Entidades como CNI e Febraban pedem que Senado modifique projeto que regulamenta a reforma tributária

Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) emitiram comunicados reivindicando mudanças no PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto, de autoria do governo federal, foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, e agora será analisado pelos senadores. 

 

A CNI, por exemplo, apontou em seu comunicado diversos “pontos críticos” que precisariam ser corrigidos durante a tramitação da proposta no Senado. O relator do PLP 68/2024 no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), já deu declarações de que trechos do projeto serão alterados, e deu como exemplo a situação do modelo econômico da Zona Franca de Manaus e a manutenção do carro elétrico entre os itens que serão sobretaxados com o Imposto Seletivo.

 

Em seu comunicado, a Confederação Nacional da Indústria chama atenção para os impactos do aumento da carga tributária a partir da ampliação das exceções no regime – itens com alíquota reduzida. A manifestação da entidade também se refere ao mecanismo de controle da alíquota previsto no projeto, que consiste na revisão da lista de itens com tratamento diferenciado a partir das estimativas a serem calculadas nos primeiros anos.

 

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, o Senado Federal deve aperfeiçoar a proposta neste ponto.

 

“Mesmo que seja meritória a intenção do dispositivo introduzido no texto aprovado, a medida pode não ser efetiva para conter o aumento da alíquota. Isso devido à ampliação das exceções já realizada e a dificuldade política de, futuramente, aprovar projeto de lei complementar que retire bens e serviços das listas de exceções”, ressaltou Alban.

 

Para o presidente da CNI, a ampliação da lista de bens e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou alíquota zero e o aumento de percentuais de redução das alíquotas reduzidas atribuídas a determinados bens e serviços, implicam em aumento considerável da alíquota de referência de IBS/CBS, além de representar risco de litigiosidade.

 

“Sem a revisão desses pontos, a alíquota de referência de IBS/CBS aumentará significativamente, prejudicando a todos os setores econômicos sujeitos à alíquota de referência de IBS/CBS e, principalmente, seus consumidores”, explica Ricardo Alban.

 

Segundo afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PLP 68/2024 será discutido apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser levado ao Plenário. Apesar da determinação de Pacheco, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) criou nesta terça-feira (16) um grupo de trabalho do colegiado para discutir mudanças no texto da regulamentação da reforma tributária.

 

O grupo criado na CAE não terá poder de interferir no relatório do senador Eduardo Braga, apenas poderá apresentar sugestões ao novo texto que será elaborado no Senado. Braga já afirmou que o Regimento Interno do Senado não prevê espaço para que o grupo de trabalho possa ter ascendência sobre o relatório que será levado posteriormente ao Plenário.

 

Independente da disputa por protagonismo entre senadores para a confecção do relatório da regulamentação da reforma, outra entidade que defendeu mudanças em relação ao texto aprovado pelos deputados foi a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Em comunicado, a entidade pediu maior agilidade por parte do governo federal na divulgação dos dados para o cálculo da alíquota que irá incidir sobre o setor. 

 

A entidade que representa o setor bancário brasileiro argumenta que considera curto o prazo para a implementação do chamado split payment – mecanismo tecnológico que vai permitir a divisão do imposto entre governo federal, Estados e municípios já no ato do pagamento pelos consumidores.

 

“A regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, representa mais um importante avanço para a simplificação, a redução de custos e a visibilidade dos cidadãos quanto à carga de impostos sobre o consumo de bens e serviços. O projeto também torna mais clara a tributação incidente nos serviços prestados pelo setor financeiro”, diz a Febraban em seu comunicado.

 

Mudanças no texto do PLP 68/24 foram ainda reivindicadas pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A Abrasel disse em comunicado que continuará a lutar pela exclusão do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas da forma como foi aprovado pela Câmara.

 

A entidade argumenta que essa tributação não faria sentido, já que o açúcar é considerado essencial quando vendido como produto da cesta básica, mas é sobretaxado quando utilizado em bebidas. 

 

“A regulamentação agora vai para o Senado, onde iremos mais uma vez destacar neste ponto a absoluta incoerência de sobretaxar o açúcar quando adicionado a bebidas, sendo que ele tem alíquota zero na cesta básica”, afirma o comunicado da entidade. 

 

Outro ponto crítico apontado pela Abrasel está na possibilidade de bitributação durante o período de transição imposto pelo projeto. Segundo a entidade, com a introdução do Imposto Seletivo (IS) em 2027, antes da completa transição para o novo sistema em 2033, há o risco de sobreposição entre tributos antigos e novos, aumentando o custo da cerveja e outras bebidas alcoólicas.

 

De acordo com a Abrasel, atualmente, setores como bebidas, tabaco e combustíveis já pagam ICMS com alíquotas diferenciadas. No novo modelo, esses setores também seriam tributados pelo IS, o que poderia resultar em dupla tributação. “Isso cria insegurança jurídica e onera excessivamente diversos setores, impactando os consumidores e inviabilizando negócios’”, afirma a entidade.