virtude de dívida pela falta de pagamento de pensão alimentícia e deveriam ter um fluxo mais eficaz de tramitação para transferência para unidades adequadas, e submissão às audiências de custódia. “Como sabemos, delegacias de polícia não possuem condições adequadas para prisões, devendo, todo preso, após recolhido, em 24 horas ser submetido a uma audiência de custódia e, se decidido pelo Poder Judiciário pela manutenção da prisão, ser encaminhado para uma unidade prisional adequada”.

A reunião foi realizada na manhã deste sábado (18) com o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Antônio Maia; o superintendente de Gestão Prisional, Luciano Viana; e a chefe de gabinete, Aida Cintra, na sede do plantão da Defensoria. Em reunião com os defensores públicos Gil Braga, Pedro Casali Bahia e Marcelo Rodrigues, o secretário informou que a Seap já vem monitorando a situação dos presos provisórios e se comprometeu em conversar com a própria Secretaria de Segurança Pública para agilizar o translado dos presos que se encontram nas delegacias de forma provisória. Na conversa, ainda foi tratado demandas como a pretensão de realizar um mutirão carcerário no Estado da Bahia.