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A primeira semana de julho começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificando sua agenda de viagens pelo Brasil, com foco em tentar fortalecer candidaturas de aliados nas eleições municipais de 2024. Lula inicia o périplo deste mês no Estado na Bahia, onde participará de solenidades em Feira de Santana e na capital, Salvador. 

Enquanto Lula faz um giro pelo Brasil, o Congresso Nacional retoma as suas atividades após ter tido um recesso branco na semana passada, devido aos festejos de São João. Serão agora duas e semanas e meia até o recesso parlamentar, e a prioridade deve ser a votação dos projetos e regulamentação da reforma tributária. 

No Judiciário, depois de concluído o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha, o Supremo Tribunal Federal inicia seu período de recesso. O Tribunal Superior Eleitoral também começa seu recesso nesta semana, que só irá terminar no dia 1º de agosto. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília nesta primeira semana de julho.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana na cidade de Feira de Santana, onde faz a entrega da obra de duplicação do Lote 6 da BR-116. Ainda em Feira, Lula assina contrato de autorização de contratação do Minha Casa Minha Vida na cidade.

Na parte da tarde, Lula estará em Salvador. O primeiro compromisso da sua agenda é um almoço oferecido pelo governador Jerônimo Rodrigues, no Palácio de Ondina. Às 17h, está prevista uma cerimônia na Arena Fonte Nova, para anúncio de investimentos do governo federal no Estado da Bahia.

Na terça (2), o presidente Lula desembarca em Pernambuco, onde terá encontros com o atual prefeito de Recife, João Campos (PSB), e a governadora do Estado, Raquel Lyra (PSDB). Em Recife, o presidente participará de uma cerimônia de entrega de unidades habitacionais dos Conjuntos Vila Brasil I e II, em Recife (PE). Na ocasião, Lula ainda deve anunciar os novos campus da capital.

Já ao lado da governadora Raquel Lyra, o presidente Lula participará de uma cerimônia na qual será feito o anúncio de acordos indenizatórios às famílias proprietárias de moradias em “prédios-caixão”, na região metropolitana de Recife.

De volta a Brasília, na quarta (3), o presidente Lula fará o lançamento do Plano Safra e Plano Safra da Agricultura Familiar. Essa divulgação ocorreria na semana passada, mas foi adiada. A expectativa é do anúncio de R$ 475,56 bilhões em recursos para os financiamentos de pequenos, médios e grandes produtores, um valor recorde e 9,7% maior que os R$ 435,8 bilhões da temporada passada.

Já na quinta (4), o presidente Lula visitará pela primeira vez em seu terceiro mandato o estado de Goiás, comandado pelo governador Ronaldo Caiado (União), alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em Goiás, Lula visitará as obras do BRT Norte-Sul de Goiânia, e anunciará a retomada das obras do bloco acadêmico do IFG- Campus Goiânia Oeste.

No calendário da economia, nesta segunda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulga o saldo da balança comercial no mês de junho. Na divulgação anterior, a balança comercial teve superávit de US$ 35,9 bilhões no período de janeiro a maio, um crescimento de 3,9%.

Já o IBGE divulga, na próxima quarta (3), o resultado da Produção Industrial Mensal. Na quinta (4) será a vez de o IBGE divulgar o IPCA do mês de junho. O indicador registra a inflação oficial brasileira. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a prioridade das próximas duas semanas deve se concentrar nas propostas que visam regulamentar a reforma tributária. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que quer votar antes do início do recesso parlamentar os dois projetos que tratam do assunto e que estão sendo discutidos nos grupos de trabalho. Também está na lista das prioridades do Plenário a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Neste domingo (30), houve reunião de um dos grupos de trabalho da reforma tributária, que se concentra na implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá os impostos federais e estaduais. Os deputados do Grupo de Trabalho decidiram incluir carnes bovinas, de frango e de peixe na Cesta Básica Nacional, com alíquota zero de imposto. 

A proposta inicial enviada pelo governo ao Congresso prevê uma alíquota de tributos reduzida em 60% para carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves. Entretanto, como forma de evitar que a inclusão das carnes na cesta básica pressione o aumento da alíquota padrão, inicialmente prevista em torno de 26,5%, os parlamentares estudam incluir novos itens no chamado Imposto Seletivo. 

Este e outros temas devem ser tratados pelos deputados do Grupo de Trabalho em um almoço nesta segunda com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas. Depois de conversar com a equipe econômica, o grupo pretende apresentar a proposta final ao presidente da Câmara. 

Já o segundo grupo de trabalho, que analisa o Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas desse imposto entre os entes federativos, também se reúne nesta segunda-feira para discutir os ajustes finais no texto. O GT tem programado um encontro com governadores nesta terça (2), e só depois dessa conversa será concluído o texto final, que deve ser entregue ao presidente da Câmara até a quarta (3). 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) divulgou uma pauta de Plenário para esta primeira semana de julho com projetos que possuem consenso e que não são polêmicos. Na terça (2), haverá a discussão de duas PECs, a que propõe novo parcelamento de débitos municipais com regimes de previdência, e a que altera a Constituição para modificar a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. 

Na pauta de votação estão o PLP nº 72/2024, que regulamenta despesas com hospitais universitários federais, e o PL nº 2200/2022, que permite que pessoas físicas sejam proponentes de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte. Também deve ser votado o PLC nº 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana. 

Para a sessão de quarta (3) estão previstas as discussões sobre as PEC que também estavam pautadas na sessão do dia anterior, e posteriormente a conclusão da votação dos destaques ao PL nº 2308/2023, que institui no Brasil o Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O projeto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

A pauta de quarta prevê ainda a votação do PLP nº 262/2019, que permite que cooperativas sejam beneficiárias de fundos de desenvolvimento. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta segunda (1º) uma sessão administrativa virtual. Na ocasião, será apresentada uma publicação do balanço das atividades do semestre. 

Após a sessão desta segunda, o STF iniciará o seu período de recesso. Os trabalhos no Supremo serão retomados com sessão plenária presencial prevista para o dia 1º de agosto. 

Neste mês de julho, o funcionará em regime de plantão, que será dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, Barroso. Fachin responderá pela Presidência do Tribunal entre os dias 1 e 16 de julho, e o ministro Luís Roberto Barroso assume os trabalhos entre os dias 17 e 31 de julho.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino já anunciaram que permanecerão trabalhando normalmente durante as férias de julho. Os pedidos urgentes que chegarem para os demais ministros ou os novos processos distribuídos a eles no período que tenham pedido de liminar serão analisados pelo plantão da Presidência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar, na sessão extraordinária desta segunda-feira (1º), a partir das 8h, dois recursos que tratam de supostas condutas vedadas a agentes públicos que teriam sido praticadas nas Eleições 2020. A sessão marca o encerramento do primeiro semestre forense de 2024 do Tribunal.

O primeiro recurso pautado envolve o prefeito e o vice-prefeito do município de Euclides da Cunha (BA). Eles são acusados da prática de abuso dos poderes econômico e político e de uso indevido dos meios de comunicação. Ainda na sessão desta segunda, o Plenário do Tribunal deve retomar o exame da consulta que indaga sobre a abrangência da exposição de marcas comerciais com a intenção de promover marca ou produto na propaganda eleitoral.

A sessão de abertura do segundo semestre forense no Tribunal Superior Eleitoral será realizada no dia 1º de agosto, uma quinta-feira, às 10h. O recesso de 2 a 31 de julho está previsto no Regimento Interno do TSE.
 

As festas juninas e de São João e o 12º Fórum Jurídico de Lisboa, que reunirá em Portugal diversas autoridades brasileiras, esvaziam a semana nos três poderes em Brasília. A Câmara dos Deputados, por exemplo, dispensou a necessidade de registro de presença para os deputados, e no Senado as sessões serão semipresenciais.

No Judiciário, o destaque segue com o julgamento sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Entretanto, alguns ministros do STF não participarão da sessão, já que confirmaram presença no Fórum de Lisboa. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli leu seu voto, que abriu divergência. O placar estava em 5 a 3, a favor da descriminalização do porte de maconha. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve lançar nesta semana o Plano Safra. 

Confira a seguir a agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana do mês de junho sem compromissos oficiais em sua agenda. Lula amanheceu nesta segunda-feira (24) em São Paulo, onde deve ter encontros durante o dia com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o filósofo e linguista americano Noam Chomsky.

FHC completou 93 anos na última terça (18) e recebeu uma ligação do presidente Lula. Já Chomsky, de 95 anos, recebeu alta no mesmo dia 18 do hospital Beneficência Portuguesa, onde estava internado após sofrer um AVC em julho do ano passado.

Na próxima quarta (26), o presidente Lula deve lançar o Plano Safra na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso. Também há a expectativa de que o governo federal lance o Plano Safra da Agricultura Familiar ainda nesta semana. O Palácio do Planalto não divulgou demais compromissos do presidente Lula nos próximos dias.

No calendário da área econômica, nesta terça (25), o Banco Central divulga ata da última reunião do Copom, que explica a decisão de interromper o ciclo de cortes da taxa básica de juros. Essa decisão provocou críticas do presidente Lula ao Copom e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Na quinta (27), o Banco Central divulga o seu Relatório Trimestral de Inflação, com estimativas para o PIB e o IPCA.

Na sexta (28), a Receita Federal libera o 2º lote de restituição do imposto de renda de 2024. Já o Ministério do Trabalho divulga dados sobre o emprego no país no mês de maio. Em abril, os números mostraram que foram criados 240 mil postos de trabalho com carteira assinada.

Ainda na sexta, o IBGE divulga a taxa de desemprego do mês de maio. A taxa ficou em 7,5% no trimestre encerrado em abril, abaixo dos 8,5% registrados no mesmo trimestre de 2023.

PODER LEGISLATIVO

A festa de São João, que acontece nesta segunda (24), assim como os festejos juninos que devem durar toda a semana, principalmente em cidades do Norte e do Nordeste, esvazia o Congresso Nacional. E com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presentes no evento jurídico em Lisboa, nenhum projeto de maior importância deve ser votado nas duas casas. 

No Senado, as sessões de plenário marcadas pelo presidente Rodrigo Pacheco já são indicadas como semipresenciais, ou seja, os senadores poderão participar por videoconferência. Na Câmara, o presidente Arthur Lira dispensou o registro biométrico presencial e liberou a presença dos deputados para as sessões da Casa. 

Apesar do esvaziamento, é possível que o Senado finalize a votação das emendas ao projeto do marco do hidrogênio verde, relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Algumas das emendas, entretanto, não possuem consenso e podem ficar para a pauta da próxima semana. 

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, está na pauta para a reunião desta terça (25) o projeto de lei complementar que propõe alterações na legislação do Simples Nacional. Também pode vir a ser votada uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe). O projeto (PL 6.012/2023), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas.

PODER JUDICIÁRIO

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal inicia discussões sobre supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais. Os ministros julgam também o dever das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico.

Na terça (25), o ministro André Mendonça toma posse como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendonça assume a vaga deixada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ainda na terça, o STF retoma em Plenário o julgamento sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. O julgamento foi adiado porque o ministro Dias Toffoli abriu uma nova interpretação sobre a lei que está sendo contestada. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou a posse de qualquer droga por usuários.

Na agenda do STF, está prevista a continuação do julgamento sobre a descriminalização da maconha também na quarta (26). Entretanto, por conta da realização, em Lisboa, do 12º Fórum Jurídico do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), diversos ministros não estarão nesta semana em Brasília, como Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. 
 

A vice-líder da Bancada Feminina no Senado e ex-candidata a presidente, Soraya Thronicke (Podemos-MS), fez duras críticas à audiência pública realizada nesta segunda-feira (17) no Plenário, para discutir o PL 1904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. A audiência, presidida pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), contou apenas com especialistas favoráveis ao projeto, e não houve participantes que expusessem opiniões contra a proposição.

A senadora, em discurso na sessão desta terça (18), disse ter ficado indignada não só com a falta de debate durante a audiência, mas principalmente com a encenação, por uma contadora de histórias, de um feto gritando e chorando em performance que remetia a um aborto. A encenação irritou também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

“Expresso aqui a minha indignação com a suposta audiência pública que aconteceu no dia de ontem, aqui, dentro deste Plenário. Esse tipo de encenação, esse tipo de reunião, não pode ser permitida aqui dentro do Plenário desta Casa”, afirmou Soraya. “Justamente, quem tanto fala em liberdade quer tolher a liberdade alheia, quer impor a sua fé. Um verdadeiro fundamentalismo! Isso é ditadura. Então, é tão contraditório que chega a ser vergonhoso”, completou a vice-líder da Bancada Feminina.

A encenação de um aborto foi feita no Plenário pela contadora de histórias Nyedja Cristina Gennari Lima Rodrigues. Natural de Cuiabá, Nyedja, de 50 anos, vive em Brasília desde 1987, e faz apresentações em shows, casamentos, eventos corporativos e políticos.

Na sua fala, a senadora Soraya Thronicke disse que queria que lhe dessem o telefone da contadora de histórias, para chamá-la no Plenário a fim de que ela faça a interpretação de uma mulher sendo estuprada. 

“Eu queria até o telefone, o contato, daquela senhora que esteve aqui ontem, encenando aquilo que nós vimos. Sabe por quê? Porque eu quero ver ela encenando a filha, a neta, a mãe, a avó, a esposa de um parlamentar sendo estuprada. Eu quero que ela faça a encenação do estupro agora. Por que não? Se encenaram um homicídio aqui ontem, que encenem o estupro”, afirmou.

Depois de dizer que é contra o aborto, e que o defende apenas nas três exceções permitidas pelo Estado, Soraya Thronicke, se dirigindo aos parlamentares homens, destacou as contradições e falhas no texto do PL 1904, e deu o exemplo no caso se as filhas ou esposas dos senadores fossem estupradas. 

“Se é a filha de um parlamentar aqui, com 10 anos, com 11 anos, com 18 anos, com 20 anos, que é estuprada, e esse parlamentar, diante de um flagrante delito, é obrigado a denunciar, mas ele vai fazer o quê? Vai denunciar a filha para 20 anos de cadeia? E se a mulher de um parlamentar for estuprada e engravidar? Se esta mulher engravidar, então este parlamentar vai fazer o quê? Vai levar a termo a gestação?”, questionou a senadora do Mato Grosso do Sul. 
 

Após uma semana complicada, em que o governo sofreu derrotas contundentes, como na devolução, pelo Congresso, da medida provisória do PIS/Cofins, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a difícil missão de, nos próximos dias, reagrupar suas forças e estabelecer um melhor diálogo com os parlamentares. Na manhã desta segunda-feira (17), Lula iniciou o dia no Palácio do Planalto em encontro com o seu núcleo de coordenação política. 

Participam do encontro no Palácio os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; além do interino da Secretaria de Comunicação Social, Laercio Portela. Também estão presentes os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e na Câmara, deputado José Guimarães.

Enquanto buscam encontrar formar de melhorar sua coordenação política, Lula e seus ministros e líderes ficam de olho na reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que fará reuniões na terça (18) e na quarta (19). O Copom decidirá se fará novo corte na taxa básica de juros, embora a perspectiva do mercado seja de manutenção da Selic no mesmo patamar deixado no último encontro.

Na Câmara, depois da forte reação nas redes sociais e nas ruas contra o PL 1904, que restringe o aborto no país até mesmo nos casos atualmente autorizados, como gravidez resultado de estupro, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve deixar a proposição em banho-maria. No Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tenta avançar no debate sobre a renegociação da dívida dos Estados, e promove reunião com os governadores. 

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após uma semana passada tensa para o governo, o presidente Lula reuniu o seu núcleo de articulação nesta segunda (17), para tentar sair das cordas na relação com o Congresso Nacional. Após o encontro com ministros, a agenda de Lula prevê para 10h30 uma reunião com os ministros da Junta de Execução Orçamentária. Além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, estarão presentes os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e de Gestão, Esther Dweck. 

À tarde, Lula se encontra com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, Wellington César Lima, cotado para assumir o posto de advogado-geral da Petrobras, às 14h30.

Às 15h, o presidente participa de cerimônia de assinatura de contrato entre BNDES e Ministério da Justiça para destinação de recursos do Fundo Amazônia a ações de fortalecimento do “Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)”.

O último compromisso da agenda do presidente é uma reunião, às 16h, com Haddad. Lula, que na semana passada cumpriu agenda oficial na Suíça e na Itália, ainda não tem confirmados seus compromissos futuros nos próximos dias. Em conversa com jornalistas na Itália, Lula disse que ao longo desta semana conversaria com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre quem pesam suspeitas de desvios de emendas parlamentares.

A partir desta terça (18), as atenções do governo e do mercado estarão voltadas para o início da reunião do Copom, que vai discutir a manutenção ou alteração da taxa Selic. Depois de uma sequência de cortes promovidos nas últimas reuniões, a expectativa do mercado é de que o comitê mantenha a taxa no patamar atual de 10,5%, diante das perspectivas de alta da inflação. A decisão do Copom sobre os juros sai na quarta (19).

Ainda no calendário de divulgação da economia, na próxima sexta (21), a Receita Federal anuncia a arrecadação no mês de maio. Segundo estimativas do mercado, houve um aumento de pelo menos 10% em relação ao mesmo mês do ano passado. Apesar de positivo, o valor está abaixo do esperado pelo governo, o que deve aumentar a pressão por redução dos gastos do governo.

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana marcada pela turbulência nos mercados financeiros, com forte alta do dólar, além de dificuldades do governo federal na relação com o Congresso, os temas da economia serão preponderantes nos próximos na Câmara e no Senado. A necessidade de encontrar uma fonte de compensação à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores da economia deve gerar reuniões entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a equipe econômica. 

O presidente do Senado indicou que devem ser votados no Plenário o projeto do hidrogênio verde e, se passar pela CAE, o do marco dos seguros. 

Na terça (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza audiência pública para discutir a PEC que prevê a autonomia financeira do Banco Central (BC). Na quarta (19), a CCJ deve tentar votar novamente o projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país. 

Também na terça, a Comissão temporária de inteligência artificial deve votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que trata da regulamentação do setor. Já na quarta, o relator da PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central, Plínio Valério (PSDB-AM), tentará ler o seu parecer. 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira não deve pautar para votação em Plenário os polêmicos projetos que tiveram sua urgência aprovada na semana passada, como o que muda as delações premiadas e o do aborto. Lira deve reunir os líderes nesta terça (18) para definir a pauta de votações da semana.

Nas comissões, destaque para as reuniões do Grupo de Trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária. Os membros do Grupo realizarão mais algumas audiências públicas e já pretendem redigir o parecer. 

Na terça, a Comissão de Minas e Energia debate a exploração de petróleo na bacia sedimentar do Tacutu, em Roraima. Participam representantes da região, como o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, e o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, soldado Sampaio, além de integrantes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente. 

No mesmo dia, a Comissão de Agricultura realiza audiências para debater a importação de arroz. Serão ouvidos representantes do setor, da Conab e o ex-secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura Neri Geller. 

Na quarta (19), três ministros do governo participarão de audiências em comissões da Câmara. A Comissão de Agricultura ouve o ministro Carlos Fávaro. Já o ministro Alexandre Silveira terá que prestar esclarecimentos à Comissão de Minas e Energia, sobre assuntos como as compensações ambientais para conclusão de Angra 3 e medidas com possível impacto na conta de luz. 

Por fim, o ministro Mauro Vieira falará em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, às 9h. O ministro debaterá com os deputados as agendas e prioridades do governo no setor. 

PODER JUDICIÁRIO

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta terça (18) se aceita a denúncia do Ministério Público Federal e torna os irmãos Brazão réus. Os dois são acusados de mandar assassinar a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

Também na terça, a Polícia Federal toma novo depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. O militar será ouvido a respeito de uma nova joia que teria sido negociada por Bolsonaro nos Estados Unidos e que foi descoberta pelos investigadores em viagem aos país no mês de maio.

Já na quarta (19), o STF retoma, no Plenário, o julgamento de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019, como a possibilidade de alíquotas progressivas para as contribuições de servidores públicos federais.

Na quinta (20), a Justiça Federal do Distrito Federal interroga o ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Martins, acusado de racismo por fazer gesto associado ao supremacismo branco no Senado em março de 2021.
 

Cresceu de forma significativa nas redes sociais e até nas ruas a reação contrária à aprovação da urgência para o projeto de lei 1904/2024, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. A urgência passou por uma votação relâmpago que durou cerca de 24 segundos na sessão da última quarta-feira (12) na Câmara, por uma manobra do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). 

Durante toda a quinta (13), as redes sociais foram palco de milhares de mensagens de pessoas se colocando contra o projeto. A hashtag #CriancaNãoÉMãe chegou a ser o termo mais comentado da rede X (ex-Twitter), com mais de 200 mil menções. Na manhã desta sexta, o termo ainda está entre os sete mais mencionados. 

No trending topics da redeX, além da tag #CriancaNãoÉMãe, outras que abordam o tema também estão entre os assuntos mais comentados, como #PL1904Não, com mais de 72 mil menções. Outros termos mencionados a respeito do tema também despontam na lista, como “estupro” (354 mil postagens), “aborto” (377 mil), “PL dos estupradores” (58 mil).

Outras postagens que circulam nas redes e no WhatsApp mostram memes com fotos dos autores do projeto de lei 1904/2024, chamando-os de “Bancada do Estupro”. O termo também vem crescendo nas menções na rede X nesta manhã de sexta. 

A ofensiva contra a proposição, que pode vir a ser votada nas próximas semanas, também levou centenas de manifestantes às ruas na noite desta quinta. Atos de protesto contra o projeto foram realizados em diversas cidades do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. 

Em São Paulo, o protesto foi realizado na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), sob gritos de "Criança não é mãe", "Respeitem as mulheres" e "Fora Lira". Um dos principais argumentos dos manifestantes é de que o projeto impõe a reprodução como prioridade, mesmo nos casos em que a gestante está vulnerável, sobretudo, as menores de idade e em casos de estupro. 

Por conta da penalidade equivalente ao crime de homicídio, prevista para as mulheres que realizarem aborto após a 22ª semana de gestação, o projeto vem sendo apelidado de “PL dos Estupradores”.

A reação contrária ao projeto também pode ser verificada na enquete realizada pelo site da Câmara dos Deputados. Na última terça (11), como mostra matéria do Bahia Notícias sobre a votação do projeto, o site da Câmara dos Deputados mostrava que 72% dos que responderam a enquete afirmava “concordar totalmente” com o projeto, e apenas 27% diziam “discordar totalmente”.

Até as 11h desta sexta, a situação mudou completamente na enquete. Um total de 87% dos que registraram seu voto (618 mil pessoas) dizem “discordar totalmente” do projeto, enquanto 13% (ou 87 mil pessoas) afirmam que “concordam totalmente” com a proposição. 

O projeto que equipara o aborto ao homicídio simples provocou reação também do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo ele, a proposta deve tramitar nas comissões e ser objeto de amplo debate.

"O que eu devo dizer é que uma matéria dessa natureza jamais, por exemplo, iria direto ao plenário do Senado Federal. Ela deve ser submetida às comissões próprias e é muito importante ouvir, inclusive, as mulheres do Senado, que são legítimas representantes das mulheres brasileiras, para saber qual é a posição delas em relação a isso", afirmou Pacheco.

Na abertura da ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira (11), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que decidiu impugnar e devolver ao governo federal o trecho da medida provisória 1227/2024 que limita crédito de PIS/Cofins para empresas. Pacheco argumentou que o item da MP descumpre o artigo 195, parágrafo sexto da Constituição Federal, que impõe a chamada noventena, ou seja, um prazo para que as alterações entrem em vigor.

A noventena, como explicou Pacheco em sua fala, é o dispositivo constitucional que define que uma regra tributária só poderia valer 90 dias após a publicação da lei que o prevê. Segundo o presidente do Congresso, essa regra não foi respeitada no texto da medida provisória apresentada pelo governo. 

“Com absoluto respeito a prerrogativa do Poder Executivo, de sua excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observe em relação a essa medida provisória no que toca a parte das compensações de ressarcimento de regras relativas a isso é o descumprimento dessa regra do artigo 195, do parágrafo sexto da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos a presidência da República”, disse Pacheco.

A medida provisória 1227/2024, editada na semana passada e assinada pelo presidente Lula, visa compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. A medida, entretanto, gerou forte controvérsia tanto no Congresso quanto em meio às entidades do setor produtivo. 

Uma das reações mais contundentes contra a medida foi tomada pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. O dirigente da CNI, na semana passada, interrompeu a sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China, e abandonou a delegação em protesto contra a MP. 

Os setores mais afetados pelas mudanças inseridas na medida provisória incluem o agronegócio, a indústria farmacêutica e as distribuidoras de combustíveis. De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo, Roberto Ardenghy, distribuidoras de combustíveis e refinarias privadas sofrerão um prejuízo estimado em R$ 14 bilhões, com distribuidoras respondendo por R$ 10 bilhões desse total. 

Além das entidades do setor produtivo, diversos líderes de partido, tanto da oposição quanto de aliados do governo, pediram que a medida fosse devolvida ao governo. Até mesmo aliados do Palácio do Planalto, como o senador Otto Alencar (PSD-BA), disseram que a MP certamente seria rejeitada, e sugeriram que o governo retire a medida e envie um projeto de lei em regime de urgência.

A MP 1227 buscava limitar o uso de crédito do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) derivados do pagamento desses tributos por empresas. Com a medida, o governo tinha como intenção arrecadar até R$ 29,2 bilhões, o que pagaria os custos com a desoneração da folha, que custará R$ 26,3 bilhões em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios.

O governo federal editou a MP 1227/2024 com sete artigos. O senador Rodrigo Pacheco revogou os que tratam exatamente da limitação aos créditos de PIS/Cofins, tornando essa parte sem efeito. Outros trechos, que falam por exemplo sobre declaração eletrônica para quem tem benefícios fiscais, continuam valendo.

Ao anunciar a sua decisão, Pacheco disse que a impugnação de trechos da medida não representa um foco de disputa entre o Congresso e o governo. Apesar dessa fala, senadores de oposição aplaudiram o anúncio da decisão do presidente do Congresso. Pacheco falou sentado ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 
 

Um dos principais temas em discussão nesta semana é a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria a nova política automotiva do país, o Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Dentro desta matéria está o chamado “jabuti” que cria a taxação de 20% de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Na semana passada, o Senado fez alterações no texto, mas por meio de um destaque, recolocou a “taxa das blusinhas” no projeto. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que segue tentando encontrar formas de melhorar sua articulação política com o Congresso Nacional, terá nova agenda no exterior. Lula vai à Suíça, para a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, e depois à Itália, onde participará da reunião de cúpula do G7, o grupo das sete principais economias do mundo.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal pode julgar temas de impacto bilionário na próxima semana. O principal está na pauta de quinta-feira (13) e trata da validade de diferentes pontos da Reforma da Previdência de 2019. A ação em julgamento é vista pelo governo federal como um dos maiores riscos fiscais e orçamentários de 2024, já que o impacto é estimado em R$ 497,9 bilhões para os próximos 15 anos.

As ações discutem diferentes pontos da reforma previdenciária de 2019. Foram propostas por associações que representam setores do serviço público, como defensores públicos, integrantes do MP, juízes, auditores fiscais, e por partidos políticos.

Veja abaixo o resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana com uma reunião, no Palácio do Planalto, com reitores de universidades e institutos federais de educação. Participam também da reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e os ministros da Educação, Camilo Santana, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Na parte da tarde, Lula tem reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Logo depois, o presidente recebe o vice-presidente Geraldo Alckmin, em uma reunião conjunta com o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Por último, nesta segunda, Lula recebe a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.

Uma outra agenda do presidente Lula nesta segunda será para tratar da coordenação política. Além dos líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso, devem participar da reunião os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na terça (11), o presidente participa de cerimônia de premiação da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), no Rio de Janeiro. Ainda no Rio, no dia seguinte, Lula participa do FII Priority Summit, encontro internacional de líderes e executivos que vai debater oportunidades de investimento capazes de propiciar aos países crescimento sustentável. 

Na quarta (12), Lula e a primeira-dama Janja da Silva viajarão para Genebra, na Suíça. Na quinta (13), o presidente Lula participa, em Genebra, da sessão de abertura da Conferência da Organização Internacional do Trabalho.

Na sexta (14), Lula e Janja seguirão para Itália, onde acontecerá a reunião do G7. Os encontros do grupo, que acontecerão em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália, começam na quinta e se encerrarão no próximo sábado (15).

O Brasil não faz parte do G7, que é composto por Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Japão. Entretanto, Lula foi convidado pela primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, para estar presente na cúpula.

Junto aos líderes do grupo, Lula pretende defender temas como a inclusão social e a luta contra a desigualdade, a fome e a pobreza, o enfrentamento das mudanças climáticas, com foco na transição energética, e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Na agenda da divulgação de indicadores da economia, na terça (11), o IBGE apresentará os números oficiais da inflação no mês de maio. Analistas das instituições do mercado avaliam que a inflação ficará em 0,4%, e que o acumulado em 12 meses suba para 3,87%.

Na quarta (12), o IBGE divulga os dados sobre o desempenho do setor de serviços do Brasil no mês de abril. Em maio, o setor avançou 0,4%, depois de cair 0,9% em fevereiro. Na quinta (13), o IBGE divulga o desempenho das vendas do varejo brasileiro no mês de abril.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados inicia a semana com os deputados recebendo forte pressão das entidades que representam a indústria, o comércio e o agronegócio para rejeitarem a medida provisória 1227/2024, que restringe o uso do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre pessoas jurídicas. A medida foi editada pelo governo federal com objetivo de compensar os efeitos da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios.

A medida causou revolta desde a sua edição, a ponto de o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, na semana passada, ter interrompido a sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China. A CNI já anunciou que tomará medidas jurídicas e políticas para contestar os termos da MP 1.227.

Apesar dos protestos contra a medida provisória, o assunto principal na Câmara dos Deputados nesta semana é o projeto de lei do que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação,  Mover, com a inclusão da emenda que taxa em 20% as compras internacionais de até US$ 50. Após ter sido aprovado com alterações no Senado, o projeto voltou para a Câmara. 

A criação do Programa Mover não encontra resistência entre os parlamentares, mas a emenda inserida no texto durante a votação na Câmara, para criar a chamada “taxa das blusinhas”, gera polêmica e pode ser alvo de tentativas de deputados de retirada do projeto. Ao Bahia Notícias, o deputado Antonio Brito, líder do PSD, disse acreditar que o projeto e a taxação das compras devem ser aprovados sem maiores dificuldades. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não acertou com os líderes partidários a pauta de votações desta semana. Lira costuma divulgar os projetos que serão apreciados no Plenário apenas no final da tarde das terças-feiras. O presidente da Câmara, entretanto, já manifestou sua intenção de votar com urgência o projeto que cria o Programa Mover.

Há perspectiva ainda de votação de projetos de lei que propõem anistiar dívidas rurais do Rio Grande do Sul, além da proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, e a que torna crime hediondo ataque a escolas.

Ainda na Câmara, o grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária fará cinco audiências públicas ao longo da semana. Já na tarde desta segunda (10), os deputados do grupo discutirão sobre os regimes diferenciados, reduções de alíquotas e créditos presumidos.

Entre terça (11) e quinta (13), os membros do Grupo de Trabalho realizarão audiências para debater sobre os regimes específicos, a criação do comitê gestor do IBS, sobre as regras deste novo órgão e o uso de tecnologia. O GT da reforma tributária também fará audiência “split payment” (distribuição dos impostos entre os entes da federação de forma imediata com o pagamento da nota fiscal) e creditamento condicionado ao pagamento do tributo. 

Na agenda das comissões, o destaque será o comparecimento na Comissão de Constituição e Justiça, na terça (11), do ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. O ministro foi convidado a falar na comissão sobre a atuação da Polícia Federal no Estado. 

No Senado, a semana de votações em Plenário se inicia com o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (PL 5.395/2023). A proposta deve ser apreciada no plenário na terça (11). 

O projeto que cria a política estudantil já foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado (CE) no final de maio. A proposta cria uma bolsa-permanência de R$ 700 para estudantes do ensino superior que não tenham bolsa de estudos de órgãos governamentais. Também estão previstos no projeto medidas para alimentação, moradia e transporte estudantis, atenção à saúde mental e acessibilidade.

O Senado ainda deve apreciar em plenário o projeto que reconhece a modalidade do turismo colaborativo (PL 2.994/2020), que consiste na hospedagem em troca da prestação de serviços. O projeto tem aval da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado (CDR) e tramita em regime de urgência.

Outra proposta que será colocada em votação é a que inclui os organismos olímpicos brasileiros no Sistema Nacional do Esporte – Sinesp (PL 1.205/2024). Pelo texto, os comitês Olímpico do Brasil (COB), Paralímpico Brasileiro (CPB), Brasileiro de Clubes (CBC) e Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) serão integrados ao Sinesp para promover maior transparência no uso de recursos públicos. 

Ainda na sessão de quarta (12), está pautada a análise do PL 1435/2023, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que institui a campanha nacional permanente “Recrutando Anjos”. A campanha idealizada pelo deputado baiano obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Nas comissões do Senado, destaque para a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos, do projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. A votação está programada a reunião de terça (11) na comissão. 

Na quarta será a vez de a Comissão de Constituição e Justiça do Senado votar o projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho. O projeto foi aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara e seguiu depois para a CCJ.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, é o convidado para entrevista no programa “Roda Viva”, da TV Cultura. O programa começa às 22h.

Na sessão marcada para a próxima quarta (12), há um conjunto de ações tributárias na pauta. O plenário do STF deve julgar recurso apresentado à decisão tomada anteriormente sobre a tributação do terço de férias. Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. 

No julgamento desta semana, deve ser tomada uma decisão se haverá um limite temporal à tributação, a chamada “modulação de efeitos”. Se decidirem por não aplicar a modulação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decisão do STF, que foi proferida em agosto de 2020. 

Se a decisão do STF seguir neste caminho, muitas empresas brasileiras poderiam ficar em dívida com a União. Avaliação feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat)  afirma que essa decisão do STF pode vir a custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.

Também está na pauta do STF o julgamento do processo sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O tema pode causar uma despesa primária de até R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos para remunerar as contas vinculadas ao FGTS caso prevaleça o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. 

O ministro votou para afastar a TR e aplicar uma taxa de correção que não seja inferior à da caderneta de poupança a partir de 2025. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques seguiram o voto antes. Atualmente, a rentabilidade do fundo com recursos dos trabalhadores corresponde a TR mais 3% ao ano.

Também consta na pauta de quarta a retomada de julgamento sobre conflito entre Estados e municípios sobre se pode ser exigido o ICMS ou o ISS sobre operações de industrialização por encomenda, quando essa operação for etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria. 

Por fim, pode ser julgada na quinta (13) a ação sobre a validade da redução de 60% na base de cálculo do ICMS incidente sobre agrotóxicos. Desde 2020, discute-se o princípio da seletividade do imposto, ou seja, se as alíquotas para produtos não poderiam ser maiores que a alíquota média para produtos considerados essenciais. 

Nessa Ação Direta de Inconstitucionalidade em pauta no STF, os ministros vão decidir se o agrotóxico pode ter esse benefício. O placar no STF está 4x2 para validar a redução.
 

O governo vem errando repetidamente na articulação política e o próprio presidente Lula vem contribuindo para que o Palácio do Planalto sofra derrotas no Congresso Nacional, ao deixar de receber parlamentares. A opinião foi dada nesta sexta-feira (7) por um dos principais aliados do governo no Senado, o líder do PSD, Otto Alencar. 

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Otto Alencar revela que os senadores têm se queixado com ele de falta de acesso a ministros e outras autoridades do governo. O senador baiano disse também que ministros indicados por partidos do Centrão têm privilegiado apenas seus próprios aliados. 

“É duro falar isso, mas muitos senadores não têm nem acesso aos ministros, nem retorno das ligações. Alguns senadores dizem: ‘Otto, eu sou ninguém para o governo. Eles acham que eu não existo’. A desatenção tem sido muito grande. É preciso que os ministros com autonomia resolvam os problemas de deputados e senadores, para que o problema não tenha que chegar no presidente da República. Mas não está acontecendo isso”, afirmou o senador.

Segundo declarou ao Valor o senador Otto Alencar, ele teria sugerido ao presidente Lula, há cerca de três meses, que chamasse os parlamentares para conversas presenciais. Essas reuniões, entretanto, ainda não ocorreram, o que para o senador baiano, torna mais difícil a vida de quem apoia o governo. 

“Quando eu estive com o presidente Lula, no último jantar no Palácio da Alvorada, eu disse que era preciso entrar na articulação, abrir a agenda dele para receber senadores pessoalmente. E isso não aconteceu. Eu já cobrei isso do líder do governo, Jaques Wagner, do ministro Alexandre Padilha, mas não tem acontecido. Tem senadores aqui que nunca estiveram com o Lula, são vários, do meu partido, inclusive. Eu sou da causa, acredito no presidente, trabalho intensamente e tenho firmeza de que o projeto vai dar certo e vai ser bom para o Brasil. Mas dentro do PSD eu já não conto com o voto de muitos senadores”, disse.

Como exemplo das dificuldades atuais enfrentadas pelos líderes de partidos aliados ao Palácio do Planalto, o senador Otto Alencar destacou a votação do projeto que cria o Programa Mover, que contou com a emenda da taxação de 20% nas compras internacionais até US$ 50. O senador destacou que se a emenda tivesse sido votada de forma nominal, o governo teria sido derrotado. 

“No PSD, eu só teria sete votos, dos 14 que votam. É metade. Se fosse para fazer deliberação nominal, o governo perderia por muitos votos. Havia a ausência de muitos governistas, inclusive do PSD. Existe uma insatisfação clara dos senadores com o governo. Está mais do que claro. As queixas vêm até mesmo do PT”, afirmou Otto. “Quando estive com Lula, eu disse: presidente, facilite a minha vida de líder, atenda os senadores”, completou.

Outro ponto explorado pelo jornal Valor Econômico na entrevista com o senador baiano foi uma possível candidatura à presidência do Senado em fevereiro de 2025. Ao jornal, Otto Alencar não descartou a possibilidade de ser candidato e disse não ter conversado ainda com Rodrigo Pacheco sobre o assunto, mas, para ele, o tema só deverá ser discutido após as eleições municipais.

“Pela minha experiência, esse assunto deve ser tratado depois das eleições municipais. A sucessão da Casa Legislativa começa três meses antes. Eu vou reunir o partido e o presidente Rodrigo Pacheco também tem que ser ouvido. Em qualquer Casa Legislativa, o comandante da sucessão é o próprio presidente, conversando com diversos partidos”, declarou. 

Sobre um eventual apoio de Pacheco ao nome do senador Davi Alcolumbre (União-AP) para sucedê-lo, Otto Alencar disso não ter visto nenhuma manifestação do presidente do Senado que corroborasse essa preferência. 

“Eu ainda não ouvi do presidente Pacheco a preferência pelo nome do Davi, do meu ou de um outro senador. Depois das eleições é que nós vamos discutir. Pela relação que tenho aqui no Senado, meu nome é sempre lembrado por muitos dos meus colegas, mas eu vou deixar isso para depois”, afirmou o líder do PSD.

Apesar de afirmar que só tratará sobre a sucessão de Rodrigo Pacheco após as eleições municipais, Otto Alencar disse ao Valor como ele se comportaria caso fosse eleito presidente do Senado: “Se eu vier a assumir, vai ser dentro de um padrão em que todos possam participar da Mesa Diretora, até mesmo a oposição”, completou o senador baiano.
 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva na noite desta terça-feira (4), disse que não há garantia de que os deputados votem o projeto que cria o Programa Mover caso haja mudança no texto feita pelos senadores. O projeto teve sua votação adiada para a sessão desta quarta (5) depois que o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), apresentou parecer retirando do texto o polêmico “jabuti” que cria taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.

Para Arthur Lira, alterações no texto que eventualmente forem feitas no Senado podem não ser bem recebidas na Câmara, e com isso o prejuízo maior seria do Programa Mover, que prevê créditos financeiros para que as empresas invistam em descarbonização.

“O que eu não sei é como os deputados irão encarar uma votação que foi feita por acordo, se ela retornar. O Mover tem sérios riscos de cair junto, de não ser mais votado na Câmara. Isso eu penso de algumas conversas que eu tive”, disse Arthur Lira.

O presidente da Câmara disse que os deputados estão “pacientemente esperando” o que vai sair da votação do Senado. Lira disse ainda que espera que haja transparência e altivez na discussão, sem subterfúgios ou, segundo ele, “falsas narrativas”, como a de que o projeto apenas busca taxar as compras internacionais.  

“Não é fácil você votar uma matéria quando ela tem uma narrativa antagônica de taxar blusinhas. Você quando se refere apenas a taxar blusinhas, não estamos tratando disso. Nós estamos falando de emprego, de regulamentação de setores, de justiça, de competição, de manutenção da indústria nacional, que já está quase que de nariz de fora”, concluiu o deputado. 

Arthur Lira declarou ainda que, em conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi informado que líderes de alguns partidos, como Eduardo Braga, do MDB, estão se organizando para retomar a questão da chamada "taxa das blusinhas" por meio de um destaque. Desta forma, mesmo que o relator tire o dispositivo do projeto, o item retornaria ao texto da proposição por meio do destaque, caso seja aprovado.

"Um fato importante é que as coisas, mais uma vez, têm que ter uma orientação única com relação aos acordos que são firmados entre as matérias que tramitam no Congresso Nacional. Eu penso que o governo irá corrigir e votar um texto que foi acordado", concluiu o presidente da Câmara.

Ao atender pedido do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação do projeto que cria o Programa Mover e estipula uma taxa de 20% sobre compras internacionais até o valor de US$ 50. O pedido do líder foi feito diante das alterações promovidas no texto pelo relator no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL). 

No começo da tarde, o senador Rodrigo Cunha anunciou que iria retirar do PL 914/2024 o trecho inserido durante a tramitação na Câmara que prevê a taxação de produtos importados até US$ 50. O relator também retirou outros itens do projeto, o que levou ao pedido de adiamento da votação.

“É difícil tratar assim um tema desses, construído para atrair investimentos para o Brasil. Eu tenho o compromisso do presidente Lula de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez. O senador esteve com a equipe do Ministério da Indústria e Comércio, tem muito ruído de comunicação. Para votar agora tem muita confusão, portanto, prefiro trabalhar até amanhã para construir um procedimento em relação a essa votação”, disse o senador Jaques Wagner. 

Outros líderes concordaram com a opinião de Jaques Wagner sobre o adiamento da votação. Foi o caso dos líderes do MDB, Eduardo Braga (AM), e da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Marinho disse que era mais sensato adiar a votação, porque ninguém tinha tido acesso ao texto do relator.

O projeto deve retornar para ser apreciado na sessão do Senado desta quarta-feira (5). O PL 914/2024 institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê incentivos financeiros para estimular a produção de veículos menos poluentes. O texto também possui alguns itens, chamados de “jabutis”, que foram inseridos durante a tramitação na Câmara, como a criação da alíquota de 20% para a importação de mercadorias de até US$ 50.
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve enviar nesta sexta-feira (17) ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, uma manifestação oficial sobre a concretização do acordo com o governo Lula sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios. Zanin solicitou na noite desta quinta (16) uma posição oficial do Congresso a respeito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar referente à desoneração. 

No dia 25 de abril, o ministro Zanin concedeu a liminar pedida pela AGU para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso que prorrogou o benefício da desoneração da folha até 2027. A decisão de Zanin foi levada a referendo no plenário virtual do STF, mas a discussão foi interrompida quando o placar já estava 5 x 0 a favor da suspensão, por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Em seu novo pedido, feito nesta quinta, a AGU pede o prazo de suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por 60 dias, para que o Congresso tenha tempo de aprovar um projeto que concretize novo entendimento a respeito do tema. A AGU pediu ao STF que, durante este período, os efeitos da decisão liminar fiquem suspensos e volte a valer a redução nas alíquotas previdenciárias até que haja a deliberação das duas casas do Congresso.

A ação da AGU se enquadra no acordo estabelecido nesta quinta pelo senador Rodrigo Pacheco com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Pacheco levou ao ministro a preocupação dos parlamentares com o vencimento do prazo, no próximo dia 20, para pagamento da alíquota previdenciária pelos municípios. 

O acordo estabelecido entre Palácio do Planalto, Congresso e STF permitirá a manutenção da alíquota reduzida até que haja a votação do projeto apresentado nesta semana pelo senador Efraim Morais (União-PB), com o qual serão estabelecidas novas regras para o benefício da desoneração, tanto dos 17 setores da economia como dos municípios. 

O PL 1.847/2024, apresentado por Efraim Filho, a princípio trata apenas da desoneração dos 17 setores, mas diante do acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e o Congresso, o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), deve incluir também no texto a questão da folha de pagamento dos municípios. Pacheco quer votar o projeto já na próxima semana, quando será realizada a Marcha dos Municípios em Brasília. 

O ministro Fernando Haddad ainda resistia à manutenção da desoneração dos municípios em 2024. O custo do benefício para as prefeituras será de R$ 7,2 bilhões, que somados aos R$ 10 bilhões da desoneração da folha para empresas de 17 setores, eleva para R$ 17,2 bilhões a perda de arrecadação com as duas iniciativas. Haddad, entretanto, acabou cedendo e aceitando o acordo tanto para empresas como para municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entretanto, ainda pretende negociar com o relator, Jaques Wagner, não só o pagamento de 8% de alíquota neste ano, mas também o aumento gradual entre 2025 e 2027 para um teto máximo de 14%. O governo quer que a reoneração chegue aos atuais 20% em 2027. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cobra do governo que a alíquota de 14% seja permanente e não haja um aumento para 20%. A proposta da Confederação é que o relator do projeto, senador Jaques Wagner, inclua no texto o crescimento da alíquota previdenciária para 10% em 2025, 12% em 2026 e, por fim, 14% em 2027. 

Em entrevista coletiva na noite desta quinta-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a celebração de um acordo entre Congresso e a equipe econômica do governo Lula em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e também de milhares de municípios. O governo, segundo Pacheco, concordou com as demandas das entidades que representam os municípios e aceitou manter a redução de 20% para 8% nas alíquotas previdenciárias durante este ano de 2024. 

Dentro do acordo, que envolve também o Supremo Tribunal Federal, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao STF a suspensão, por 60 dias, do processo que trata da desoneração da folha de pagamento. A AGU argumenta que o governo fechou um acordo com o presidente do Senado para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir de 2025.

Na sua petição, a AGU pediu que a liminar proferida pelo ministro Cristiano Zanin no dia 25 de abril, que suspendeu a desoneração a pedido do próprio órgão, seja suspensa por dois meses a fim de permitir a tramitação de projetos de lei que tratam da questão. 

Rodrigo Pacheco, na entrevista coletiva, citou o projeto já apresentado nessa semana pelo senador Efraim Morais (União-PB) que consolida a negociação entre o governo e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, que será relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner, prevê que a reoneração da folha começará a partir de 2025, e de forma gradual. 

Outro projeto, segundo Pacheco, desta vez para tratar especificamente da situação dos municípios, deve ser apresentado até a próxima semana. A expectativa, segundo o presidente do Senado, é que os dois projetos sejam votados até o dia 22, aproveitando que na semana que vem acontece a Marcha dos Prefeitos, evento que leva mais de cinco mil gestores municipais a Brasília. 

A maior preocupação dos parlamentares tem como foco o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial já a partir da próxima segunda-feira, 20 de maio. Com a ação da AGU, o Supremo Tribunal Federal, fazendo a sua parte no acordo entre os três poderes, deve suspender a ação do governo que questiona a prorrogação e a decisão liminar do ministro Cristiano Zanin que derrubou a decisão do Congresso de manter a desoneração da folha de pagamento do setor produtivo e municípios até 2027. 

Em relação aos municípios, Rodrigo Pacheco disse que governo e Congresso estão perto de chegar a um amplo acordo para que o projeto contenha um "pacote robusto" de benefícios ao municipalismo. O presidente do Senado agradeceu o empenho do governo Lula e do STF para a concretização dos acordos, e disse considerar que grande parte das reivindicações dos municípios está sendo atendida no momento.

"Considero que a grande maioria das reivindicações dos municípios estão sendo atendidas pelo governo, e isso envolve a renegociação das dívidas previdenciárias, com alongamento do prazo dessas dívidas, além da redução do índice indexador de juros, e com limitação do pagamento da parcela na receita corrente líquida de cada município", disse Pacheco.

"O governo está comprometido com a reoneração a partir de 2025 com índices e critérios que ainda serão discutidos, a exemplo do que aconteceu com a reoneração dos 17 setores. As notícias são positivas para o municipalismo nesse momento, porque estamos nos encaminhando para medidas legislativas, para alterações constitucionais que vão garantir a boa gestão dos municípios, em momento muito difícil da vida nacional", concluiu o presidente do Senado. 
 

Em uma entrevista coletiva que reuniu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além do líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), governo e Congresso anunciaram que chegaram a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. A ideia, anunciada no final da tarde desta quinta-feira (9), é manter a desoneração da folha neste ano, com reoneração gradual a partir de 2025, até a extinção do incentivo em 2028.

Com a costura do novo acordo, segundo o ministro Fernando Haddad, o governo Lula deve pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para modular a decisão que barrou a desoneração da folha de 17 setores da economia, para que o benefício não seja encerrado abruptamente. O governo recorreu ao STF para barrar a desoneração aprovada pelo Congresso, e o ministro Cristiano Zanin atendeu a ação e suspendeu a nova legislação com uma decisão monocrática. 

Pelo novo acordo, a desoneração ficaria como está até o final de 2024, e a partir de 2025, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. A partir daí, haverá um crescimento gradual da alíquota, que vai atingir 20% em 2028.

“A partir do ano que vem começa o que a gente chama de ‘phase out’, uma reoneração gradual até 2027, e em 2028 todo o sistema de folha de pagamento fica no mesmo patamar, sem nenhum tipo de diferença de setor para setor”, explicou o ministro da Fazenda.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou na entrevista que à medida que o imposto volte a incidir sobre a folha de pagamentos das empresas beneficiadas, ele deixará de ser cobrado sobre o faturamento dessas empresas, na mesma proporção.

“[Em] 2024 se mantém como está a desoneração da folha. A partir de 2025, reconhecendo inconstitucionalidade, estabelecendo a reoneração, 5% primeiro ano, 10% segundo ano. A partir do momento que vai onerar a folha, vai desonerar pelo faturamento na mesma proporção. [...] Para o mês de maio, nada muda, se recolhe em cima do faturamento”, disse Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com a nova fórmula acertada pelo Palácio do Planalto e o Congresso, a regra da desoneração passaria a funcionar da seguinte forma: em 2024 as empresas seriam totalmente desoneradas; 2025 pagariam 5% do imposto sobre o total dos salários; 2026, 10% do imposto sobre o total dos salários; 2027 as empresas passam a pagar 15% do imposto sobre o total dos salários; 2028 marcaria o fim da desoneração e o retorno da alíquota de 20%.

O ministro Fernando Haddad ressaltou na entrevista que com a manutenção do benefício da desoneração, o governo enviará ao Congresso medida para compensar financeiramente o custo do programa. Haddad disse ainda que após a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, o governo vai elaborar proposta de reforma da renda e da folha de salários, que poderá ser debatida em 2025.

“Esse tipo de imposto realmente precisa ser reformado. Se formos perseverantes, muito antes de 2027 teremos uma aprovação de alguma coisa que faça mais sentido que o atual modelo, que todo mundo concorda que está ultrapassado”, concluiu o ministro, destacando ainda que o benefício da desoneração da folha dos municípios, conforme aprovado pelo Congresso, ainda está sendo debatido pela equipe econômica do governo. 
 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do governo federal que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. Com o projeto, que agora segue para a sanção presidencial, poderão ser suspensos limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, medida que facilita e acelera o repasse de recursos federais para o Estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior tragédia climática de sua história. 

O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados nesta segunda (6), autoriza a União a não computar, para a meta de resultado fiscal, exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento dessa calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento).

De acordo com o texto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada destruídas no Rio Grande do Sul serão possibilitadas pela dispensa de diversas limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como: 

• compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita;
• estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;
• estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado;
• proibição de realização de operação de crédito entre ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente;
• proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;
• no caso de prefeituras, a proibição de contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras;
• observância de prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e
• observância de prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.

Na abertura da Ordem do Dia da sessão plenária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promoveu um minuto de silêncio em homenagem às vítimas das chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul. Rodrigo Pacheco manifestou sua solidariedade às famílias e à bancada gaúcha e pediu a união de todo o Brasil em torno das necessidades urgentes do estado. 

“Todos nós brasileiros podemos contribuir para aliviar um pouco o sofrimento dos nossos irmãos e irmãs gaúchos. O Senado Federal caminhará lado a lado com cada gaúcho, buscando todos os recursos possíveis para ajudá-los”, declarou o presidente do Senado.

O projeto que vai possibilitar o envio urgente de recursos ao Rio Grande do Sul foi aprovado em caráter simbólico no Plenário. Durante a sessão desta terça, diversos senadores lamentaram as ocorrências climáticas no Estado e se solidarizaram com o povo gaúcho.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou no Plenário que o governo federal decidiu abrir o sistema oficial de inscrição de emendas parlamentares, o Siafi, para que deputados e senadores possam encaminhar suas emendas às cidades do Rio Grande do Sul. O governo irá abrir o sistema extraordinariamente para possibilitar essa ação por parte dos parlamentares, já que, de acordo com as regras orçamentárias, os deputados e senadores só podem encaminhar emendas para os estados nos quais foram eleitos. 
 

A semana em Brasília começa com os três poderes envolvidos em ações emergenciais e iniciativas que possam ajudar o Rio Grande do Sul a socorrer pessoas desaparecidas e feridas após as fortes chuvas que atingiram o estado, além de garantir recursos para um esforço de reconstrução, principalmente de estradas destruídas. 

Na noite deste domingo (5), o governo federal alterou ato anterior e ampliou para 336 municípios gaúchos o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão das chuvas que atingiram a região e deixaram um saldo de 78 mortos, 105 desaparecidos, 175 feridos, 18.487 pessoas estão em abrigos e um total de 844.673 afetadas.

Presente no Rio Grande do Sul com uma comitiva de ministros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que vai destravar obstáculos da burocracia para garantir o socorro ao Rio Grande do Sul. O presidente também prometeu ações de longo prazo, com a criação de um “plano de prevenção de acidente climático”, a ser desenvolvido pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Lula também prometeu ao governador gaúcho Eduardo Leite ajuda na reconstrução das estradas estaduais. 

Os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também estiveram no Rio Grande do Sul, pretendem reunir líderes partidários para discutir o pode ser feito em resposta às enchentes no Rio Grande do Sul. Arthur Lira defendeu a adoção de “medidas extraordinárias” para reduzir a burocracia e ampliar o socorro financeiro ao estado. Na mesma linha, Pacheco disse que será preciso “tirar a burocracia de cima da mesa” para tratar da recuperação do Estado, e afirmou que o Congresso definirá regras para a liberação de emendas a senadores e deputados federais do Rio Grande do Sul.

Além da situação emergencial do Rio Grande do Sul, a principal expectativa na semana é para a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que irá definir a nova taxa de juros do país. E ainda há a divulgação da inflação oficial pelo IBGE. No Congresso, acontecerá a votação do projeto que recria o DPVAT, e pode acontecer a sessão conjunta para derrubada ou manutenção de vetos do presidente Lula.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (6) participando da cerimônia, no Palácio do Planalto, de assinatura de convênios entre Itaipu Binacional, Governo do Pará e Prefeitura de Belém. O convênio está inserido no contexto da COP 30, e tem o valor de R$ 1,3 bilhão.

À tarde, o presidente Lula terá reuniões com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e com o chefe do seu Gabinete Pessoal, Marco Aurélio Marcola.

Na terça (7), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participam, em Brasília, de evento promovido pela Associação Brasileira da Indústria Química sobre a importância do setor para sociedade e a transição para a química verde.

Na quarta (8), Lula participará de cerimônia no Palácio do Planalto para lançar uma modalidade do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltada para obras e encostas. A ideia é financiar obras que evitem desmoronamentos e outros desastres similares.

Na sexta (10), o presidente Lula viajará ao estado de Alagoas. Na capital, Maceió, Lula fará entregas de unidades do programa Minha Casa Minha Vida.

E enquanto os poderes iniciam a semana definindo ações emergenciais para socorrer o Rio Grande do Sul, o Comitê de Política Monetária do Banco Central inicia na terça (7) a reunião para avaliar um novo corte na taxa básica de juros, a Selic. Na última reunião, realizada em 20 de março, o Copom reduziu a Selic em 0,5%, mas deu indicativos de que poderia desacelerar a velocidade de queda da taxa de juros. A decisão do Comitê do Banco Central sobre a Selic sai na noite de quarta (8).

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana terá, nesta terça (7), a apresentação, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do saldo da balança comercial de abril. Em março, a balança comercial brasileira acumulou superávit de US$ 7,4 bilhões, resultado que representou uma queda de 30,4% em relação ao saldo registrado no mesmo mês do ano passado.

Na quarta (8), o IBGE divulga os dados sobre as vendas no varejo do mês de março. Na passagem de janeiro para fevereiro, as vendas aumentaram 1,0% e atingiram o maior patamar da série histórica iniciada em janeiro de 2000. 

O mesmo IBGE divulga na sexta (10) os dados de abril sobre Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registra a inflação oficial do país. Em março o IPCA foi de 0,16% e ficou 0,67 ponto percentual abaixo da taxa de fevereiro (0,83%).

PODER LEGISLATIVO

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretendem se reunir no começo desta semana com os líderes partidários, de governo e oposição para discutir o que pode ser feito em resposta às enchentes no Rio Grande do Sul. Os técnicos das duas casas do Congresso estudam que iniciativas poderão ser submetidas a votação já nos próximos dias.

Os presidentes da Câmara e do Senado sobrevoaram neste domingo (5), junto com o presidente Lula, algumas das regiões afetadas por chuvas e cheias de rios no Rio Grande do Sul. Ambos afirmam que é preciso superar a burocracia para a tomada de medidas extraordinárias que possam ajudar no socorro ao Estado. 

Por determinação de Arthur Lira, a Câmara instalará uma comissão especial na próxima quarta (8) para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. Esse valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse às respectivas unidades da Federação no momento do desastre. 

No Plenário da Câmara, deve ser votado na terça (7) o projeto Mover. A proposta do Poder Executivo institui um programa para incentivar a eficiência energética no setor automotivo, com incentivos tributários.

No Senado, na terça (7), o governo espera que seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e depois no Plenário, o Projeto de Lei (PLP) 233/2023, que trata do seguro obrigatório para veículos terrestres (SPVAT) e introduz uma alteração na Lei do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Este projeto também possibilita a antecipação da liberação de uma margem de R$ 15 bilhões em crédito suplementar. 

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e relator do projeto, afirma que o governo aguarda a aprovação do texto e está negociando a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão, de um total de R$ 5,6 bilhões que foram vetados na Lei Orçamentária Anual.

Outro assunto que deve movimentar o Parlamento nesta semana é a sessão do Congresso Nacional, marcada para a próxima quinta (9) para analisar os vetos presidenciais. Esta será a primeira sessão deliberativa do Congresso neste ano. Na agenda estão 32 vetos e dois projetos de lei.

Originalmente marcada para a última semana de abril, a sessão foi adiada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, após um acordo entre os líderes das bancadas. O governo está atualmente negociando quais vetos serão colocados em votação e quais serão analisados separadamente.

O Congresso também deve votar o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que inclui um cronograma para o pagamento, pelo governo, de emendas parlamentares obrigatórias, entre outros temas.

Outros itens na pauta incluem vetos parciais à lei da saída temporária dos presos, à Lei Geral do Esporte, e à lei de regulamentação das chamadas bets. A agenda também contempla trechos rejeitados durante o governo anterior que aguardam análise do Congresso.

Além dos vetos, o Congresso irá analisar o PLN 4/2024, que altera a LDO e inclui a obrigação do Executivo de fortalecer as ações de saúde mental voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista. Enviado pelo governo, o projeto também trata do bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal.

Ainda nesta semana, as Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE) e de Finanças e Tributação da Câmara promoverão audiência pública, na quarta (8), com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, sobre a regulamentação da matéria.

No mesmo dia, a Comissão de Minas e Energia promove audiência pública sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial Brasileira com Rodrigo Agostinho, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, Arthur Cerqueira Valerio, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, e outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar nesta semana o julgamento que discute se deve haver restrições para indicação de políticos para a direção de empresas estatais. Os ministros avaliam se mantêm ou derrubam uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que em março de 2023 suspendeu trechos da Lei das Estatais que tratam do assunto.

O processo é o primeiro item da pauta de quarta (8). Por enquanto, o placar está em um a um. Em dezembro, o ministro André Mendonça divergiu de Lewandowski e votou para restabelecer as restrições impostas pela legislação. Em seguida, Nunes Marques pediu vista e interrompeu a análise.

Nesta semana, o STF realizará três sessões de julgamento presencial no plenário. Está agendado para quinta (9) o julgamento de ação sobre questionamentos à vida pregressa de mulheres vítimas de violência doméstica.

Também na quinta o STF pode concluir julgamento sobre a constitucionalidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de clientes (pessoas físicas e jurídicas) aos Estados nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos.

No Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça (7), os ministros da Corte escolherão o seu novo presidente. O plenário do TSE votará em uma urna eletrônica e elegerá o sucessor de Alexandre de Moraes (atual presidente) e de ministra Cármen Lúcia (vice-presidente). 

Por tradição, a atual vice-presidente deve assumir o posto por ordem de antiguidade dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no Tribunal. Cármen Lúcia ocupará a posição por dois anos a partir de 3 de junho. Já a vice-presidência deve ser ocupada por Kassio Nunes Marques, o 2º mais antigo do STF no TSE. 

A saída de Alexandre de Moraes abre uma vaga na Corte Eleitoral. Ela será ocupada pelo ministro André Mendonça, que sai da cadeira de ministro substituto para ocupar o cargo de titular no Tribunal Superior Eleitoral.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB); e do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, desembarcaram na Base Aérea de Canoas (RS) neste domingo (5). Eles acompanharão as operações de resgate e de assistência às vítimas da enchente no Rio Grande do Sul. Confira o vídeo:

Em Porto Alegre com o governador @EduardoLeite_. Todos os poderes e níveis de governo trabalhando unidos neste momento de emergência. Seguiremos trabalhando juntos pela recuperação das regiões afetadas pelas fortes chuvas.

???? @ricardostuckert pic.twitter.com/KRKi0iwhro

— Lula (@LulaOficial) May 5, 2024

Conforme informado pelo boletim emitido ao meio-dia deste domingo (5) pela Defesa Civil do Estado, subiu para 75 o número de mortos por conta das fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul. Ainda conforme o órgão, outros seis óbitos estão sob investigação.

O governador do estado, Eduardo Leite, recebeu a comitiva, também composta por 13 ministros, pelo comandante do Exército, general Tomás Paiva; pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin; e pela primeira-dama Janja Lula da Silva. “Chegamos no Rio Grande do Sul para fortalecer o trabalho de apoio ao povo gaúcho que vem sendo feito pelo governo federal, estadual e pelas prefeituras”, postou Lula nas redes sociais, acompanhado de vídeo em que conversa com o governador após descer do avião.

Os ministros que desembarcaram com Lula são os seguintes: Rui Costa (Casa Civil), José Mucio (Defesa), Fernando Haddad (Fazenda), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Wellington Dias (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Jader Filho (Cidades), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais).

Logo após saírem da base aérea, Lula, Lira, Pacheco e Leite, sobrevoaram de helicóptero o centro de Porto Alegre. A comitiva se juntará aos ministros Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social) e Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), que já estão no estado e acompanham de perto as ações de socorro e assistência do governo federal à população gaúcha.

A semana começa com o governo Lula e o Congresso Nacional de olho na escalada das tensões no Oriente Médio, após o ataque do Irã a Israel. Além das questões diplomáticas, há a preocupação de subida no preço do barril de petróleo, que levaria a uma pressão para aumento dos combustíveis na bomba. 

Outra tensão que ainda pode trazer danos ao governo está nas ferrenhas críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à articulação política do governo, concentrada na figura do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Apesar de o presidente da Câmara ter dito que a crise estaria superada, o meio político em Brasília ainda aguarda para saber se a discussão vai respingar na regulamentação da reforma tributária, que será retomada nos próximos dias. 

A semana começa ainda com o Ministério do Planejamento apresentando nesta segunda (15) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto estabelece os principais pilares do orçamento, e a principal expectativa se concentra na meta fiscal a ser definida pelo governo.

A semana ainda terá o presidente Lula em viagem à Colômbia para diversos encontros com o presidente Gustavo Petro. E no domingo (21), o ex-presidente Jair Bolsonaro participará de uma manifestação na Praia de Copacabana. Segundo ele, será uma continuação do ato realizado em São Paulo no dia 25 de fevereiro, para contestar o que ele chama de “perseguição” que vem sofrendo do Judiciário.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda (15), o presidente Lula vai lançar, na parte da tarde, o programa Terra da Gente, voltado para a reforma agrária. Além de Lula, estarão presentes no lançamento do programa o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi.

De acordo com o governo, o objetivo da iniciativa é ampliar e dar celeridade ao acesso à terra. Ainda nesta segunda, Lula terá um encontro com o CEO do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes. 

Na terça (16), o presidente Lula vai à Colômbia, onde cumprirá agendas oficiais ao lado do mandatário local, Gustavo Petro. Em Bogotá, os presidentes deverão discutir questões da América Latina, como as eleições na Venezuela e a crise diplomática entre Equador e México.

Os presidentes dos dois países se encontram devem assinar acordos bilaterais para cooperação no combate ao tráfico de pessoas, cooperação cultural e policial e desenvolvimento agrário. Na tarde de quarta (17), é esperada a presença dos dois presidentes no encerramento de um fórum empresarial, com foco em infraestrutura e reindustrialização. 

Já de noite, os presidentes de Brasil e Colômbia estarão na solenidade de abertura da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá (Filbo). O Brasil é o país homenageado neste ano no evento, que tem o tema “Ler a Natureza”. 

Também será pauta do encontro entre Lula e Petro a invasão de forças equatorianas à Embaixada do México em Quito, no começo de abril. O governo mexicano rompeu relações diplomáticas com Quito após o episódio. Lula chamou o caso de “grave ruptura do direito internacional”, e se comprometeu a debater a questão com outras nações latino-americanas, inclusive na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Na sexta (19), o presidente Lula deve se reunir com o empresário mexicano Carlos Slim, dono da América Móvil, empresa de telecomunicações que controla a Claro. O encontro, no Palácio do Planalto, servirá para que a empresa reafirme a manutenção do nível de investimentos de R$ 16 bilhões por ano no país pelos próximos 10 anos.

Na área econômica do governo, está prevista, neste começo de semana, a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano. A expectativa é de que o texto apresente uma redução na meta de superavit primário, avaliando um cenário mais realista do que a perspectiva de meta de déficit zero, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Estava previsto para esta semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos para a regulamentação da reforma tributária. Em reunião com o presidente Lula na semana passada, o ministro Fernando Haddad, discutiu os “pontos sensíveis” dos textos dos projetos que complementarão a emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado. Entretanto, esses projetos devem atrasar por mais uma semana, por conta da viagem do ministro Haddad aos Estados Unidos.

Nesta semana o ministro Haddad terá uma agenda cheia nos Estados Unidos. De segunda (15) a sexta (19), o ministro participa, em Washington, da reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial e da segunda reunião da Trilha Financeira do G20.

Já nesta segunda, o ministro buscará promover o Plano de Transformação Ecológica do Brasil, ao participar de um evento sobre finanças sustentáveis organizado pelo Brazil Institute e pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, para debater o tema de finanças sustentáveis. Lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), o Plano de Transformação Ecológica busca promover o desenvolvimento sustentável e repensar a globalização, por meio de investimentos que melhorem o meio ambiente e reduzam as desigualdades. 

No segundo dia da viagem a Washington, Fernando Haddad participa de alguns eventos paralelos à reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana. Na sede do Banco Mundial, o ministro participa do painel A Força-Tarefa da Fome, que tem como objetivo engajar líderes globais na luta contra a insegurança alimentar. 

Outra agenda de Haddad será a discussão sobre tributação internacional em um evento organizado em parceria entre Brasil e França, na sede do Fundo Monetário Internacional (FMI). O tema ganhou destaque na reunião do G20 realizada em São Paulo, em fevereiro. Ainda na terça-feira (16), o ministro irá a uma mesa-redonda sobre a dívida soberana global.

Na tarde de quarta (17), Haddad participa das reuniões da cadeira brasileira do Banco Mundial e do FMI. À noite, às 18h30, o ministro irá a um jantar oficial de trabalho do G20, na sede do FMI.

Na quinta (18), o ministro da Fazenda preside a segunda reunião ministerial do G20, às 10h (horário local), também na sede do FMI, e dará uma entrevista coletiva por volta das 13h. À tarde, o ministro terá uma reunião bilateral com o ministro de Finanças da China, Lan Fo’an. Em seguida, participa de uma reunião fechada promovida pelo FMI e pelo G20 sobre riscos para a economia global.

A viagem da comitiva do Ministério da Fazenda encerra-se na sexta (19). Pela manhã, estão programados um café da manhã no FMI e a reunião plenária do fundo. À tarde, Haddad conversará com o comissário europeu para Assuntos Econômicos, Paolo Gentiloni, e participará da reunião do comitê de desenvolvimento do Banco Mundial. 

PODER LEGISLATIVO

Depois da troca de farpas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente Lula, a semana na Câmara terá agenda cheia, e a discussão sobre a articulação política do governo não devem atrapalhar o andamento dos trabalhos. No Plenário, é possível que seja votado nesta semana o PL 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), disse que deve se reunir com o presidente da Câmara para definir quando irá apresentar o seu relatório. A deputada disse, entretanto, que precisa da definição de um acordo com o Ministério da Fazenda para se debruçar nos números do benefício ao setor de eventos e turismo antes de concluir o seu texto.

A Câmara terá uma semana agitada também no Conselho de Ética, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Na pauta da reunião de terça (16) estão representações contra cinco deputados, todos por suposta quebra de decoro parlamentar. São eles:

Ricardo Salles (PL-SP) – alvo de representação do Psol, PT e PCdoB; Sâmia Bomfim (Psol-SP) – alvo de representação do PL; Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – alvo de representação do PL; General Girão (PL-RN) – alvo de representação do Psol; e Lindbergh Farias (PT-RJ) – alvo de representação do PL.

A semana também será movimentada nas comissões da Câmara, com a realização de diversas audiências públicas qu contarão com a presença de ministros do governo. Ao menos oito ministros confirmaram presença em sessões de comissões da Câmara. Veja a agenda abaixo:

• Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 10h;
• Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 11h;
• Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 14h;
• Margareth Menezes, ministra da Cultura como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 16h30.
• José Múcio, ministro da Defesa, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Câmara, na quarta-feira (17), às 9h;
• Luiz Marinho, ministro do Trabalho, na Comissão de Trabalho da Câmara para uma reunião reservada, na quarta-feira (17), às 9h;
• André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura, na Comissão de Agricultura da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h; e
• Luciana Santos, ministra da Ciência, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h.

Já no Senado, está prevista para a terça (16) a votação, no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Os senadores também devem analisar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024).

A pauta de votação foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas será debatida em sessão temática na tarde desta segunda (15). Do lado de fora do Congresso, entidades civis e movimentos sociais devem realizar um protesto contra a aprovação da PEC.

Também na terça, os senadores vão analisar a proposta que reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na MP 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano.

Na sessão de quarta (17) no Plenário, pode entrar na pauta de votações a análise do PLP 175/2023, que permite a transferência de recursos não utilizados para ações de enfrentamento da pandemia para outros programas na área de saúde. Pelo texto, os estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o combate à pandemia de covid-19. 

Nesta segunda (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai se reunir com os governadores dos estados mais endividados do país, na residência oficial do Senado. Devem comparecer à reunião os governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro; Tarcísio de Freitas, de São Paulo; Romeu Zema, de Minas Gerais; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; e Ronaldo Caiado, de Goiás.

O presidente do Senado e os governadores vão discutir as linhas gerais de um projeto de lei complementar para regularizar a dívida dos estados. Os governadores estão pleiteando a reestruturação das dívidas de seus estados junto ao governo federal.

Nas comissões do Senado, dois ministros participação de audiências públicas com os senadores. São eles, Nísia Trindade, ministra da Saúde, que irá à Comissão de Assuntos Sociais na terça (16), às 9h30. No mesmo dia, Camilo Santana, ministro da Educação, estará na Comissão de Educação e Cultura, às 10h. 

Na quinta (18), será realizada a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional em 2024, para análise alisar vetos do presidente Lula (PT). Os vetos que serão votados – e, principalmente, mantidos ou derrubados – ainda serão definidos em negociação entre os parlamentares, dentre os 32 que aparecem listados. Desse total, 28 trancam a pauta do Congresso.

Entre os principais temas alvo de negociação está o veto da gestão petista a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. A justificativa de Lula para o veto foi técnica, já que a inflação de 2023 foi menor do que o esperado e isso diminuiu o montante do Orçamento para 2024. Deputados, no entanto, insistem na quantia para encaminhar recursos aos seus redutos eleitorais, principalmente em um ano com eleições municipais.

As negociações devem avançar nesta semana para definição da pauta da sessão do Congresso Nacional. O governo, de sua parte, tenta evitar a queda do veto às emendas com a oferta de um acordo. Já a oposição tenta incluir na pauta a análise do veto parcial de Lula ao projeto de lei que elimina as saídas temporárias de presos durante feriados e datas comemorativas. Esse veto ainda não tranca a pauta da sessão. 

PODER JUDICIÁRIO

Na quarta (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma debate antigo a respeito das restrições impostas por lei para a realização de laqueaduras e vasectomias. Atualmente, mulheres e homens que tenham mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária. Isso se deve à mudança na Lei do Planejamento Familiar, aprovada em setembro de 2022, no Congresso Nacional.

A nova lei entrou em vigor em março de 2023. A ação, apresentada pelo PSB na Corte, é anterior à mudança feita no parlamento. Apesar disso, o partido sustenta que ainda há mudanças necessárias a serem feitas na norma.

A ação apresentada pelo PSB no STF pede a retirada da exigência de que o homem ou a mulher tenha dois filhos vivos bem como solicita a redução da idade mínima para 18 anos. Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas – o da necessidade do consentimento do marido – e diminuída a idade para 21 anos.

Ainda na pauta do plenário do STF está o RE 1.133.118, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1.000).

Os ministros decidirão se a norma questionada ofende aos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência da administração pública.

O STF pode analisar também a criação de cadastros estaduais de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por pedofilia e violência contra a mulher e ação que contesta o uso abusivo de ações judiciais de danos materiais e morais para impedir a atuação livre de jornalistas.

Na terça (16), o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa o julgamento que pode levar à perda de mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). O senador é acusado de suposta interferência do empresário Luciano Hang, dono da Havan, na sua campanha eleitoral.
 

O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou a favor da permanência de Jean Paul Prates no comando da Petrobras e disse que a Casa se sente prestigiada, já que Prates atuou como senador pelo Rio Grande do Norte até 2023. O senador, no entanto, disse que não vai interferir na escolha do governo.

“Fiz uma manifestação de cunho pessoal sobre a qualidade dele. Cumpriu missões importantes no Senado, tem profundo conhecimento do setor. Nós, no Senado, nos sentimos prestigiados com ele na presidência da Petrobras. É um nome adequado que conhece o setor. A eventual mudança na Petrobras não me diz respeito, não irei interferir nisso, mas fiz uma ponderação sobre a qualidade do Jean Paul”, falou Pacheco ao Em Ponto, da GloboNews.

Esse posicionamento é apontado como um dos principais motivos na mudança de postura do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que disse, nesta terça (9), que a demissão de Prates não passaria de especulação.

A permanência ganhou força depois de duas reuniões entre o presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a portas fechadas, nesta segunda-feira (8).

Também na segunda-feira, Pacheco teve uma reunião com Haddad e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Na ocasião, o presidente do Senado defendeu a permanência de Prates.

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto. 

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”. 

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”. 

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não lhe comunicou que deixaria de prorrogar alguns trechos da MP 1202/2023, entre eles o que manteve a desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. A decisão tomada por Pacheco cancelou a reoneração da folha das empresas e impediu a extinção da redução da alíquota previdenciária paga pelas prefeituras de 20% para 8%, como queria o governo.

Segundo Haddad, o presidente do Senado teria conversado apenas com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre a decisão a respeito da medida provisória. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e a desoneração da folha das prefeituras. 

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O restante da medida provisória 1202/2023, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada pelo presidente do Senado por mais 60 dias, e permanecerá em discussão no Congresso. A comissão mista que vai analisar a medida deve ser instalada na terça-feira (9) da semana que vem.

Ao falar com a imprensa, o ministro da Fazenda ressaltou que é preciso respeitar o tempo do Congresso Nacional e seguir com as negociações sensibilizando os parlamentares para a necessidade de garantir o déficit primário zero em 2024 e um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

“Nós precisamos de um pacto nacional dos três Poderes, uma harmonia entre os Poderes para chegar aos objetivos pretendidos na área econômica, não vai ser um ministério ou um Poder da República que vai resolver a herança do governo anterior de absoluto desequilíbrio federativo e fiscal”, disse Haddad.

O ministro disse que o pacto entre os poderes é necessário para solucionar o que chamou de “herança herdada do governo anterior”. 

“Nós temos que compatibilizar. É um esforço grande que está sendo feito para botar ordem depois de tanta desorganização, mas depende muito do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos que estão sendo feitos, e nós estamos com um bom, e o mesmo trabalho tem que ser feito junto à Câmara e ao Senado”, afirmou.

Haddad também reiterou argumentos que vem apresentando desde o ano passado, de que a desoneração tributária dos municípios não tem previsão no orçamento de 2024. O ministro afirmou que a manutenção da desoneração representa um gasto de mais de R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Nós temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da Folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema. Eu sempre digo, você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas. Foram criadas despesas no período anterior que são de fonte de financiamento. Então nós podemos compatibilizar a fonte de financiamento com as despesas que já foram criadas”, explicou o ministro da Fazenda.

De acordo com números da Receita Federal, a manutenção da desoneração para os 17 setores beneficiados representará para o governo federal uma renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, R$ 12 bilhões em 2025, R$ 13 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027.

Para evitar novos atritos com os parlamentares, o governo Lula está atuando para aprovar dois projetos de lei com propostas que faziam parte do texto da medida provisória 1202/2023, que tanta controvérsia causou desde a sua edição, no final do ano passado. Um dos projetos, o PL 1026/24, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do líder da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG), restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. 

O texto do PL 1026/24 também estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. Pelo projeto, PIS, Cofins e CSLL iriam de 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% do total e, em 2026, de 75%. Já o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) continua isento neste ano.

O outro projeto que o governo pretende aprovar com urgência é o PL 493/24, de autoria do Poder Executivo, que limita a abrangência da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta repete partes da MP 1202/23, com objetivo de reduzir perdas de receita do governo.

A ideia da proposta é a de alterar algumas regras da desoneração da folha hoje previstas em lei. As alíquotas menores para os 17 setores da economia beneficiados com a medida valeriam até o limite de um salário mínimo por trabalhador (R$ 1.412 hoje) e subiriam gradualmente até 2027.

Caso aprovada a proposta, a contribuição previdenciária de um grupo de setores sobre a folha de pagamento passará de 10% em 2024 para 17,5% em 2027. Para outro, sairá de 15% em 2024 até atingir 18,75% em 2027. Depois disso, ambos pagarão 20%.

Atualmente, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem todas as outras. 

O PL 493/24 tramita em regime de urgência constitucional, e irá sobrestar a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 14 de abril. A relatora do projeto é a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). 
 

A decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos, foi saudada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) como o “Dia da Alegria das Prefeituras Brasileiras”. O senador baiano foi o autor da emenda que garantiu a redução da alíquota da previdência social das prefeituras de 20% para 8% para municípios com até 156 mil habitantes.

Ao tomar a sua decisão, o presidente do Senado justificou afirmando que caso fosse prorrogado o trecho da MP 1202/2023 que trata da desoneração da folha, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida a partir desta terça-feira (2). Para Angelo Coronel, a medida promove justiça e fortalece os municípios brasileiros.

“O dia 1º de Abril, considerado o Dia da Mentira, se tornou o Dia da Alegria, principalmente para as prefeituras brasileiras. O prefeito que pensou que iria se encerrar ontem, não encerrou. Continua em vigor e os prefeitos continuarão serão beneficiados com redução da alíquota previdenciária. É uma questão de justiça. É o fortalecimento do municipalismo. Eu já fui prefeito e sei das agruras que passam os prefeitos Brasil afora”, disse o senador baiano.

Angelo Coronel foi o relator, no Senado, do PL 334/2023, que prorrogou até 31 de dezembro de 2027 os efeitos da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O senador apresentou a emenda, aprovada no Plenário, que reduziu a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, mas no mês de dezembro, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, e foi promulgada a Lei 14.784, de 2023, com a prorrogação dos benefícios.

“Essa é uma luta continua em prol do municipalismo forte no Brasil. Não tem como uma prefeitura pagar 20% de imposto previdenciário. Essa foi a maior vitória do nosso mandato, porque essa emenda beneficiou municípios da Bahia e do Brasil. Portanto, estou muito feliz com essa conquista”, concluiu o senador Angelo Coronel.

Assim como o senador baiano, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também celebrou a decisão tomada pelo senador Rodrigo Pacheco neste dia 1º de abril. Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o presidente do Senado, com a sua medida, cumpriu o compromisso firmado com os municípios e garantiu uma conquista de R$ 11 bilhões ao ano aos entes locais.

“Importante destacar que a MP passaria a ter efeitos na data de hoje, reonerando a folha de pagamento dos Entes locais já a partir de maio, em relação ao exercício financeiro de abril. Desde a publicação da MP, atuamos fortemente junto a senadores e deputados pela manutenção da desoneração da folha de pagamento. Também buscamos diálogo com o Executivo para garantir uma solução definitiva em relação ao tema”, disse o presidente da CNM.

Ziulkoski lembrou ainda que a luta dos municípios continua, já que o governo federal apresentou um projeto de lei para promover uma reoneração gradual da folha de pagamento dos setores beneficiados e das prefeituras. Na próxima semana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizará uma mobilização nacional de prefeitos em Brasília, para cobrarem de parlamentares e do governo uma solução definitiva em relação à desoneração da folha de pagamento das prefeituras.

O Senado Federal vai começar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos no Executivo, com mandatos únicos de cinco anos. A proposta avança em meio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva se posicionar contra a PEC durante encontro com senadores. 

A proposta visa aprovar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o fim deste mês. Há previsão na próxima semana de  audiências públicas para discutir o assunto nas reuniões da CCJ.

Segundo publicação do O GLOBO, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiram que o senador Marcelo Castro (MDB-PI) será relator de uma PEC sobre o tema de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

Pacheco, Alcolumbre, Castro e Kajuru estiveram na reunião com Lula e ouviram a recomendação do presidente, mas a avaliação geral foi que o assunto precisa avançar na Casa.

A ideia inicial é que Castro apresentaria três PECs diferentes, todas regulamentando o fim da reeleição, mas cada uma se diferenciando em relação a unificação de datas das eleições municipais, estaduais e nacional e o prazo de transição para igualar as datas, mas a ideia foi abandonada para que a tramitação fosse acelerada.

Com o fim das festas e do feriadão do Carnaval, começam de fato nesta semana as atividades do Congresso Nacional, e já sob o peso da polêmica declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de comparar ações de Israel na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus na Segunda Guerra Mundial. Depois de ter sido considerado “persona non grata” pelo governo de Israel graças à comparação, Lula também verá crescer ainda mais as tensões no Congresso, já que deputados de diversos partidos prometem apresentar um pedido de impeachment do presidente. 

E são muitos os motivos para um início de ano cheio de tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Ainda persiste o impasse gerado após a edição, pelo governo, da MP 1202/2023, que extingue o benefício da desoneração da folha de pagamento a 18 setores da economia e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Aguarda-se para esta semana uma decisão da equipe econômica sobre a medida. 

Em meio aos conflitos, o Supremo Tribunal Federal terá nesta semana a posse de seu mais novo membro, e o Brasil ainda sediará no Rio de Janeiro a cúpula de ministros dos países do G20, o grupo das maiores economias do mundo. Para fechar a agitada semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro realiza um ato público em São Paulo, segundo ele, para se defender de acusações sobre ter tramado um golpe. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após ter passado o fim de semana na Etiópia, onde participou da Cúpula da União Africana, o presidente Lula retorna ao Brasil nesta segunda-feira (19). Lula chegará em Brasília após ter provocado um terremoto político ao declarar que a ação do governo de Israel na Faixa de Gaza seria comparável ao extermínio de milhões de judeus pelos nazistas chefiados por Adolf Hitler no século passado. 

A agenda de Lula prevê para a próxima quarta (21), em Brasília, um encontro com o secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken. Segundo a Casa Branca, Blinken vai apoiar o Brasil na presidência do G20 e discutir cooperação sobre questões trabalhistas e de transição energética, entre outros temas.

Blinken estará depois no Rio de Janeiro, onde participará dos encontros entre ministros e chanceleres do G20. O encontro terá como temas centrais os conflitos internacionais, como as guerras na Ucrânia e em Gaza, além da reforma da governança global. O grupo também deve discutir o combate à fome e às desigualdades no mundo e o enfrentamento às mudanças climáticas. 

Na quinta (23), o presidente Lula vai a Niterói, no Rio de Janeiro, lançar o edital da Petrobras Cultural, além de concluir a obra da Faculdade de Medicina da Federal Fluminense. Ainda no Rio, na sexta (24), Lula participará da inauguração do BRT TransBrasil.

Ainda sem data certa, deve ser anunciada nesta semana a regulamentação do programa Mover (Mobilidade Verde), com novas regras sobre o IPI Verde, a nova forma de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. O anúncio deve ser feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Informações preliminares são de que os carros híbridos a gasolina terão de pagar imposto mais alto do que os modelos flex convencionais (sem nenhum tipo de eletrificação). Já os modelos híbridos flex poderão pagar menos imposto que os carros 100% elétricos.

Na agenda econômica, o IBGE divulga, na próxima sexta (23), estatísticas do Censo Demográfico 2022 sobre as características dos domicílios nas cidades brasileiras em temas de saneamento básico: abastecimento de água, destino do lixo, tipos de banheiro e esgoto.

Já a Receita Federal deve divulgar nesta semana dados da arrecadação de janeiro, cuja prévia surpreendeu ao registrar um crescimento real de 6%. Este é um indicador importante para entender como anda a capacidade arrecadatória do governo neste início de ano, já que a equipe econômica atua para atingir o déficit zero em 2024.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional inicia de fato o ano de 2024 ainda sem saber o que o governo fará em relação à medida provisória 1202/2023, que acaba com a desoneração da folha de pagamento e extingue os benefícios do Perse. É possível que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncie nesta semana alguma decisão do governo sobre a medida, como a sua retirada em troca do envio de projetos de lei que tratem os temas da MP de forma separada. 

O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), marcou para terça (20) reunião com líderes de partidos que integram a Comissão Mista de Orçamento. Na pauta do encontro está a discussão de alternativas ao veto de Lula a R$ 5,6 bilhões dos R$ 16 bilhões de emendas de comissão. Este foi outro ponto de tensão entre o Palácio do Planalto e o Congresso.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve promover reunião de líderes nos próximos dias para definir a pauta de votações até o final do mês de fevereiro. Nesta semana, é provável que a Câmara vote em Plenário o projeto do “Combustível do Futuro”. O texto aumenta a proporção de etanol na gasolina e de biodiesel no óleo diesel. 

No Senado, a perspectiva é de discussão e possível votação da PEC de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) que limita as condições para que militares candidatos a cargos eletivos passem para a reserva remunerada. O projeto já passou por duas sessões de discussão, e tem sido bombardeado pela oposição.

Também deve ser votado nesta semana o projeto que limita as saídas temporárias de presos a situações de trabalho e estudo, a chamada “saidinha”. O texto foi relatado na Comissão de Segurança Pública por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e agora tramita em regime de urgência no plenário do Senado.

As comissões do Senado também devem iniciar suas atividades nesta semana. Está programada também uma reunião da CPI da Braskem, instalada em dezembro para investigar as responsabilidades da mineradora no afundamento do solo em bairros de Maceió. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), deve indicar o relator nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira (21) o julgamento das chamadas sobras eleitorais, o cálculo usado para preencher parte das vagas a deputados e vereadores nas eleições. A definição do caso no Supremo tem o potencial de mudar sete mandatos de deputados na Câmara.

Esse possível desfecho tem mobilizado partidos e congressistas em torno do tema, com representantes de siglas e advogados percorrendo gabinetes de ministros da Corte nas últimas semanas. Conforme projeções, o PL perderia duas cadeiras. PDT, MDB e União Brasil perderiam uma cada. 

Por outro lado, ganhariam uma cadeira: PCdoB, PSOL e PSB. O Podemos ganharia duas. As mudanças se dariam com deputados dos Estados de Amapá, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.

O julgamento do caso começou em 2023 e foi paralisado por um pedido de vista do ministro André Mendonça no final de agosto. Até agora são três votos para mudar a regra das sobras, mas só dois para que a alteração tenha efeito de forma retroativa para o pleito de 2022, o que implicaria na troca dos sete mandatos.

Na quinta-feira, será realizada às 16h a cerimônia de posse do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal. Dino, indicado no ano passado por Lula, substitui a ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023.

Já o Tribunal Superior Eleitoral deve julgar a representação da coligação Brasil da Esperança contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A deputada é julgada por divulgação de fake news.

Nesta semana, também teremos, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cerimônia de posse de seis novos integrantes do CNJ: quatro conselheiras e dois conselheiros. A solenidade será nesta terça (20), a partir das 10h.

Serão empossados: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos; o desembargador José Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2); e a advogada da União Daiane Nogueira de Lira.

O governo Lula e a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viram escalar ainda mais nas últimas horas a pressão para que seja retirada do Congresso, ou devolvida, a medida provisória 1202/23, que reonera a folha de pagamentos e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Tanto na Câmara quanto no Senado o governo teve fortes indicativos de que precisa se apressar na tomada de uma decisão sobre a MP.  

Na Câmara, líderes partidários cancelaram reunião que aconteceria com Haddad e a equipe econômica. A alegação foi de que vários líderes não foram a Brasília esta semana, ou que retornaram a seus estados após a sessão de abertura do ano legislativo. 

Nos bastidores da Câmara, entretanto, circula a informação de que o presidente Arthur Lira (PP-AL) teria se irritado com o fato de a reunião ter sido marcada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sem a sua participação.  

Ainda na Câmara, representantes de 17 frentes parlamentares apresentaram manifesto pedindo ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida provisória 1202/23. Os parlamentares pedem ainda uma outra solução, no caso de a MP não ser devolvida: que seja logo colocada em votação pelo presidente da Câmara para que seja logo rejeitada.

De acordo com o manifesto das frentes parlamentares, ao derrubar o veto presidencial e restabelecer a desoneração da folha de pagamentos até 2027, o Congresso Nacional teria reafirmado a vontade popular. A medida provisória, segundo o documento, foi editada de “forma autoritária e antidemocrática”.

Já no Senado, também nesta terça-feira (6), o ministro Fernando Haddad, acompanhado do ministro Alexandre Padilha, se reuniu com alguns líderes para tentar negociar saídas em relação à MP da Reoneração. Os dois ministros ouviram dos poucos líderes que participaram do encontro que há forte resistência dos senadores à MP, e que ela será rejeitada caso o governo não a retire. 

O ministro Haddad disse aos senadores que a decisão de revogar a MP 1202/2023 e enviar outra medida ou projetos de lei separados a respeito dos temas ainda depende do aval do presidente Lula. Sobre a desoneração da folha de pagamentos, o ministro aceitou tratar do tema por meio do envio de um projeto de lei com urgência constitucional.

Em relação aos outros temas abordados pela medida provisória, como a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Perse e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, o governo insiste em mantê-los na MP. Outra ideia que foi abordada no encontro com os líderes foi a de editar novas medidas provisórias tratando desses dois assuntos de forma separada. 

Após o encontro com os senadores, Fernando Haddad conversou brevemente com os jornalistas e demonstrou otimismo em conseguir chegar a um acordo com o Congresso. Ele disse que pretende concluir o novo projeto de lei até o fim da semana e reforçou que a matéria tratará da reoneração da folha de pagamentos e da questão dos municípios.

“Encontramos um caminho para equilibrar as contas. O que foi reiterado aqui para os congressistas foi que a nossa preocupação é não passar para a sociedade, de uma maneira geral, a ideia de que nós não vamos ter responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas, que nós vamos continuar perseguindo até o nosso objetivo central, que é dar uma arrumada no orçamento, que ficou muito tempo desarrumado”, afirmou o ministro da Fazenda.
 

A solenidade de abertura do ano de 2024 no Supremo Tribunal Federal foi marcada, nesta quinta-feira (1º), pelo ato simbólico de retirada das grades que cercava o prédio da Corte na Praça dos Três Poderes. Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram do lado de fora do Supremo e ajudaram a remover os gradis montados após os atos golpistas antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. 

O ato simbólico dos presidentes dos três poderes teve como objetivo mostrar que não há mais temor por novos ataques golpistas ou de vândalos. Dos três poderes, apenas o Supremo Tribunal Federal ainda não tinha retirado a grades que cercavam o prédio.

Para o presidente do STF, o gesto deixou claro que o Brasil retomou a normalidade democrática e que não há mais espaço para violência na Praça dos Três Poderes.

“Eu acho que a retirada da grade é um gesto simbólico de normalidade democrática e de confiança na volta da civilidade das pessoas. A vida democrática tem espaço para todas as visões, inclusive para os protestos, mas não para a violência”, disse Barroso. 

No seu discurso de abertura dos trabalhos do STF em 2024, o ministro Luís Roberto Barroso também citou os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, e disse se sentir satisfeito por não precisar se preocupar em defender a democracia. 

“Felizmente não preciso gastar muito tempo nem energia falando de democracia. Isso porque as instituições funcionam na mais plena normalidade, com convivência harmoniosa e pacífica de todos”, completou o ministro. 

Em sua fala, Barroso disse que a convivência entre os poderes tem sido harmônica, civilizada e respeitosa, mesmo que haja discordâncias.

“A independência e harmonia não significa concordância sempre, nem que o Judiciário atenda necessariamente todas as demandas de qualquer um dos poderes. Mas nós nos tratamos com respeito, consideração e educação. De modo que é uma bênção fazermos essa abertura sem termos nenhuma preocupação que não seja as preocupações normais de um país: crescimento, educação, proteção ambiental e todos os outros valores que estão na Constituição”, disse o ministro.

A inteligência artificial também teve vez no discurso do ministro Barroso na solenidade desta quinta. O ministro disse que, em novembro do ano passado, o STF abriu edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações principais. Ao todo, mais de 30 empresas, universidades e startups apresentaram propostas.

Segundo o presidente do STF, um dos projetos em desenvolvimento é um programa capaz de resumir processos que chegam aos tribunais superiores, sob supervisão judicial. O programa apresenta um resumo com o fato relevante, as decisões de primeiro e segundo graus e as razões de recurso.

“Isso abreviará imensamente o tempo que cada juiz tem que gastar no estudo do processo”, disse o ministro.

O presidente Lula também discursou durante a cerimônia de abertura dos trabalhos de 2024 no STF, e citou a tensão institucional na época de seu antecessor, Jair Bolsonaro, e também os ataques que os três poderes sofreram no dia 8 de janeiro. "Vocês sentiram na pele o peso do ódio que se abateu sobre o Brasil nesses últimos anos. Sofreram perseguições, ofensas, campanhas de difamação e até mesmo ameaças de morte, inclusive contra seus familiares", disse Lula aos ministros do STF.

Lula relembrou que, diante dos ataques do presidente da República anterior contra os ministros da Suprema Corte, as principais instituições e grupos políticos democráticos permaneceram ao lado do judiciário.

"Juntos, enfrentamos uma ameaça que conhecíamos apenas das páginas mais trágicas da história da humanidade: o fascismo", afirmou.

O presidente ainda relembrou a frase proferida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante a disputa eleitoral de 2018, quando declarou que "se quiser fechar o STF, (…) manda um soldado e um cabo".

"Não fecharam nem o Supremo, nem o Congresso, nem a Presidência da República. Pelo contrário. As instituições e a própria democracia saíram fortalecidas da tentativa de golpe”, pontuou Lula.

Sobre os atos de 8 de janeiro, o presidente Lula elogiou a pronta resposta do Judiciário na punição aos mentores, financiadores e executores do vandalismo em Brasília.

"O STF segue cumprindo seu dever, punindo os executores, financiadores, autores intelectuais e autoridades envolvidas no atentado contra o regime democrático. Os que atacam o Judiciário se julgam acima de tudo e de todos. Tentam a todo custo deslegitimar e constranger os responsáveis pelo cumprimento da lei, com o claro objetivo de escaparem impunes", afirmou Lula. 

O presidente Lula disse ainda em seu pronunciamento no STF que o encontro entre os representantes dos três poderes, ao seu ver, representa "a restauração da harmonia entre as instituições e do respeito à democracia". Ele acrescentou que "quem ama e defende a democracia não pode perder de vista a importância da independência do Judiciário", e que o regime precisa ser defendido "dos extremistas que tentam fazer dela um atalho para chegar ao poder, corroê-la por dentro, e sobre suas ruínas erguer as bases de um regime autoritário".
 

A sessão solene do Congresso Nacional destinada a iniciar o ano legislativo em 2024 acontecerá apenas no dia 5 de fevereiro, mas antes mesmo da abertura oficial dos trabalhos, reuniões serão realizadas para discutir uma nova escalada de tensão entre os três poderes. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou para a próxima segunda-feira (29) um encontro com todos os líderes partidários, e a pauta da reunião está repleta de temas polêmicos.  

Foram diversos os assuntos que azedaram a relação do Congresso Nacional com o governo federal e o Supremo Tribunal Federal desde o final do ano passado. A começar pela medida provisória editada pelo Palácio do Planalto nos últimos dias de 2023, para limitar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios e acabar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Essa MP desde o início de sua vigência recebeu diversas críticas de líderes partidários e parlamentares das duas casas do Congresso. Em reunião neste mês de janeiro, lideranças pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (SD-MG), que devolvesse a medida ao governo, mas depois de diversas conversas com a equipe econômica, a decisão foi adiada para o início de fevereiro. O governo ainda tenta convencer deputados e senadores sobre a viabilidade da MP.

Outro tema que causou forte reação de parlamentares foi o veto do presidente da República às emendas parlamentares de comissão na Lei Orçamentária de 2024. Na versão aprovada pelos parlamentares, em dezembro, esse tipo de emenda previa gasto total de R$ 16,6 bilhões no ano, mas, com o veto, a previsão caiu para R$ 11 bilhões, um valor, entretanto, ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). 

Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores. Este foi o primeiro Orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o Orçamento de 2023 havia sido apresentado pelo governo anterior. 

O corte de R$ 5,6 bilhões nas emendas de comissão desagradou principalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que não teria gostado de ver circular a informação de que ele teria avalizado de alguma forma o veto de Lula. Relatos de aliados de Lira são de que ele teria sido apenas comunicado do veto em conversa por telefone com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Também entrou para o rol de reclamações dos deputados a decisão tomada pela Receita Federal de reverter ato declaratório editado pelo governo Bolsonaro que impôs isenção tributária sobre os salários de líderes religiosos, como pastores e ministros. No ato declaratório publicado em 17 de janeiro no Diário Oficial, a Receita cancelou o benefício concedido pelo ex-secretário especial do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes, pouco antes do início da campanha eleitoral de 2022. 

Segundo a direção da Receita Federal, a reversão da isenção tributária seguiu determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os parlamentares, entretanto, afirmam que a decisão do governo de suspender o benefício de líderes religiosos se deu sem qualquer negociação ou aviso prévio.

Pelo lado da oposição, as queixas de deputados e senadores se estendem também ao Supremo Tribunal Federal. Nas últimas semanas, foram autorizados mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal nos gabinetes e endereços particulares dos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), por conta de investigações diversas. 

Os desdobramentos das operações da PF que tiveram deputados como alvos levaram membros da oposição a se reunir na Câmara para exigir providências do Congresso contra “abusos” do STF, e geraram um embate público entre o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o senador Rodrigo Pacheco. Costa Neto chamou Pacheco de “frouxo” diante dos mandados cumpridos pela PF, e o presidente do Senado reagiu dizendo que o presidente do PL “passa pano” para o Supremo Tribunal Federal (STF) nos bastidores. 

Depois de um final de ano em 2023 com governo e Congresso em sintonia e aprovando diversos projetos de interesse do Palácio do Planalto, 2024 pode começar de forma completamente diferente, inclusive com expectatva de derrotas para a equipe econômica do presidente Lula.

A terceira semana do mês de janeiro começa com Congresso Nacional e Poder Judiciário ainda em recesso, e as ações do governo federal no centro da agenda dos poderes em Brasília. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva troca o comparecimento ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, pelo começo de uma série de viagens que fará pelo Brasil, a se iniciar pela Bahia. 

No ano passado, o presidente Lula disse que iria priorizar em 2024 as viagens pelo Brasil, e esta agenda se iniciará nesta semana em compromissos na região Nordeste. Em 2023 Lula cumpriu agendas oficiais em 18 estados do Brasil, e para esse ano, a sua promessa é de viajar para todos os estados do Brasil. 

O presidente pretende participar de inaugurações de obras de programas federais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida, assim como de escolas técnicas, institutos federais e universidades. Em 2023, Lula só não esteve em Alagoas, Acre, Rondônia, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina.

Apesar do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue em Brasília, onde continuará em reuniões para chegar a uma decisão em relação à MP 1202/2023, que limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e acaba com o Perse. Pacheco se reunirá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e membros da equipe econômica do governo, para tentar costurar um consenso em relação à medida, rejeitada pela grande maioria dos parlamentares.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda (15) em um encontro com o presidente do Paraguai, Santiago Peña, no Palácio do Planalto. Na pauta do encontro está a tarifa de energia produzida pela usina hidrelétrica binacional de Itaipu.

Lula dedica ainda sua agenda nesta segunda a reuniões com diversos ministros. Entre os ministros que se reúnem com Lula estão Margareth Menezes, da Cultura; Silvio Costa, de Portos e Aeroportos; e Juscelino Filho, das Comunicações. 

Na próxima quinta (18), o presidente Lula inicia a sua agenda de viagens de 2024, ano eleitoral, desembarcando na cidade de Salvador. Na capital baiana, Lula assinará o ato de implantação do Centro Tecnológico Aeroespacial do estado (Senai-Cimatec). No mesmo dia, o presidente irá inaugurar, na cidade de Paulo Afonso, a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).

Ainda na quinta, Lula deve seguir para o estado de Pernambuco, onde visitará a refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Ipojuca. Já na sexta (19), o presidente Lula segue para a cidade de Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife, onde participará da Cerimônia de Troca do Comando Militar do Nordeste (CMNE).

A primeira escala do ciclo de viagens regionais do presidente Lula em 2024 será encerrada em Fortaleza, com a assinatura do ato oficial de instituição do campus do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) no Ceará. Lula estará acompanhado dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Defesa, José Múcio, nos eventos no Ceará.

Enquanto Lula inicia sua agenda pelo Brasil, uma comitiva do governo federal segue para Davos, na Suíça, onde participará da reunião anual do Fórum Econômico Mundial. A comitiva será liderada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva,  que discursou no evento em janeiro de 2023. 

Em Davos, Marina Silva vai comandar o painel “A Transformação Sustentável do Brasil”. Na comitiva brasileira também estão o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. 

O ministro Alexandre Silveira já agendou na Suíça encontros com empresários e autoridades governamentais. Lula também envia ao Fórum Econômico Mundial o seu assessor especial, embaixador Celso Amorim, que deve participar de conversas sobre a guerra na Ucrânia.

Um outro ministro, o do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, representará o presidente Lula em encontro na cidade de Santiago, no Chile, durante a semana. O ministro participará do encontro da Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) e de reuniões bilaterais.

No calendário dos indicadores da economia, o IBGE divulga nesta terça (16) os dados da Pesquisa Mensal de Serviços referente a novembro de 2023. Em outubro, o índice registrou queda de 0,60% em relação a setembro, e alta acumulada de 3,6% em 12 meses. Na próxima quarta (17) o IBGE apresenta os resultados para o comércio no mês de novembro.

Já na quinta (18), será a vez de o Banco Central divulgar o IBC-Br, índice de atividade econômica referente a novembro de 2023. A projeção do BC para o crescimento do PIB no ano de 2023 é de 2,9%.

Para fechar a semana, o governo federal iniciará na sexta (19) as inscrições para o Concurso Nacional Unificado, que oferece cerca de 6,6 mil vagas em 21 órgãos do serviço público federal. Os candidatos podem concorrer a vários cargos dentro de cada um dos oito blocos temáticos. As provas estão previstas para o dia 5 de maio.

PODER LEGISLATIVO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terá um encontro nesta segunda (15) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar chegar a uma solução de consenso a respeito da tramitação da MP 1.202/2023. A medida limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e extingue os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos incluídas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O ministro Fernando Haddad estava em período de férias, e pretende convencer Pacheco a não tomar medidas drásticas, como a de devolver a MP ao Palácio do Planalto. Pacheco reuniu líderes na semana passada em Brasília, e ouviu deles que o melhor caminho seria a devolução integral da medida, por considerarem que ela representou uma afronta ao Congresso Nacional.

Rodrigo Pacheco já deixou claro que pretende tomar uma decisão sobre a medida provisória antes do final do recesso parlamentar. Pacheco alega que a medida traz “instabilidade jurídica” para o país, mas diz ainda que não tomará uma decisão que promova rupturas, desgastes ou polêmicas. 

Na conversa com Haddad, o presidente do Senado pretende discutir algumas saídas para solucionar mal-estar gerado pela medida provisória entre os parlamentares. Uma delas seria a retirada da MP pelo próprio governo, e o envio ao Congresso de projetos de lei que tratem dos temas abordados na medida. 

A solução do envio dos projetos, segundo Pacheco, evitaria o desgaste da devolução da medida provisória ao Palácio do Planalto. Essa decisão de retirada da MP pelo governo pode vir a ser tomada ainda nesta semana, a depender do encontro entre o presidente do Senado e o ministro da Fazenda. 

PODER JUDICIÁRIO

Na ausência do presidente Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin, o principal nome brasileiro no Fórum Econômico Mundial, que se inicia em Davos, na Suíça, na próxima quarta (17), será o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O ministro fará duas apresentações no evento: a primeira vai tratar da importância da Amazônia para o equilíbrio climático do mundo, e a segunda tem foco nos usos e riscos da Inteligência Artificial.

Apesar do recesso do Judiciário, durante todo o mês de janeiro de 2024, decisões são dadas pelos ministros em regime de plantão para casos urgentes, exceto na situação de magistrados que decidiram continuar trabalhando em seus processos. O ministro Edson Fachin estava no plantão até esta segunda (15). A partir desta terça (16), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, assumirá o plantão até a volta dos trabalhos da Corte, em 1º de fevereiro. 

O plantão não se aplica aos casos de ministros que decidiram manter os trabalhos durante o recesso: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e André Mendonça. Os três trabalham nos processos de seus gabinetes e em outros que forem distribuídos a eles por sorteio ou prevenção no período.
 

O governo Lula ganhou uma sobrevida em relação à medida provisória 1202/2023, que anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. Em reunião realizada nesta quarta-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que decidirá sobre a medida apenas na próxima semana, após encontro que terá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

A MP 1202/2023, editada no final do ano passado pelo governo federal, além de modificar as regras da desoneração fiscal prorrogada até 2027 pelo Congresso, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. A medida gerou fortes críticas de parlamentares na Câmara e no Senado.

Nesta quarta, Pacheco promoveu mais uma rodada de conversas sobre a medida, desta vez com a presença do secretário-executivo da Fazenda e ministro interino durante as férias de Haddad, Dario Durigan. O secretário procurou apresentar ao presidente do Senado os argumentos da equipe econômica para a manutenção da medida.

Ontem, Rodrigo Pacheco reuniu no Senado cerca de dez líderes partidários para ouvir opiniões contra e a favor da MP 1202. A maioria dos senadores defendeu junto a Pacheco que ele devolvesse integralmente a medida provisória ao Palácio do Planalto. Pacheco se comprometeu com esses líderes a continuar conversando com parlamentares e o governo, mas afirmou que tomará sua decisão ainda no período do recesso.

Pacheco esteve ainda na noite desta terça (9) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tratar do impasse em torno da medida da reoneração da folha de pagamento. Na conversa, o presidente do Senado teria indicado a Lula que governo e Congresso precisam encontrar uma solução alternativa à MP, já que a tendência dos parlamentares é pela devolução da medida, ou sua rejeição já na Comissão Mista. 

Diante da resistência do Congresso em relação à MP 1202, Pacheco combinou com o presidente Lula que irá manter as conversas com o ministro Fernando Haddad e a equipe econômica, com objetivo de encontrar um caminho diferente para os temas abordados na medida. Uma das possibilidades que vem sendo estudada é o Palácio do Planalto retirar a medida provisória e enviar ao Congresso três projetos de lei, um para cada assunto presente na MP.

Foi o que explicou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao final da reunião com Pacheco nesta quarta. Wagner afirmou que a possibilidade de devolução da MP pelo presidente do Senado não está no radar do governo, que vê com bons olhos a opção de fatiar o texto em três projetos de lei, mas salientou que todas as opções ainda estão sendo discutidas. 

“Pode deixar, tirar, editar uma nova, pode fazer três projetos de lei, pode alguma coisa ser judicializada. A gente está analisando, o cardápio é longo”, disse Jaques Wagner.

Na saída do encontro com Pacheco, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a equipe econômica indica a responsabilidade fiscal como o norteador de uma solução a respeito da medida provisória da reoneração. 

“O argumento técnico é o argumento dos números, e queríamos muito que fosse levado em conta essa questão”, disse o secretário a jornalistas, explicando ainda que o Ministério da Fazenda está fornecendo subsídios técnicos e números aos senadores para ajudar na compreensão das intenções do governo.
 

Em reunião no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), líderes partidários não conseguiram chegar a uma decisão sobre o que fazer com a MP 1202/2023, que modifica regras de da desoneração fiscal, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. O encontro, na manhã desta terça-feira (9), contou com a presença de dez líderes partidários, do governo e da oposição.

Durante o encontro, alguns líderes defenderam a devolução integral da medida ao Palácio do Planalto. Outros se posicionaram a favor de ser devolvida apenas uma parte da medida, principalmente aquela que buscar reverter a desoneração da folha de 17 setores da economia. 

Senadores como Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorrogou até 2027 os benefícios da desoneração, e Teresa Cristina (PP-MS), defenderam na reunião que o governo federal envie ao Congresso um projeto de lei que substitua a medida provisória. Para Efraim, o governo, ao editar a MP, tentou impor sua agenda desrespeitando a decisão do Congresso.

“Governo deixou para se sentar à mesa depois da derrubada do veto, e a medida provisória é uma tentativa do governo de impor uma agenda que já se demonstrou que não se sustenta. Foi ampla a maioria para aprovar a desoneração, tanto na Câmara quanto no Senado, assim como na derrubada do veto, e a tentativa de derrubada da derrubada do veto, via MP, não é bem vista pelo Congresso. Por isso que enviar essas alterações na lei por um projeto de lei, talvez seja um caminho de solução”, disse o deputado Efraim Filho.

Em entrevista na saída da reunião, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo, afirmou que o senador Rodrigo Pacheco pediu aos líderes que apresentassem soluções sobre o assunto, e não apenas problemas. Kajuru disse que será realizada uma reunião no começo de fevereiro, com a presença de todos os líderes e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma nova tentativa de se chegar a um denominador comum a respeito da medida provisória. 

“Na reunião de hoje, não se chegou a um denominador comum, até pela ausência de diversos líderes. O mais plausível que se falou foi fazer a devolução parcial desta medida provisória, o que protegeria o setor produtivo, e aí iniciarmos a discussão sobre o restante do que representa esta reoneração. Afinal, uma coisa é defender o déficit zero, outra é prejudicar segmentos tão importantes da sociedade. Então ficou definido que o ministro Haddad virá à reunião de líderes na primeira semana de fevereiro para trazer seus argumentos, e nós vamos contra-argumentar com ele. O que é certo é que houve uma afronta ao Congresso Nacional, e é preciso que o governo reflita e saiba conversar com os parlamentares em mão dupla”, disse Kajuru. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vem sendo pressionado para que devolva a medida provisória ao Palácio do Planalto. Na semana passada, as principais entidades que representam o setor produtivo brasileiro – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) – divulgaram nota conjunta classificando a MP de “equivocada”.

Nesta semana, nove frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo enviaram um ofício ao senador Rodrigo Pacheco, com pedido para que ele devolva a medida provisória ao Executivo. O documento é assinado pelas frentes do Empreendedorismo (FPE); do Comércio e Serviços (FCS); da Agropecuária (FPA); pelo Livre Mercado; pelo Brasil Competitivo; para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica; da Mulher Empreendedora; da Contabilidade Brasileira; e da Indústria de Máquina e Equipamentos.

A reoneração de forma gradual da folha de pagamento faz parte de um pacote anunciado no final do ano passado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por meio da MP 1202/2023, para tentar cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024. De acordo com a medida provisória, as novas já possuem força de lei, mas respeitam a chamada “noventena”.

Graças a esse dispositivo inserido no texto da MP, as novas regras só passam a valer a partir de 1º de abril de 2024. Até lá, seguem valendo as normas promulgadas pelo Congresso, tanto na desoneração da Folha quanto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 
 

A semana em Brasília começa com a união dos chefes dos três poderes em uma cerimônia para lembrar os ataques de manifestantes aos prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, ocorridos há um ano, no fatídico 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, cerca de cinco mil eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022, vandalizaram os prédios e destruíram boa parte do acervo histórico, artístico e cultural presente nas sedes dos poderes.

Foram convidadas cerca de 500 pessoas para a solenidade que acontecerá no Salão Negro do Congresso Nacional. Estarão presentes do presidente Lula, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), comunicou neste domingo (7) que não comparecerá ao evento, por conta de problemas de saúde em sua família. 

Está prevista também a participação, na solenidade, da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. A ministra comandou a reconstrução do STF depois dos ataques do 8 de janeiro, e se aposentou no final de setembro de 2023.

Leia abaixo um resumo da semana nos três poderes. 

CERIMÔNIA DEMOCRACIA INABALADA

O início das solenidades para lembrar os acontecimentos de 8 de janeiro se dará com a abertura nesta segunda (8), às 14h, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), da exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”. A mostra será aberta pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, no térreo do Edifício-Sede, com a presença de ministros, autoridades e convidados. 

Após a solenidade no STF, será a vez de o Congresso Nacional realizar a cerimônia intitulada de “Democracia Inabalada”. O ato – que contará com a presença dos ministros do governo, de ministros do STF e de tribunais superiores, de governadores, parlamentares, entre outras autoridades – será iniciado com a execução do Hino Nacional pela ministra da Cultura, Margareth Menezes. 

Em seguida, farão uso da palavra os presidentes dos Três Poderes, além da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), que discursará na condição de representante dos Executivos estaduais. 

Ao final dos discursos, as autoridades irão até a entrada do Salão Nobre do Senado, para a reintegração simbólica ao patrimônio público de uma tapeçaria de Burle Marx destruída pelos manifestantes, e de uma réplica da Constituição Federal de 1988.

A União já gastou mais de R$ 16 milhões para reconstruir e restaurar os prédios da Praça dos Três Poderes que foram vandalizados. O maior valor foi gasto no STF, que consumiu R$ 12 milhões em recursos para a recuperação do que foi destruído. Outros R$ 4 milhões foram gastos no Congresso Nacional e cerca de R$ 300 mil no Palácio do Planalto.

As solenidades em Brasília acontecerão protegidas por um forte aparato de segurança. Serão cerca de dois mil policiais fazendo o policiamento ostensivo da região dos três poderes e da Esplanada dos Ministérios. Segundo o secretário da Justiça e Segurança Pública e ministro em exercício, Ricardo Cappelli, 250 homens da Força Nacional também atuarão na proteção do Palácio da Justiça.

Até o momento, entretanto, não há qualquer manifestação prevista para a Esplanada dos Ministérios. Protestos contrários à solenidade estão previstos, no momento, somente em redes sociais, como em tuitaços e lives sobre o tema. 

PODER EXECUTIVO

Antes de participar da cerimônia “Democracia Inabalada”, o presidente Lula tem audiência nesta segunda (8) com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, no Palácio do Planalto. Pela manhã, Lula se reuniu apenas com o deputado Rui Falcão (PT-SP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. 

Na próxima quarta, o presidente Lula visita o Complexo Naval de Itaguaí, no Rio de Janeiro, para a entrega do submarino Humaitá ao setor de operações da Marinha. Em março do ano passado, Lula conheceu o submarino em fase de testes do Prosub, o Programa de Submarinos da Marinha do Brasil, parceria com a França criada no segundo mandato do petista, em 2008.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o IBGE apresenta na próxima quinta (11) o IPCA consolidado de dezembro. Na prévia, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15) registrou alta de 0,40% no último mês do ano, acima das estimativas do mercado. Alimentação e transportes tiveram os maiores aumentos de preços. 

O IBGE divulgará ainda, nesta semana, um levantamento sobre a produção agrícola e prognósticos sobre a safra 2024, e a sua Pesquisa Industrial Mensal, na próxima sexta (12). 

PODER LEGISLATIVO

As duas casas do Congresso Nacional seguem no recesso legislativo. A volta dos trabalhos se dará no dia 1º de fevereiro. 

Após participar da cerimônia “Democracia Inabalada” nesta segunda (8), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende reunir líderes partidários na terça (9). O objetivo da reunião é o de discutir a medida provisória editada pelo governo federal no final do ano passado para fazer a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia.

O governo editou a medida provisória após o Congresso derrubar o veto presidencial ao projeto aprovado pelo Congresso para desonerar a folha dos 17 setores e também de milhares de municípios. A MP assinada por Lula acaba ainda com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos.

Pacheco pretende ouvir os líderes antes de decidir se devolverá a MP ao governo, ou se manterá a tramitação da medida. As principais entidades do setor produtivo brasileiro apresentaram nota conjunta na semana passada pedindo ao presidente do Senado que devolva a MP que, segundo eles, causará desemprego e queda dos investimentos no país.

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do STF e de tribunais superiores interromperam suas férias para participar da solenidade, em Brasília, que relembra os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. O Poder Judiciário retoma suas atividades em 1º de fevereiro. 

Nesta segunda (8), o ministro Luís Roberto Barroso inaugura a exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”, que relembra os ataques de manifestantes de direita à sede da Corte. A abertura da mostra será realizada no Hall dos Bustos, às 14h, com a presença de ministros, autoridades e demais convidados. A exposição será aberta ao público nesta terça (9), das 13h às 17h, no térreo do Edifício-Sede.

A exposição mostrará cenas que simbolizam tanto a resistência do STF para a retomada das atividades da Casa após a destruição principalmente do Plenário da Corte, quanto os esforços das equipes envolvidas na reconstrução e restauração do patrimônio do Supremo. Segundo o texto de divulgação do STF, a mostra também contempla o projeto “Pontos de Memória”, implementado logo após os atos antidemocráticos e que expõe peças danificadas e demais vestígios físicos encontrados após o ataque dos invasores.

A mostra também contempla o projeto “Pontos de Memória”, implementado logo após os atos antidemocráticos e que expõe de peças danificadas, fragmentos decorrentes da violência e demais vestígios físicos do ataque, instaladas em locais de maior circulação de pessoas.
 

No início da tarde do dia 8 de janeiro de 2023, um domingo, cerca de cinco mil manifestantes que estavam acampados no Quartel General do Exército em Brasília realizaram uma marcha e se dirigiram para a Praça dos Três Poderes. O grupo, que apoiava o ex-presidente Jair Bolsonaro e não aceitava o resultado eleitoral de outubro de 2022, chegou à Esplanada dos Ministérios e com relativa facilidade, invadiu e depredou as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

Para lembrar o fatídico dia de forma a reafirmar a importância e a força da democracia brasileira, serão realizadas em Brasília, nesta segunda-feira, 8 de janeiro, solenidades em alusão ao atentado aos prédios dos três poderes realizado há um ano. As cerimônias também celebrarão a restituição do patrimônio público e de itens do acervo cultural dos três poderes que foram depredados durante a invasão.

O primeiro evento será a abertura, às 14h, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), da exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”. A abertura da mostra será feita pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, no Hall dos Bustos, no térreo do Edifício-Sede, com a presença de ministros, autoridades e convidados.

A exposição mostrará mostra cenas que simbolizam tanto a resistência do STF para a retomada das atividades da Casa após a destruição principalmente do Plenário da Corte, quanto os esforços das equipes envolvidas na reconstrução e restauração do patrimônio do Supremo. A mostra também contempla o projeto “Pontos de Memória”, implementado logo após os atos antidemocráticos e que expõe peças danificadas e demais vestígios físicos encontrados após o ataque dos invasores.

Após a solenidade no STF, será a vez de o Congresso Nacional realizar a cerimônia intitulada de “Democracia Inabalada”, para marcar um ano da invasão dos manifestantes de direita aos prédios dos Três Poderes em Brasília. O ato, marcado para as 15hs, terá a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assim como do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

Na abertura da solenidade, será executado o Hino Nacional pela cantora e ministra da Cultura, Margareth Menezes. Em seguida, farão uso da palavra os presidentes dos Três Poderes, além da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), que vai discursar na condição de representante dos Executivos estaduais. Encerrando a cerimônia, as autoridades irão até a entrada do Salão Nobre do Senado, para a reintegração simbólica ao patrimônio público de uma tapeçaria de Burle Marx destruída pelos manifestantes, e de uma réplica da Constituição Federal de 1988.

São esperados cerca de 500 convidados. Entre as autoridades, estarão presentes o vice-presidente Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; seis ministros do STF; e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e a segunda-dama, Lu Alckmin, também estarão no ato. Comparecerão ainda ministros do governo Lula, secretários-executivos dos ministérios, governadores, parlamentares, presidentes de estatais e representantes de organizações da sociedade civil. Os comandantes das Forças Armadas também são esperados no evento.

Está prevista também a participação, na solenidade, da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. A ministra comandou a reconstrução do STF depois dos ataques do 8 de janeiro, e se aposentou no final de setembro de 2023.
 

Com a chegada das festas de fim de ano e o recesso no Congresso Nacional e no Judiciário, ficou adiado para o próximo ano o debate sobre a descriminalização do porte de drogas, que tanta controvérsia gerou em 2023. Mas a depender de declarações dadas na noite desta quarta-feira (20) pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o tema deve entrar em pauta já no retorno dos trabalhos dos dois poderes, em fevereiro do ano que vem. 

Em conversa com jornalistas na parte externa do prédio do STF, o ministro Luís Roberto Barroso garantiu que irá pautar em 2024 o julgamento que envolve a descriminalização do porte de maconha. “Vou pautar com naturalidade. Vamos retomar essa discussão”, afirmou Barroso.

O presidente do STF disse ainda que o julgamento na Corte não trata de descriminalização da maconha, e sim sobre o porte.

“É preciso um esclarecimento de novo: ninguém está descriminalizar nada. Só estamos estabelecendo uma distinção quantitativa sobre o que é porte e o que é tráfico”, ressaltou o ministro.

Na direção oposta ao presidente do STF, o senador Rodrigo Pacheco, ao fazer um balanço do ano no Legislativo na sessão plenária de ontem, disse que o Senado iniciará o próximo ano já em fevereiro “com um trabalho muito vigoroso, de buscar afirmação do Poder Legislativo”. Entre os temas listados por Pacheco para análise já no começo de 2024 estaria a PEC que estabelece uma nova Política Antidrogas do Brasil, com a proibição de porte ou posse de qualquer quantidade de drogas. 

“É pauta típica e fundamental a ser debatida no Congresso Nacional, pelos Parlamentares, ouvindo a sociedade civil organizada, ouvindo a ciência, com base empírica, mas se decidindo no Congresso Nacional”, disse o presidente do Senado.

“Nós temos o compromisso de fazer lei e de legislar em prol do Brasil, em relação a todos os Poderes, porque quem define limites de poderes, na lei e na Constituição, é o Congresso Nacional, em relação aos demais Poderes, e o fazemos de maneira madura, responsável, com diálogo e sem nenhum tipo de acirramento”, completou o senador Rodrigo Pacheco.

O projeto a que se refere o presidente do Senado é a PEC 45/2023, de sua própria autoria, que prevê a criminalização para a posse e porte de entorpecentes, em qualquer quantidade. O texto, apresentado por Pacheco em setembro, acrescenta um dispositivo ao artigo 5º da Constituição, e estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Já o julgamento que pode ser retomado a partir de fevereiro no STF diz respeito à ação apresentada por um cidadão que pede sua absolvição com base na declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punição nos casos de consumo pessoal. Até o momento, há cinco votos favoráveis ao pedido de liberação do porte de drogas. 
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião do colegiado que seria realizada na manhã desta quarta-feira (20). Com isso, ficou adiada para o ano que vem a discussão e votação da PEC 45/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que criminaliza em todo o País o porte de qualquer quantidade de drogas.

A proposta, relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), era o segundo item de uma pauta com oito projetos. Com o cancelamento, a próxima reunião da CCJ do Senado acontecerá apenas no mês de fevereiro de 2024.

O senador Rodrigo Pacheco apresentou a proposta no mês de setembro, como uma reação ao julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. A ação no STF envolve a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), delineando as penalidades para quem porta drogas para consumo próprio.

O julgamento teve repercussão negativa no Congresso, e só foi interrompido, no final de agosto, por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, já são cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio.

A PEC do senador Pacheco acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição para estabelecer que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Quando apresentou a proposta, Rodrigo Pacheco justificou que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição, e destacou diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas. Para o presidente do Senado, esses dispositivos e normas configuram "política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros".

O senador Efraim Filho apresentou parecer favorável à aprovação da PEC, e fez uma alteração no texto original do projeto, incluindo na Constituição aquilo que já determina a Lei Antidrogas, isto é, a necessidade de diferenciar os usuários de drogas dos traficantes, especificando que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão. Na visão do relator, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição.

No começo do mês de dezembro, o ministro André Mendonça devolveu o processo para a continuidade do julgamento, após decorrido o prazo de 90 dias para a vista. Cabe ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, decidir quando pautará novamente o julgamento da ação a partir de fevereiro de 2024.

Em uma fala rápida, de sete minutos, no começo da noite desta quinta-feira (23), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), subiu o tom e procurou dar uma resposta às críticas feitas por ministros do STF à aprovação da PEC que limita decisões monocráticas nos tribunais superiores. Demonstrando nervosismo e aspereza que não são normais em suas manifestações, Pacheco defendeu a decisão tomada pelos senadores, e disse que não iria permitir nenhum tipo de polêmica em torno de um tema que, para ele, é puramente técnico.

O presidente do Senado iniciou sua declaração à imprensa afirmando que a aprovação da PEC 8/2021 na noite desta quarta (22) estaria dentro da atribuição constitucional do Congresso de legislar com bases em critérios e princípios. Pacheco defendeu que o Senado buscou realizar uma mudança na Constituição com objetivo de garantir preceitos simples e básicos. 

“Eu não quero permitir nenhum tipo de polêmica em torno de um tema que tem uma clareza técnica muito grande. Eu invoco inclusive a leitura dessa emenda, para poder esclarecer que o que fizemos no Senado foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo nas duas casas do poder Legislativo, após passar por comissões, amplo debate, ouvindo a sociedade, sancionada por um presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal”, disse Pacheco. 

Na sua fala, Rodrigo Pacheco afirmou que o princípio observado no texto da PEC, o da reserva de Plenário, estaria presente na Constituição desde 1934. O senador citou o artigo 97 da Constituição, que afirma que somente os votos da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma lei e um ato normativo do poder público.

“Isso é da Constituição, e não podemos admitir que a individualidade de um ministro do STF declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do STF. Não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação. Nós jamais nos pemitiríamos a fazer isso, o que é algo puramente técnico de aprimoramento da justiça do nosso país”, disse o presidente do Senado. 

Para ele, o projeto aprovado por 52 votos em dois turnos na noite desta quarta vai ao encontro de um princípio constitucional que deveria ser aplicado no Brasil e não é, que é o de que somente a maioria absoluta de um tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. 

“Essa é a razão de ser dessa emenda à Constituição. Eu quero aqui dizer que o discurso político no Brasil infelizmente está muito pobre, está muito vazio de argumentos para se poder deixar levar a uma discussão desse nível, entre direita e esquerda, entre um presidente e outro ex-presidente. O que fizemos foi um aprimoramento absolutamente saudável”, afirmou. 

Aparentando nervosismo, o presidente do Senado destacou que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil, e lembrou a defesa que fez do STF, da Justiça Eleitoral e das urnas eletrônicas, principalmente após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

“Estamos aqui promovendo uma busca pelo equilíbrio entre poderes, para que uma lei votada no Congresso Nacional, formado por representantes do povo brasileiro, não seja desconstituída por ato unilateral de uma pessoa. Por mais importância que essa pessoa tenha como ministro do STF, não se sobrepõe ao Congresso Nacional, não se sobrepõe ao presidente da República, e não se sobrepõe ao colegiado da própria casa”, declarou. 

No fim de sua fala, o senador Rodrigo Pacheco disse reconhecer as atribuições do STF de casa guardiã da Constituição, mas reiterou que o princípio presente na PEC aprovada pelo Senado já existira há muito tempo, e deveria ser respeitado. O presidente do Senado afirmou que sofreu agressões de ministros do STF, mas que não iria polemizar publicamente. 

“Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros do STF, porque considero que o STF não é palco nem arena política. É uma casa que deve ser respeitada pelo povo brasileiro. Não me permito fazer um debate político e nem tampouco receber agressões que gratuitamente eu recebi por membros do STF em razão de um papel constitucional que eu cumpri. Reconheço a coragem cívica do STF, mas o Senado tem a mesma coragem cívica e o mesmo compromisso com o Brasil”, retrucou o presidente do Senado.
 

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão conjunta de deputados e senadores que seria realizada nesta quinta-feira (23), para apreciação de diversos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sessão tinha em pauta 34 vetos presidenciais e sete projetos de lei, e o mais polêmico deles é o que trata de 47 dispositivos do marco temporal das terras indígenas. 

Entre outros pontos, o presidente Lula vetou o principal dispositivo do projeto aprovado pelo Congresso, que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. O projeto aprovado por deputados e senadores se confrontou com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição como marco temporal para definição das terras indígenas.

Em entrevista coletiva, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o cancelamento não aconteceu devido às divergências em torno do marco temporal, mas devido ao plenário da Câmara estar ocupado. 

“É óbvio que, por ambos os lados terem posições diferentes a serem externadas, não se tem acordo. Mas a razão, neste momento, para cancelamento da sessão do Congresso é o fato de o plenário da Câmara estar ocupado”, disse. 

O líder do governo afirmou ainda que o presidente do Congresso estuda remarcar a sessão para a próxima terça-feira (28). A nova data, entretanto, pode não se concretizar, já que na próxima semana, muitos parlamentares viajarão para participar da COP 28, em Dubai, nos Emirados Árabes. A cúpula vai tratar de questões ambientais, e contará com uma comitiva do governo Lula e congressistas. 

Em vídeo publicado nas suas redes sociais, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que divergências sobre os vetos entre os líderes partidários e "descumprimento de acordos" motivaram o adiamento da sessão. 

"Não é uma questão só o marco temporal, pelo contrário. É uma questão muito mais dos pontos fiscais do governo, ontem houve um impasse grande nos vetos sobre arcabouço fiscal e Carf. Para nós não muda absolutamente nada, vamos na próxima sessão do Congresso ganhar os votos", explicou Lupion.

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), na noite desta quarta-feira (22), favorável à proposta que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), foi “pessoal”. Segundo Rui Costa, o líder teria dito que durante a votação, deixou claro que a posição do governo era de liberar a bancada.

“Ele deu um voto pessoal, assim como os outros senadores deram seus votos pessoais”, afirmou o ministro em entrevista à GloboNews, na noite desta quarta, reproduzido pelo portal Uol.

Rui Costa esclareceu que a posição do Palácio do Planalto é de que “se trata de uma função natural do Legislativo, e o governo não teve opinião”. O ministro da Casa Civil declarou ainda que não foi “surpreendido” com o voto do líder do governo na Casa a favor da PEC. 

“Eu não posso dizer que fui surpreendido porque nós não discutimos essa questão. Isso não foi pauta em nenhum momento de reunião ministerial e nem de reunião com o presidente da República”, afirmou ele, na entrevista à GloboNews.

Nos dois turnos de votação da PEC que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores, os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram pela aprovação do projeto. A proposta precisava de 49 votos para sua aprovação, e com os votos dos três senadores baianos, teve nos dois turnos o mesmo placar, de 52 votos a favor e 18 contra.  

A decisão do senador Jaques Wagner de apoiar a aprovação da PEC desagradou principalmente os ministros do STF. À CNN, um ministro disse, em caráter reservado, ter considerado uma “traição” não só do líder, mas também do governo Lula, o apoio à aprovação da PEC. Segundo a CNN, esse magistrado teria afirmado que “acabou a lua de mel” da Corte com o Palácio do Planalto. 

O ministro teria dito ainda à emissora que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, desempenhou um “papel lamentável” na sessão desta quarta. Jaques Wagner foi o único voto da bancada petista a favor do projeto. 

De acordo com relatos feitos à CNN, a posição favorável de Jaques Wagner à PEC que limita poderes dos ministros de tribunais superiores provocou a ira dentro do Supremo. Ministros chegaram a ligar para membros do governo e senadores que estavam no plenário em busca de explicações. Ouviram, no entanto, que o movimento de aprovar a PEC não havia sido combinado com o Palácio do Planalto e que, assim como na Corte, ali também estavam todos surpresos.

Senadores ouvidos por outros órgãos de imprensa afirmaram que a posição de Jaques Wagner e de outros senadores da base governista em relação à proposta foi considerada fundamental para garantir a aprovação, ainda neste ano, de projetos considerados essenciais pela equipe econômica. Entre esses projetos estão o que regulamenta as apostas esportivas e o que tributa fundos de investimentos e offshores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conta com a aprovação desses projetos, além da conclusão da reforma tributária e da LDO e o Orçamento da União, para garantir a sua meta de superávit zero no ano que vem. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quarta que esses dois projetos devem ser votados em Plenário na próxima terça-feira (28).

Pelo mesmo placar de 53 votos a favor e 24 contrários, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (8) o segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece a reforma tributária no Brasil. Eram necessários 49 votos para a aprovação da PEC.

O texto, agora, retorna para a Câmara dos Deputados, já que foram feitas alterações no projeto pelo relator, deputado Eduardo Braga (MDB-AM). Todos os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da reforma. 

Ao final da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um elogio ao trabalho do relator, Eduardo Braga, e agradeceu aos senadores, dizendo que a reforma se impôs, e que o Brasil não podia viver mais no atraso. Pacheco elogiou também o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), além dos líderes do governo, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“O amadurecimento do debate foi fundamental, para que a população as empresas, os entes federados e os entes públicos pudessem entender a necessidade da reforma. O debate aprofundado foi essencial para diminuir a incerteza e afastar do medo de uma tão ampla reformulação do sistema tributário nacional. A PEC representa iniciativa fundamental para simplificar o emaranhado tributário brasileiro”, disse o presidente do Senado. “O futuro do Brasil está aqui, diante de nós. Estamos abrindo a porta para o futuro entrar. Viva o futuro do Brasil”, concluiu Pacheco.

Em linhas gerais, o texto da reforma tributária aprovado no Senado prevê que todos os produtos e serviços vendidos no país terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”.

Pela proposta, haverá um período de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo dure sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os tributos atuais serão extintos e passará a valer a unificação.

Além disso, o texto prevê que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios). Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para IBS permanecerá em 0,1%.

No mesmo ano, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser extinto para dar lugar a uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual.

Por fim, em 2033, o novo modelo tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.

O Senado alterou aspectos relacionados à cesta básica que estavam contidos no texto aprovado na Câmara. Na prática, o relatório manteve a isenção à cesta básica, mas limitou seus itens, que serão definidos por lei complementar.

O texto também criou uma “cesta estendida”, com desconto de 60% do IVA e cashback para a população de baixa renda que consumir estes produtos. Ficaram isentos da reforma produtos de hortifrúti, frutas e ovos. Produtos de higiene e limpeza tiveram desconto de 60%. Itens voltados à saúde menstrual começam com desconto de 60%, mas podem ficar isentos após a regulamentação.

A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:

• Serviços de educação;
• Serviços de saúde;
• Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais;
• Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• Medicamentos;
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano;
• Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes;
• Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
• Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• Insumos agropecuários e aquícolas;
• Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
• Bens e serviços relacionados a soberania e segurança.

Além disso, setores que ofereçam serviços de profissionais autônomos terão um corte de 30% de tributos. Uma lei complementar deverá listar os beneficiados.

A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.

O projeto que agora vai à Câmara prevê que a cobrança de tributos será proibida para entidades e tempos religiosos, e organizações que prestem serviços assistenciais e beneficentes que estejam vinculados a entidades e templos.

Atualmente, a Constituição já proíbe a criação de impostos sobre a atividade de tempos religiosos.

O texto da reforma tributária ainda prevê a criação de um “Imposto Seletivo”, que será de competência federal e irá incendir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas, armas e munições. O novo tributo é apelidado de “Imposto do pecado”.

A ideia é que o imposto seja cobrado em uma única fase da cadeia, sem incidir sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.

Durante a votação, o Senado acolheu, por 68 votos a 1, uma emenda que institui o “Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas”.

Pelo texto, o fundo, que será gerido pela União e contará com recursos federais, terá o objetivo de fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas nos seguintes estados: Acre; Amapá; Amazonas; Rondônia; e Roraima.

Uma lei complementar vai estabelecer o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios de reajuste.
 

Atendendo a pedidos da Frente Parlamentar da Agropecuária e da bancada ruralista, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão do Congresso Nacional que seria realizada na manhã desta quinta-feira (26). Na pauta da sessão estava prevista a votação de 31 vetos presidenciais, sendo que 27 deles já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação e, por isso, têm prioridade.

Pacheco havia comunicado aos parlamentares que não iria incluir na pauta da sessão desta quinta o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto do marco temporal indígena. Um dos principais dispositivos vetados foi o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Os únicos trechos que não foram alvos de veto por Lula são os que tratam das disposições gerais com a definição dos princípios orientadores da lei, as modalidades de terras indígenas para reconhecimento da demarcação e os pontos que norteiam o acesso e a transparência do processo administrativo.

A Frente Parlamentar da Agropecuária emitiu nota recente afirmando que o veto presidencial ao PL 2.903/2023 representou um “desrespeito” ao que foi decidido pelo Congresso Nacional. O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), disse que o grupo possui os votos necessários na Câmara e no Senado para derrubar os vetos. 

“Esse veto vai ter resposta no Congresso Nacional, pois não vamos assistir de braços cruzados a injustiça com os proprietários rurais do Brasil e a escalada de violência no campo. Nós vamos trabalhar para derrubar os vetos e aprovar as PEC’s 132, para indenizações, e a 48, no Senado Federal. A FPA está mobilizada para garantir o direito de propriedade no país”, destacou Lupion.

O presidente da FPA, grupo que conta com a adesão de 303 deputados e 41 senadores, pediu ao senador Rodrigo Pacheco que o veto ao marco temporal fosse incluído na sessão desta quinta, e anunciou que iria obstruir as votações. Diante da promessa de quórum baixo, o presidente do Senado preferiu cancelar a sessão. Pacheco deixou em aberto tanto a marcação da próxima sessão quanto a inclusão na pauta dos vetos ao projeto do marco temporal indígena. 

Como já estão agendadas sessões deliberativas do Senado para as próximas terça (31) e quarta (1º), a votação dos vetos em reunião das duas casas do Congresso deve ficar para a semana posterior ao feriado de Finados. 

Em 27 de setembro deste ano, o STF rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição como marco temporal para definir o direito à ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. A decisão do STF balizou o veto do presidente Lula à definição do período para a demarcação de novos territórios indígenas presente no projeto aprovado no Congresso. Lula vetou também a possibilidade de exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. 

Os vetos presidenciais ao PL 2.903/2023 incluíram ainda a rejeição ao trecho que garante que “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”. No mesmo sentido, o presidente Lula rejeitou trecho que ampliava as possibilidades de indenização às ocupações de boa-fé. 

Para a Presidência da República, “ao alargar as hipóteses de casos indenizáveis, o dispositivo pode gerar incentivo à ocupação e à realização de benfeitorias após a expedição da portaria declaratória, ampliando eventuais custos com pagamento de indenizações a cargo da União”. Todos esses vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso em data ainda a ser definida pelo senador Rodrigo Pacheco.
 

Enquanto, no meio da tarde desta terça-feira (24), a deputada e presidente do PT Gleisi Hoffmann, em suas redes sociais, acusava o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de “fazer um serviço para a extrema direita”, o presidente do Senado afirmava, em entrevista coletiva, estar alinhado com a pauta econômica do governo Lula. 

Pacheco foi criticado publicamente por Gleisi por colocar em discussão no Plenário a PEC que busca limitar o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Senado lembrou na entrevista que se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e que reforçou seu compromisso com a aprovação de projetos que garantam o crescimento da economia e a geração de empregos. 

“Estive com o ministro Fernando Haddad, assim como estive com o ministro Alexandre Padilha, e estamos alinhados nesse compromisso de evoluir na pauta econômica. Considero essa a maior prioridade neste momento, a de garantir o crescimento da economia do país, a geração de emprego, a contenção da inflação, a redução da taxa de juros. Esse esforço envolve a reforma tributária e diversos projetos que tramitam na Câmara e no Senado, e estamos alinhados com o governo para aprovar e entregar essa pauta”, afirmou Rodrigo Pacheco.

O presidente do Senado colocou como item inicial da pauta desta terça a primeira sessão de discussão da PEC. Pacheco destacou que serão realizadas as cinco sessões regimentais antes da votação da proposta. Perguntado na entrevista coletiva sobre a proposta anti-STF, o senador Pacheco respondeu laconicamente, e disse que as discussões se darão até que o projeto possa ser votado. 

Já a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, além de criticar a iniciativa de Pacheco em pautar a proposta que limita decisões de ministros, fez uma defesa da atuação do STF na defesa da democracia, e reforçou a necessidade de busca de diálogo e harmonia entre os poderes.

“Precisamos sim que os Poderes da República atuem em harmonia, mas a PEC 08, que entra em pauta no Senado, limitando o alcance de decisões do STF, não é um bom caminho para este objetivo. Especialmente numa conjuntura em que o Supremo vem tendo papel destacado na defesa da Democracia. A busca da harmonia se dá pelo diálogo e o fortalecimento dos poderes, pelo exercício cotidiano do papel constitucional de cada um. A maneira açodada com que a PEC 08 vem tramitando parece retaliação que diminui o Senado. Infelizmente o senador Rodrigo Pacheco está fazendo um serviço para a extrema direita”, afirmou a presidente do PT em suas redes sociais.

No Plenário, foi realizada a primeira sessão de discussão da PEC, e o senador Rodrigo Pacheco descartou a chance de ser celebrado qualquer acordo para adiantar a tramitação e votação do projeto, defendido principalmente pela bancada de oposição ao governo Lula. 

Com o mundo político ainda de olhos voltados para o conflito entre Israel e o Hamas, e sob o impacto da inesperada vitória do candidato Sergio Massa sobre o favorito Javier Millei nas eleições presidenciais da Argentina, a semana começa em Brasília com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de volta ao Palácio do Planalto após se recuperar de cirurgia no quadril, e o Congresso com agenda cheia. Arthur Lira, presidente da Câmara, está de volta da viagem que fez à Índia e China junto com um grupo de parlamentares, e deve liderar a votação do projeto que tributa as offshores (empresas de brasileiros em paraísos fiscais) e os fundos dos super-ricos. 

Já no Senado, as atenções se voltam para outra pauta econômica: o projeto da reforma tributária. A expectativa é que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresente o seu parecer nesta terça-feira (24), com as últimas mudanças no texto feitas a partir de sugestões de parlamentares e também da equipe econômica do governo. A semana também deve ter a votação das indicações de Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o início da discussão de um dos projetos da chamada “pauta anti-STF”. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes nesta semana.

PODER EXECUTIVO

Depois de três semanas se recuperando no Palácio da Alvorada da cirurgia que fez no quadril, no final de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a despachar a partir desta segunda (23) no Palácio do Planalto. O presidente retorna ao Palácio com apenas um compromisso por enquanto em sua agenda: uma reunião com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. 

Durante a semana, o presidente brasileiro deve se manter engajado na busca por uma solução para a crise no Oriente Médio. Lula vem mantendo contato com chefes de governo e diplomatas para tentar costurar um acordo que encerre as hostilidades entre Israel e o grupo Hamas, e que ponha fim à onda de violência na região, além de negociar a retirada de brasileiros que estão em Gaza e aguardam para serem repatriados. 

Ainda não há definição sobre a agenda de Lula para o restante da semana. Na próxima sexta (27), Lula faz aniversário e comemora os seus 78 anos. Em 2022, na data do seu aniversário, ele estava em campanha eleitoral, três dias antes do segundo turno das eleições em que derrotou o então presidente Jair Bolsonaro.

Em relação aos indicadores da semana, na próxima quinta (26) o IBGE o IPCA-15, que apresenta a prévia da inflação de outubro. Em setembro, o IPCA registrou alta de 0,26%, e o mercado aguarda novo aumento nas expectativas inflacionárias. Já na sexta (27), o IBGE divulga os dados sobre a idade e o sexo da população brasileira obtidos no Censo Demográfico 2022.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá uma semana bastante movimentada nas duas casas. Na Câmara, está de volta o presidente Arthur Lira (PP-AL), depois de duas semanas em compromissos no exterior. E com o anúncio, pela bancada de oposição, do fim da obstrução, deve ser votado nesta terça (24) ou na quarta (25), no Plenário, o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior, seja em aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas ou mesmo offshores e trusts.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem realizando esforço pessoal junto a líderes partidários e bancadas na Câmara pela aprovação do projeto, considerado fundamental pelo governo para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento da meta de déficit zero em 2024. O parecer preliminar do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao PL 4173/23 inclui o conteúdo da medida provisória 1184/23, sobre cobrança do Imposto de Renda em cima de ganhos de fundos fechados no mecanismo conhecido como “come-cotas”. Esse mecanismo antecipa a cobrança duas vezes ao ano (maio e novembro) sobre os rendimentos produzidos no período, como ocorre com os fundos abertos.

Em seu parecer, o deputado Pedro Paulo também propôs reduzir de 10% para 6% a taxação sobre o estoque dos fundos situados no Brasil, ou seja, dos rendimentos obtidos antes da tributação. A perspectiva de arrecadação estimada pela equipe econômica do governo com a aprovação deste projeto é de R$ 13 bilhões no ano que vem.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pretende realizar um “esforço concentrado” para votação de diversas autoridades pendentes de análise, assim como iniciar a discussão sobre a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a quarta (25) a sabatina de três indicados pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se forem aprovadas na CCJ, as indicações devem ser votadas no mesmo dia no Plenário. 

Os indicados por Lula que serão sabatinados na CCJ são José Afrânio Vilela, atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Teodoro Silva Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e atual presidente da câmara de direito público da corte; Daniela Teixeira, advogada, indicada por meio de lista formulada pela OAB.

Também estão previstas votações em plenário de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversos embaixadores. A votação mais polêmica, entretanto, envolve o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado pelo Palácio do Planalto para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). 

Igor Roberto foi indicado por Lula para o cargo de defensor-público geral federal no mês de maio, e teve seu nome aprovado na CCJ em 11 de julho, após passar por sabatina. Desde então, a votação em plenário vem sendo adiada por pressão principalmente da bancada de oposição. Albuquerque também vem sendo rejeitado pela oposição por ter sido associado à organização de um seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal. O seminário aconteceria no fim de agosto, mas foi cancelado após críticas de parlamentares.

Além disso, a semana promete ser cheia para os senadores, por conta da possível apresentação do relatório da reforma tributária pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na semana passada, o senador disse que as negociações com o governo haviam avançado em diversos pontos, como na perspectiva de o projeto prever um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma das principais demandas de estados e municípios.

A proposta de reforma tributária pretende unificar os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.

O relatório do senador Eduardo Braga também deve apresentar algum tipo de limitação sobre a carga tributária. Uma solução que foi abordada por Braga durante as nove audiências públicas realizadas no Senado para debater o projeto seria um cálculo para esse limite que considere o volume da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB). A inclusão de um limite também é pedida pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Grupo defende a definição de um teto máximo de 25% para a alíquota padrão ou um limite em relação ao PIB. O que diferencia esses dois modelos é que, com um limite em relação ao PIB, o número exato da alíquota padrão pode mudar, desde que a relação com o produto interno bruto continue.

Depois da apresentação e leitura do relatório da reforma tributária, a votação não deve ser realizada esta semana. Os senadores devem pedir vista para analisar com calma o texto que definirá o novo sistema tributário do país. Por conta do feriado do Dia de Finados na próxima semana, a votação da PEC da reforma tributária deve ser realizada somente na segunda semana de novembro.

No Plenário, o senador Rodrigo Pacheco agendou para a sessão de terça (24) o início da discussão sobre a PEC 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Como é uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário, antes de sua votação em primeiro turno. 

A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de seis meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (24), está agendada a votação do Projeto de Lei 334/2023, que prorroga desoneração da folha de pagamentos. Pelas regras vigentes, o benefício termina em dezembro deste ano e, com a prorrogação, 17 setores da economia continuariam a ser beneficiados até 2027. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pediu em seu parecer a rejeição das mudanças feitas no projeto pela Câmara dos Deputados, e a retomada do texto que havia sido votado pelo Senado.

Já na manhã de quinta (27), o senador Rodrigo Pacheco comandará uma sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais e projetos de lei. Dos 31 vetos em pauta, 27 já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação e, por isso, têm prioridade obrigatória na pauta do Congresso.

Entre os itens em pauta, destaca-se o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fungetur (Fundo Geral de Turismo). A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Também será votado o veto referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pautou para essa semana sete novas ações penais contra réus envolvidos nos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro em Brasília. O julgamento será realizado em plenário virtual em 27 de outubro e os ministros terão até às 23h59 de 7 de novembro para votar. Na modalidade, os ministros depositam os votos e não há discussão.

Os réus respondem pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Ainda há 213 casos que aguardam julgamento no STF sobre os atos do 8 de janeiro. Até o momento, 12 pessoas foram condenadas pelas invasões em Brasília.

No Plenário do STF, está previsto o julgamento, na quarta (25), do Recurso Extraordinário n. 860.631–SP (RE), que discute a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). O recorrente alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Poder Judiciário constitui violação aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. Para o Recorrente, tal procedimento representa uma forma de autotutela “repudiada pelo Estado Democrático de Direito”. O relator, ministro Luiz Fux, afirma que a questão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, tendo relevância do ponto de vista econômico, jurídico e social para milhões de mutuários.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça (24) ações que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro por discursos eleitorais durante as celebrações do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. Na semana passada, o TSE rejeitou três ações por abuso de poder político e uso indevido das comunicações

Líderes e deputados da bancada de oposição ao governo Lula anunciaram, nesta quarta-feira (18), que estão suspendendo as ações de obstrução às votações no Plenário da Câmara. A obstrução comandada pelos partidos de oposição havia sido iniciada no final do mês de setembro, em protesto contra o julgamento de temas que foram considerados por esses parlamentares uma interferência indevida do Supremo Tribunal Federal nas prerrogativas do Congresso.

Segundo disse o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), em entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara com a participação de diversos deputados, a obstrução foi suspensa após reunião de um grupo de parlamentares com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No encontro, Pacheco teria prometido ao grupo colocar em votação no Senado, ainda neste ano, projetos que buscam reduzir os poderes do STF. 

"Mandatos fixos para ministros do Supremo Tribunal Federal, a fixação de uma idade mínima para indicação dos ministros, a limitação nas decisões monocráticas dos ministros e para frear o poder de decisão das Adins, são alguns dos projetos que podem ser votados ainda neste ano. Estamos dando um voto de confiança ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Por isso nossa obstrução está suspensa", declarou o deputado. 

A oposição na Câmara e no Senado tem feito reiteradas críticas à Suprema Corte nos últimos meses, e o tom das reclamações subiu no mês de setembro, quando a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, deu início a julgamentos sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e a permissão para o aborto até a 12ª semana de gestação. A bancada oposicionista reclama ainda de interferência do STF no Parlamento com as decisões recentes sobre o marco temporal indígena e a permissão para cobrança do imposto sindical. 

Segundo os líderes de oposição, caso os projetos que limitam poderes do STF sejam aprovados no Senado, eles irão posteriormente procurar o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para cobrar uma tramitação rápida das matérias. Antes de viajar para o exterior, entretanto, Lira teria sinalizado a ministros do STF que projetos como os de limitação a decisões individuais e imposição de mandatos não seriam pautados por ele. 
 

Os 35 anos da promulgação da Constituição Federal foram celebrados nesta quinta-feira (5), em sessão solene do Congresso Nacional. A solenidade reuniu os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Também participou da sessão o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, além de outras autoridades e parlamentares.

Em meio às tensões que envolvem o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, os discursos na solenidade pregaram o respeito à Constituição e a independência entre os poderes. Foi o caso da fala do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu que os Três Poderes devem ser “parceiros institucionais” e que a Constituição Federal permitiu uma independência entre os Poderes.

“O Executivo voltou ao tamanho normal, o Legislativo retomou espaço decisivo na democracia e o Judiciário viveu momento importante de ascensão institucional. Não existem Poderes hegemônicos, somos todos parceiros institucionais pelo bem do Brasil”, disse o presidente do STF, que destacou ainda como uma das conquistas da Carta Magna a “estabilidade institucional”.

Rodrigo Pacheco, que fez a abertura da sessão solene, ressaltou os princípios fundamentais da Constituição de 1988, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação. O presidente do Senado citou ainda a garantia da harmonia e independência entre os poderes, e a estabilidade jurídica e a dignidade humana determinadas pelo texto constitucional.

“A sociedade vencia. A sociedade venceu. E hoje podemos dizer que a sociedade vence a cada dia desses 35 anos que nossa Constituição Federal é vivida e reafirmada como a norma jurídica fundamental de uma democracia sólida e amadurecida”, declarou o presidente do Senado.

De sua parte, o presidente da Câmara, Arthur Lira, exaltou a Constituição como um “marco venturoso na história nacional” que continua a inspirar as ações e esperanças da sociedade brasileira. Lira afirmou que sustentar a Constituição é, antes de tudo, cumpri-la e fazer que seja cumprida, e recordou as palavras de Ulysses Guimarães no dia da promulgação da Carta Magna: “Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria”. 

Arthur Lira disse também que os três Poderes são guardiões da Constituição Federal, e que essa guarda começa pela harmonia e independência preconizadas na Carta. O presidente da Câmara reforçou que os poderes devem ser freios e contrapesos, e que um poder não pode “ser a bigorna, e o outro, o martelo”.  Lira completou afirmando que cada poder e cada autoridade devem se agarrar às suas competências, jamais avançando sobre competências alheias.

“Uma preocupação fundamental no regime democrático é o distanciamento entre as instituições e o povo, a ruptura da representação. O Estado e suas instituições existem para servir ao povo, para servir ao interesse da Nação. É corriqueiro ouvir nas solenidades de Brasília que nossas instituições democráticas são sólidas, o que, felizmente, é verdade. Sem embargo, precisamos garantir que essa solidez seja a do pilar que suporta o edifício da democracia, não da rocha que esmaga esse mesmo edifício”, disse o presidente da Câmara.

A fala de Arthur Lira foi destacada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, que completou afirmando que a Constituição de 1988 foi a que garantiu o maior período de estabilidade democrática, além das garantias que impôs ao próprio funcionamento da democracia, além do respeito ao Estado de Direito. Moraes reforçou que, apesar dos avanços, existem muitos desafios para a manutenção da democracia, principalmente para combater os “arautos do autoritarismo, do populismo, da ditadura”.

“Nós todos, enquanto instituições, enquanto Poderes de Estado, em que pese eventuais divergências, que são naturais na democracia, temos que estar unidos na defesa da democracia, para afastar o que não ocorre só no Brasil, mas no mundo, para afastar esse novo populismo ditatorial que se pretende com o autoritarismo, que vem a ser tudo contra o que a nossa Constituição de 1988 proclama”, concluiu Alexandre de Moraes.

Sem adentrar no campo das cobranças por independência dos poderes, o vice-presidente Geraldo Alckmin lembrou de sua participação nos trabalhos da Assembleia Constituinte como deputado federal por São Paulo, e reforçou que o Parlamento cumpriu o seu dever com o país. Alckmin também lembrou a participação do então deputado Luiz Inácio Lula da Silva na construção do texto que garantiu inúmeros direitos sociais. 

“A Constituição de 88 é fruto do Parlamento, e é aqui que hoje volto depois de 35 anos. Quero aqui lembrar a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nosso colega da Constituinte de 88. Os representantes do povo brasileiro reunidos há 35 anos em Assembleia Nacional Constituinte promulgavam neste lugar uma nova Constituição para um novo tempo, e um novo tempo significava um novo pacto e também um novo compromisso, um pacto de conciliação com mais justiça e igualdade e um compromisso com a liberdade. Todas as principais conquistas e avanços sociais alcançados nos últimos anos foram autorizados pela Constituição, foram conduzidos por ela. Ela é o breviário da nossa prosperidade e escudada na Constituição o nosso bem mais precioso floresce e se fortalece: a democracia”, afirmou o vice-presidente.
 

Em uma cerimônia onde a emoção levou diversas pessoas às lágrimas, tomou posse nesta quinta-feira (28) como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) o ministro Luís Roberto Barroso. Com 65 anos, e desde 26 de junho de 2013 ministro do STF, Barroso substitui no cargo a ministra Rosa Weber, que irá se aposentar na próxima segunda (2). 

A cerimônia mostrou já na sua abertura que teria a emoção como condutora dos discursos, com a baiana Maria Bethânia cantando o Hino Nacional, acompanhada do violinista João Camarero. Bethânia também voltou a cantar ao final dos discursos, levando o novo presidente do STF mais uma vez às lágrimas. 

No seu primeiro discurso como presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a “democracia venceu”, e que as Forças Armadas não “sucumbiram ao golpismo”. O ministro fez referência aos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro em Brasília, e disse que os ministros estão unidos em defesa da democracia.

“As instituições venceram, tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da imprensa e do Congresso Nacional. E, justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo”, afirmou.

Luís Roberto Barroso se comprometeu em seu mandato a trabalhar pela pacificação do país, e buscar acabar com os antagonismos artificialmente criados para nos dividir”. Barroso reforçou que o país não é feito de “nós e eles”, e sim do pluralismo de ideias. 

“Um país não é feito de nós e eles. Somos um só povo, e no pluralismo das ideias como é próprio de uma sociedade livre e aberta. Bastasse a si mesmo é a maior solidão, escreveu o poeta. Estamos todos no mesmo barco e precisamos trabalhar para evitar tempestades e conduzir a um porto seguro. Se ele naufragar, o naufrágio é de todos, independente de preferências políticas”, afirmou o ministro, completando ainda dizendo que “ninguém é dono da verdade, e nem tem o monopólio do bem e da virtude”. 

Sentado ao lado do novo presidente do STF estava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de máscara, e do seu lado, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Do outro lado do ministro Barroso sentou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos. 

Na plateia, diversos ex-ministros do STF, como Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Carlos Veloso, Ayres Brito, Francisco Rezek, entre outros. Também estavam presentes na solenidade o vice-presidente Geraldo Alckmin, de diversos ministros do governo, ministros do TCU como Bruno Dantas, parlamentares e diversas autoridades. 

Ao final do Hino Nacional, Barroso foi pessoalmente cumprimentar a cantora Maria Bethania, e ela perguntou a ele, “gostou”? Antes de assinar o termo de posse, Barroso deu um beijo em Rosa Weber, e fez rasgados elogios à sua gestão como presidente. 

“Suceder a ministra Rosa Weber não é uma tarefa fácil. Suceder porque substituir seria impossível. Nos tornamos amigos queridos desde o primeiro dia em que aqui cheguei. Sua figura doce e personalidade cativante fizeram do nosso convívio um privilégio sem tamanho. Em um dos momentos mais dramáticos da nossa história, liderou a reconstrução deste plenário em 21 dias. Em nome da nação agradecida, em nome dos que sabem distinguir as grandes figuras da história deste tribunal, eu a reverencio pelos imensos serviços prestados ao Brasil. Que V. Exa. seja perenemente bendita”, disse Barroso, enxugando as lágrimas enquanto Rosa Weber era entusiasticamente aplaudida por todos os presentes à solenidade. 

O novo presidente também agradeceu sua indicação ao Supremo pela então presidente Dilma Rousseff. 

"Me indicou para o cargo da forma mais republicana que um presidente pode agir. Não pediu, não insinuou, não cobrou", garantiu.

Barroso destacou ainda as ações afirmativas em defesa dos direitos fundamentais.

"Também temos atuado, sempre com base na Constituição, em favor do esforço da população negra por reconhecimento e iguais oportunidades, validando as ações afirmativas, imprescindíveis para superar o racismo estrutural. Do mesmo modo, a comunidade LGBTQIA+ obteve neste tribunal o reconhecimento de importantes direitos", concluiu.

Entre os compromissos firmados pelo ministro para a sua gestão está o de aumentar a participação das mulheres nos tribunais com critérios de promoção que levem em conta a paridade de gênero. Barroso também disse que pretende aumentar o uso da inteligência artificial para dar maior eficiência e celeridade na atividade processual. 

Em seu discurso, Luís Roberto Barroso afirmou que sua gestão se baseará em três grandes eixos. O primeiro deles, Conteúdo. "Consiste em procurar aumentar a eficiência da Justiça, avançar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econômico e social e sustentável do Brasil".

O segundo eixo será o da Comunicação. "Vamos melhorar a interlocução com a sociedade, expondo em linguagem simples o nosso papel, explicando didaticamente as decisões e desfazendo as incompreensões e mal entendidos", disse.

O terceiro eixo será o do relacionamento. "O Judiciário deve ser técnico e imparcial, mas não isolado da sociedade. Precisamos estar abertos para o mundo, com olhos de ver, ouvidos de ouvir, e coração de sentir o sentimento social. A gente na vida deve ser janela e não espelho, e ter capacidade de olhar para os outros, e não apenas para si mesmo", completou.  

Barroso afirmou no seu pronunciamento que o Poder Judiciário gravita em torno de dois grandes valores: a justiça e a segurança. O novo presidente confirmou que pretende, em sua gestão, dar ênfase na segurança em três pilares: segurança jurídica, segurança democrática e segurança humana. "Não menos importante é a segurança democrática, com eleições limpas, liberdades públicas, independência entre os poderes e respeito entre as instituições", disse. 

Ao final do seu discurso, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal repetiu parábola que pronunciou em sua sabatina no Senado Federal: 

"Na vida estamos sempre nos equilibrando, viver é andar numa corda bamba, é tomar decisões sempre com o risco de errar. A gente se inclina um pouco para um lado, um pouco para o outro e segue em frente. É assim para todo mundo, não importa se está no palco ou na plateia. Às vezes, alguém olhando de fora pode ter impressão que o equilibrista está voando. Não é grave porque a vida é feita de certas ilusões. Mas o equilibrista tem de saber que está se equilibrando, porque se ele achar que está voando, ele vai cair, e na vida real não tem rede". 

Antes do discurso do novo presidente, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, fez um discurso no qual destacou que a posse de Barroso significava que a Corte sobreviveu aos anos de ameaças geradas pelo "populismo autoritário". Gilmar retomou fala proferida pelo ex-ministro Celso de Mello, que disse que a cerimônia de transmissão de posse no STF expressaria o símbolo da continuidade e da perenidade da corte suprema, "tal como ela foi concebida em momento de feliz inspiração pelos fundadores da República". 

"Naqueles tempos de calmaria e normalidade essa continuidade era um dado. Meses atrás, era por muitos considerado uma dúvida. Essa Corte suportou, durante um par de anos, as ameaças de um populismo autoritário“, afirmou Gilmar. "Por tudo isso que se viveu, a presente cerimônia simboliza mais que a continuidade de uma linhagem sucessória institucional. Ela assume um colorido novo”, destacou.

Os atos de 8 de Janeiro, segundo Gilmar, representaram o "ápice nesse inventário das infâmias golpistas".

"Esta Corte suportou sórdidas alfenas disparadas contra seus membros, não raras contra seus parentes e inúmeras tentativas de interferência das urnas eleitorais, conspirações para prender membros do STF, atos de terrorismo e ameaças de explosões, algumas concretizadas, como no aeroporto de Brasília", afirmou o decano.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai realizar nesta quarta-feira (06) uma audiência pública para debater o projeto de lei 1.388/2023, que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades da República. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é resultado de propostas apresentadas por uma comissão de juristas instalada no ano passado.

A comissão de juristas foi presidida pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Ao final dos trabalhos, foi redigida a proposta de nova legislação para substituir a Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. 

O projeto estabelece, por exemplo, um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. De acordo com o texto do projeto, a denúncia contra um presidente será apreciada preliminarmente pelo Presidente da Câmara dos Deputados no prazo de até 30 dias úteis. 

A nova legislação afirma que na apreciação da denúncia, cabe ao presidente da Câmara dois caminhos de decisão: o arquivamento liminar da denúncia, por não preencher os requisitos jurídico-formais; ou a submissão da denúncia à deliberação da Mesa. No caso do silêncio do presidente da Câmara após finalizado o prazo legal, será considerado o indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia.

Outra novidade do projeto é a possibilidade de denúncia de crime de responsabilidade por partidos políticos, sindicatos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PL 1.388/2023 também mantém a possibilidade de o cidadão poder oferecer denúncia contra as autoridades.

A atual Lei de Crimes de Responsabilidade permite que qualquer cidadão denuncie o presidente da República ou um ministro de estado por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados. Basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação. O PL 1.388/2023 afirma que o pedido deve preencher os requisitos da iniciativa legislativa popular. No âmbito federal, a Constituição exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores.

Um outro ponto do projeto é a ampliação do rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do STF;
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-Geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade cometidos por autoridades do Estado. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do pai?s e o livre exerci?cio dos poderes constitucionais.

Entre esses crimes estão: usar de violência ou grave ameaça contra seus membros ou ainda violar as imunidades e prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição; divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas; atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os poderes constituídos; decretar estado de defesa, estado de sítio, ou a intervenção federal, ou empregar as Forças Armadas em operação de garantia da lei e da ordem, sem a observância dos requisitos constitucionais e legais; praticar quaisquer dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, definidos na legislação penal; constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

O texto elaborado pela comissão de juristas também tipifica crimes cometidos por magistrados e comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Entre os militares, passa a ser crime expressar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos político-partidários, incitar ou participar de greve ou motim e realizar ou permitir atividades de inteligência com desvio de finalidade.

No caso dos magistrados, a regra vale para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, além de juízes e desembargadores e membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras condutas, é considerado crime:

• participar de julgamento sabendo estar impedido;
• exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária;
• manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
• receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas, exceto as destinadas a atividades de cunho acadêmico;
• revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e
• proferir voto, decisão ou despacho estando fora da jurisdição.

O projeto é relatado na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Weverton (PDT-MA), que ainda não apresentou seu parecer. O senador precisa analisar 58 emendas que foram apresentadas ao projeto. Algumas das emendas de senadores da oposição buscam suprimir trechos do projeto.

É o caso de emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi ministro do Desenvolvimento Regional no governo Jair Bolsonaro. Marinho apresentou emenda para suprimir do projeto o trecho que afirma ser crime de responsabilidade do presidente “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”. 

Para o senador, a tipificação das chamadas “fake news” como um crime de responsabilidade pode, segundo ele, inviabilizar a discussão política de temas relevantes para o País, “além da falta até hoje de parâmetros seguros para a sua devida classificação”. Marinho, em outra emenda, busca fortalecer os parâmetros para garantir aos cidadãos o direito de oferecer denúncia por crime de responsabilidade.

Foram convidados a participar da audiência o ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que presidiu a comissão que elaborou o anteprojeto; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ex-secretário da Mesa do Senado, atualmente membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Gregório Assagra de Almeida, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e professor da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp); Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG); Heleno Taveira Torres, advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP); Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da USP; e João Trindade Cavalcante Filho, consultor legislativo do Senado.

Com problemas de apoio no Congresso e em meio a negociações políticas com o Centrão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acelerou a liberação de emendas indicadas por deputados e senadores, e até o último dia 18 já foram R$ 20,6 bilhões. Mais da metade do valor foi liberado em julho – R$ 11,8 bilhões, um recorde mensal histórico.

Neste mês, o governo empenhou (quando se reserva o valor para que seja posteriormente pago) R$ 1,1 bilhão de emendas parlamentares. O maior volume do mês foi na semana passada, com R$ 451,8 milhões. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Nos primeiros meses do ano, o governo foi lento na liberação de recursos, o que gerou ampla crítica de deputados e senadores.

Os parlamentares têm autonomia de fazer a indicação dos recursos para onde desejarem, sem critérios técnicos, mas cabe ao governo decidir quando fazer o empenho, que é a reserva do valor. Sem o empenho, os valores não chegam efetivamente aos estados e municípios.

GOVERNO BOLSONARO

No primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, quando o ex-presidente ainda carecia de apoio no Congresso, houve a liberação de R$ 12,9 bilhões de emendas parlamentares. No ano seguinte, com os recursos do chamado “orçamento secreto” (no qual não era possível saber qual deputado ou senador era responsável pela indicação), a quantia saltou para R$ 35,4 bilhões.

Em 2021, o valor chegou a R$ 33,4 bilhões empenhados e, no ano passado, R$ 25,46 bilhões, sendo que R$ 22,3 bilhões foram de janeiro a agosto.

Em reunião que contou com a presença da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), instalou nesta quarta-feira (16) a Comissão de Defesa da Democracia, que vai funcionar em caráter permanente na Casa. A comissão será presidida pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e tem como objetivo o aprimoramento da legislação por meio da apresentação de propostas que envolvam a sociedade e os Três Poderes na defesa da democracia. 

Idealizador da criação da comissão, o senador Rodrigo Pacheco Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, citou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, mas disse que não foram estes apenas a motivação para a instalação do colegiado, mas também outras tentativas de destruição da democracia no Brasil e no mundo. Pacheco disse que a Comissão de Defesa da Democracia vai poder trabalhar com parlamentos de outros países, com assembleias legislativas e câmaras de vereadores, e agir quando houver qualquer iniciativa que possa colocar a democracia em posição de vulnerabilidade.

“Há uma enormidade de desafios que o Brasil tem, de discussões relevantes. É muito importante, muito significativo, que uma comissão permanente possa discutir eventuais modificações constitucionais e acontecimentos que possam mitigar a democracia brasileira. Eu gostaria de dizer a todos os membros da comissão que contém irrestritamente com a presidência do Senado para o bom desempenho de suas atividades”, afirmou Pacheco.

A Comissão de Defesa da Democracia terá a missão de discutir projetos que envolvam a defesa das instituições democráticas, a liberdade de expressão e manifestação, a liberdade de imprensa, a proteção do direito de voto, a defesa da ordem constitucional, a manutenção da ordem pública, o terrorismo, entre outros tópicos. Como destacou o presidente do Senado, o colegiado poderá trocar experiências com delegações estrangeiras para entender como outros países têm lidado com desafios semelhantes.

Ao falar na sessão de instalação da Comissão, a ministra Cármen Lúcia defendeu de maneira taxativa o princípio constitucional da separação de poderes, e afirmou que “não há quarto poder no Brasil”. A ministra relembrou os ataques aos prédios públicos em Brasília no início do ano, quando houve vandalismo no Congresso Nacional, do STF e no Palácio do Planalto. De acordo com Cármen Lúcia, a comissão tem a função de ser um “farol” que orienta propostas na defesa dos valores democráticos, já que “ninguém pode ser feliz em tumultos ou agressões”.

“Eu agradeço e cumprimento mais uma vez o Parlamento brasileiro por tudo que tem feito, mas principalmente por compor uma comissão como esta que tem um papel de ser modelo. Eu acho que essa comissão pode seguir exatamente como um sinal, com um farol que dita que, para sempre, nós queremos um estado democrático de direito para todos os brasileiros”. afirmou a ministra.

Cármen Lúcia disse ainda que “sem o Parlamento independente, um direito criado de forma legítima, não teríamos a possibilidade de outros poderes atuarem”.

A presidente da comissão, senadora Eliziane Gama, disse que a criação do colegiado representa uma resposta do Congresso Nacional, que deixa claro que mesmo com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, as instituições permaneceram fortes. A senadora garantiu que a comissão estará sempre de porta abertas para discutir ideias que possam se transformar em normas de defesa da democracia.  

“O processo legislativo precisa ser aprimorado para frear e impedir que atos dessa natureza sejam repetidos na história do nosso país. A democracia se converte em instrumento verdadeiro para a consolidação da paz e da justiça social e para o patrocínio da felicidade de todos”, disse Eliziane.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta de votações do Plenário nesta terça-feira (11) o PDL o PDL 98/2023, que suspende os efeitos dos Decretos 11.466 e 11.467, do presidente Lula. Os decretos presidenciais promoveram alterações no Marco do Saneamento Básico, e receberam muitas críticas de parlamentares tanto do governo como da oposição. 

Pacheco decidiu retirar de pauta após o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), anunciar no Plenário que o governo iria revogar os decretos anteriores. O senador participou de uma reunião na casa do presidente do Senado, que contou ainda com a participação do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

Pelo acordo, o governo federal irá revogar os decretos anteriores e editar um novo ainda nesta semana. O novo texto não terá alguns dos pontos que mais receberam críticas de parlamentares e que foram considerados uma intromissão do governo no projeto aprovado pelo Congresso.

O ministro Alexandre Padilha disse que o novo decreto que será assinado pelo presidente Lula não conterá a parte que permite que estatais do saneamento assinem contratos de prestação de serviço sem licitação. Também não serão inseridas novamente no decreto as alterações em prazos previstos pela legislação da área.

Segundo Padilha, o governo procurou ouvir a opinião tanto de deputados como de senadores, e por isso a nova versão do texto não terá pontos de atrito com o Congresso. No Plenário, o senador Jaques Wagner agradeceu ao presidente do Senado e aos senadores, principalmente da oposição, por terem atendido o pedido que ele fez na semana passada, de não ser votado naquela ocasião o projeto que anularia os decretos presidenciais. 

“O governo entendeu a mensagem da Câmara e do Senado e creio que chegamos a um denominador comum. O governo decidiu revogar os dois decretos e publicar dois novos decretos, retirando deles todo o texto considerado ofensivo na forma de decreto. Ainda permaneceu o que vou chamar de um debate jurídico ou legislativo em relação ao prazo, que nesse decreto atual vai até 31 de dezembro de 2023, para que os municípios ou as empresas pudessem comprovar a sua capacidade financeira. Eu só queria, em defesa do novo decreto, insistir que a única data que tem nesse decreto não era parte da lei do marco regulatório. Ao contrário, ela foi parte do decreto regulamentador do marco regulatório, como tem que ser, porque é sempre um decreto que faz a regulamentação”, explicou o senador Jaques Wagner.

O 11º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, que se encerrou nesta quarta-feira (28) e contou com uma delegação brasileira repleta de parlamentares, ministros do STF, do governo Lula e do TCU, além de empresários e personalidades do mundo acadêmico e jurídico, teve como um dos pontos fortes o debate sobre a regulamentação de redes sociais e responsabilização das plataformas digitais por propagação de discursos de ódio e conteúdos ilícitos. Um dos consensos discutidos no evento foi a necessidade de retomada da votação do PL 2630/20, que busca combater as chamadas fake news com uma legislação que estabelecerá normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, foi um dos debatedores do tema, e defendeu que o projeto voltasse à pauta de votações em Plenário logo no início do segundo semestre legislativo. O deputado disse que o único impasse que precisa ser negociado diz respeito ao órgão que ficará responsável pela fiscalização dos conteúdos postados em redes sociais.

“Hoje, nós temos um impasse, que é a estrutura regulatória: a quem caberá supervisionar a lei? Esse é o desafio para o qual nós temos de construir uma saída. À mesa, temos a proposta da Anatel, que já regula radiodifusão e a infraestrutura de telecomunicações. E, alternativamente, temos uma proposta do Sistema Brasileiro de Regulação, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil”, disse o relator, que defende que o Brasil implemente um modelo semelhante ao europeu, com a criação de um mecanismo de supervisão pública, enquanto outros defendem que a moderação de conteúdo deve ser feita por um órgão externo e independente.

Além de assegurar o desejo de começar já no início do segundo semestre a votação do PL 2630/20, o deputado pelo PCdoB de São Paulo frisou que o intervalo de tempo oportunizou e facilitou importantes esclarecimentos sobre o não risco de censura e o não envolvimento do Estado em ações de controle de conteúdos.

“Conversamos com várias lideranças evangélicas demonstrando que não há hipótese alguma de restrição da atividade religiosa no Brasil. Também falamos sobre a remuneração ou não de conteúdo jornalístico utilizado por plataformas digitais. Acredito que é natural que haja divergências, e essas polêmicas devem chegar ao plenário para que a maioria dos deputados possa decidir o desfecho”, destacou.

Os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também participaram dos debates do Fórum Jurídico de Lisboa, e defenderam a votação do PL das fake News. Lira criticou o papel das chamadas bigs techs durante a votação do projeto, e a pesada campanha que fizeram para reverter o voto dos deputados.

“Sem a regulamentação legislativa do novo ambiente informacional no Brasil, viveremos um estado de todos contra todos, numa apreensão sectária da realidade, com uma polarização que não vai permitir a realização de consensos", criticou. “Precisamos responder às iniciativas antidemocráticas com doses ainda maiores de democracia”, completou o presidente da Câmara. 

Na mesma linha, o senador Rodrigo Pacheco fez uma cobrança pública pela votação célere do PL 2630/20 na Câmara. Ele disse que a todo instante se tenta minar a democracia por meio de redes sociais e da tecnologia, além de pronunciamentos e ações, e que os discursos de ódio precisam ser combatidos com a regulamentação das redes.

“É muito importante que a Câmara dos Deputados aprecie o projeto das fake news. Nós não podemos ter um palco de desinformação, de fomentação de ódio em rede social sem nenhum tipo de regulamento. Isso precisa ser aprovado na Câmara, como o Senado já aprovou”, disse o presidente do Senado.

Assim que voltar de Portugal, o deputado Orlando Silva já participará de um novo evento para discutir o projeto das fake News. Na próxima sexta-feira (30), o deputado estará na Universidade de São Paulo (USP), onde se encontrará com um grupo formado por 19 pesquisadores e representantes da Associação Brasileira de Antropologia e da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação. 

No encontro, os pesquisadores defenderão mudanças no projeto para tornar mais claras as regras de acesso a dados das plataformas digitais. Os pesquisadores e as associações defendem que o PL 2630 adote abordagem similar à Lei de Serviços Digitais da União Europeia, para permitir que pesquisadores credenciados previamente possam solicitar informações necessárias para pesquisas científicas de interesse público, sem ter que enfrentar obstáculos impostos pelas plataformas por meio de listas pré-definidas de dados permitidos. A última versão da proposta conta com um artigo que determina a abertura de informações, mas a avaliação do grupo é que o texto do relatório não oferece diretrizes claras a respeito do acesso a dados das big techs.

O relator do projeto das fake news também tem buscado convocar a sociedade a pressionar a Câmara pela votação do PL 2630. Orlando Silva criou uma página na internet e nas redes sociais com um abaixo-assinado que pede a votação imediata da proposta. A iniciativa tem o nome de “Campanha Nacional pela Aprovação da Lei contra Fake News e Discurso de Ódio”, e conclama os internautas a se inscreverem para receber banners digitais e materiais que possam ser usados em redes sociais com pedidos de aprovação do projeto. 

“A terra sem lei da Internet proporciona ambiente para golpes de todo tipo, até em planos de saúde. A criminalidade não pode tomar conta sob a omissão cúmplice das Big Techs. PL 2630 SIM! ASSINE”, afirma mensagem recente nas redes sociais do deputado Orlando Silva, na qual pede o apoio popular ao abaixo-assinado. 
 

Com aplausos e celebração de diversas senadoras e alguns poucos senadores, foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (1º) o projeto de lei 1085/23, de autoria do Poder Executivo, que estabelece em todo o País a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que exercem a mesma função. De acordo com o projeto, que será encaminhado para sanção presidencial, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passará a ter uma legislação específica para definir que a igualdade salarial será obrigatória, e que o seu desrespeito será punido.

O projeto, relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) e que faz parte de um pacote de medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração que deverão ser observados pelas empresas. A proposição, que foi votada com urgência constitucional, determina também o aumento da fiscalização para que seja cumprida a nova norma, e prevê a aplicação de sanções administrativas para as empresas que discriminarem seus trabalhadores por questões de sexo, raça, etnia, origem ou idade. 

O texto do PL 1985/23 modifica a multa prevista no art. 510 da CLT para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Hoje, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Há também na proposição a determinação para publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas empresas com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018). A partir da sanção, um ato a ser editado pelo governo federal instituirá o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios a serem apresentados pelas empresas deverão conter informações que permitam a comparação entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. 

“Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou remuneratória na análise comparativa contida nos relatórios, a empresa deverá apresentar e implementar um plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho", diz o texto aprovado pelo Senado, e que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. 

Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa à empresa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil). Em outra sanção previsto no projeto, caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão apresentar e implementar planos de ação para mitigar a desigualdade, fixando metas e prazos para atingir a igualdade.

Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções. Ao contrário da Câmara, o projeto foi votado de forma simbólica no Senado, e apenas o senador Eduardo Girão (Novo-MG) se manifestou contra a proposição.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, ao abrir nesta quarta-feira (26) a primeira sessão conjunta neste ano de 2023, fez a leitura do requerimento para criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que irá investigar os atos antidemocráticos realizados em Brasília no dia 08 de janeiro. Pacheco solicitou aos líderes de blocos e partidos que façam suas indicações de membros para compor a CPMI. A proporcionalidade partidária para indicação de componentes da comissão será divulgada ainda nesta semana. 

O requerimento para criação da CPMI que irá investigar os atos antidemocráticos e de vandalismo realizados em Brasília no dia 08 de janeiro é de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE). O deputado reuniu assinaturas de 217 deputados federais e 37 senadores, e desde o mês de fevereiro buscou convencer o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) da necessidade de o Parlamento investigar a fundo as omissões e eventuais sabotagens que facilitaram a destruição dos prédios do Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional. 

“Parte da imprensa e do governo passaram as últimas semanas dizendo que essa CPMI é de interesse apenas dos parlamentares da oposição. Será mesmo? A meu ver, a instalação dessa comissão de inquérito é de interesse popular. O povo brasileiro quer a verdade sobre os atos do dia 08 de janeiro”, disse o deputado André Fernandes.

O prazo de funcionamento da comissão é limitado de acordo com o Regimento Comum. Inicialmente, são 120 dias para investigar os fatos e apresentar um relatório final. Esse prazo, entretanto, pode ser prorrogado, desde que não ultrapasse o período da legislatura em que for criada. O autor do requerimento, deputado André Fernandes, pediu o prazo de 180 dias para as investigações no colegiado.

Nos bastidores do Congresso, as conversas entre os líderes da Câmara e do Senado envolvem a indicação para os cargos de presidente e relator da CPMI. Enquanto o governo tenta emplacar seus aliados Omar Aziz e Renan Calheiros, ou na presidência ou na relatoria, pela Câmara, os nomes dos deputados André Fufuca (PP-MA) e Arthur Maia (União-BA) despontam como favoritos para presidir ou relatarem a comissão mista de inquérito.

Alguns partidos já estão se adiantando e anunciando quais serão os parlamentares indicados para compor o colegiado. O PL indicou que vai indicar, pelo Senado, Magno Malta (PL-ES), Jorge Seif (PL-SC) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e pela Câmara, André Fernandes (CE), Eduardo Bolsonaro (SP) e Delegado Ramagem (RJ).

Alguns nomes de parlamentares governistas também são cotados para figurarem na CPMI, como os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Humberto Costa (PT-PE), Renan Calheiros, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o deputado federal André Janones (Avante-MG).