Congresso promulga emenda constitucional que beneficia mais de 70 mil lotéricos em todo o País

A Constituição Federal brasileira passou a possuir, a partir desta quarta-feira (5), mais uma emenda, a de número 129. Foi promulgada em sessão do Congresso Nacional a chamada PEC dos Lotéricos, que concede prazo de vigência adicional a contratos atuais com a Caixa Econômica Federal de todos os agentes lotéricos. A PEC 1421/15 foi uma iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP). 

O texto da proposta, aprovada no Senado no mês passado depois da aprovação na Câmara em dezembro de 2022, beneficia indistintamente tanto os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa) quanto os que foram apenas credenciados. Mais de 70 mil lotéricos devem ser beneficiados com a nova emenda constitucional. 

O grupo dos credenciados abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, e que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loterias, prática permitida na época. Esse grupo também foi beneficiado pela promulgação da emenda constitucional. 

A PEC aprovada nas duas casas do Congresso incluiu um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garantiu a vigência adicional a esses contratos dos lotéricos, sem, contudo, especificar o prazo. Na análise da Câmara, foi retirada a previsão de 50 anos.