STF forma maioria para derrubar emendas impositivas até Congresso criar regras de transparência

Com o placar de 6 a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada para suspender todas as emendas impositivas até o Congresso Nacional editar novos procedimentos para a liberação dos recursos de forma transparente. Ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecidas.

Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, ministro Flávio Dino na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7697 – ajuizada pelo PSOL. 

O PSOL questiona dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares.

Os ministros também votaram junto com Dino nas outras duas ADIs – 7695 7688 –, que considerou que os recursos repassados por “emendas Pix” só poderiam ser usados se seguissem os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, elas não dependem de barganha com o Executivo. Elas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

O julgamento das três ADIs está previsto para encerrar às 23h59 desta sexta-feira (16), em plenário virtual. No entanto, caso algum ministro peça vista ou destaque a análise será adiada. Ainda faltam votar o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o decano Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.