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A primeira semana de julho começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificando sua agenda de viagens pelo Brasil, com foco em tentar fortalecer candidaturas de aliados nas eleições municipais de 2024. Lula inicia o périplo deste mês no Estado na Bahia, onde participará de solenidades em Feira de Santana e na capital, Salvador. 

Enquanto Lula faz um giro pelo Brasil, o Congresso Nacional retoma as suas atividades após ter tido um recesso branco na semana passada, devido aos festejos de São João. Serão agora duas e semanas e meia até o recesso parlamentar, e a prioridade deve ser a votação dos projetos e regulamentação da reforma tributária. 

No Judiciário, depois de concluído o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha, o Supremo Tribunal Federal inicia seu período de recesso. O Tribunal Superior Eleitoral também começa seu recesso nesta semana, que só irá terminar no dia 1º de agosto. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília nesta primeira semana de julho.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana na cidade de Feira de Santana, onde faz a entrega da obra de duplicação do Lote 6 da BR-116. Ainda em Feira, Lula assina contrato de autorização de contratação do Minha Casa Minha Vida na cidade.

Na parte da tarde, Lula estará em Salvador. O primeiro compromisso da sua agenda é um almoço oferecido pelo governador Jerônimo Rodrigues, no Palácio de Ondina. Às 17h, está prevista uma cerimônia na Arena Fonte Nova, para anúncio de investimentos do governo federal no Estado da Bahia.

Na terça (2), o presidente Lula desembarca em Pernambuco, onde terá encontros com o atual prefeito de Recife, João Campos (PSB), e a governadora do Estado, Raquel Lyra (PSDB). Em Recife, o presidente participará de uma cerimônia de entrega de unidades habitacionais dos Conjuntos Vila Brasil I e II, em Recife (PE). Na ocasião, Lula ainda deve anunciar os novos campus da capital.

Já ao lado da governadora Raquel Lyra, o presidente Lula participará de uma cerimônia na qual será feito o anúncio de acordos indenizatórios às famílias proprietárias de moradias em “prédios-caixão”, na região metropolitana de Recife.

De volta a Brasília, na quarta (3), o presidente Lula fará o lançamento do Plano Safra e Plano Safra da Agricultura Familiar. Essa divulgação ocorreria na semana passada, mas foi adiada. A expectativa é do anúncio de R$ 475,56 bilhões em recursos para os financiamentos de pequenos, médios e grandes produtores, um valor recorde e 9,7% maior que os R$ 435,8 bilhões da temporada passada.

Já na quinta (4), o presidente Lula visitará pela primeira vez em seu terceiro mandato o estado de Goiás, comandado pelo governador Ronaldo Caiado (União), alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em Goiás, Lula visitará as obras do BRT Norte-Sul de Goiânia, e anunciará a retomada das obras do bloco acadêmico do IFG- Campus Goiânia Oeste.

No calendário da economia, nesta segunda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulga o saldo da balança comercial no mês de junho. Na divulgação anterior, a balança comercial teve superávit de US$ 35,9 bilhões no período de janeiro a maio, um crescimento de 3,9%.

Já o IBGE divulga, na próxima quarta (3), o resultado da Produção Industrial Mensal. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a prioridade das próximas duas semanas deve se concentrar nas propostas que visam regulamentar a reforma tributária. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que quer votar antes do início do recesso parlamentar os dois projetos que tratam do assunto e que estão sendo discutidos nos grupos de trabalho. Também está na lista das prioridades do Plenário a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Neste domingo (30), houve reunião de um dos grupos de trabalho da reforma tributária, que se concentra na implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá os impostos federais e estaduais. Os deputados do Grupo de Trabalho decidiram incluir carnes bovinas, de frango e de peixe na Cesta Básica Nacional, com alíquota zero de imposto. 

A proposta inicial enviada pelo governo ao Congresso prevê uma alíquota de tributos reduzida em 60% para carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves. Entretanto, como forma de evitar que a inclusão das carnes na cesta básica pressione o aumento da alíquota padrão, inicialmente prevista em torno de 26,5%, os parlamentares estudam incluir novos itens no chamado Imposto Seletivo. 

Este e outros temas devem ser tratados pelos deputados do Grupo de Trabalho em um almoço nesta segunda com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas. Depois de conversar com a equipe econômica, o grupo pretende apresentar a proposta final ao presidente da Câmara. 

Já o segundo grupo de trabalho, que analisa o Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas desse imposto entre os entes federativos, também se reúne nesta segunda-feira para discutir os ajustes finais no texto. O GT tem programado um encontro com governadores nesta terça (2), e só depois dessa conversa será concluído o texto final, que deve ser entregue ao presidente da Câmara até a quarta (3). 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) divulgou uma pauta de Plenário para esta primeira semana de julho com projetos que possuem consenso e que não são polêmicos. Na terça (2), haverá a discussão de duas PECs, a que propõe novo parcelamento de débitos municipais com regimes de previdência, e a que altera a Constituição para modificar a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. 

Na pauta de votação estão o PLP nº 72/2024, que regulamenta despesas com hospitais universitários federais, e o PL nº 2200/2022, que permite que pessoas físicas sejam proponentes de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte. Também deve ser votado o PLC nº 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana. 

Para a sessão de quarta (3) estão previstas as discussões sobre as PEC que também estavam pautadas na sessão do dia anterior, e posteriormente a conclusão da votação dos destaques ao PL nº 2308/2023, que institui no Brasil o Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O projeto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

A pauta de quarta prevê ainda a votação do PLP nº 262/2019, que permite que cooperativas sejam beneficiárias de fundos de desenvolvimento. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta segunda (1º) uma sessão administrativa virtual. Na ocasião, será apresentada uma publicação do balanço das atividades do semestre. 

Após a sessão desta segunda, o STF iniciará o seu período de recesso. Os trabalhos no Supremo serão retomados com sessão plenária presencial prevista para o dia 1º de agosto. 

Neste mês de julho, o funcionará em regime de plantão, que será dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, Barroso. Fachin responderá pela Presidência do Tribunal entre os dias 1 e 16 de julho, e o ministro Luís Roberto Barroso assume os trabalhos entre os dias 17 e 31 de julho.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino já anunciaram que permanecerão trabalhando normalmente durante as férias de julho. Os pedidos urgentes que chegarem para os demais ministros ou os novos processos distribuídos a eles no período que tenham pedido de liminar serão analisados pelo plantão da Presidência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar, na sessão extraordinária desta segunda-feira (1º), a partir das 8h, dois recursos que tratam de supostas condutas vedadas a agentes públicos que teriam sido praticadas nas Eleições 2020. A sessão marca o encerramento do primeiro semestre forense de 2024 do Tribunal.

O primeiro recurso pautado envolve o prefeito e o vice-prefeito do município de Euclides da Cunha (BA). Eles são acusados da prática de abuso dos poderes econômico e político e de uso indevido dos meios de comunicação. Ainda na sessão desta segunda, o Plenário do Tribunal deve retomar o exame da consulta que indaga sobre a abrangência da exposição de marcas comerciais com a intenção de promover marca ou produto na propaganda eleitoral.

A sessão de abertura do segundo semestre forense no Tribunal Superior Eleitoral será realizada no dia 1º de agosto, uma quinta-feira, às 10h. O recesso de 2 a 31 de julho está previsto no Regimento Interno do TSE.
 

O PL 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, foi o principal tema dos discursos feitos por deputados federais durante toda a sessão plenária desta terça-feira (18). O assunto só perdeu força no início da noite, após a entrevista coletiva dada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), quando foi anunciado que o projeto voltará a ser debatido apenas no segundo semestre. 

Durante toda a tarde, deputados e deputadas de diversos partidos falaram sobre o projeto em seus discursos na tribuna da Câmara. Ao total, 24 parlamentares se pronunciaram sobre o projeto, e houve praticamente um empate na defesa ou no ataque à proposição: 12 se pronunciaram a favor do PL 1904 e 11 contra, com um deputado falando sobre o assunto e não dizendo se era contra ou a favor. 

O partido que mais se posicionou na defesa do projeto foi o PL, sigla que abriga o autor da proposição, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Foram ao total oito deputados e deputadas do PL que falaram na tribuna a favor da aprovação do projeto. 

Apesar de o PL ter a autoria e os principais defensores do projeto, o maior líder da legenda, o ex-presidente Jair Bolsonaro, não se pronunciou publicamente a respeito da proposição. Bolsonaro não fez qualquer postagem sobre o assunto, embora seus filhos, o senador Flávio (RJ) e o deputado Eduardo (SP) tenham declarado apoio à matéria. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também não fez postagens em defesa do projeto.

Um dos deputados que falaram na sessão desta terça em defesa do projeto foi o autor do pedido de urgência, Eli Borges (PL-TO). Para ele, o melhor seria retirar o feto a partir de 22 semanas com vida e entregá-lo à adoção. “Aí sim eu preservo a vida da mãe e a do bebê. É fato sabido da psicologia que a mãe que permite o aborto tem traumas para o resto da vida”, afirmou. 

Do lado dos que falaram contra o projeto, o PT teve a maior quantidade de deputados que se pronunciaram de forma crítica ao PL 1904: cinco parlamentares fizeram duros discursos apresentando seu repúdio à tramitação da matéria. Já do Psol foram três os deputados que criticaram a proposição. 

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), por exemplo, disse que a votação da proposta poderia ter a intenção de colocar o presidente Lula na parede, para ver se ele veta ou não. “Nós não só votaremos contrariamente, nós vamos fazer todo o empenho para que projetos como esse tenham, pelo menos, o debate nas comissões, mas ninguém discutiu, não houve audiência pública, nenhuma mulher foi ouvida”, disse. 

Já a deputada Erika Hilton (Psol-SP) disse considerar a proposta um escárnio, chamou os deputados que a defendem de “hipócritas”, além de afirmar que o projeto pune mulheres, meninas e pessoas que gestam. “Este projeto é um escárnio, uma barbárie, retrocesso que leiloa o direito das pessoas vulneráveis”, afirmou. 

Apesar de ter sido o tema mais debatido no Congresso nos últimos dias, o assunto deve esfriar nas próximas semanas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que pretende criar uma comissão com representantes de todos os partidos para debater a proposta no segundo semestre. E como o calendário das eleições municipais promete esvaziar o Congresso até o final do mês de outubro, o projeto só deve voltar a ser discutido a partir de novembro. 
 

Após a sessão do Conselho de Ética da Câmara que arquivou a representação contra o deputado André Janones (Avante-MG) por prática de “rachadinha”, a confusão, que começou dentro da sala da comissão, chegou aos corredores. Os deputados Janones e Nikolas Ferreira (PL-MG) discutiram asperamente, se xingaram e quase trocaram socos. Confira:

JANONES X NIKOLAS ???? Após a sessão do Conselho de Ética da Câmara, discussão nos corredores entre os deputados André Janones (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG) teve direito a xingamentos e quase troca de socos.
Confira ?? pic.twitter.com/hVRiq4i2Ul

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 5, 2024

Os dois deputados só não se atracaram porque foram contidos por assessores e agentes da Polícia Legislativa. O vídeo circula nas redes sociais a partir de uma live que foi feita nas redes sociais do coach Pablo Marçal, candidato a prefeito da cidade de São Paulo pelo PRTB.

Na discussão, Nikolas chamou Janones de "covarde", além de outros xingamentos, e chamou seu colega para brigar do lado de fora da Câmara. Janones rebateu dizendo que Nikolas era um "moleque golpista", além de outros xingamentos. 

No fim da discussão, os dois seguiram caminhos diversos. 

Em discurso na tribuna da Câmara, o deputado Valmir Assunção (PT-BA) acusou a bancada ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro de tentar “privatizar as praias” brasileiras e restringir o acesso da população, por meio da aprovação, no Senado, da PEC 3/2022. O deputado baiano chamou a proposta de “PEC do Neymar”, e disse que a proposição impediria o povo de frequentar livremente o que ele chamou de “espaço mais democrático que existe”. 

“Os bolsonaristas estão a favor dessa PEC. Eles a aprovaram aqui para impedir que o povo brasileiro tenha acesso às praias, que é o espaço mais democrático que existe, onde as pessoas pobres, trabalhadoras, vão ter o seu lazer. Os bolsonaristas são contra porque são contra gente, contra o povo. Eles são contra o acesso do povo à praia e por isso são a favor de privatizar as praias com essa PEC, que é a PEC do Neymar”, disse o deputado durante a sessão plenária. 

O deputado do PT da Bahia pediu que a sociedade se engaje no tema e faça pressão sobre os senadores, a fim de impedir a aprovação da proposta de emenda constitucional. “A sociedade brasileira, se organizada, se movimentará e conseguirá impedir que o Senado aprove a PEC das praias, essa proposta que busca privatizar as praias brasileiras, que é a PEC de Neymar”, disse Valmir Assunção.

A PEC 3/2022, entre outros pontos, revoga trecho da Constituição para permitir a transferência dos chamados terrenos de marinha a ocupantes particulares, Estados e municípios. Os terrenos de marinha são áreas localizadas ao longo da costa marítima, abrangendo uma faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 1831. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deu parecer favorável à sua aprovação.

A proposta, que estava parada na CCJ desde o ano passado, repercutiu nas redes sociais com a realização de uma audiência pública no dia 27 de maio. Após a audiência, a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram farpas nas redes sociais por conta do projeto. A atriz se aliou a ambientalistas em uma campanha contra a PEC, e acusou Neymar de ser um dos principais interessados na aprovação da proposta, por ele ter anunciado recentemente uma parceria com uma construtora para construir condomínios à beira-mar.

Neymar se associou à DUE Incorporadora em um projeto chamado de “Caribe Brasileiro”. A ideia é construir imóveis de luxo à beira-mar, em uma extensão de 100 km do litoral brasileiro entre o sul de Pernambuco e o norte de Alagoas. Ambientalistas afirmam que a PEC 3/2022 facilitaria o empreendimento do jogador. A expectativa é que o faturamento do projeto seja de R$ 7,5 bilhões.

Após a polêmica com Luana Piovani, a quem chamou de “louca” (além de dizer que alguém deveria “enfiar um sapato na boca dela”), Neymar se posicionou nas redes sociais sobre o projeto. O jogador que atua no futebol árabe afirmou que seu nome foi associado ao projeto no Senado em “contexto pejorativo e politizado”.

“Nossa parceira DUE, responsável pelos empreendimentos imobiliários na região Nordeste, já se posicionou, demonstrando o cumprimento fiel às questões ambientais e de licenciamento dos seus projetos e, sobretudo, a total desconexão da sua iniciativa privada com a PEC 03/2022, que não refletirá em nada nos imóveis de sua propriedade”, disse Neymar. 

Diante da polêmica em torno da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva nesta terça-feira (4), defendeu a posição dos deputados pela aprovação da PEC. Segundo Lira, a proposição não trataria de “privatização das praias”, mas apenas de transferência dos chamados terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. 

“A PEC foi votada por 400 votos de deputados em 2022. Os senadores farão audiência pública para que fiquem convictos. Estão falando que vão ameaçar o meio ambiente, a segurança nacional, é lamentável que se trate isso dessa maneira”, criticou Lira.
 

A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a taxação de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até US$ 50 dólares foi comemorada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), mas não foi bem recebida pelas entidades que representam o comércio, a indústria e o agronegócio. A medida, batizada nos bastidores de “taxa das blusinhas”, foi aprovada como um item do PL 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), e que deve ser votado pelo Senado na próxima semana.

Em nota conjunta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmaram que a decisão da taxação de 20% não é suficiente para evitar a concorrência desleal das gigantes estrangeiras. As entidades, entretanto, reconhecem a importância do acordo entre governo e Congresso para aprovar o fim da isenção, e dizem que esse foi um “primeiro passo bastante tímido” em direção à isonomia tributária e sua equiparação com a produção nacional.

“Não se pode garantir a preservação dos empregos. Os empregos vão sofrer, porque a indústria brasileira, comércio e agronegócio não têm condições equilibradas de tributação para competir com o produto importado, que entrará subsidiado no país. Vamos trabalhar para que os governadores entendam a importância de manter empregos nos seus estados e buscar a equalização do ICMS, além de continuar no esforço de sensibilizar o Congresso e o governo dessa real necessidade de equalização”, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban, ao se pronunciar sobre a taxação de 20% sobre as compras internacionais.

Os representantes das entidades da indústria, comércio e agro afirmaram ainda na nota conjunta que vão continuar trabalhando para convencer os parlamentares sobre os efeitos danosos da concorrência estrangeira. As entidades lembram que as importações sem tributação federal levariam a indústria e o comércio nacionais a deixar de empregar 226 mil pessoas.

“Agora, com a nova tributação, será necessário redimensionar o tamanho destas perdas. Mesmo assim, quem mais perde com a redução dos empregos nesses setores são as pessoas que ganham menos e, principalmente, as trabalhadoras mulheres”, diz a nota conjunta.

Quem também se disse insatisfeito com a taxação de 20% e não 60% sobre as compras internacionais foi o presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira. O dirigente disse que a alíquota de 20% é um "meio termo" entre o solicitado pela indústria nacional e a isenção total estabelecida pelo governo federal.

"Alertamos, desde o princípio, que a alíquota zero para as plataformas internacionais de e-commerce estava exportando empregos brasileiros, principalmente para a Ásia, origem de grande parte das remessas enviadas ao Brasil. Não tem cabimento a indústria nacional pagar impostos em cascata e concorrer com importações que entram sem tributação federal", comentou o dirigente.

Segundo ele, a isenção das plataformas coloca em risco milhares de empregos gerados pela indústria calçadista brasileira diante de uma concorrência absolutamente desleal. "Mais do que isso, precisamos conscientizar a sociedade de que de nada adianta poder comprar nas plataformas sem impostos se não existe emprego", acrescentou o presidente da Abicalçados.

Já o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em conversa com jornalistas, afirmou que o fim da isenção fiscal de pequenas compras internacionais é fruto de uma luta pela regulamentação justa para todos os setores e pela manutenção dos empregos brasileiros.

“Todos os partidos entenderam que a taxação feita de 20% daria um equilíbrio para manter o emprego de milhares e milhares de pessoas. O mais importante nesse sentido foi a discussão longa, as tratativas por parte de todos os líderes, do líder do governo, da oposição, do relator, do presidente Lula, do governo, dos deputados que trabalharam na confecção desse acordo. Eu penso que foi o possível para esse momento”, afirmou o deputado Arthur Lira.

No Senado, o projeto que cria o Programa Mover e inclui a emenda da “taxa das blusinhas” será relatado pelo líder do Podemos, Rodrigo Cunha (AL). O líder do governo, Jaques Wagner (29), tentou convencer os senadores a votarem a proposta na sessão desta quarta, mas o relator, pediu maior prazo para análise da proposta, e a apreciação do projeto ficou para a semana que vem. 

Apesar da pressão do governo para votação ainda nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que os líderes pediram mais tempo para analisar os diversos pontos do projeto. Pacheco disse que a cobrança do imposto de 20% sobre as compras até US$ 50 será amplamente discutida pelos senadores, assim como os trechos que tratam da criação do Programa Mover. Caso o projeto seja alterado no Senado, terá que retornar para nova votação na Câmara.

Em uma sessão do Congresso com pauta extensa, deputados e senadores derrubaram, nesta terça-feira (28), diversos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também decidiram manter outros. Foi o caso dos vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

A bancada de oposição obteve uma vitória ao derrubar os vetos de Lula à proibição imposta pelo Congresso ao uso de verbas do Orçamento para diversas ações, incluindo aborto e cirurgia de transição de gênero. Os trechos vetados por Lula serão retomados na LDO. 

As ações agora proibidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 são:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas”;
• ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”;
• ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos”;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo”; e
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei”.

No total, o presidente Lula havia vetado 310 dispositivos na LDO. Na sessão do Congresso desta terça, 282 vetos de Lula foram mantidos, e 28 vetos foram derrubados. Entre os que foram mantidos estava o veto que impediu a criação de um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ao Orçamento deste ano.

Em meio aos vetos derrubados por deputados e senadores estava o que o presidente havia retirado, do texto da LDO, a proibição de destinar recursos orçamentários a invasão de terras e cirurgias em crianças para mudança de sexo.

Outros vetos derrubados na LDO de 2024 que restabeleceram o texto originalmente aprovado pelo Congresso estão os seguintes:

• fixação de dez prioridades da administração pública para 2024;
• previsão de despesas com a educação de pessoas com altas habilidades e com salas para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica;
• permissão de repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios;
• flexibilização do limite para repasses da Saúde para municípios-sede de consórcios;
• dispensa de projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios;
• permissão de repasse de recursos de emendas parlamentares para despesas de educação não obrigatórias, inclusive para entidades privadas;
• fixação do prazo mínimo de três anos para cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios com estados e municípios;
• permissão da contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes;
• regras para uso de recursos de emendas parlamentares pelo Fungetur;
• inclusão no Fundeb de despesas com transporte escolar, alimentação e fornecimento de uniformes e kits escolares;
• permissão de que os Poderes usem saldos orçamentários para provimento de cargos.

Já o veto derrubado no Orçamento de 2024 retomou a destinação de R$ 85,8 milhões para apoio a projetos de inclusão digital.

Em outra etapa da sessão, deputados e senadores decidiram manter o veto do presidente Lula a um dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civil que previa a aposentadoria integral de profissionais da área. O texto, que tramitava no Congresso Nacional há 16 anos, foi aprovado em outubro do ano passado. 

O projeto concederia aos policiais civis o direito a se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes em paridade com os policiais da ativa. O trecho também foi vetado por Lula, sob o argumento de inconstitucionalidade por atribuir ao Estado a definição do valor inicial dos proventos e a sua revisão periódica. 

No início da sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), pediu o adiamento da votação de vetos presidenciais sobre a Lei dos Agrotóxicos e o da Lei Geral dos Esportes, que estavam na pauta. A medida sobre a gratuidade do despacho de bagagens em voos comerciais também foi adiada a pedido do governo.

Entre os trechos barrados pelo presidente Lula à Lei Geral do Esporte estão o que eliminou a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte).

Também foi mantido, durante a sessão, o veto presidencial a trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969) com outras normas. Com a manutenção do veto, continuam valendo regras como a perda do cargo eletivo no caso de condenação por crimes militares. 

Alguns trechos do veto presidencial já haviam sido mantidos pelos parlamentares na sessão do dia 9 de maio. Com os outros trechos mantidos nesta terça, foi confirmada a manutenção total do veto presidencial. 

Um dos trechos confirmados pelos parlamentares na sessão foi o que prevê a perda do cargo eletivo em caso de condenações por crimes militares. O projeto aprovado pelo Congresso previa apenas a perda da função pública.

Outro veto que acabou sendo mantido por deputados e senadores foi o que abordou a nova lei do DPVAT, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O trecho vetado por Lula indicava que motoristas que não pagarem o seguro no prazo teriam infração grave na carteira de motorista e multa.

O valor que deve ser pago anualmente pelos proprietários de carros e motos deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60, segundo cálculos da área econômica do governo. O valor foi informado pelo líder do Governo no Senado e relator do projeto de lei, Jaques Wagner (PT-BA), durante a tramitação no Congresso. A cobrança deve ser retomada em 2025.

A semana é marcada pelo feriado de Corpus Christi na quinta-feira (30), mas apesar da perspectiva de esvaziamento, estão marcadas sessões com votações importantes no Congresso. É o caso da sessão do Congresso Nacional, marcada para esta terça (28), com uma pauta recheada de vetos presidenciais polêmicos, como o do presidente Lula à lei que acabou com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira tenta votar o projeto que cria o Programa Mover, que prevê incentivo de até R$ 19,3 bilhões para o setor automotivo para investimento em veículos mais limpos. O impasse para votação está em um “jabuti” inserido no texto para acabar com a isenção de impostos nas compras internacionais no valor de até US$ 50. PT e PL se uniram contra este dispositivo, e até o presidente Lula já disse que iria vetar este item do projeto. 

A última semana do mês de maio será a despedida do ministro Alexandre de Moraes da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E na sexta-feira, dia 31, se encerra o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda. 

Leia abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta manhã de segunda-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seus compromissos oficiais recebendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Em seguida, Lula se reuniu com o ministro do Esporte, André Fufuca. 

Na tarde desta segunda, o presidente fará uma reunião com o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Às 16h, o presidente Lula participará de uma reunião com dirigentes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), e da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, também estará presente no encontro. 

Ainda nesta segunda, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin viaja ao Rio Grande do Sul. Alckmin terá encontros com representantes da indústria, do comércio, serviços, cooperativas e trabalhadores na cidade de Caxias do Sul, com objetivo de discutir medidas de auxílio diante da situação de calamidade no estado após as chuvas e enchentes.

A agenda da viagem de Alckmin ao Rio Grande do Sul prevê reuniões na Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Caxias, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul e visita à empresa Marcopolo.

Na agenda de indicadores econômicos, o destaque fica com a divulgação do índice preliminar de inflação de maio no Brasil, o IPCA-15, a ser apresentado pelo IBGE. O índice desacelerou para 0,21% em abril, mas analistas projetam nova alta dos preços em maio. Conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) do mês sai na quarta-feira (29).

Dados do mercado de trabalho brasileiro também serão publicados nesta semana. O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostra o saldo de vagas de emprego com carteira assinada de abril na terça (28). Já a taxa de desemprego no Brasil será divulgada na quarta (29). 

Ainda na quarta (29), o Banco Central publica as estatísticas fiscais de abril, com dados como o resultado primário do setor público e da dívida bruta do governo federal. Também estarão presentes no documento dados como balança comercial, superávit orçamentário e relação dívida/PIB.

No sábado (1º), o vice-presidente Geraldo Alckmin embarca para a China com uma comitiva de seis ministros do governo, entre eles Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento). A comitiva do vice-presidente da República cumprirá um dia de agendas na capital da Arábia Saudita, Riad, e, de lá, partirá rumo a Pequim.

Na China, Alckmin e sua comitiva participarão de reuniões da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação, colegiado pelo qual os dois países dialogam e que é liderado pelos vice-presidentes. Alckmin se encontrará com seu similar chinês, mas aproveitará a viagem também para participar de encontros com empresários chineses, especialmente do setor automotivo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer votar em Plenário nesta segunda (27) o PL 914/24, de autoria do governo federal, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos.

Para garantir a votação nesta semana de feriado, Lira determinou a exigência de registro biométrico dos deputados no plenário, com efeitos administrativos a quem não comparecer na votação. O que vem dificultando a votação do projeto é uma emenda inserida no texto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), para acabar com a isenção de impostos em compras importadas de até US$ 50 (R$ 253,02). 

O dispositivo, que levará a uma taxação de 60% nessas compras, criou uma disputa entre conglomerados varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, e as empresas brasileiras, que criticam a “concorrência desleal” com as gigantes chinesas. O presidente Lula também tem falado contra a derrubada da isenção, e chegou a dizer que vetará o trecho do projeto, caso seja aprovado.

O Programa Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. O programa substitui o antigo Rota 2030.

Na terça (28), está marcada reunião do grupo de trabalho que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo federal PLP 68/24 regulamenta os três novos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Pela manhã, às 9 horas, a reunião do Grupo de Trabalho contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto. Na parte da tarde, às 14h30, haverá outra reunião, desta vez com representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes. 

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fará na tarde desta segunda (27) uma audiência pública para discutir a PEC 3/2022, que retira da União a posse dos chamados “terrenos de marinha” da União. Os terrenos da marinha são áreas da costa marítima com 33 metros do mar ao continente, situados na costa marítima e nas margens dos rios e de lagoas.

O projeto prevê que pessoas que ocupam os terrenos de marinha poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente. A proposta é de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), e no Senado é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

No Plenário, na quarta (29), está agendada a votação do PL 1213/2024, que trata da remuneração de várias carreiras, entre elas a da Polícia Federal, e a da Polícia Rodoviária Federal. Este projeto é o único da pauta da sessão plenária.

Apesar do esvaziamento da semana devido ao feriado, está marcada para esta terça a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional, para a análise e votação de diversos vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras. Entre os 17 vetos prontos para apreciação na sessão estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do Congresso realizada no último dia 9 de maio.

É o caso, por exemplo, do veto à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

O governo negocia com a oposição a manutenção desse veto, em contrapartida com a não derrubada do veto do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). O veto de Lula excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. 

Além dos vetos, poderão ser votados na sessão do Congresso créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta semana o julgamento de recurso que questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) não representa uma categoria econômica. A ação, que começou a ser julgada na semana passada, pode levar a ser mantido o entendimento do TSE de que o Simpi não tem o direito de receber a contribuição sindical.

O caso tem repercussão geral reconhecida desde 2011, ou seja, a decisão do STF será aplicada em processos semelhantes que correm em outras instâncias da Justiça.

Também foi agendado o julgamento de ação que trata do acesso de pessoas trans à serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao sexo biológico. O pedido foi apresentado em 2021 pelo PT, na forma de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 

Na ação, o PT questiona atos do Ministério da Saúde relativos à atenção primária de pessoas transexuais e travestis. A análise do caso foi interrompida no mesmo ano, após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. A ação alega que pessoas trans que alteraram o nome no registro civil não estariam tendo acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico.

Outra ação que pode ser julgada nesta semana é uma discussão que está no STF há 20 anos, sobre a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado internacional estabelece que é obrigatório que o empregador justifique o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. O STF já validou a dispensa sem justa causa, mas ainda há detalhes a serem definidos pelos ministros.

No Tribunal Superior Eleitoral, esta será a última semana do ministro Alexandre de Moraes como presidente da Corte. No próximo dia 3 de junho, Moraes será substituído na presidência do TSE pela ministra Cármen Lúcia. 

Para esta semana, não foi agendado o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC). O julgamento do caso foi interrompido no dia 30 de abril, quando o relator, Floriano de Azevedo Marques determinou novas diligências e produção de provas que permitam a decisão dos ministros da corte.

Nesta última semana antes da mudança na presidência, o TSE terá reuniões presenciais na terça (28) e na quarta (29). No primeiro dia de julgamento há seis processos pautados, sendo que um deles trata de candidaturas femininas fictícias usadas para fraudar a cota de gênero na eleição municipal de Granjeiro (CE) de 2020.
 

Apesar de os três poderes estarem com suas atenções voltadas às iniciativas de socorro ao Rio Grande do Sul após a tragédia ambiental que já provocou a morte de 157 pessoas, a semana em Brasília promete ser movimentada. Enquanto o Congresso se debruça sobre a votação de projeto para solucionar o benefício da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios, será realizada na capital a 25ª Marcha Brasília em Defesa dos Municípios. 

A Marcha em Defesa dos Municípios é o maior evento municipalista da América Latina, que reúne milhares de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e autoridades municipais de todo o Brasil. Promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a edição deste ano terá como foco, além da pressão para que o Congresso solucione a questão da desoneração, discussões a respeito de reforma tributária, redistribuição dos royalties de petróleo e as dificuldades enfrentadas pelos municípios do país.

Do lado do governo federal, o presidente Lula deve anunciar nesta semana novas medidas de socorro ao Rio Grande do Sul (RS). Uma das medidas que deve ser anunciada é a edição de uma medida provisória para que sejam flexibilizadas as regras para contratação de serviços emergenciais que possam dar resposta à catástrofe climática que assolou o Estado. 

O Palácio do Planalto também estuda a possibilidade de pagar famílias ou centros comunitários para acolher desabrigados vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O auxílio seria de cerca de R$ 400 por pessoa desabrigada acolhida. A ideia seria uma alternativa às cidades transitórias, que estão sendo cogitadas pelo governo gaúcho para receber os desabrigados.

No Judiciário, o destaque é a continuação do julgamento que pode levar à cassação do senador Sérgio Moro (União-PR). O senador é alvo de ações do PT e do PL no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do TRE-PR que inocentou Moro da acusação de abuso de poder econômico durante o período de pré-campanha nas eleições de 2022.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda-feira (20), o presidente Lula tem reuniões no Palácio do Planalto com ministros e assessores. Lula recebe o ministro da Educação, Camilo Santana, o seu chefe de Gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola, e o secretário para Assuntos Jurídicos, Wéllington Cesar Lima.

À tarde, Lula participa de uma reunião para anúncios referentes ao setor da indústria do aço. No final do dia, o presidente recebe no Palácio o CEO do Grupo CCR, Miguel Setas. 

Na quarta (22), o presidente Lula participa de cerimônia de entrega de credenciais de novos embaixadores estrangeiros. Na quinta (23), Lula receberá a visita do presidente do Benin, Patrice Talon. 

Na sexta (24), o presidente viaja para a cidade de Araraquara (SP), onde participa de cerimônia para obras de macrodrenagem e reurbanização. Depois Lula segue para Guariba (SP), onde visitará o Parque de Bioenergia Bonfim. 

No sábado (25), ainda no estado de São Paulo, Lula participará da cerimônia de inauguração do Trevo do Bonsucesso na Via Dutra. A cerimônia deve também ser um ato de pré-campanha em prol do deputado federal Alencar Santana (PT), que pretende disputar a eleição para a Prefeitura de Guarulhos. A expectativa é que Lula anuncie publicamente seu apoio ao parlamentar.

Na agenda da economia, na quinta (23), o Conselho Monetário Nacional se reúne para discutir e deliberar sobre a política econômica do país.

Na sexta (24), o IBGE divulga dados sobre a covid-19 da Pnad Contínua. Entre os dados, a ocorrência da doença, vacinação da população e persistência de sintomas após a enfermidade.

PODER LEGISLATIVO

O tema principal da semana no Congresso é a desoneração da folha de pagamento. Após construção de um acordo entre Palácio do Planalto, Congresso e Supremo Tribunal Federal, o governo recuou e pediu suspensão da ação para cancelar o benefício da redução de impostos previdenciários. Na semana passada, o STF suspendeu a ação do governo, e nesta terça (21), deve ser votado no Senado o PL 1.847/2024 de 2024, que inicialmente trata da isenção de impostos para 17 setores da economia. 

Dentro do acordo entre governo e Congresso, existe a expectativa de que o projeto, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), inclua também a questão da redução das alíquotas previdenciárias para milhares de municípios.  Há expectativa entre os congressistas que a urgência do projeto e o mérito do texto sejam votadas no Senado, a tempo de que a Câmara também possa analisar a matéria nesta semana, em virtude da realização da Marcha dos Municípios.

Pelo texto apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB), os municípios deixam de pagar 20% sobre a folha de pagamento e pagam somente 8%. Há acordo entre o Congresso e a equipe econômica do governo para manter essas condições em 2024, com o início da reoneração a partir do ano que vem.

O dia no Senado na terça (21) também prevê intensa atividade nas comissões. Para esse dia está prevista a realização de uma audiência pública conjunta para debater o projeto de lei que trata da produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. O debate será promovido pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Transparência e Fiscalização e Controle.

Ainda na terça acontecerá a votação, na CPI da Braskem, do relatório final da comissão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), propôs o indiciamento de três empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais. Entre elas está a Braskem e seu vice-presidente, Marcelo de Oliveira Cerqueira.

Também na terça a Comissão de Infraestrutura do Senado promove debate sobre o projeto do “Combustível do Futuro”. Essa será a última audiência pública antes de o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentar seu parecer ao projeto. 

Na quarta (22), a CCJ deve votar o texto que coloca como uma opção a castração química voluntária de criminosos sexuais reincidentes. O projeto foi alvo de um pedido de vista (mais análise) na última semana, então agora não há mais espaço para adiar a votação pelo regimento. Os senadores ainda não discutiram o tema.

Também está na pauta o projeto que cria o crime de intolerância política. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto tem parecer favorável do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Na Câmara dos Deputados, nesta terça (21), será realizada uma audiência pública sobre os 10 anos da Lava Jato, com a presença confirmada do ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol. No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar projeto que autoriza proprietários de terras a chamar a polícia para retirada de invasores sem ordem judicial. Também está na pauta o projeto de lei que suspende o decreto das armas.

No Plenário, o destaque é para a possibilidade de votação do projeto de lei que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), nova política para o setor automotivo. O texto vive um impasse porque parte dos deputados defende aprovar, dentro desse projeto, o fim da isenção de Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50, mas algumas bancadas, como a do PT, são contra.

Também pode ser votado em plenário o projeto de lei que proíbe a concessão de benefícios governamentais para invasores de propriedade, uma medida para conter os protestos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Há ainda a promessa de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), divulgue a composição dos grupos de trabalho que analisarão os dois projetos de lei iniciais de regulamentação da reforma tributária. 

A proposta aguarda desdobramentos há um mês. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é aguardado na quarta-feira (22) em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, para tratar da regulamentação. É aguardado para esta semana que o governo apresente o segundo projeto de lei relacionado à regulamentação, agora sobre o Comitê Gestor do IBS.

Na quarta (22), a Comissão de Minas e Energia da Câmara realiza audiência com o ministro Alexandre Silveira, que esteve no centro das discussões que levaram à queda do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, na semana passada.

Também devem comparecer à Câmara nesta semana o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que vai participar de audiência na Comissão de Viação e Transporte, na terça (21). Na quarta (22) será a vez de Carlos Fávaro, ministro da Agricultura, falar na Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara.

PODER JUDICIÁRIO

Entre esta segunda (20) e a próxima sexta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal vai sediar sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A sessões terão a participação de juízes e juízas da Corte Interamericana e reconhecidos especialistas em Direitos Humanos e Direito Internacional.

Em meio às atividades sobre o tema está a realização do seminário internacional “Desafios e impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, a presidente da CIDH, juíza Nancy Hernández, e o vice-presidente da CIDH, juiz Rodrigo Mudrovitsch, farão a palestra de abertura do seminário internacional, na tarde desta segunda (20). 

Também estarão presentes na abertura do seminário internacional o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o ministro das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Na terça (21), o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizam, em Brasília, o Seminário Internacional “Mecanismos Nacionais de Implementação de Decisões Estruturais”. O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, participará do evento. 

No Plenário do STF, na terça (21), deve ser retomado julgamento de habeas corpus em que o ex-deputado e ex-ministro José Dirceu pede a extinção da pena por corrupção passiva na Lava Jato.

Na quarta (22), o plenário do STF retoma o julgamento sobre uma prática denominada “assédio judicial” a jornalistas. Até o momento, quatro ministros já se posicionaram no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dessa forma de inibir, por meio de ações judiciais, o trabalho da imprensa.

Os ministros chegaram a discutir o tema na última sessão, na quinta (16). Nesse dia, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, votou a favor da imprensa. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e André Mendonça. Os três votos da quinta-feira se somam ao da relatora, ministra Rosa Weber, que votou antes de se aposentar.

Também está na pauta do STF ação proposta pela Procuradoria-Geral da República para contestar a possibilidade de questionamentos sobre a vida pregressa de vítimas nas apurações de crimes sexuais. A relatora é a ministra Cármen Lucia. A discussão sobre a ação foi iniciada na sessão de 6 de março, durante a semana do Dia Internacional da Mulher. 

O terceiro item da pauta é o Recurso Extraordinário 646104 que envolve uma disputa entre sindicatos. De um lado, o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI), e do outro, o Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado De São Paulo (SINDINSTALAÇÃO). Por meio da análise do conflito de interesses entre as duas entidades, o STF definirá se sindicatos de empresas com até 50 empregados fazem jus ao recebimento de contribuição sindical.

No Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça (21), será retomado o julgamento das ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Os processos relacionados a Moro, analisados em conjunto, apontam abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

Na sessão da última quinta (16), houve a leitura do relatório das ações pelo ministro Floriano Marques. A sessão desta terça será aberta com as manifestações dos advogados de acusação e defesa. Logo depois, o MPF (Ministério Público Federal) vai apresentar parecer, que será seguido dos votos dos ministros, a começar pelo relator.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados após o youtuber Felipe Neto tê-lo chamado de “excrementíssimo” durante audiência na Casa.

O caso ocorreu na última terça-feira (23), durante uma audiência na Câmara. O youtuber criticava o engavetamento do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. “É preciso que a gente fale mais, se comunique mais, fale mais com o povo, convide o povo para participar”, disse Neto.

A fala polêmica veio logo na sequência: “É preciso, fundamentalmente, que a gente altere a percepção em relação ao que é um Projeto de Lei como o 2.630, que foi, infelizmente, triturado pelo excrementíssimo Arthur Lira”.

De acordo com reportagem do portal O Globo, Lira afirmou que considerou o seu direito à honra violado e solicitou que a Polícia Legislativa tomasse providências em relação ao ocorrido. “Considerando que os fatos acima relatados podem configurar a prática de crimes contra a honra, ocorridos nas dependências da Câmara dos Deputados, determino a adoção das providências cabíveis no que tange à competência desta Polícia Legislativa”, diz um trecho da solicitação.

Em sua conta na rede social X, Felipe Neto criticou a reação do líder da Câmara e afirmou ser vítima de silenciamento. “Já sofri tentativas de silenciamento com o uso da polícia antes, inclusive pela família Bolsonaro”, acusou o youtuber.

Em uma semana com a presença de milhares de indígenas em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançará o Programa Acredita, com um pacote de medidas para aumentar a oferta de crédito, desde financiamento da casa própria até o oferecimento de recursos para micro, pequenos e médios empreendedores. 

Se de um lado o governo tenta estimular a economia, de outro, no Congresso, há a expectativa de a equipe econômica sofrer derrotas, como no projeto que cria novo regramento para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O projeto que cria novas regras para o programa será votado nesta semana, e a relatora, deputada Renata Abreu, não seguirá algumas das iniciativas do governo, e ainda tenta emplacar junto aos líderes a concordância para estabelecer um limite de R$ 15 bilhões para os subsídios às empresas de eventos e turismo.

A semana no Congresso tem ainda o projeto para a recriação do DPVAT, que pode render cerca de R$ 15 bilhões para os cofres públicos, e a sessão do Congresso na qual alguns vetos presidenciais podem ser derrubados, como o do projeto das chamadas saidinhas de presos. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana lançando o Programa Acredita, voltado ao microcrédito. O novo programa do governo tem como objetivo fomentar a economia em meio aos temores de desaceleração. 

Na quarta (24), está programada uma visita do presidente Lula ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em São José dos Campos, interior de São Paulo. Lula também deve visitar o Parque Tecnológico da Embraer em São José dos Campos, onde a companhia desenvolve projetos de tecnologia pré-competitiva nas áreas de integração de sistemas e software embarcado.

Na sua agenda de quinta (25) o presidente Lula estará de olho na Assembleia Geral Ordinária da Petrobras, que pode vir a decidir sobre a distribuição de 50% dos dividendos extraordinários aos acionistas da empresa. O governo, maior acionista dos papéis da Petrobras, com 28,67% de participação, pode vir a receber mais de R$ 6 bilhões, recurso esperado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ajudar a cumprir a meta fiscal e zerar o déficit primário em 2024.

Nesta semana, o governo também acompanhará com atenção a mobilização, a partir desta segunda (22), do chamado Acampamento Terra Livre, a principal mobilização indígena brasileira, que deve reunir em Brasília milhares de participantes de centenas de etnias indígenas. A expectativa da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib), que organiza o encontro, é que este seja o maior Acampamento já realizado, superando os mais de seis mil indígenas do ano passado.

O lema do Acampamento Terra Livre de 2024 é “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”. A prioridade dos indígenas é a luta contra o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

O encontro acontecerá durante toda a semana, com a realização de debates, apresentação de relatórios, marchas à Praça dos Três Poderes e atividades políticas no Congresso Nacional, como sessão solene, audiências públicas e reuniões. Serão realizadas também apresentações culturais e exposição de artesanato e arte indígena.

No calendário dos indicadores econômicos, na próxima quinta (25), o IBGE divulga a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de Segurança Alimentar 2023. Na sexta (26), o órgão divulgará o IPCA-15 de abril, que é uma prévia da inflação para o mês.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a principal expectativa da semana é a provável votação, no Plenário, do projeto que restringe o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado na pandemia para ajudar o setor. A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-PR), apresentou no último sábado (20) uma versão do texto que fixa limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício, mas não acatou a redução de 44 para 12 da lista de atividades que podem usufruir da redução de tributos, com queria o governo federal.

Renata Abreu disse que uma das principais inovações do relatório seria o “controle orçamentário do programa”. O parecer apresentado pela deputada determina que o Perse “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos anos de 2024 a 2027, no valor máximo de R$ 15 bilhões”. Além disso, o texto prevê a publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento do programa, com os valores dos benefícios fiscais por tipo de atividade (CNAEs).

O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), deve ser votado a partir desta terça (23). A relatora afirma que o texto ainda pode ser modificado, a depender das conversas que devem ocorrer no colégio de líderes, na própria terça. A deputada, entretanto, garante que não mexerá na previsão de manutenção da isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda para este ano, e o início de uma redução gradual a partir de 2025. 

No Senado, um dos principais temas em votação é o projeto que estabelece a volta do DPVAT no Brasil, o seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, extinto em 2020. Na próxima quarta (24), será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), ao projeto que cria o novo SPVAT, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Se aprovado, é possível que no mesmo dia o projeto siga em regime de urgência para votação no Plenário do Senado.

A semana no Senado começa já nesta segunda (22) com reunião, às 15h, da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A CPI se reúne para ouvir o empresário John Textor, sócio majoritário da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) Botafogo de Futebol e Regatas. Os requerimentos para o convite a Textor foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e pelo relator, senador Romário (PL-RJ).

O relator argumenta que Textor tem feito “inúmeras declarações à imprensa de que possui provas sobre casos de manipulação de resultados envolvendo diversas partidas de futebol das séries A e B do campeonato brasileiro”. Já Kajuru registra que Textor alega possuir provas de corrupção e manipulação de resultados envolvendo árbitros e jogadores de renome no futebol brasileiro. 

No Plenário, deve ser iniciada a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, a PEC terá que passar por cinco sessões de discussão antes de ir a voto. 

Nas comissões, um dos destaques será a audiência pública para ouvir o ministro do Turismo, Celso Sabino. A audiência será na terça (23) na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, e o ministro prestará esclarecimentos aos senadores sobre as ações do Ministério e os planos para os próximos quatro anos.

Já a Comissão de Infraestrutura (CI) poderá votar, na quinta (25), o PL 528/2020, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano. O projeto dos “combustíveis do futuro”, como é chamado, também aumenta a mistura de etanol à gasolina e a adição de biodiesel ao diesel. 

Para a quarta (24), está programada a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciação de 32 vetos que aguardam deliberação por deputados e senadores. O veto mais antigo é do ex-presidente Jair Bolsonaro, referente a dispositivo da norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado democrático de direito. 

Na pauta estão alguns vetos que podem ser derrubados, como o das emendas de comissão, e o mais recente, do presidente Lula, que trata da saída temporária dos presos, a chamada “saidinha”.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal julga nessa semana se o Ministério Público Federal possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais e fixar interpretação de forma a assegurar a não intervenção do Poder Judiciário em questões internas das entidades esportivas. Nos processos que serão julgados entidades questionam a legalidade de dispositivos que tratam sobre os poderes de investigação do órgão, como um trecho da Lei Orgânica Nacional do MP que fixa o poder de instaurar inquéritos civis. 

Outra ação que pode ser analisada pelos ministros é se será mantida ou não a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro que havia destituído Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e designado um interventor para gerir a entidade. Com isso, Rodrigues e os demais dirigentes eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral da CBF, em março de 2022, retornarão aos cargos.

Segundo o processo, a CBF celebrou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para encerrar uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e aprovou uma reforma estatutária. Em seguida, em março de 2022, elegeu a chapa encabeçada por Ednaldo Rodrigues, extinguindo a ação. Entretanto, o tribunal fluminense considerou ilegítima a intervenção do MP estadual, extinguiu a ação, anulou o TAC e afastou o presidente.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a prática desportiva tem relevante interesse social e, por esse motivo, não é possível, em princípio, descaracterizar a legitimidade do MP para intervir em assuntos referentes às entidades desportivas e à prática do desporto no país.

Também pode ser julgada ação que foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra uma lei complementar do estado de São Paulo que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas às unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais. De acordo com a nova Lei, serão criados 10 departamentos que ficarão responsáveis pela análise das novas execuções criminais em todo o Estado. Os juízes responsáveis serão designados após deliberação do Conselho Superior da Magistratura.

Os ministros ainda podem analisar um recurso que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, que foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

Com 39 votos a favor e 25 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, em reunião nesta quarta-feira (10), manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato, em 2018, da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. A decisão final sobre a situação do deputado caberá, agora, ao Plenário, em votação que deve acontecer ainda nesta quarta. 

O governo decidiu orientar os parlamentares da base aliada a votar pela manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão. A orientação foi repassada aos parlamentares pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), que é membro da Comissão de Constituição e Justiça. Ao final da votação, José Guimarães festejou o resultado e disse rapidamente, na saída da reunião, que o trabalho agora é garantir um quórum numeroso na sessão plenária.  

Há a preocupação de deputados governistas e de esquerda que haja um movimento para esvaziar a sessão, e assim protelar a decisão definitiva sobre o mandato do deputado Brazão. Nos bastidores, parlamentares defendem que o deputado seja liberado da prisão, mas sofra a cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara. 

Apesar da vitória da CCJ, o governo e os partidos de esquerda não têm certeza de como será a votação no Plenário. Há uma reação principalmente de deputados da oposição, que defendem ser necesário uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Esses deputados entendem que a Constituição não prevê prisão preventiva de um parlamentar, a não ser em situação de flagrante.

Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante do assassinato de Marielle junto com seu irmão, Domingos Brazão, está preso desde 24 de março por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A análise da medida cautelar apresentada por Moraes começou no dia 26 na CCJ da Câmara, mas foi paralisada por um pedido de vista de três deputados do Novo, Progressistas e Republicanos.

Na sessão desta quarta, foi aprovado o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), favorável à manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. No Plenário, será preciso ao menos 257 votos favoráveis para manter Brazão preso e referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes.

O projeto de lei nº 60/2024, de autoria do prefeito Bruno Reis (União), que trata sobre o reajuste salarial dos servidores foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS), nesta quarta-feira (3). Todas as emendas foram rejeitadas.

A matéria chegou à Casa com um dia de atraso, na terça (2), após cobrança do presidente Carlos Muniz (PSDB), em plenário. Com a aprovação, os professores ativos e inativos serão contemplados com um aumento de 8%, após acordo firmado entre o município e a APLB Sindicato, que representa os professores.

O PL também estabelece um valor de subsídio fixo de R$ 2.790,16, aos conselheiros tutelares do município. Já os servidores da administração direto da prefeitura terão os vencimentos acrescidos em 4%, assim como os cargos comissionados.

Além dos citados, a proposição também estima a atualização dos vencimentos da bolsa de complementação educacional do estágio não-obrigatório, bem como o aumento do abono mensal de R$ 100 aos agentes de suporte operacional e administrativo, na área de qualificação de Agente de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha e de R$ 1.500 aos médicos, com carga horária de 20h.

“O abono mensal referido no caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos, remuneração ou proventos, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias”, diz o inciso do PL. O abono mensal é válido por um ano.

SINDICATO

O diretor do Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps), Bruno Carianha, já previa que o reajuste não seria superior aos 4% aprovados em plenário. 

“Neste ano, a gente esperava que o mesmo tratamento que foi dado à Transalvador de cerca de 22% [de reajuste], fosse também dado aos demais servidores. É assim que a prefeitura tratou. Ela atropelou os servidores, fez o que quis e ainda deu um reajuste maior para os professores e menor para os demais servidores, que vem amargando o reajuste de 0% em vários anos. Então a gente é muito consternado com essa proposta, com essa forma de tratar os servidores e a gente espera que o servidor dê uma resposta ao prefeito no tempo certo e nós vamos manter a campanha salarial, porque o prefeito vem levando a gente muitas questões dos planos de carreira, muito calote que vem passando no servidor e a gente já chega de calote, a gente vai brigar agora para que ele pague o que deve”, disparou.

De olho nas eleições municipais em 2024 na capital baiana, o PSB estuda garantir entre duas e três das 43 cadeiras na Câmara Municipal de Salvador (CMS). A afirmação foi dada pelo vereador da sigla, Silvio Humberto, durante entrevista, nesta segunda-feira (1ª), ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias.

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De acordo com Silvio Humberto, a montagem da nominata (lista de nomes) já começou. Ao que tudo indica, caso o vereador não seja o nome escolhido pela base aliada do governo Jerônimo para ser o vice na chapa encabeçada por Geraldo Jr. na disputa à prefeitura de Salvador, ele pode lançar sua candidatura à reeleição na Câmara Municipal. Um outro nome seria do vice-líder do PSB na Bahia, Rodrigo Hita, que já declarou publicamente o interesse em disputar o pleito deste ano.

“A discussão é que possamos fazer de dois a três [vereadores]. Agora estamos montando uma nominata. O fato de não estar em uma Federação, para o partido, tem impacto. A gente precisa se lançar também para a prefeitura, para que a população conheça. O PSB é um partido simpático. Não se tem tanta resistência ao PSB, muito por conta de Lídice [da Mata]. Então, hoje a ideia nossa é atrair as pessoas. A Federação, ao mesmo tempo que limita, também gera oportunidades”, destacou Silvio Humberto.

O vereador destacou que PSB reconhece as dificuldades, mas acredita que a sigla possui força para conseguir superá-las. “Essa é a reta final. Nós vamos sair com uma chapa competitiva. O jogo é jogado. O nosso plano está aí. Sempre me coloquei à disposição do partido”, pontuou o político destacando as articulações que estão ocorrendo em torno da sua reeleição na Câmara. Confira:

A primeira semana do mês de abril começa nesta segunda-feira (1º) com a expectativa do meio político e jurídico em torno do início do julgamento do pedido de cassação do senador Sérgio Moro (União-PR) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A decisão a ser tomada pelos desembargadores do TRE pode vir inclusive a mudar os parâmetros da atuação dos partidos nas pré-campanhas eleitorais no país.

Sérgio Moro é acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022 por ter usado recursos do Podemos, quando era pré-candidato à Presidência da República, para alavancar a candidatura ao Senado. Se derrotado no TRE do Paraná, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em caso de nova condenação, a chapa é cassada e uma eleição suplementar para a vaga ao Senado será convocada. 

Enquanto Sérgio Moro luta para tentar manter seu mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana dedicada à sua agenda de viagens pelo país. As viagens fazem parte de uma estratégia estabelecida pelo Palácio do Planalto para que Lula possa manter permanente contato com a população, além de estabelecer alianças e impulsionar candidaturas para as eleições municipais de outubro deste ano. 

No Congresso, os primeiros dias de abril deverão ser de pouca atividade, já que ao fim desta semana se encerra o período da janela partidária e para filiações voltadas às eleições de outubro. Com isso, os parlamentares devem permanecer em seus estados para se dedicarem às negociações partidárias. Já no Supremo Tribunal Federal, será retomado o julgamento da chamada “revisão da vida toda”.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma semana focada em viagens pelo Brasil para anúncios nas áreas de infraestrutura, educação e saúde. Nesta segunda (1º), em Brasília o presidente receberá diversos ministros para reuniões no Palácio do Planalto, como Fernando Haddad, da Fazenda; Alexandre Silveira, de Minas e Energia; Nísia Trindade, da Saúde; Paulo Pimenta, da Comunicação Social.

Na terça (2), Lula viajará para o Rio de Janeiro, onde irá participar da inauguração do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana. Ainda na terça, o presidente vai a Niterói para anunciar as obras de dragagem da Baía de Guanabara para o Porto de Niterói.

Na quarta (3), o presidente Lula permanecerá em Brasília, e na quinta-feira (4) seguirá para Pernambuco, onde participará de duas inaugurações. Uma delas na cidade de Arcoverde, para a estação elevatória de água bruta. A segunda agenda de Lula no Estado será em Goiana, para o anúncio de uma fábrica de medicamentos.

Seguindo com sua agenda de viagens, Lula estará na sexta (5) na cidade de Iguatu, no Ceará, onde irá autorizar a implementação do Ramal do Salgado, um eixo para facilitar o acesso à água na transposição do São Francisco. Depois, Lula visitará as obras da ferrovia Transnordestina.

Na agenda da divulgação de indicadores econômicos, na próxima quarta (3) o IBGE divulgará a sua pesquisa mensal que revela como se comportou a produção industrial brasileira no mês de fevereiro.

Na sexta (5), o Banco Central divulga o resultado primário do setor público consolidado em fevereiro. O dado é importante porque a equipe econômica do governo tenta zerar o déficit primário este ano, mas parte do mercado acha que haverá dificuldade para cumprir a meta.

Ainda na sexta, será divulgado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna de março, que registra a alta de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços ao consumidor final. O indicador é medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

PODER LEGISLATIVO

Com o foco voltado para as articulações políticas relacionadas às eleições municipais de outubro, é previsto que a Câmara dos Deputados estenda o recesso da Semana Santa e retome as votações apenas na segunda semana de abril, a partir do dia 8. Essa decisão foi tomada na semana passada durante reuniões entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O período de janela para a troca de partido foi um dos motivos para o prolongamento do recesso. Os políticos têm até o dia 6 de abril para se filiarem a um partido e se habilitarem a concorrer nas eleições de outubro. Para vereadores que desejam se candidatar a prefeituras, o prazo para desfiliação e troca de legenda é até a sexta-feira (5).

O Senado Federal também deve ter uma semana esvaziada, e é esperado que muitos senadores permaneçam em seus estados para negociar acordos com pré-candidatos a prefeito e vereador. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou a votação de projetos em sessões semipresenciais, com matérias que possuem acordo entre as bancadas e não são polêmicas.

Na terça (2), por exemplo, está prevista a votação, no Plenário, do projeto que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. Também está prevista a votação do PL que institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico.

Já na quarta (3), está na pauta o projeto que acrescenta dispositivo à CLT para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. Será votado ainda projeto de resolução para aprovar o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.

Ainda no Senado, a comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil inicia nesta segunda (1º) um esforço concentrado com diversas reuniões para tentar votar o relatório final. A comissão está analisando propostas de alteração em mais de mil artigos do Código e sobre temas polêmicos como direito da família, dos animais e de propriedade. 

A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é composta por 36 juristas especializados no assunto, e iniciou seus trabalhos no ano passado. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão vence em 12 de abril. 

Na terça (2), o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, deverá prestar informações à Comissão de Infraestrutura sobre o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e também a respeito da transparência nos gastos ambientais da estatal Itaipu Binacional. A realização da audiência pública com o ministro atende a requerimentos dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Esperidião Amin (PP-SC).

PODER JUDICIÁRIO

Na primeira sessão do mês, na próxima quarta (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal voltam a debater a chamada “revisão da vida toda” de aposentadorias do INSS. No último dia 21 de março, o STF já derrubou a possibilidade de revisão, mas deverá, agora, dar uma palavra final sobre discussões pendentes em relação aos aposentados que já conquistaram na Justiça o direito ao recálculo. O caso desperta grande interesse do governo, que estima impacto de R$ 480 bilhões caso pudesse haver a revisão.

Também está incluído na pauta da primeira sessão do mês em plenário o recurso contra a decisão do próprio STF que autorizou a revisão de determinações judiciais em relação a tributos, a chamada “coisa julgada”. Em fevereiro de 2023, a Corte permitiu a “quebra” de sentenças definitivas para que seja aplicado o entendimento do Supremo, quando houver posicionamento. Os ministros analisam um recurso que pede que eles voltem atrás de sua decisão e impeçam cobranças retroativas de tributos.

Já no Plenário virtual, segue nesta semana o julgamento de uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise deve durar até o próximo dia 8 de abril.

A questão que está sendo julgada chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020. O partido questiona pontos da lei que regula o emprego das Forças Armadas e que tratam, por exemplo, da atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, afirmou que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional” nem encoraja uma “ruptura democrática”. Além de Fux, também seguiram esse entendimento os ministros Flávio Dino e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

No Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral inicia nesta segunda (1º) as ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). As acusações contra ele são abuso de poder econômico nas eleições de 2022 e uso indevido dos meios de comunicação em ações de investigação judicial eleitoral.

As ações foram apresentadas pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e pela coligação Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PCdoB, PV e PT. O julgamento deve se estender até o dia 8 de abril.

Ao todo, sete juízes devem decidir o destino de Sergio Moro na política. São eles: o presidente Sigurd Roberto Bengtsson; o vice-presidente Luiz Osório Moraes Panza ; a juíza federal efetiva Claudia Cristina Cristofani; o juiz de direito efetivo Anderson Ricardo Fogaça; o juiz de direito efetivo Guilherme Frederico Hernandes Denz; da classe de advogado efetivo, Julio Jacob Junior; da classe de advogado efetivo, José Rodrigo Sade.

O último juiz, José Rodrigo Sade, foi nomeado em fevereiro para o TRE-PR pelo presidente Lula. Além de Moro, seus suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Guerra, podem ser cassados. Com isso, novas eleições precisarão ser realizadas para preencher a cadeira que ficará vaga pelo Estado do Paraná no Senado.

Já no Tribunal Superior Eleitoral, na próxima quinta (4), deve ser iniciado o julgamento do pedido de cassação do senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, por suposto abuso de poder econômico na campanha para o Senado em 2022.

A denúncia contra Seif partiu da coligação “Bora Trabalhar” (União Brasil, PSD e Patriota), que tinha o ex-governador Raimundo Colombo como candidato ao Senado. A alegação é de que a estrutura da Havan foi usada pela campanha de Seif, o que não é permitido, já que a legislação eleitoral proíbe doações de empresas. 

De acordo com a denúncia, Seif usou helicópteros da Havan para deslocamentos durante a campanha, assim como a estrutura de comunicação da empresa, que teria ajudado a divulgar eventos, fotos, entrevistas, discursos e agenda de campanha do então candidato. A defesa de Seif nega irregularidades e diz não haver provas de abuso de poder econômico.

No Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, a decisão foi pela manutenção do mandato de Seif. Parte dos desembargadores entendeu que houve irregularidades, mas não a ponto de desequilibrar a disputa, enquanto outra parte avaliou que não há provas suficientes para caracterização de abuso de poder econômico. Inconformada com a decisão, a coligação que tinha Colombo como candidato recorreu ao TSE.
 

O deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), ao fazer a sua defesa na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara convocada para decidir se mantém a prisão decretada pelo STF, disse ter tido “um ótimo relacionamento” com a vereadora Marielle Franco. Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora carioca e do motorista Anderson Gomes, junto com o seu irmão, o conselheiro do TCE Domingos Brazão. 

Na sessão desta terça, o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC), em que pede a manutenção da prisão, acabou não sendo votado devido a um pedido de vista dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Fausto Pinato (PP-SP). Após a vista, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), permitiu que Chiquinho Brazão fizesse a sua defesa. 

Com participação remota a partir do presídio da Papuda, onde se encontra no momento, Chiquinho Brazão disse que o debate dele com a vereadora Marielle, na Cãmara Municipal do Rio de Janeiro, era uma “coisa simples”, ou uma mera “discordância de pontos de vista”. 

“A minha relação com a vereadora era muito boa. É só pegar as imagens da Câmara Municipal para identificar o que estou dizendo. Nós tínhamos um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia um interesse que eu também defendia”, afirmou.

Chiquinho Brazão disse ainda que existe um “ódio” nas pessoas que estão buscando culpados pela morte da vereadora do Psol. “A Marielle estava do meu lado, na mesma luta. Gostaria que vocês pudessem analisar antes de tomar essa decisão. Parece que cresce um ódio nas pessoas buscando, não importa quem, alguém”, completou Brazão.

Apesar da concessão de vista coletiva que adiou a votação e a decisão sobre a prisão do deputado, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em entrevista no Salão Verde, disse que Chiquinho Brazão não será beneficiado pelo adiamento da análise na CCJ. Segundo Lira, o caso é complexo, sensível e deve ser tratado com o máximo cuidado, em razão de sua repercussão. 

“Não há de se fazer nenhuma batalha por isso, porque enquanto a CCJ não liberar para apreciação do plenário, o desfavor corre contra o parlamentar que está preso”, ressaltou o presidente da Câmara.

Como houve um pedido de vista na comissão, a análise do processo fica adiada por duas sessões do Plenário da Câmara. Só a partir da deliberação da CCJ os deputados decidirão se mantêm ou não a prisão de Brazão. Devido à proximidade do feriado da Páscoa, a decisão da CCJ deve ser tomada somente nas próximas semanas.
 

Após a divulgação de diversas pesquisas que mostram a queda na aprovação e o aumento da desaprovação do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana disposto a arregaçar as mangas para reverter as expectativas a respeito de sua administração. Já na manhã desta segunda-feira (18), Lula reuniu todos os 38 ministros para cobrar ações e traçar estratégias que possam melhorar a imagem do governo.

A semana tem ainda a expectativa em relação à reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que decidirá sobre um novo corte na taxa básica de juros, a Selic. E no Congresso, temas como o fim da saidinha dos preços e a PEC que proíbe o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas estão entre os principais assuntos na pauta das duas casas.

No Judiciário, a expectativa maior é pelo início do julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, do ex-jogador Robinho. Os ministros analisarão pedido da Justiça da Itália para que o ex-jogador cumpra no Brasil a pena a que foi condenado naquele país, de ter participado do estupro coletivo de uma mulher.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana com a realização de uma reunião com todos os seus 38 ministros no Palácio do Planalto, na manhã desta segunda (18). Com sua avaliação em queda nas pesquisas, Lula deve fazer cobranças sobre programas e obras, além de exigir maior ação de seus ministros. 

Além da queda de popularidade, a reunião acontece em meio à alta dos casos de dengue em todo o país, ao aumento dos preços dos alimentos e à aproximação das eleições municipais, entre outros temas. A ideia é alinhar metas e estratégias do governo. A última reunião ministerial foi em 20 de dezembro.

Na quinta (21), o presidente Lula vai lançar o Plano Nacional Juventude Negra Viva, coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial. Em 2023, uma caravana do governo federal ouviu cerca de 6 mil jovens em todas as capitais. As ações envolvem segurança pública, geração de empregos, educação e esportes, entre outros temas.

O presidente também pode ir nesta semana a um dos Estados que pretende visitar para se encontrar com representantes do agronegócio. Estão na lista Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

Outro plano do Palácio do Planalto para melhorar a aproximação do presidente Lula com o setor é promover eventos com representantes do agro. Está marcado para quinta (21) um encontro com fruticultores. É possível que seja a primeira reunião de aproximação de Lula com esse segmento da economia. O almoço será na Granja do Torto, em Brasília.

Na agenda da economia, a segunda-feira começou com a divulgação, pelo Banco Central, do primeiro IBC-Br do ano, relativo ao mês de janeiro. Segundo o indicador, a prévia do PIB subiu 0,60% em janeiro ante dezembro, na comparação com ajuste sazonal. De acordo com o BC, a economia do Brasil avançou pelo 5º mês consecutivo.

Já na terça (19), o Banco Central inicia a reunião dos diretores do Comitê de Política Monetária para definir a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano, em queda desde agosto de 2023. Publicada na primeira semana de fevereiro, a ata mais recente do Copom prevê novos cortes de 0,5% na Selic na reunião desta semana e nas próximas. 

Na quarta (20) deve sair a decisão dos membros do Copom sobre novo corte na taxa básica de juros. No mesmo dia, nos Estado Unidos, o Fed, banco central do país, deve anunciar sua decisão sobre os juros americanos. 

Na quinta (21), o IBGE divulga novos dados do Censo Demográfico 2022 sobre população e domicílios. Em fevereiro, o instituto revelou lugares onde ninguém mora e também as cidades (em geral, turísticas) que têm mais domicílios do que residentes, como Ilha Comprida (SP), Mangaratiba (RJ) e Arroio do Sal (RS).

PODER LEGISLATIVO

As duas Casas do Congresso deverão ter votações importantes nesta semana. A ideia dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é votar as matérias mais urgentes nos próximos dias, já que na próxima semana poucos parlamentares estarão em Brasília, por conta da Semana Santa.

Na Câmara, Arthur Lira deve colocar em votação o projeto de lei que acaba com a chamada "saidinha" temporária dos presos em datas comemorativas. Em São Paulo, o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, foi exonerado para reassumir a vaga de deputado e relatar o projeto.

Também existe acordo entre oposição e governo para que, a partir de terça (19), comece a discussão do projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A proposta visa facilitar empreendimentos industriais voltados para a substituição de suas atuais fontes energéticas para métodos de baixa emissão de carbono.

O programa, utilizando recursos oriundos do Fundo Verde e de transações tributárias, servirá para fomentar projetos de pesquisa tecnológica e infraestrutura voltados ao desenvolvimento sustentável. Ele também cria mecanismos de aproximação entre os setores com demanda por novas fontes de energia e possíveis financiadores.

Ainda estão agendadas para esta semana as eleições dos últimos nomes que faltam para assumir cargos de presidente em três comissões. São elas a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, e a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Outro colegiado que deve ter seu comando definido nesta semana é a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que vai analisar a proposta orçamentária do governo Lula (PT) para o ano de 2025. As negociações feitas até o momento para a CMO apontam para o nome do deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) na presidência e do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) na relatoria.

No Senado, será iniciada no Plenário a discussão da PEC 45/2023, a chamada PEC das drogas. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), proíbe a posse de todas as drogas, independentemente de quantidade. A PEC foi uma iniciativa do Senado em resposta ao julgamento do STF que busca descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades. 

O presidente do Senado também pautou para esta semana, no Plenário, a votação do PL 1874/2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular; do PL 6379/2019, que trata da regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta; do PL 3027/2022, que institui a Política Nacional da Qualidade do Ar; e do PLC 42/2017 que dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora.

Ainda nesta semana, Pacheco deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir um calendário de votação para o projeto de lei que renegocia as dívidas dos Estados. O presidente do Senado disse na semana passada esperar que o governo federal encaminhe nos próximos dias ao Congresso o seu projeto sobre o assunto.

Na quarta, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e parlamentares da CPI da Covid-19 vão pedir à Procuradoria Geral da República que reabra os inquéritos sobre o governo Bolsonaro no tema da pandemia. Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Renan Calheiros lembrou os 81 pedidos de indiciamentos feitos ao ex-procurador Augusto Aras e disse que “os crimes não podem ficar impunes”.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal deve concluir na próxima quarta (20) o julgamento da chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Ele foi suspenso no final de 2023. O STF já decidiu que os aposentados podem pedir o recálculo dos benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Agora, o julgamento está na fase da análise de embargos, em que não se discute mais o mérito da decisão.

Há controvérsia sobre o impacto fiscal da decisão. Dependendo do resultado, pode haver reação negativa dos mercados com mais um fator de pessimismo em relação às expectativas de déficit das contas públicas. Outros processos em análise pelo STF podem ter impacto bilionário para os cofres da União, como no caso dos limites à coisa julgada e do PIS e Cofins sobre a locação de bens, que também estão na pauta de quarta-feira.

Ainda na quarta (20), com transmissão ao vivo, começa a sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que julga o pedido de homologação de sentença da Itália contra o ex-jogador Robinho. Ele foi condenado em última instância à pena de nove anos de prisão por supostamente ter participado de estupro coletivo em boate de Milão, onde a vítima, uma jovem albanesa, comemorava aniversário em 22 de janeiro de 2013. 

A Justiça da Itália pede que o ex-jogador cumpra a pena no Brasil. Na sexta (15), em entrevista à rede Record, Robinho negou as acusações. O relator da ação de homologação é o ministro Francisco Falcão.
 

A semana em Brasília começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebendo no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (11), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. A estatal está no olho do furacão desde a decisão tomada pela diretoria na última quinta (7), de não distribuir dividendos extraordinários aos acionistas, o que levou a uma perda de R$ 55 bilhões no valor de mercado da petroleira.

Lula também terá uma semana com viagens a estados, dentro da sua agenda de compromissos para impulsionar candidatos da sua aliança de partidos às eleições municipais de outubro. O presidente levará comitivas de ministros a Minas Gerais e ao Rio Grande do Sul. 

No Congresso, serão definidos os presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados que ainda faltam eleger os comandantes. Esta é a ação que falta para que os trabalhos da Câmara possam ser destravados neste início de ano. No Senado, a PEC das drogas é o assunto principal da semana, em uma tentativa dos parlamentares de se contrapor ao julgamento que vem sendo realizado pelo STF a respeito do tema.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou a semana recebendo o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e o diretor-presidente da Conab, Edegar Pretto. Na tarde desta segunda-feira (11), Lula recebe no Palácio do Planalto o presidente da Petrobras, Jean Paul Prattes. 

Este será o primeiro encontro de Lula e Prattes após a companhia informar, na semana passada, que não iria distribuir dividendos extraordinários. A declaração levou a uma forte queda das ações da Petrobras na última sexta (8).

Nesta terça (12), o presidente Lula anuncia, em solenidade, a criação de 100 novos Institutos Federais até 2026. Os institutos serão distribuídos por diversos estados.

Na quarta (13), o presidente Lula visitará Minas Gerais pela segunda vez desde o início do seu terceiro mandato. Acompanhado do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin (PSB), e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), Lula participará da inauguração de um complexo de produção de fertilizantes às 11h, no município de Serra do Salitre, na região do Triângulo Mineiro.

O novo complexo vai adicionar cerca de 1 milhão de toneladas de fertilizantes de fosfato anualmente ao agronegócio do país. A produção vai representar 15% do total de fertilizantes usados.

Na sexta (15), Lula deve se locomover com uma comitiva de ministros para o Rio Grande do Sul. Lula deve ir à cidade de Lajeado para fazer um balanço das ações do governo federal aos moradores do Vale do Taquari atingidos pelas enchentes em 2023. 

Além disso, o presidente também deve cumprir agenda na capital do Estado. Em Porto Alegre, Lula deve ter um encontro no auditório da Fiergs. A intenção é realizar um almoço com empresários e o governador gaúcho Eduardo Leite.

Nesta segunda (11), o presidente Lula está sendo representado pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, na abertura da 68ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher. O evento acontece em Nova York, e a ministra representará o governo brasileiro também em reuniões bilaterais. A primeira-dama Janja faz parte da comitiva nesta reunião que é considerada uma das principais na diplomacia mundial sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres.

Ainda nesta segunda, em Brasília, o Ministério da Saúde reúne personalidades e autoridades que ajudaram a combater o negacionismo e as fake news durante a pandemia de covid-19. Vão participar do seminário sobre o Memorial da Pandemia, a ser instalado no Rio, a empresária Luiza Trajano, o médico Dráuzio Varella, o youtuber Felipe Neto e a historiadora Lilia Schwarcz, entre outros.

Na agenda dos indicadores da economia, o IBGE divulga na terça (12) o IPCA de fevereiro, que registra a inflação oficial brasileiras. Em janeiro, o índice ficou em 0,42%, registrando altas de preços em sete dos nove grupos pesquisados, sobretudo em alimentação e bebidas.

Já na quarta (13) o Ministério do Trabalho divulga as estatísticas sobre vagas com carteira assinada criadas em janeiro segundo o Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Em dezembro, foram fechados cerca de 430 mil postos de trabalho, e o saldo em 2023 foi de 1,48 milhão de vagas.

Na sexta será apresentada pelo IBGE a sua pesquisa mensal sobre o comportamento do setor de serviços em janeiro. Em dezembro, a variação positiva foi de 0,3% em relação a novembro.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados terá nesta terça (12) a eleição dos presidentes das comissões permanentes que faltaram ser definidas na semana passada. Já estão definidas reuniões das comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Minas e Energia; Defesa dos Direitos da Mulher; Turismo; Comunicação; Amazônia e Povos Originários e Tradicionais; e Administração e Serviço Público.

Já as comissões que tiveram seus presidentes eleitos na semana passada iniciarão nos próximos dias suas atividades no ano de 2024. É o caso da Comissão de Constituição e Justiça, agora presidida por Caroline de Toni (PL-SC). Na pauta, projeto de lei para aumentar a pena mínima para o tráfico de drogas e para crimes hediondos e contra a vida para 25 anos para reincidentes. 

No Plenário, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve reunir os líderes para definir os projetos prioritários a serem votados nesta semana. Na semana passada, o esforço de Lira junto aos líderes foi para fechar o quadro de indicações para as presidências de comissões permanentes. 

Já no Senado, um dos pontos altos da semana deve ser o início da discussão, na Comissão de Constituição e Justiça, na próxima quarta (13), da PEC que torna crime a posse e o porte de drogas. A proposta tem como autor o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representa uma reação do Senado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da posse de drogas.

A CCJ também deve analisar um projeto para a instituição de cotas para pessoas negras em concursos públicos federais. A reserva de vagas será de 20%. Caso o projeto seja aprovado, vai direto para a Câmara, salvo recurso de senadores para análise no plenário do Senado.

No Plenário, o presidente Rodrigo Pacheco marcou para terça (12) a votação da PEC 72/2023, do senador Cleitinho (PL-MG), que altera a Constituição Federal para conceder imunidade do IPVA a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. Também deve ser votado o PLS 756/2015, da Comissão de Direitos Humanos, que estabelece diretrizes sobre educação integral e a sua implementação na educação básica. 

Na sessão de quarta (13) está prevista a votação do PL 2796/2021, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Também está na pauta projeto do deputado Osmar Terra (MDB-RS) que cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem também terá atividades nesta semana, com depoimentos sobre o desastre ocorrido em Maceió. Na terça (12), o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira, será ouvido, além de técnicos da área de fiscalização de mineração. No dia seguinte também serão ouvidos oficiais de fiscalização do meio ambiente de Maceió.

No mesmo tema da mineração, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na terça (12) um projeto de lei para combater a venda de ouro extraído de forma ilegal, como em garimpos. Caso seja aprovado pela CAE, o texto segue direto para a Câmara, salvo no caso de recurso de senadores.

Já a Comissão de Segurança Pública analisa projeto que impede que medidas cautelares para pessoas com foro privilegiado sejam definidas sem um pedido do Ministério Público e sem antes ser analisado por colegiados nos tribunais superiores. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta de julgamentos da próxima quarta (13) uma ação que busca julgar a constitucionalidade da concessão de licença-maternidade para mães não gestantes que estejam em união estável homoafetiva. O julgamento se iniciou na última quinta (7), com a leitura do relatório do caso e apresentação de argumentos pelas partes envolvidas e entidades e instituições admitidas no processo.

Na quarta, o STF retoma o julgamento com a votação dos ministros. O primeiro a votar será o relator do caso, ministro Luiz Fux. Os ministros vão decidir se é possível a mãe não gestante usufruir do período de licença-maternidade (quatro meses de licença do trabalho), caso a mãe gestante tenha engravidado pela chamada inseminação artificial heteróloga – quando o óvulo fecundado é da parceira não gestante.

Também estão pautados para esta semana julgamentos da chamada pauta verde, que abordam supostas falhas da União em relação à execução de plano de prevenção ao desmatamento na Amazônia. Além disso, serão analisados processos que cobram um plano governamental para o combate ao desmatamento e prevenção de queimadas na floresta e no Pantanal.

Outro item que pode ser julgado pelos ministros durante a semana é o julgamento que discute se as provas colhidas pela polícia durante uma abordagem que havia sido motivada pela cor da pessoa poderiam ser invalidadas – o chamado “perfilamento racial”.
 

A chegada do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta sexta-feira (8), para participar de um ato ao lado de pré-candidatos do PL para as eleições municipais e do PL Mulher, ao lado da ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, deve marcar a filiação de uma série de nomes à sigla.

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Durante o encontro será feita a filiação ao PL de nomes como o Soldado Prisco, do ex-prefeito da capital baiana, João Henrique, e do ex-vereador Cézar Leite, que devem disputar uma cadeira na Câmara Municipal de Salvador. Haverá também a filiação do vereador Gabriel Bandarra, o Tenóbio, que milita em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Os pré-candidatos a prefeito como o engenheiro Francisco França, de Itabuna, e o tenente-coronel França, de Teixeira de Freitas, ambas cidades do Sul baiano, também estão presentes, além de filiados e apoiadores de todo o estado

O Bolsonaro desembarcou no aeroporto da capital baiana, por volta das 11h10, sendo recebido por apoiadores e entusiastas aos gritos de “volta Bolsonaro” e de “mito”. Entre a multidão de apoiadores e simpatizantes, que esperavam o político no aeroporto, estavam o presidente estadual do PL, João Roma e o deputado estadual do partido, Leandro de Jesus. O público que foi ver o ex-presidente ocupa os dois andares da área de desembarque do aeroporto. 

Os apoiadores de Bolsonaro ainda realizaram uma motociata nesta sexta-feira. Na cidade, o ex-presidente está a Igreja Batista Caminho das Árvores, na Pituba, sendo recepcionado pelo bispo Átila Brandão e também terá encontro com pré-candidatos da sigla.

A semana em Brasília começa ainda sob o impacto do ato realizado neste domingo (25) na Avenida Paulista, em São Paulo, onde uma multidão compareceu para apoiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O governo Lula não se manifestou sobre a manifestação, e a repercussão do evento deve acontecer principalmente em discursos de parlamentares nos plenários da Câmara dos Deputados e no Senado.

O presidente Lula terá uma semana com nova viagem ao exterior, desta vez para encontros de cúpula na Guiana e em São Vicente e Granadinas. Estão previstas conversas bilaterais com presidentes como Nicolás Maduro, da Venezuela, e Irfaan Ali, da Guiana. 

No Congresso, a pauta em votação prevê poucos temas polêmicos, e no Senado será apresentado o plano de trabalho da CPI da Braskem. No Supremo Tribunal Federal os julgamentos da semana se darão com a composição completa, já que o ministro Flávio Dino fará a sua estreia no Plenário da Corte.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (26) realizando reuniões com diversos ministros. Passarão pelo Palácio do Planalto nesta segunda a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

Já na quarta (28), o presidente Lula desembarcará em Georgetown, capital da Guiana, onde participará do encerramento da 46ª Cúpula de Chefes de Governo da Comunidade do Caribe (Caricom). Criada em 1973 e composta por 15 países, a Caricom é um dos organismos de integração regional mais antigos em funcionamento no mundo.

Está previsto um discurso de Lula no evento. O presidente brasileiro deve falar sobre temas comuns com os países caribenhos. Além do encontro da Caricom, Lula deverá se reunir com o anfitrião, o presidente da Guiana, Irfaan Ali. 

Da Guiana, na quinta (29), Lula segue para São Vicente e Granadinas, onde participará, no dia seguinte, 1º de março, da abertura da 8ª cúpula da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), que será realizada em Kingstown, a capital. 

Apesar de ser um dos países fundadores da Celac, o Brasil deixou a comunidade, composta por 33 países, na gestão Jair Bolsonaro. A reintegração ao bloco foi uma das primeiras medidas de política externa do presidente Lula no início de 2023, ao assumir o terceiro mandato. 

Durante sua estada no país caribenho, Lula deverá ter reuniões bilaterais com outros chefes de governo, como a primeira-ministra de Barbados, Mia Mottley. O presidente brasileiro também terá uma reunião bilateral com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

Também nesta semana, em São Paulo, na próxima quarta (28), será iniciada a reunião prévia do grupo de trabalho chamado “Trilha de Finanças”, que reúne ministros das Finanças e presidentes dos Bancos Centrais dos países-membros do G20. A “Trilha de Finanças” trata de assuntos macroeconômicos estratégicos e é coordenada pela economista e diplomata Tatiana Rosito, secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iria participar da abertura do encontro, mas como teve um quadro de infecção por covid diagnosticado neste domingo (25), pode ter que cancelar sua participação presencial. Caso não possa comparecer, Haddad fará uma participação virtual no evento.

O Brasil será representado no encontro pelo presidente do Banco Central. No Pavilhão da Bienal, no parque Ibirapuera, os debates se darão em torno de políticas públicas no combate às desigualdades. 

Estava previsto no encontro um discurso de abertura do ministro Fernando Haddad, em linha com as prioridades do Brasil na presidência do G20, citando experiências nacionais e acordos de cooperação internacional. Caso o ministro não compareça, há a possibilidade desse discurso ser feito por meio virtual. 

Ainda na quarta, o presidente do BC, Campos Neto, vai presidir sessão sobre crescimento econômico, emprego e inflação. Dos Estados Unidos deve comparecer ao encontro a secretária do Tesouro, Janet Yellen, e da Alemanha o ministro Christian Lindner.

No calendário da economia, nesta terça (27), o IBGE divulga o IPCA-15 de fevereiro, indicador que representa uma prévia da inflação. Em janeiro, o índice registrou alta de 0,31%. Para 12 meses, até janeiro, a alta nos preços está em 4,47%.

Já na próxima quarta (28), a Fundação Getúlio Vargas divulga o IGP-M de fevereiro; em janeiro, o índice registrou desaceleração em relação a dezembro. 

Na sexta (1º), o IBGE divulga os números do PIB brasileiro no quarto trimestre de 2023. Também será revelada a taxa do PIB no ano passado, crescimento que no terceiro trimestre estava em torno de 3,2%.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, segue o impasse na definição dos comandos das comissões da Câmara dos Deputados. Nesta semana não deve avançar a solução para a divisão das comissões entre os partidos. Já há quem afirme que, devido à disputa partidária em torno das principais comissões, como a de Constituição e Justiça, os presidentes dos colegiados da Câmara só serão definidos após a Semana Santa. 

A pauta de votações para a semana na Câmara ainda não está definida. No Plenário, devem ter repercussão, nos discursos dos deputados, o ato do ex-presidente Jair Bolsonaro na Avenida Paulista, neste domingo (25), e o pedido de impeachment do presidente Lula, apresentado na semana passada com 140 assinaturas.

No Senado a semana também deve ter poucas polêmicas. O plenário do Senado adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos militares, que retira da ativa os militares que se candidatarem para cargo público. Os senadores pediram mais discussões sobre o tema e audiências públicas devem ser realizadas.

Um dos destaques da semana será o início efetivo dos trabalhos da CPI da Braskem. Nesta terça (27), às 10h, a CPI deve discutir o plano de trabalho, que será apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). 

A CPI da Braskem deve se debruçar, entre outros pontos, sobre o rompimento da mina 18 da Braskem, em Maceió em dezembro. Segundo a Defesa Civil da capital alagoana, toda a área afetada estava desocupada e o rompimento não levou a tremores de terra ou ao comprometimento de minas próximas.

No Plenário, os senadores devem começar a discutir uma PEC que dá isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros que tenham mais de 20 anos de fabricação. Também devem começar a discutir a PEC que coloca o direito à segurança alimentar como fundamental.

Nas comissões, os senadores começam a semana com a apresentação, já nesta segunda (26), do relatório da comissão de juristas sobre a reforma do Código Civil. O relatório ainda precisará ser analisado pelos senadores para só depois ser apresentado um projeto. 

Já na terça-feira (27), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo quer discutir a criação de cinturões verdes em uma audiência pública para a qual foi convidada a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A ministra, entretanto, ainda não confirmou sua presença.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na próxima quarta (28), o julgamento das ações que discutem a divisão das chamadas “sobras eleitorais”. Os ministros do STF vão decidir se são válidos os critérios criados pelo Congresso Nacional para o acesso às vagas de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores que sobraram na divisão dos espaços entre os partidos nas Casas Legislativas.

Até o momento, já foram apresentados cinco votos. Três ministros consideram que as regras que restringiram a participação das legendas nesta divisão são inconstitucionais, mas divergem quanto ao momento de aplicação da decisão. Dois ministros votaram por validar as normas aprovadas pelo Congresso.

A depender da definição de quando a decisão será aplicada, os efeitos serão aplicados nos resultados eleitorais de 2022, afetando a divisão de espaços na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas dos estados e Câmara Distrital. Pelos cálculos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo menos sete deputados federais podem perder os cargos.

Também nesta semana está prevista, no STF, a conclusão do julgamento sobre a necessidade de justificar a demissão de empregados públicos, com a fixação de uma espécie de guia a ser aplicado nas instâncias inferiores da Justiça.

Além disso, os ministros do Supremo devem se debruçar sobre a pauta ambiental e sobre recursos que tratam da chamada “revisão da vida toda” no INSS. Constam também na previsão de julgamentos ações que tratam do poder de investigação do Ministério Público.

As sessões desta semana serão as primeiras com a participação do novo ministro do STF, Flávio Dino, que tomou posse na semana passada. Antes do plenário, Dino vai estrear, na terça (27), na Primeira Turma da Corte.

Na terça (27), o plenário do TSE começa a discutir as resoluções para as eleições de 2024. Está agendada para 12 de março uma reunião com todos os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

A medida provisória 1202, editada pelo governo federal no final do ano de 2023 para revogar os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e promover reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, continua sendo um dos principais assuntos na ordem do dia em Brasília. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segue tentando convencer o Congresso a deixar a medida tramitar, sem que seja devolvida ou rejeitada de antemão pelos parlamentares.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que concorda com Haddad na posição de continuar lutando pela MP, terá uma semana agitada, enquanto Congresso e Judiciário seguem em recesso. Lula lançará um novo plano industrial para o Brasil, sancionará o Orçamento da União de 2024, e entre outras agendas, ainda dará continuidade às suas viagens pelo país, desta vez indo para a Paraíba. 

No Congresso, os presidentes das duas casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), darão continuidade à discussão da medida provisória da reoneração. Os presidentes de Câmara e Senado também têm sido pressionados por parlamentares a se posicionarem sobre a operação da Polícia Federal no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, e a respeito da suspensão, pela Receita Federal, da isenção à remuneração de pastores e líderes religiosos. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia uma semana que promete ser movimentada, já com o anúncio, nesta segunda (22), de uma política industrial para os próximos dez anos. O plano, batizado de Nova Indústria Brasil, será anunciado por volta das 11h, após reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

A nova política industrial do governo prevê subsídios e traça metas para os setores de agroindústria, saúde, saneamento, mobilidade, moradia, infraestrutura e tecnologia de defesa, entre outros. O plano Nova Indústria Brasil será entregue pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin, ao presidente Lula após sua aprovação pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

Na tarde desta segunda, Lula sancionará a Lei Orçamentária Anual de 2024. O presidente deve impor alguns vetos ao texto da LOA. Ainda à tarde, Lula se reunirá com o presidente do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento), Aloizio Mercadante.

Na próxima quarta (24), o presidente Lula terá uma reunião com a CEO da General Motors, Mary Barra. A norte-americana, de 62 anos, é a Diretora Executiva e Presidente da General Motors Company. Mary Barra ocupa a posição de CEO desde janeiro de 2014. Na ocasião ela se tornou a primeira mulher a ser CEO de uma grande montadora global.

E depois de ter visitado Bahia, Pernambuco e Ceará na semana passada, o presidente Lula retornará ao Nordeste na próxima sexta (26). Lula vai à cidade de Patos, na Paraíba, onde entregará 856 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. Patos é reduto do deputado Hugo Motta, líder do partido Republicanos.

A viagem é mais uma que faz parte da estratégia do presidente Lula de percorrer o Brasil em 2024 para estimular aliados nas eleições municipais de outubro. Desde o início do seu terceiro mandato, em 1º de janeiro de 2023, Lula só não visitou oito Estados (Rondônia, Santa Catarina, Acre, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Alagoas). O Estado que mais recebeu a visita de Lula foi São Paulo, com 12 vezes, e depois a Bahia, onde ele esteve nove vezes desde que assumiu seu terceiro mandato.

Um outro assunto que continuará mobilizando o governo Lula nesta semana é a medida provisória da reoneração, editada no final do ano passado e que encontra forte resistência do Congresso Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que continua buscando entendimento em torno da proposta do governo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estará na noite desta segunda (22) no programa Roda Viva. 

O tema da medida provisória da reoneração será um dos principais a serem abordados no programa. Haddad vem insistindo na posição do governo de que o melhor caminho é a reoneração gradual da folha de pagamentos, e resiste a atender exigência de líderes partidários de que seja retirada a medida provisória. O programa Roda Viva vai ao ar às 22h na TV Cultura. 

Na agenda da economia, a Receita Federal divulgará nesta semana os números da arrecadação de tributos de dezembro. De janeiro a novembro de 2023, a arrecadação federal somou cerca de R$ 2,1 trilhões, com pequena queda (0,66%) em relação ao mesmo período do ano anterior.

Já o IBGE divulga divulgará na próxima sexta (26) o IPCA-15, com a prévia da inflação de janeiro. Segundo projeção do boletim Focus divulgada na semana passada, o mercado financeiro reduziu para 3,87% a previsão da inflação para este ano.

A divulgação do IPCA-15 deve influenciar a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre os juros na reunião marcada para a próxima semana. O mercado afirma que os preços dos alimentos ainda devem pesar no indicador da inflação. A estimativa mediana do mercado é de que haja aceleração do índice para 0,48% na comparação com o mês anterior. 

PODER LEGISLATIVO

Apesar de o Congresso Nacional ainda estar na reta final do recesso, há a expectativa de uma semana agitada no Legislativo. Os temas da medida provisória da reoneração, a operação da Polícia Federal contra o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), na semana passada, e o fim da isenção fiscal a líderes religiosos devem provocar diversas reuniões nesta semana.

É aguardada para esta semana uma reunião dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Além de buscarem uma posição conjunta sobre a medida provisória da reoneração, os presidentes das duas casas do Congresso discutirão o incômodo com a operação de busca e apreensão da Polícia Federal no gabinete do deputado Jordy.

Na semana passada, Arthur Lira relatou a aliados que não teria sido avisado antecipadamente pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a operação. Em outras ocasiões, Moraes teria avisado tanto Lira quanto Rodrigo Pacheco sobre operações em gabinetes de parlamentares, como no caso da busca e apreensão sofrida pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). 

Ainda sobre o assunto Jordy, está prevista uma reunião, na próxima quarta (24), de um grupo de deputados federais que pretendem fazer um desagravo ao colega do PL, alvo de busca e apreensão em uma das fases da Operação Lesa-Pátria. Esse encontro se dará na liderança do PL, na Câmara, às 10h30. Até agora, pelo menos 17 deputados de cinco partidos confirmaram presença no encontro.

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário segue em recesso. No Supremo Tribunal Federal, alguns ministros não deixaram de trabalhar neste mês de janeiro. É o caso do ministro André Mendonça. 

Mendonça inclusive convocou para a próxima quinta (25), às 14h, audiência de conciliação sobre a proibição da pesca profissional em Mato Grosso pelo período de cinco anos. A medida foi adotada pelo ministro ADI 7471, proposta pelo MDB.

O partido questiona alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano. Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A convocação do ministro Mendonça ainda se dirige a representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar da audiência.
 

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os jogos de azar. A matéria vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência. Inicialmente, o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia por não ter sido votada. Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal. As informações são da Agência Brasil.

“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa. 

Dados apurados pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE), feita em 2018 (ano da liberação dos bets), revelou que os brasileiros gastavam por mês R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima das despesas mensais com arroz (R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$ 5,92), entre outros bens de consumo e serviço. 

TRIBUTAÇÃO
Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. 

O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.  

Como noticiado pela Agência Brasil em outubro, o Ministério da Fazenda publicou portaria para empresas manifestarem interesse em se manter ou atuar na exploração das apostas e mais de 130 se cadastraram. 

RESTRIÇÕES E CASSINO
A lei estabelece exigências a essas empresas. Não podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.  

A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados.  

A tramitação do projeto de lei das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online.  

Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online. 

Em uma sessão que entrou pela madrugada desta sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados deu mais uma boa notícia para a equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foi aprovado o PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil. O projeto agora segue para a sanção presidencial.

A proposição, de autoria do Poder Executivo, é mais uma que faz parte da pauta econômica do governo Lula, para buscar o aumento da arrecadação e garantir a meta fiscal de déficit zero nas contas públicas em 2024. A perspectiva inicial do Ministério da Fazenda é arrecadar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem em uma estimativa considerada conservadora.

Durante a discussão do projeto, que se iniciou na noite de quinta e entrou pela madrugada de sexta, a bancada evangélica fez forte obstrução à aprovação da matéria, mas todas as tentativas de adiar a votação foram derrotadas por ampla margem de votos. A principal queixa dos deputados evangélicos foi o restabelecimento, no texto da proposição, da autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line. Esse item havia sido retirado do projeto após aprovação de um destaque da oposição no Senado. 

A bancada evangélica apresentou um destaque para retirar do texto a permissão para a exploração dos cassinos online, mas acabou derrotada. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.

O relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), havia alertado que os destaques aprovados pelos senadores reduziram bastante a previsão de arrecadação prevista inicialmente. Segundo Coronel, somente a retirada dos jogos online pelos senadores teria representado uma redução de 70% no montante que o Ministério da Fazenda estimava arrecadar. 

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que apresentou parecer no qual recolocou os chamados cassinos on-line de volta no texto. O deputado baiano, na mesma linha do senador Angelo Coronel, afirmou durante a discussão da matéria que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”.

Na defesa do seu texto, o deputado Adolfo Viana destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional. Apesar de desagradar a bancada evangélica com a manutenção dos cassinos on-line no texto, Viana atendeu pedido desse grupo de parlamentar e deixou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos.

“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, disse Adolfo Viana.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas. A proposta também estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.

O projeto prevê que as apostas sejam exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

Segundo o Ministério, mais de 130 empresas já haviam manifestado interesse previamente em obter a autorização para explorar as apostas esportivas de quota fixa. As empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse terão prioridade dos pedidos de autorização, segundo a Fazenda, “assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos de outorga”. 

O PL 3626/2023 prevê ainda que as empresas que vão explorar as apostas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.

As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. O projeto obriga ainda as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
 

A semana que começa nesta segunda-feira (18), e que antecede o Natal, marcará a chegada do verão (na próxima sexta, 22) e o encerramento das atividades do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. E assim como as ondas de calor já começam a abrandar em todo o País, no Congresso e nos tribunais superiores a semana promete ser de pouca polêmica e finalização de trabalhos para o início do período de recesso. 

A segunda-feira já começou com a posse do novo procurador-geral da República. Aprovado com 23 votos na Comissão de Constituição e Justiça e 65 votos no plenário do Senado, Paulo Gonet Branco assumiu o posto que era ocupado por Augusto Aras, escolhido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a função. 

Augusto Aras deixou o cargo de procurador-geral em setembro, mas, com a demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para indicar um sucessor, a subprocuradora Elizeta Ramos vinha exercendo a função interinamente. E além de prestigiar a posse do novo procurador, Lula também deve reunir nesta semana, em um jantar, os ministros do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, estará presente o futuro ministro Flávio Dino.

No Congresso, os próximos dias serão destinados à votação dos projetos orçamentários e à promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada na última sexta-feira (15), além dos últimos projetos da chamada "pauta econômica", de interesse do ministro Fernando Haddad. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana da estação da primavera participando da posse, em Brasília, do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O novo procurador foi sabatinado na semana passada em uma sessão que durou 10h35 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e teve seu nome aprovado com larga margem de votos tanto na CCJ quanto no Plenário.

Ainda nesta segunda, o presidente viaja para Macapá, capital do Amapá. Seu primeiro compromisso será o de visitar a unidade habitacional que será entregue a uma beneficiária do programa Minha Casa, Minha Vida. Posteriormente, Lula participará da cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais dos Residenciais Miracema III e IV e anúncio de medidas para justiça nas tarifas de energia do Amapá.

Na terça, a agenda do presidente Lula inclui uma cerimônia na qual receberá atletas olímpicos e paralímpicos, e um almoço com oficiais das Forças Armadas. De noite, Lula recepcionará o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso em um jantar agendado com o objetivo de celebrar o fim do ano. Todos os ministros do STF foram convidados. 

O ministro Luís Roberto Barroso ofereceu a residência oficial do STF para a confraternização. Também estará presente no jantar o ministro da Justiça, Flávio Dino, que tomará posse como integrante do STF em fevereiro do ano que vem. 

Na próxima sexta (22), no estádio de futebol Mané Garrincha, em Brasília, o presidente Lula participará do evento Natal com os Catadores. No ano passado, o encontro com pessoas que trabalham com materiais recicláveis, uma tradição na agenda de Lula, aconteceu em São Paulo.

PODER LEGISLATIVO

A última semana de trabalhos do Congresso Nacional em 2023 deve ser marcada principalmente pela votação das peças orçamentárias. Segundo o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), podem ser realizadas algumas sessões deliberativas conjuntas para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O recesso começa oficialmente no sábado (23).

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) colocou como prioridade da pauta a votação do projeto que regulamenta as apostas esportivas, que foi aprovado pelos senadores em 12 de dezembro. A medida integra a lista de prioridades da equipe liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O projeto está agendado para ser votado na sessão de terça (19). Com apoio do governo, o deputado Adolfo Viana (PSDB-MG) será o relator da proposta e deve retomar parte do texto aprovado inicialmente pela Câmara.

No Senado, a oposição conseguiu a aprovação de dois destaques que retiraram da regulamentação os jogos de azar on-line e a exploração de apostas virtuais na internet em estabelecimentos físicos. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que os destaques aprovados pelo Senado reduziram bastante a arrecadação prevista inicialmente. 

Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto no Senado, declarou, após a votação, que a retirada dos jogos online pelos senadores representou uma redução de 70% na arrecadação prevista pelo Ministério da Fazenda. Por isso o governo irá trabalhar para recolocar os chamados cassinos on-line de volta no texto.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco já declarou que pretende “esgotar a pauta” antes do fim do ano legislativo, com a votação de diversos projetos e oito empréstimos a entes federados que precisam ser referendados pelos senadores. Mas o principal item da pauta nesta terça (19) é a medida provisória das chamadas subvenções, que muda as regras sobre os créditos fiscais para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. 

Esta medida, aprovada pela Câmara dos Deputados na última sexta (15), é uma das principais apostas do ministro Fernando Haddad para conseguir atingir a sua meta fiscal de déficit zero no orçamento de 2024. A perspectiva de arrecadação com a medida é de R$ 35 bilhões somente no próximo ano.

A versão da MP aprovada pelos deputados teve algumas mudanças em relação ao texto da Fazenda, mas, na maioria das questões, prevaleceu a posição da equipe econômica. A principal concessão feita na Câmara foi permitir um desconto de até 80% no passivo para as empresas que aceitarem abrir mão de ações judiciais e aderirem a uma transação tributária, pagando o imposto devido em até 12 vezes.

Em relação aos projetos que precisam ser aprovados em sessão do Congresso, o primeiro item na pauta é o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que pode ser votado em sessão plenária do Congresso nesta terça (19). Na última semana, após uma série de concessões e acordos, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao projeto da LDO. 

O relatório de Danilo Forte estabelece um prazo para o pagamento das emendas parlamentares impositivas e prevê que o contingenciamento das emendas de comissão deve respeitar a proporção das despesas discricionárias. O texto prevê ainda um fundão de R$ 4,9 bilhões para financiar as campanhas municipais em 2024.

Também na terça, a Comissão Mista de Orçamento se reúne para terminar de votar os projetos e textos relacionados ao Orçamento da União de 2024. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, assumiram o compromisso de entrar a aprovação de todas essas matérias nessa semana.  Pacheco e Lira alinharam a votação do Orçamento da União para a quarta-feira (20).

Por fim, os deputados e senadores devem participar ainda de uma sessão solene para promulgação da proposta de emenda constitucional da reforma tributária. A Câmara terminou a votação da PEC da reforma na última sexta-feira (15). A promulgação é realizada em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. 

Com a aprovação da LDO e da Lei do Orçamento da União, e por fim a promulgação da reforma tributária, o Congresso Nacional deve iniciar seu recesso de fim de ano já a partir da sexta (22). Câmara e Senado retomam suas atividades em 1º de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começou com a solenidade de posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Indicado pelo presidente Lula, Gonet substitui o ex-procurador Augusto Aras, que terminou seu mandato em setembro.

Paulo Gonet Branco, de 62 anos, é doutor em direito, Estado e Constituição pela UnB (Universidade de Brasília) e mestre em direitos humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra. Atuou como vice-procurador-geral eleitoral, subprocurador-geral da República e procurador-geral eleitoral interino. É fundador do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), junto ao ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na terça (19), o Supremo Tribunal Federal realiza a sua sessão de encerramento das atividades do ano de 2023, às 11h. À tarde, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anuncia o começo do recesso do Judiciário a partir da quarta, 20 de dezembro. O STF retorna no dia 1º de fevereiro de 2024.

Às 10h, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral participam de sessão para declarar o encerramento de suas atividades de 2023. 

Na noite desta terça (19), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os demais ministros participam de jantar com o presidente Lula.

A partir de quarta (20), começa o período de recesso do Judiciário. Até o dia 5 de fevereiro, estará em andamento um julgamento em plenário virtual para análise do pedido de condenação de mais 30 acusados de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A SEMANA NA ECONOMIA

O Banco Central divulga nesta terça (19) a ata da última reunião do Copom deste ano, realizada na semana passada, que reduziu os juros para 11,75% ao ano. Na Ata, o Banco Central terá o desafio de explicar o texto do último comunicado, que veio mais conservador do que o esperado, especialmente em meio às expectativas de corte nos Estados Unidos.

Na quarta (20), o Banco Central divulga o IBC-Br de outubro. O índice é considerado como a prévia do PIB brasileiro. Na quinta (21) será a vez de o BC divulgar o relatório trimestral de inflação. O documento, assim como a Ata do Copom, pode trazer pistas do futuro da taxa Selic no começo de 2024, à medida que o mercado terá mais dados para avaliar a situação econômica do país.

Nesta semana, ainda sem data definida, a Receita Federal divulgará a arrecadação federal de novembro. O mercado projeta um valor próximo a R$ 185 bilhões.
 

Os três poderes em Brasília iniciam nesta segunda-feira (11) a primeira das duas semanas decisivas antes da chegada das festas de Natal e Ano Novo e o recesso parlamentar e do Judiciário. O governo federal terá duas semanas de intensas articulações com o Congresso para aprovação de projetos da chamada pauta econômica, considerados fundamentais para que não seja preciso realizar cortes orçamentários que reduzam a capacidade de investimento da União.  

Essa pauta econômica entra em modo decisivo nos próximos dias, com apenas duas semanas para a votação de muitos temas tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento da União e a reforma tributária. Se todos os projetos articulados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, forem aprovados ainda neste ano, o governo conseguirá garantir um aumento de arrecadação superior a R$ 45 bilhões, além de se aproximar do objetivo de zerar o déficit público em 2024.

A semana que se inicia será intensa também por conta da expectativa pelas sabatinas de Flávio Dino e Paulo Gonet na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Mas há ainda uma sessão conjunta do Congresso que vai movimentar o Legislativo com a análise de vetos presidenciais, a reunião do Copom para definir novo corte na taxa de juros, e o anúncio da inflação oficial de novembro.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana com uma reunião com diversos ministros e líderes no Congresso, para analisar a extensa pauta de votações nos próximos dias, além das sabatinas dos seus indicados ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República. Se reuniram com Lula os ministros da Casa Civil, Rui Costa, a Fazenda, Fernando Haddad, da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e também os líderes do governo no Congresso, Senador Randolfe Rodrigues (Rede), no Senado, Jaques Wagner (PT), e na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT).

Ao final da manhã desta segunda, Lula participa do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis: pelo direito ao futuro da População em Situação de Rua. Na parte da tarde, a reunião será com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira. No radar, as tensões na América do Sul devido à disposição do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, de anexar ao seu país parte do território da Guiana.

O Itamaraty acompanha com atenção, nesta semana, os preparativos para o encontro que ocorrerá na próxima quinta (14) em São Vicente e Granadinas, arquipélago do Caribe, entre os presidentes da Venezuela, Nicolás Maduro, e da Guiana, Irfaan Ali. No encontro será discutido o impasse sobre a região do Essequibo, área produtiva de dois terços da Guiana que Maduro quer anexar à Venezuela. O presidente Lula enviará ao encontro o seu assessor Celso Amorim.

Nesta semana, o presidente Lula deve sancionar o projeto aprovado no Congresso Nacional que tributa os fundos os fundos offshore e também os chamados fundos exclusivos. O projeto fazia parte das medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação do governo federal. 

Nas reuniões que serão realizadas pelo presidente Lula com sua equipe, deve ser decidido o volume de liberação de emendas parlamentares, movimento considerado fundamental para garantir a aprovação dos projetos de interesse do governo. Há a expectativa de liberação de R$ 11 bilhões em emendas para deputados e senadores nas próximas duas semanas. 

Ainda nesta semana, o governo Lula realizará quatro grandes leilões de infraestrutura. São projetos e áreas nos setores de portos, energia elétrica e de petróleo e gás natural, sendo dois neste último: um no modelo de concessão e outro no regime de partilha, dedicado a blocos do pré-sal. No setor de energia elétrica, o novo leilão de linhas de transmissão promete ser o maior da história em volume de investimentos a ser contratado: R$ 21,7 bilhões, caso todos os três lotes sejam arrematados.

A semana também reserva como um dos seus destaques a última reunião de 2023 do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central. A reunião começa nesta terça (12) e no final da tarde de quarta (13) sairá a decisão sobre a taxa básica da economia brasileira, a Selic. O mercado projeta que o Copom fará um novo corte de 0,50% na taxa, que cairá dos atuais 12,25% para 11,75%.

A se confirmar a decisão do Copom, esta será a quarta redução seguida na Selic, sendo todas de 0,5% cada. Com o novo corte, o juro base volta para o menor patamar desde maio de 2022, quando também estava em 11,75% ao ano. Em 2023, a flexibilização monetária alcançará 2 pontos percentuais, com uma queda de 13,75% para 11,75% ao ano.

No calendário do anúncio de indicadores, o IBGE divulga nesta terça (12) o IPCA de novembro. Em outubro, o índice que mede a inflação oficial do país ficou em 0,24%, um pouco abaixo do esperado. O IPCA anterior registrou alta da inflação no grupo “alimentos e bebidas”, após meses de queda. A expectativa de analistas é de um aumento médio da inflação na ordem de 0,26% na comparação mensal.

Já na quarta (13), o IBGE apresenta os números do setor de serviços na economia, pesquisados para outubro. Na quinta (14) será a vez de o órgão divulgar os resultados do varejo brasileiro. Até setembro, analisando os primeiros nove meses de 2023, o setor de serviços registrou expansão em cinco meses e recuou em quatro: em agosto (-1,3%) e setembro (-0,3%), por exemplo.

Para fechar a semana, o Banco Central divulga na próxima sexta (15) o IBC-Br de outubro, índice considerado uma prévia do PIB (Produto Interno Bruto). Em setembro, o índice registrou pequena queda (0,06%) em relação a agosto. A projeção do BC para a expansão da economia brasileira em 2023 está em torno de 3%.

PODER LEGISLATIVO

Com o retorno de dezenas de parlamentares que estavam em Dubai, onde participaram da COP28, entre eles o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as votações serão retomadas no Câmara com diversos temas importantes. A prioridade dos deputados será a pauta econômica desejada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O projeto que pode levar ao maior volume de receita para o governo federal é a medida provisória 1.185, que retoma a tributação de empresas que têm benefícios de ICMS para custeio. Originalmente, o texto dessa medida dizia que as subvenções estaduais só poderiam ser abatidas da base de cálculo dos tributos federais quando fossem ligadas a investimentos, como compra de máquinas ou ampliação de fábricas, e não a despesas de custeio. Somente essa medida poderia render R$ 35 bilhões aos cofres públicos no ano que vem, pelas contas do governo. 

O texto da MP das subvenções também deve incluir mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas de grandes empresas. Inicialmente a previsão era de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com essa medida, mas como o projeto sofreu modificações, ainda não há um cálculo sobre quanto renderá para os cofres públicos. 

Mesmo que seja aprovada na Câmara, entretanto, essa medida pode acabar emperrando no Senado, já que parlamentares de diversos partidos já se posicionaram contra as alterações que estão sendo propostas pelo governo. 

Também considerada vital para os planos da equipe econômica do governo, a reforma tributária pode vir a ser votada na Câmara, mas o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), vem relatando dificuldades de acordo sobre determinados pontos do texto aprovado pelo Senado. É o caso dos incentivos fiscais previstos para setores em algumas regiões do país.

De acordo com o relator, existe resistência de algumas bancadas em relação à prorrogação de incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032. A Câmara havia rejeitado as mudanças, mas o Senado aprovou. 

Aguinaldo Ribeiro ainda enxerga dificuldades em pontos como as mudanças no comitê de estados e municípios, colegiado que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços. Os entes federativos ainda divergem sobre o peso de cada um na tomada de decisões dentro do grupo. A intenção do governo é aprovar a reforma sem que ela precise retornar ao Senado, o que inviabilizaria a sua promulgação ainda neste ano.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou uma semana de esforço concentrado para votar projetos da pauta econômica e dezenas de autoridades que aguardam ter seu nome aprovado no Plenário. Na sessão de terça (12), o principal projeto em pauta na sessão plenária é o PL que regulamenta as apostas esportivas, e faz a taxação de 12% nas receitas das empresas do setor. A expectativa de arrecadação do governo é de R$ 1,6 bilhão em 2024, e caso aprovado no Senado, o projeto ainda teria que ser votado na Câmara dos Deputados.

A maior expectativa do Congresso Nacional nesta semana, entretanto, é a sabatina dos indicados do presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal e para a Procuradoria-Geral da República. Flávio Dino, que vai para o STF no lugar da ministra Rosa Weber, e Paulo Gonet, escolhido para suceder o procurador Augusto Aras, serão sabatinados de forma conjunta na próxima quarta (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

A previsão é de que a sessão de sabatina dos dois indicados dure o dia inteiro. Com início previsto para as 9h da manhã, a sabatina deve estender até o final da tarde. Caso dê tempo, as indicações de Dino e Gonet poderão ser votadas no mesmo dia na sessão plenária, que Pacheco promete que se estenderá até a madrugada, já que a pauta está repleta de autoridades que precisam ser chanceladas pelo voto dos senadores.

O atual ministro da Justiça deve enfrentar forte resistência de parlamentares da oposição, mas a previsão é de que ele consiga os votos necessários para assumir a vaga no STF. Já o indicado para a PGR desagrada mais aos partidos de esquerda do que aos senadores conservadores, e deve ter sua indicação aprovada com mais votos do que a de Dino. Para terem seus nomes aprovados, ambos precisam apenas de maioria simples (41 dos 81 senadores), em votação secreta.

Na Comissão de Orçamento, está prevista para esta terça (12) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputado Danilo Forte (União-CE) apresentou na última quinta (7) um relatório estabelecendo calendário para que o governo federal empenhe todas as emendas impositivas até junho de cada ano. Depois da comissão, a LDO precisa ser votada em sessão do Congresso.

Com o calendário apertado, deputados e senadores da Comissão de Orçamento terão muito trabalho nos próximos dias. Além da LDO, que será votada na terça, a Comissão terá que votar até a próxima quinta (14) os relatórios setoriais da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na sexta (15), está prevista a apresentação do relatório final da LOA, que será votado na próxima semana.

Nesta terça (12), às 11h, a Comissão de Relações Exteriores do Senado sabatina as indicadas a embaixadoras na Venezuela (Glivânia Maria de Oliveira) e Guiana (Maria Cristina de Castro Martins). Se forem aprovadas, a perspectiva é que possam ter seus nomes votados no Plenário na sessão de quarta (13).

Na quinta (14), deputados e senadores participam de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Nela, está prevista a análise de cerca de 43 vetos presidenciais, entre eles às propostas do Marco Temporal das Terras Indígenas e da desoneração da folha de pagamentos. Também devem ser analisados 20 projetos de lei do Congresso que, ao todo, abrem créditos de R$ 2,5 bilhões no Orçamento deste ano.

Para a sessão conjunta, há três vetos com maior potencial de afetar os gastos do governo em 2024. O principal deles é o projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento, que o presidente Lula vetou integralmente. Se o Congresso derrubar o veto, como é intenção da maioria dos parlamentares, o governo federal estima que deixará de arrecadar R$ 18,4 bilhões em 2024. 

Apesar de desagradar aos líderes do governo, deve ser instalada nesta semana no Senado a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem. Depois de alcançado o número de assinaturas necessárias, a previsão é que a CPI seja instalada nesta terça (12). 

A intenção da CPI, requerida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), é investigar a atuação da empresa na cidade de Maceió, que causou enorme desastre ambiental urbano com afundamento de bairros e uma mina de sal-gema sob risco de colapso. A CPI deve se debruçar sobre as ações e omissões da mineradora Braskem e de órgãos da administração alagoana.

Há também expectativa de que a CPI pressione pelo aumento de indenizações. Na última semana, cerca de 23 famílias precisaram deixar suas casas por ordem da justiça, pelo risco de desabamento da mina. São mais de 60 mil vítimas, de acordo com o governo de Alagoas.

Na mesma terça-feira em que uma CPI pode vir ser instalada, uma outra comissão de inquérito encerra os seus trabalhos. A CPI que investigou a atuação de organizações não governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) terá neste dia a votação do relatório final, apresentado pelo senador Márcio Bittar (União-AC). 

O relatório final da CPI das ONGs contém a sugestão de seis projetos para o setor ambiental, além do pedido de indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires. O relator pede o indiciamento do dirigente por corrupção passiva e improbidade administrativa. 

PODER JUDICIÁRIO

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, participam nesta terça (12), às 10h, do 5º seminário Diálogo entre os Poderes. Alexandre de Moraes falará sobre inteligência artificial e fake news.

Na próxima quarta (13), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem retomar o julgamento que discute a constitucionalidade da Lei das Estatais. Os ministros precisam decidir se mantêm uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado. Na liminar, pedida pelo PCdoB, Lewandowski suspendeu a parte da lei que proibia a nomeação de ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

Também é possível que os ministros voltem a analisar nesta semana uma ação que discute se há omissão do Congresso em regulamentar o direito à licença-paternidade. A retomada do julgamento ocorre após a realização das sustentações orais e, agora, os votos os ministros serão apresentados. O primeiro ministro a votar será Cristiano Zanin.

A Constituição definiu que os trabalhadores têm direito à licença-paternidade, mas que os detalhes desse direito seriam fixados em lei. Depois, foi estabelecido que enquanto não houvesse a edição da lei, o período seria de cinco dias. Em ação apresentada em 2012, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) afirmou que há omissão do Congresso nessa regulamentação.

Em sua ação, a entidade pede para que o STF fixe um prazo para que o Congresso estabeleça uma regra sobre a licença paternidade, quantidade de dias a que os trabalhadores terão direito, por exemplo.

Estão previstas mais quatro sessões plenárias para estas duas semanas finais de trabalhos no mês de dezembro, sendo que na última, marcada para 19 de dezembro, não costuma haver votação. A data é reservada para a cerimônia de encerramento do ano, que marca o início do recesso de fim de ano em todos os ramos do Judiciário.
 

Depois de dias tensos em Brasília por conta da aprovação da PEC que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal, esta semana se inicia com a viagem do presidente Lula e numerosa comitiva de ministros para Dubai, nos Emirados Árabes. O tema da semana é o início da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, que se inicia oficialmente na próxima quinta-feira (30) e vai até o dia 12 de dezembro. 

Com a viagem de Lula, 16 ministros e diversas autoridades de governo, além de parlamentares da Câmara e do Senado, as tensões entre poderes tendem a ser adiadas para as próximas semanas. Antes da viagem, entretanto, Lula deve anunciar os seus indicados para vagas no Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou sua semana, na manhã desta segunda-feira (27) chamando o ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma reunião no Palácio do Planalto. Há a expectativa de que Lula oficialize ainda hoje a indicação de Dino para a vaga em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF), antes do seu embarque, às 14h, para Riad, na Arábia Saudita. 

De acordo com informações da Folha de S. Paulo, Flávio Dino será o indicado para o STF no lugar da ex-ministra Rosa Weber, e o subprocurador Paulo Gonet deve ser oficializado como novo procurador-geral da República. Gonet entrará no cargo que era ocupado por Augusto Aras na PGR.

Depois da pausa nas viagens por conta da operação no quadril, no final de setembro, Lula retoma as viagens internacionais, primeiro com escala na Arábia Saudita, onde se reúne com o príncipe herdeiro Mohammed Bin Salman e empresários sauditas. Depois o presidente brasileiro vai a Doha, no Qatar, antes de desembarcar na próxima sexta (1º) em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, para a COP28, a conferência mundial do clima. 

O Qatar atua como mediador no conflito entre Israel e Hamas, e a guerra no Oriente Médio, cuja libertação de reféns e prisioneiros está em curso. O périplo de Lula no exterior inclui ainda compromissos em Berlim, na Alemanha, entre 3 e 4 de dezembro, quando serão assinados cerca de 20 acordos bilaterais, a maior parte sobre meio ambiente e desigualdade.

Desde que tomou posse, em 1º de janeiro, o presidente Lula já viajou para fora do país em 15 oportunidades. Ao final desta nova viagem, Lula terá passado por mais quatro países: Arábia Saudita, Qatar, Emirados Árabes Unidos e Alemanha, aumentando a conta de países visitados para mais de 20 neste ano. Na volta, em 5 de dezembro, Lula completará 62 dias fora do país.

A partir de 30 de novembro, representantes de quase 200 países se reunirão para coordenar ações globais climáticas, evento chamado de COP28, a 28ª Conferência do Clima da ONU.  A COP do Clima acontece em cidades diferentes a cada ano para demonstrar a importância da colaboração dos países de todo o mundo. Esse ano, a conferência acontecerá em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. 

Além do presidente Lula, cerca de 15 ministros, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e muitos congressistas, inclusive os presidentes da Câmara e Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, vão participar da COP28. A comitiva brasileira já conta com mais de 2.400 inscritos, 400 só do governo. O restante é composto por empresários, acadêmicos, cientistas e representantes da sociedade civil, entre outros.

No calendário de divulgações na área econômica, o Ministério do Trabalho e Previdência divulga na terça (28) o número de vagas de empregos formais criadas em outubro. Em setembro, o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) registrou saldo positivo de 211.764 vagas.

Já o IBGE apresentará a prévia da inflação oficial de novembro, o IPCA-15, também na terça (28). Na quarta (29), sai o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que viajará no final da semana com uma numerosa comitiva de parlamentares para participar da CPP28 em Dubai, nos Emirados Árabes, pretende pautar diversos projetos da área ambiental para serem votados nos próximos dias. Entre os projetos estão a regulamentação do mercado de carbono, o “combustível do futuro”, que garante sustentabilidade no setor de transportes, o Programa de Aceleração de Transição Energética (Paten), e os marcos legais das usinas eólicas e da exploração de hidrogênio de baixo carbono. 

Apesar da disposição de Arthur Lira, o principal projeto na agenda ambiental, o do mercado de carbono, ainda possui pendências que dificultam sua aprovação. A principal delas é o estabelecimento das regras de governança para a compra, emissão e venda de créditos de carbono. Segundo o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), a demora do governo em encaminhar propostas oficiais de mudanças no relatório compromete a possibilidade de aprovação.

Para o relator, o governo tem se ausentando no debate sobre o grau de participação de entidades da sociedade civil e do setor produtivo dentro do conselho consultivo do órgão que fará a governança do mercado de carbono. 

Ainda nesta semana deve chegar na Câmara o texto da PEC 8/2021, que limita poderes dos ministros do STF em decisões monocráticas (individuais). O presidente Arthur Lira não definiu se irá acelerar a tramitação da proposta, e o mais provável é que encaminhe o projeto inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Rui Falcão (PT-SP).

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já agendou as matérias que serão votadas em Plenário nas sessões de terça (28) e quarta (29). Na terça, serão votados projetos como o que altera regras de registro de agrotóxicos. Entre outros pontos, a proposta centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise de pesticidas. 

Também serão votados projetos sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio, o que trata da duração da jornada normal semanal de trabalho do psicólogo, e o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em 17 de julho de 2015.

Para a sessão de quarta, Pacheco pautou dois dos projetos mais aguardados pelo governo para efetivar a sua pauta econômica que pode ajudar na garantia da meta de déficit zero em 2024. A sessão terá a votação dos projetos de lei de taxação de fundos offshore (de brasileiros em jurisdições estrangeiras) e fundos exclusivos, e ainda a regulamentação do imposto sobre apostas esportivas. As propostas devem ser votadas antes da viagem de senadores a Dubai para a COP28.

O presidente do Senado ainda não confirmou se haverá sessão do Congresso nesta semana, para votação de dezenas de vetos presidenciais, entre eles o do marco temporal indígena. Há uma pressão de líderes da Câmara e do Senado para que seja incluído já nessa próxima sessão do Congresso o veto do presidente Lula ao projeto que prorroga a desoneração da folha fiscal até 2027. Pacheco disse na semana passada que o “Congresso tende a derrubar o veto”. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (27), O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão virtual extraordinária para julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7064 e ADI 7047) apresentadas contra as alterações no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114). A sessão começou à 0h desta segunda e termina às 23h59 de hoje.

Os ministros do STF julgarão a validade do atual regime de pagamento de precatórios, os títulos de dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça. A constitucionalidade está sendo contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a Advocacia-Geral da União, o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável.

A ADI 7064 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a ADI 7047 pelo Partido Democrático Brasileiro (PDT). Entre os pontos questionados estão o índice de atualização monetária dos precatórios e a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026.

No plenário físico, o STF julgará, na próxima quarta (29), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ. A ação se coloca contrária ao art. 3º da Lei Complementar 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

No Tribunal Superior Eleitoral, nesta semana, acontecerá o Teste Público de Segurança (TPS) da Urna 2023. A 7ª edição do evento começa nesta segunda (27), às 13h, e reunirá 36 investigadoras e investigadores que passarão cinco dias no edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF), para executar 31 planos de testes nos sistemas que serão usados nas Eleições Municipais de 2024. O evento será encerrado na próxima sexta (1º).

Durante a semana do Teste Público, participantes poderão acessar os componentes internos e externos da urna, como os utilizados para a geração de mídias, votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos. O TPS é um dos marcos do processo de desenvolvimento dos sistemas eleitorais e do hardware da urna eletrônica. A primeira edição aconteceu em 2009 e, desde então, foram realizadas outras cinco: 2012, 2016, 2017, 2019 e 2021.

No Plenário do TSE, na terça (28), será julgada uma consulta formulada pelo PDT sobre possibilidade de desfiliação sem perda de mandato. O PDT questiona se uma reunião de partido político em federação partidária pode incidir na hipótese de justa causa para desfiliação sem perda de mandato, diante da mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário. 

O partido também busca saber os ministros do TSE sobre qual seria o marco inicial para que o parlamentar possa dar início ao processo de desfiliação ou adesão com ação declaratória de justa causa para desfiliação sem a perda do mandato eletivo. 
 

A semana, marcada pela celebração do Dia da Consciência Negra, nesta segunda-feira (20), se inicia em Brasília sob o impacto da vitória do ultradireitista e anarcoliberal Javier Milei nas eleições presidenciais da Argentina. Ainda na noite deste domingo (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou o resultado da eleição. Sem citar Milei, Lula desejou “boa sorte” ao novo presidente da Argentina, e disse que o “Brasil estará à disposição para trabalhar junto com nossos irmãos argentinos”.

Enquanto decide se faz uma ligação para o novo presidente argentino, Lula pode vir a anunciar a sua decisão em relação ao novo procurador geral da República. O mais cotado no momento é o atual vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, de 62 anos.

Membro do Ministério Público Federal desde 1987, Gonet vem sendo alvo de uma campanha nas redes sociais para que não tenha seu nome escolhido por Lula. Apoiadores do presidente afirmam que ele é o mais elogiado pelos bolsonaristas, além de ter se posicionado contra a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

E com o fim do ano se aproximando, o Congresso inicia um período de cinco semanas para votação de uma extensa pauta de projetos até o final do ano legislativo, principalmente os temas da agenda econômica de interesse do governo. Nesta semana despontam como prioridade a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana participando, nesta segunda (20), de reunião de coordenação para a presidência do G20. O Brasil assume a presidência do bloco em dezembro. No final da tarde, Lula recebe o escritor Fernando Morais, autor de biografia sobre a sua história. 

Na terça (21), Lula receberá o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no programa semanal Conversa com o Presidente. No mesmo dia, o presidente Lula sanciona a Lei Geral das Polícias Civis e participa de formatura do Instituto Rio Branco.

Na quarta (22), Lula participa por teleconferência da cúpula virtual de líderes do G20, realizada pela Índia. O presidente agendou no mesmo dia uma reunião ministerial sobre o tema para o dia seguinte. Neste dia, Lula também anuncia os municípios selecionados para o programa Minha Casa Minha Vida.

No Palácio do Planalto, na quinta (23), haverá o lançamento do programa Viver Sem Limites, com foco na proteção e promoção das pessoas com deficiência. É a segunda fase das ações que reúnem vários ministérios: a primeira começou em 2011, no governo Dilma Roussef.

PODER LEGISLATIVO

A semana promete ser agitada no Congresso, e a atenção da equipe econômica do governo está voltada para a Comissão Mista de Orçamento, onde deverá ser votado o relatório do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o parecer preliminar do Plano Plurianual 2024-2027. As duas propostas definem as regras e as prioridades do Orçamento da União para o próximo ano.

O colegiado tem reunião marcada para terça (21), quando deputados e senadores votarão o parecer preliminar do PPA elaborado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). Na quarta (22), o relator da LDO, Danilo Forte (União Brasil-CE), pretende votar o seu relatório, que mantém a meta de zerar o déficit primário em 2024. O texto possui dispositivo que permite um déficit orçamentário de até 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) no próximo ano. 

Depois de aprovados na Comissão de Orçamento, os projetos precisarão ser chancelados pelo plenário em sessão do Congresso. Os projetos precisam ser votados até o final do ano legislativo, em 22 de dezembro.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) deve definir junto com os líderes partidários as prioridades da semana. O principal assunto a entrar em pauta é o projeto da reforma tributária, aprovado pelo Senado e que retornou para análise dos deputados após ser modificado pelos senadores. A discussão entre os deputados é se o projeto será fatiado para poder ser aprovado com maior celeridade.

Há a expectativa de ser colocada em votação a medida provisória 1.185, que propõe tributar subvenções do ICMS com impostos federais (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e Cofins). A MP é vista como essencial pelo Ministério da Fazenda para o aumento de receitas no ano que vem que permitam que o governo alcance a meta de déficit zero no Orçamento. 

Segundo o governo, a aprovação da medida tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos (R$ 35 bilhões já em 2024). 

A Câmara deve ter também uma semana em que diversos ministros serão ouvidos em comissões da Casa. Já na terça, por exemplo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, é aguardado na Comissão de Segurança Pública, às 9h. No mesmo horário, a ministra da Mulher, Cida Gonçalves, deve comparecer à Comissão de Direitos Humanos. 

Na tarde de terça, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, será ouvida e questionada na Comissão de Agricultura da Câmara. A ministra também comparecerá, na quarta (22), à Comissão de Fiscalização e Controle.

Ainda na terça, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara vai realizar audiência para tratar da atualização do plano de carreira dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego. Devem comparecer para falar sobre o assunto os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência Social, Carlos Luppi.

Na quarta, o ministro da Educação, Camilo Santana, deve comparecer a uma audiência pública conjunta das comissões de Agricultura, de Educação e de Fiscalização Financeira. A pauta da audiência envolve diversos assuntos, como Enem e retomada de obras. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) planeja uma semana com muitas votações e tentativa de limpar a pauta do Plenário. Entre os projetos a serem votados está o que regulamenta as apostas esportivas. 

O texto já passou pela análise da Comissão de Esporte do Senado, e agora será a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que votará, na terça, o parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Se aprovado na CAE, o projeto será votado no mesmo dia no Plenário.

Também na terça, a CAE do Senado começará a analisar o projeto de taxação de offshores e de fundos exclusivos dos super-ricos, outra proposição que faz parte da pauta econômica de interess do governo. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentará seu parecer, mas os senadores devem pedir vista para ter mais tempo de análise.

Ainda no Plenário, a pauta de terça também reserva espaço para a última sessão de discussão e votação no primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), afirma que a expectativa é de aprovação do texto.

Como é uma proposta de Emenda à Constituição, são necessários 49 votos para a aprovação do projeto. Depois da votação em primeiro turno, será necessário mais uma apreciação após outras três sessões de discussão. Oriovisto e outros líderes vão pedir a quebra de interstício para que a PEC seja votada em segundo turno ainda na terça.

O projeto proíbe qualquer ministro do STF de tomar decisões monocráticas para suspender leis com efeitos gerais. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).

Para a sessão de quarta, Pacheco pautou o projeto que busca acrescentar artigo na Lei Orgânica da Assistência Social para definir situações de vulnerabilidade temporária; o projeto que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e o projeto que altera artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Na quinta (23), está programada uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Na pauta estão cerca de 44 vetos presidenciais, entre eles, o do projeto do marco temporal indígena. A extensa sessão também terá a análise de vetos importantes, como os interpostos ao arcabouço fiscal e à lei do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais).

PODER JUDICIÁRIO

No TSE (Tribunal Superior Eleitoral), às 19h de terça (21), toma posse a ministra Isabel Gallotti, que substitui Benedito Gonçalves. O Tribunal também realizará a eleição do novo corregedor-geral eleitoral. Pelas regras, quem vai assumir é o ministro Raul Araújo, do STJ. Ele vai ser o responsável por relatar todas de todas as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), tanto as que ainda restam de Jair Bolsonaro (PL) quanto as que envolvem o presidente Lula.

Na quarta (22), será realizada a solenidade de posse dos desembargadores Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vieira e da advogada Daniela Rodrigues Teixeira como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Também na quarta, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar a ação que pede a implementação de um plano nacional para combater o racismo no país. Entre os temas está o enfrentamento dos altos índices de letalidade policial contra pessoas negras. A ação tem entre seus autores sete partidos: PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV.

Ainda no STF, será encerrado, na sexta (24), o julgamento em plenário virtual de mais cinco réus dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Desde setembro, 25 pessoas já foram condenadas. Neste novo julgamento, o ministro relator, Alexandre de Moraes, votou pela condenação a 17 anos de prisão dos cinco réus.

A semana promete ser de altas temperaturas e baixa umidade na capital federal. Segundo dados do Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), os termômetros em Brasília podem vir a marcar até 35º no feriado de 15 de novembro, dia da Proclamação da República. Apesar do calor e por conta do feriado, a semana promete ser “fria” na agenda dos três poderes. 

O feriado, que cai na quarta-feira, promete esvaziar as atividades parlamentares em Brasília. Senado e Câmara devem ter apenas a terça (14) para votações em plenário, e os tribunais superiores programaram julgamentos somente na quinta (16). 

Já o Palácio do Planalto vive a expectativa da chegada dos 32 brasileiros que foram resgatados de Gaza neste fim de semana. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já confirmou que irá receber os brasileiros repatriados na Base Aérea de Brasília, na noite desta segunda (13).

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O governo Lula começa a semana festejando a chegada em Brasília das 32 pessoas (22 brasileiros e 10 palestinos) resgatadas de Gaza. Na noite desta segunda, chegará na Base Aérea de Brasília o avião da FAB (Força Aérea Brasileira) vindo do Egito com os repatriados, o décimo voo de retorno ao Brasil com pessoas retiradas do cenário de conflito entre Israel e o Hamas.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que o governo federal irá oferecer o suporte necessário para as 32 pessoas que estão vindo de Gaza para o Brasil. Eles terão acesso a abrigos, documentos, ao SUS (Sistema Único de Saúde) e permissão de trabalho. O presidente Lula estará na Base Aérea para recepcionar os brasileiros e palestinos que chegam por volta das 23h30. No Brasil, os repatriados ficarão em um alojamento da FAB, em Brasília, por duas noites.

Antes da recepção aos repatriados, nesta segunda o presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência no ensino federal. O novo texto também insere os quilombolas na reserva de vagas em instituições de ensino. A sanção acontece em evento com os ministros Camilo Santana, Silvio de Almeida, Anielle Franco e Sonia Guajajara, no Palácio do Planalto. 

E para esta semana de feriado ainda não há previsão se o presidente Lula irá indicar o nome do futuro procurador-geral da República. A PGR já está há quase 50 dias sem um procurador indicado pelo presidente, desde a saída de Augusto Aras do cargo. O maior tempo sem a indicação do procurador-geral havia acontecido no governo Dilma Rousseff, quando a presidente levou quatro dias para indicar Rodrigo Janot a partir do término do mandato de Roberto Gurgel.

PODER LEGISLATIVO

Em uma semana esvaziada por conta do feriado de 15 de novembro, a Câmara dos Deputados aguarda a chegada do texto da reforma tributária, aprovada pelo Senado. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta poderia vir a ser “fatiada”, com a promulgação das regras da reforma que foram chanceladas pelas duas Casas, enquanto os pontos que ainda rendem controvérsia seguiriam tramitando separadamente.

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que aguarda a chegada do texto para avaliar se será possível o fatiamento da proposta. Segundo ele, o fatiamento só será possível se não comprometer a estrutura da proposta de emenda à Constituição (PEC). O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse ser contra a ideia do fatiamento. Para Braga, o projeto é muito complexo e seria difícil promulgar apenas uma parte dele.

Acaba na próxima quinta (16) o prazo para que parlamentares apresentem emendas ao Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento federal do próximo ano. O relator da LDO é o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que espera poder votar o projeto na próxima semana.

Na agenda do Senado, as comissões devem se reunir ao longo da semana para discutir propostas de emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. As comissões têm prazo até 23 de novembro para apresentar emendas ao projeto da LOA. 

Já estão agendadas 13 reuniões de comissões nesta semana. Cada comissão pode aprovar oito emendas à peça orçamentária. Para as emendas de comissão, não existem recursos financeiros previamente reservados.

No Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), programou sessão deliberativa apenas para esta terça (14). Na pauta, o PLP 205/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), que altera a Lei Paulo Gustavo para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. Também deve ser votado o projeto do próprio Pacheco que altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado. Outro projeto em pauta é o PL 5086/2023, da Presidência da República, que altera a Lei nº 12.587/2012, para mudar o prazo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios. 

PODER JUDICIÁRIO

A ministra Cármen Lúcia representa o presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso, no seminário “O papel do Supremo nas Democracias”, nesta terça (14) em São Paulo. O evento é realizado pelo jornal Estado de S.Paulo em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM).

A ministra participará da mesa que irá debater o tema do Poder Judiciário como condutor de processos eleitorais. Cármen Lúcia deve falar sobre os desafios do Supremo Tribunal Federal na democracia brasileira.

O presidente do STF marcou julgamento no Plenário apenas na quinta (16). Na ocasião, os ministros irão analisar recursos contra o entendimento de que uma decisão em matéria tributária (“coisa julgada”) perde efeito se o Supremo decidir de forma contrária a ela.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, também marcou sessão para a manhã de quinta (16). Na pauta, alguns poucos julgamentos de recursos eleitorais em pequenos municípios. 
 

Com o mundo político ainda de olhos voltados para o conflito entre Israel e o Hamas, e sob o impacto da inesperada vitória do candidato Sergio Massa sobre o favorito Javier Millei nas eleições presidenciais da Argentina, a semana começa em Brasília com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de volta ao Palácio do Planalto após se recuperar de cirurgia no quadril, e o Congresso com agenda cheia. Arthur Lira, presidente da Câmara, está de volta da viagem que fez à Índia e China junto com um grupo de parlamentares, e deve liderar a votação do projeto que tributa as offshores (empresas de brasileiros em paraísos fiscais) e os fundos dos super-ricos. 

Já no Senado, as atenções se voltam para outra pauta econômica: o projeto da reforma tributária. A expectativa é que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresente o seu parecer nesta terça-feira (24), com as últimas mudanças no texto feitas a partir de sugestões de parlamentares e também da equipe econômica do governo. A semana também deve ter a votação das indicações de Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o início da discussão de um dos projetos da chamada “pauta anti-STF”. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes nesta semana.

PODER EXECUTIVO

Depois de três semanas se recuperando no Palácio da Alvorada da cirurgia que fez no quadril, no final de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a despachar a partir desta segunda (23) no Palácio do Planalto. O presidente retorna ao Palácio com apenas um compromisso por enquanto em sua agenda: uma reunião com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. 

Durante a semana, o presidente brasileiro deve se manter engajado na busca por uma solução para a crise no Oriente Médio. Lula vem mantendo contato com chefes de governo e diplomatas para tentar costurar um acordo que encerre as hostilidades entre Israel e o grupo Hamas, e que ponha fim à onda de violência na região, além de negociar a retirada de brasileiros que estão em Gaza e aguardam para serem repatriados. 

Ainda não há definição sobre a agenda de Lula para o restante da semana. Na próxima sexta (27), Lula faz aniversário e comemora os seus 78 anos. Em 2022, na data do seu aniversário, ele estava em campanha eleitoral, três dias antes do segundo turno das eleições em que derrotou o então presidente Jair Bolsonaro.

Em relação aos indicadores da semana, na próxima quinta (26) o IBGE o IPCA-15, que apresenta a prévia da inflação de outubro. Em setembro, o IPCA registrou alta de 0,26%, e o mercado aguarda novo aumento nas expectativas inflacionárias. Já na sexta (27), o IBGE divulga os dados sobre a idade e o sexo da população brasileira obtidos no Censo Demográfico 2022.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá uma semana bastante movimentada nas duas casas. Na Câmara, está de volta o presidente Arthur Lira (PP-AL), depois de duas semanas em compromissos no exterior. E com o anúncio, pela bancada de oposição, do fim da obstrução, deve ser votado nesta terça (24) ou na quarta (25), no Plenário, o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior, seja em aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas ou mesmo offshores e trusts.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem realizando esforço pessoal junto a líderes partidários e bancadas na Câmara pela aprovação do projeto, considerado fundamental pelo governo para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento da meta de déficit zero em 2024. O parecer preliminar do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao PL 4173/23 inclui o conteúdo da medida provisória 1184/23, sobre cobrança do Imposto de Renda em cima de ganhos de fundos fechados no mecanismo conhecido como “come-cotas”. Esse mecanismo antecipa a cobrança duas vezes ao ano (maio e novembro) sobre os rendimentos produzidos no período, como ocorre com os fundos abertos.

Em seu parecer, o deputado Pedro Paulo também propôs reduzir de 10% para 6% a taxação sobre o estoque dos fundos situados no Brasil, ou seja, dos rendimentos obtidos antes da tributação. A perspectiva de arrecadação estimada pela equipe econômica do governo com a aprovação deste projeto é de R$ 13 bilhões no ano que vem.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pretende realizar um “esforço concentrado” para votação de diversas autoridades pendentes de análise, assim como iniciar a discussão sobre a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a quarta (25) a sabatina de três indicados pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se forem aprovadas na CCJ, as indicações devem ser votadas no mesmo dia no Plenário. 

Os indicados por Lula que serão sabatinados na CCJ são José Afrânio Vilela, atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Teodoro Silva Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e atual presidente da câmara de direito público da corte; Daniela Teixeira, advogada, indicada por meio de lista formulada pela OAB.

Também estão previstas votações em plenário de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversos embaixadores. A votação mais polêmica, entretanto, envolve o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado pelo Palácio do Planalto para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). 

Igor Roberto foi indicado por Lula para o cargo de defensor-público geral federal no mês de maio, e teve seu nome aprovado na CCJ em 11 de julho, após passar por sabatina. Desde então, a votação em plenário vem sendo adiada por pressão principalmente da bancada de oposição. Albuquerque também vem sendo rejeitado pela oposição por ter sido associado à organização de um seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal. O seminário aconteceria no fim de agosto, mas foi cancelado após críticas de parlamentares.

Além disso, a semana promete ser cheia para os senadores, por conta da possível apresentação do relatório da reforma tributária pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na semana passada, o senador disse que as negociações com o governo haviam avançado em diversos pontos, como na perspectiva de o projeto prever um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma das principais demandas de estados e municípios.

A proposta de reforma tributária pretende unificar os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.

O relatório do senador Eduardo Braga também deve apresentar algum tipo de limitação sobre a carga tributária. Uma solução que foi abordada por Braga durante as nove audiências públicas realizadas no Senado para debater o projeto seria um cálculo para esse limite que considere o volume da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB). A inclusão de um limite também é pedida pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Grupo defende a definição de um teto máximo de 25% para a alíquota padrão ou um limite em relação ao PIB. O que diferencia esses dois modelos é que, com um limite em relação ao PIB, o número exato da alíquota padrão pode mudar, desde que a relação com o produto interno bruto continue.

Depois da apresentação e leitura do relatório da reforma tributária, a votação não deve ser realizada esta semana. Os senadores devem pedir vista para analisar com calma o texto que definirá o novo sistema tributário do país. Por conta do feriado do Dia de Finados na próxima semana, a votação da PEC da reforma tributária deve ser realizada somente na segunda semana de novembro.

No Plenário, o senador Rodrigo Pacheco agendou para a sessão de terça (24) o início da discussão sobre a PEC 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Como é uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário, antes de sua votação em primeiro turno. 

A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de seis meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (24), está agendada a votação do Projeto de Lei 334/2023, que prorroga desoneração da folha de pagamentos. Pelas regras vigentes, o benefício termina em dezembro deste ano e, com a prorrogação, 17 setores da economia continuariam a ser beneficiados até 2027. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pediu em seu parecer a rejeição das mudanças feitas no projeto pela Câmara dos Deputados, e a retomada do texto que havia sido votado pelo Senado.

Já na manhã de quinta (27), o senador Rodrigo Pacheco comandará uma sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais e projetos de lei. Dos 31 vetos em pauta, 27 já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação e, por isso, têm prioridade obrigatória na pauta do Congresso.

Entre os itens em pauta, destaca-se o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fungetur (Fundo Geral de Turismo). A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Também será votado o veto referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pautou para essa semana sete novas ações penais contra réus envolvidos nos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro em Brasília. O julgamento será realizado em plenário virtual em 27 de outubro e os ministros terão até às 23h59 de 7 de novembro para votar. Na modalidade, os ministros depositam os votos e não há discussão.

Os réus respondem pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Ainda há 213 casos que aguardam julgamento no STF sobre os atos do 8 de janeiro. Até o momento, 12 pessoas foram condenadas pelas invasões em Brasília.

No Plenário do STF, está previsto o julgamento, na quarta (25), do Recurso Extraordinário n. 860.631–SP (RE), que discute a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). O recorrente alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Poder Judiciário constitui violação aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. Para o Recorrente, tal procedimento representa uma forma de autotutela “repudiada pelo Estado Democrático de Direito”. O relator, ministro Luiz Fux, afirma que a questão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, tendo relevância do ponto de vista econômico, jurídico e social para milhões de mutuários.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça (24) ações que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro por discursos eleitorais durante as celebrações do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. Na semana passada, o TSE rejeitou três ações por abuso de poder político e uso indevido das comunicações

A semana começa em Brasília em meio à preocupação com a promessa de Israel de realizar uma investida em Gaza por “terra, ar e mar”, o que pode levar a situação a um novo patamar de tensões e hostilidades na região, com outros países, como o Irã, ameaçando entrar no conflito. Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue negociando a retirada de brasileiros da Faixa de Gaza, o Itamaraty tenta convencer outros países membros do Conselho de Segurança da ONU a aprovar uma resolução que imponha o cessar-fogo entre Israel e o grupo extremista Hamas.

Em meio à escalada da violência e das ameaças de recrudescimento da guerra, no Congresso Nacional, os parlamentares de oposição buscam fustigar o governo com a aprovação de requerimentos de convocação para que ministros expliquem a posição brasileira em relação ao Hamas. Os oposicionistas afirmam que a diplomacia brasileira foi complacente com as ações terroristas do Hamas, e querem convocar o chanceler Mauro Vieira e o embaixador Celso Amorim para dar explicações. 

Ainda no Legislativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), segue em viagem no exterior junto com numerosa comitiva, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também estava viajando, chega ao Brasil nesta terça (17). E no Judiciário, o destaque é a continuação do julgamento de três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília nesta terceira semana de outubro.

PODER EXECUTIVO
Apesar de ainda estar se recuperando, no Palácio da Alvorada, da cirurgia que fez no quadril, o presidente Lula tem participado diretamente dos esforços para a criação de um “corredor humanitário” que permita a remoção de pessoas e entrada de alimentos e suprimentos médicos na Faixa de Gaza. Lula também vem negociando pessoalmente a abertura da fronteira de Gaza com o Egito para que haja o resgaste de um grupo de 28 brasileiros.  

Neste domingo, a Força Aérea Brasileira (FAB) completou seu quinto voo a partir de Israel, e já conseguiu resgatar 916 brasileiros que pediram ao Itamaraty que fossem repatriados. O governo aguarda agora que seja dada nesta segunda-feira a autorização para que os brasileiros que aguardam repatriação na Faixa de Gaza possam atravessar a fronteira para o Egito, por meio da cidade de Rafah.

Segundo o Palácio do Planalto, assim que o grupo puder cruzar a fronteira para o Egito, eles serão trazidos ao Brasil no avião VC-2 da Presidência da República, que tem capacidade para transportar até 40 passageiros. O grupo inclui 22 brasileiros e seis palestinos com residência no Brasil, que no momento estão abrigados na cidade de Khan Yunis, no sul de Gaza.

Ao mesmo tempo em que negocia a remoção de brasileiros as áreas de conflito, o Itamaraty tenta emplacar uma declaração no Conselho de Segurança da ONU com o objetivo de agir pelo fim da guerra entre Israel e Hamas, e ajudar a população de Gaza. O texto brasileiro, que foi enviado para consulta junto aos outros 14 países que integram o Conselho, pede que haja o cessar-fogo entre Israel e Hamas; a liberação de reféns; que Israel e Palestina permitam ações humanitárias nas regiões de conflito.

Nesta segunda deve ser realizada nova reunião do Conselho de Segurança para debate sobre o conflito no Oriente Médio. Não há garantia de que a proposta brasileira seja votada ainda hoje. 

Além dos conflitos entre Israel e o Hamas, o presidente Lula tem na sua agenda a decisão sobre a sanção ou veto ao projeto do marco temporal das terras indígenas aprovado pelo Congresso Nacional. Lula tem até a próxima sexta para decidir, e a expectativa é que o presidente faça apenas alguns vetos em pontos específicos do projeto, que se tornou um dos pontos de tensão entre o Congresso e o STF, que entendeu que o marco temporal é inconstitucional.

Já na próxima quinta (19), o Banco Central divulga o seu indicador IBC-Br para o mês de agosto. O indicador é considerado a prévia do PIB). Em julho, o IBC-Br registrou uma alta de 0,44%.

PODER LEGISLATIVO
Após uma semana fraca devido ao feriado de 12 de outubro, a Câmara dos Deputados pode iniciar nos próximos dias a votação do projeto de lei para taxação de offshores e fundos exclusivos. Apesar da viagem do deputado Arthur Lira, que estará em Xangai e Pequim junto com uma comitiva de deputados e só retorna ao Brasil no dia 22, o vice-presidente, Marcos Pereira (Republicanos-SP), vai comandar uma reunião de líderes nesta terça (17) para tentar fechar um acordo em torno do projeto.

Relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto da tributação de fundos offshore é uma das ferramentas arquitetadas pela equipe econômica do governo Lula para aumentar a arrecadação federal e garantir a meta de déficit zero em 2024. Se conseguir levar o projeto a plenário nesta semana, o deputado Marcos Pereira deve substituir Arthur Lira e conduzir a sessão de votações.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) chega ao Brasil na terça (17) após compromissos no exterior. Na pauta do Plenário para a semana, votação de autoridades e projetos como o que institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.

Na terça (17), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) realizará audiência pública com a presença da ministra do Planejamento, Simone Tebet, para debater o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024. Um dos destaques do projeto do governo é a promessa de zerar o déficit fiscal, que tem sido recorrente desde 2014. O Executivo também projeta crescimento do PIB em 2,3% e redução da taxa básica de juros para menos de 10% ao ano.

Também nesta terça, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos golpistas de 8 de Janeiro terá reunião para a leitura do relatório final da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Os membros de oposição da CPMI também farão a leitura de um relatório paralelo, no qual buscam comprovar que o governo federal seria o responsável pelo vandalismo, por falhas e omissão na segurança dos prédios públicos.

Se houver pedido de vista em relação aos dois relatórios, o presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), já deixou claro que haverá reunião da comissão na quarta (18) para discussão e votação. O relatório paralelo da oposição só será colocado em votação se o parecer da senadora Eliziane Gama for rejeitado.

PODER JUDICIÁRIO
A agenda das cortes superiores começa já nesta segunda, com a reunião entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Cidades, Jader Filho, além do advogado geral da União, Jorge Messias. Na pauta do encontro está a ADI 5.090, em julgamento no STF, que questiona a aplicação da taxa referencial na correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). 

O governo teme impactos no setor de habitação caso haja maioria de votos pelo entendimento de que os depósitos do FGTS devem de fato ser atualizados por índice diferente da taxa referencial. Mais de 70 milhões de trabalhadores seriam beneficiados com a decisão, e a revisão do saldo dessas contas do FGTS teria um custo de mais de R$ 300 bilhões para os cofres públicos.

Já na quarta (18), o STF inicia o julgamento que vai debater a obrigatoriedade do regime de separação de bens nos casamentos com pessoas maiores de 70 anos. Também está na pauta do dia o julgamento que pode rever a correção monetária dos valores do FGTS.

No Tribunal Superior Eleitoral, a semana prevê a continuidade, na noite de terça, do julgamento de três ações de investigação eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já foi tornado inelegível por abuso de poder. As ações apuram a ocorrência de ilícito eleitoral nas lives realizadas por Bolsonaro nas dependências dos palácios da Alvorada e do Planalto durante a campanha de 2022.

Assim que for concluído o julgamento das ações contra Bolsonaro, os ministros do TSE começarão a julgar o presidente Lula, que é acusado pela coligação Pelo Bem do Brasil, de Jair Bolsonaro, de abuso do poder econômico e dos meios de comunicação. A alegação contra Lula e também o vice, Geraldo Alckmin, é a de que a coligação praticou abuso do poder econômico e dos meios de comunicação ao, respectivamente, violar a igualdade de oportunidades e promover “notícias fraudulentas” para “omitir informações do eleitorado”.

Em uma segunda ação, a coligação Pelo Bem do Brasil, liderada pelo PL, aponta suposta prática de uso indevido dos meios de comunicação. Os autores da Aije afirmam que Lula e Alckmin teriam difundido propaganda eleitoral irregular com o indevido apoio de uma emissora de televisão do país, com o objetivo de atingir de forma massiva os eleitores, além de pedir votos.
 

Os 35 anos da promulgação da Constituição Federal foram celebrados nesta quinta-feira (5), em sessão solene do Congresso Nacional. A solenidade reuniu os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Também participou da sessão o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, além de outras autoridades e parlamentares.

Em meio às tensões que envolvem o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, os discursos na solenidade pregaram o respeito à Constituição e a independência entre os poderes. Foi o caso da fala do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu que os Três Poderes devem ser “parceiros institucionais” e que a Constituição Federal permitiu uma independência entre os Poderes.

“O Executivo voltou ao tamanho normal, o Legislativo retomou espaço decisivo na democracia e o Judiciário viveu momento importante de ascensão institucional. Não existem Poderes hegemônicos, somos todos parceiros institucionais pelo bem do Brasil”, disse o presidente do STF, que destacou ainda como uma das conquistas da Carta Magna a “estabilidade institucional”.

Rodrigo Pacheco, que fez a abertura da sessão solene, ressaltou os princípios fundamentais da Constituição de 1988, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação. O presidente do Senado citou ainda a garantia da harmonia e independência entre os poderes, e a estabilidade jurídica e a dignidade humana determinadas pelo texto constitucional.

“A sociedade vencia. A sociedade venceu. E hoje podemos dizer que a sociedade vence a cada dia desses 35 anos que nossa Constituição Federal é vivida e reafirmada como a norma jurídica fundamental de uma democracia sólida e amadurecida”, declarou o presidente do Senado.

De sua parte, o presidente da Câmara, Arthur Lira, exaltou a Constituição como um “marco venturoso na história nacional” que continua a inspirar as ações e esperanças da sociedade brasileira. Lira afirmou que sustentar a Constituição é, antes de tudo, cumpri-la e fazer que seja cumprida, e recordou as palavras de Ulysses Guimarães no dia da promulgação da Carta Magna: “Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria”. 

Arthur Lira disse também que os três Poderes são guardiões da Constituição Federal, e que essa guarda começa pela harmonia e independência preconizadas na Carta. O presidente da Câmara reforçou que os poderes devem ser freios e contrapesos, e que um poder não pode “ser a bigorna, e o outro, o martelo”.  Lira completou afirmando que cada poder e cada autoridade devem se agarrar às suas competências, jamais avançando sobre competências alheias.

“Uma preocupação fundamental no regime democrático é o distanciamento entre as instituições e o povo, a ruptura da representação. O Estado e suas instituições existem para servir ao povo, para servir ao interesse da Nação. É corriqueiro ouvir nas solenidades de Brasília que nossas instituições democráticas são sólidas, o que, felizmente, é verdade. Sem embargo, precisamos garantir que essa solidez seja a do pilar que suporta o edifício da democracia, não da rocha que esmaga esse mesmo edifício”, disse o presidente da Câmara.

A fala de Arthur Lira foi destacada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, que completou afirmando que a Constituição de 1988 foi a que garantiu o maior período de estabilidade democrática, além das garantias que impôs ao próprio funcionamento da democracia, além do respeito ao Estado de Direito. Moraes reforçou que, apesar dos avanços, existem muitos desafios para a manutenção da democracia, principalmente para combater os “arautos do autoritarismo, do populismo, da ditadura”.

“Nós todos, enquanto instituições, enquanto Poderes de Estado, em que pese eventuais divergências, que são naturais na democracia, temos que estar unidos na defesa da democracia, para afastar o que não ocorre só no Brasil, mas no mundo, para afastar esse novo populismo ditatorial que se pretende com o autoritarismo, que vem a ser tudo contra o que a nossa Constituição de 1988 proclama”, concluiu Alexandre de Moraes.

Sem adentrar no campo das cobranças por independência dos poderes, o vice-presidente Geraldo Alckmin lembrou de sua participação nos trabalhos da Assembleia Constituinte como deputado federal por São Paulo, e reforçou que o Parlamento cumpriu o seu dever com o país. Alckmin também lembrou a participação do então deputado Luiz Inácio Lula da Silva na construção do texto que garantiu inúmeros direitos sociais. 

“A Constituição de 88 é fruto do Parlamento, e é aqui que hoje volto depois de 35 anos. Quero aqui lembrar a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nosso colega da Constituinte de 88. Os representantes do povo brasileiro reunidos há 35 anos em Assembleia Nacional Constituinte promulgavam neste lugar uma nova Constituição para um novo tempo, e um novo tempo significava um novo pacto e também um novo compromisso, um pacto de conciliação com mais justiça e igualdade e um compromisso com a liberdade. Todas as principais conquistas e avanços sociais alcançados nos últimos anos foram autorizados pela Constituição, foram conduzidos por ela. Ela é o breviário da nossa prosperidade e escudada na Constituição o nosso bem mais precioso floresce e se fortalece: a democracia”, afirmou o vice-presidente.
 

Na Semana da Pátria, que culmina com o tradicional desfile da Independência no feriado de 7 de setembro, os três poderes têm perspectiva de dias esvaziados, apesar de estarem marcadas sessões de votação na Câmara e Senado e julgamentos no STF. Também continua sendo aguardado o anúncio da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a reforma ministerial, que irá levar para dentro do governo partidos como o PP e o Republicanos. 

Além das possíveis mudanças no Ministério do Desenvolvimento Social e da criação do Ministério da Pequena e Média Empresa, também podem ser anunciadas movimentações no comando da Caixa Econômica Federal, e nos ministérios de Ciência e Tecnologia, Portos e Aeroportos e Esportes. Entretanto, com o desfile do 7 de Setembro e posterior viagem de Lula à Índia, a expectativa em Brasília é de que dificilmente a reforma sairá nesta semana. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

As mudanças ministeriais prometidas pelo presidente Lula ao Centrão já se arrastam há dois meses, e tiveram diversas datas para serem finalizadas. Havia alguma expectativa de que o anúncio das mudanças na Esplanada dos Ministérios acontecesse nesta semana, mas a possibilidade é pequena, diante do natural esvaziamento de Brasília com um feriado na quinta.

Nesta segunda-feira (04), o presidente Lula tem um encontro com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias. O Advogado-Geral está no topo da lista de possíveis indicados pelo presidente para a vaga da ministra Rosa Weber, que se aposentará do Supremo Tribunal Federal no início do mês de outubro. Lula já disse publicamente, entretanto, que não anunciará o nome do seu escolhido para o STF antes da saída da ministra.

Na terça (05) Lula deve fazer mais uma live do programa “Conversa com o Presidente”, e na quarta (06), ele fará um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão. Lula deve convocar a população a comemorar a data sem divisões políticas e ideológicas.  

Na quinta (07), o presidente participará do tradicional desfile da Independência, que será realizado das 9h às 11h, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). O presidente chegará em um carro aberto. O governo tem a expectativa de reunir cerca de 30 mil pessoas para o desfile. Depois do desfile, haverá uma homenagem às Forças Armadas diante do Museu Nacional da República.

Depois do desfile, ainda na quinta, o presidente Lula embarcará para Nova Delhi, na Índia. Lula participará do encontro do G20. O evento do G20 é importante porque o Brasil ocupará a presidência do grupo de 1º de dezembro deste ano até 30 de novembro de 2024. O presidente Lula só retornará ao Brasil na próxima segunda-feira (11). 

PODER LEGISLATIVO

Apesar do feriado, que naturalmente esvazia os trabalhos no Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), editou um ato obrigando os deputados a estarem presentes na Câmara já nesta segunda (04). Nas segundas e sextas-feiras, os deputados podem marcar presença de forma remota, mas Lira alterou a regra para determinar que nesta segunda, excepcionalmente, ela ocorra de forma presencial.

A medida tomada por Lira tem como objetivo garantir o quórum de parlamentares para tentar votar o projeto de lei que limita a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito. O presidente da Câmara também quer pautar a votação da proposta que impõe regras às apostas esportivas online, e há ainda a perspectiva da análise de medidas provisórias próximas de vencimento, como a que criou o programa Desenrola Brasil.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) marcou sessões deliberativas no Plenário, mas em formato semipresencial, no qual os senadores podem votar remotamente. Na terça (05), estão na pauta projetos como o que altera a lei para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, e o que altera o Código Penal para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário tiver participado do crime.

Já na sessão deliberativa semipresencial de quarta (06), apenas dois projetos estão em pauta. O que inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, e o PDL do Acordo entre o governo brasileiro e a República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária.

A CPMI do 8 de janeiro não tem reuniões marcadas para esta semana, e só retomará os trabalhos no dia 12 de setembro. A CPI na Câmara dos Deputados destinada a investigar a atuação do MST promove uma audiência pública nesta segunda, para discutir a realização de feiras agrárias por movimentos sociais do campo. Foram convidados para debater o assunto o diretor-presidente e o gerente-executivo do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas, respectivamente, Jaime Messias Silva e José Rodrigo Marques Quaresma.

No Senado, nesta segunda, será instalada a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, a comissão irá apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojeto de Lei para revisão e atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.

PODER JUDICIÁRIO

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, agendou sessões plenárias para terça e quarta, mas nesta semana não será retomado o julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Até o momento, quatro ministros - Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso – foram contrários à demarcação do dia 05/10/1988 como marco do direito à terra pelas comunidades indígenas. Já os ministros Nunes Marques e André Mendonça entendem que a data deve ser fixada como marco temporal da ocupação.

A pauta de julgamentos para esta semana envolve processos com menor grau de polêmica, como o recurso extraordinário que envolve a discussão acerca da representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Também está em pauta o recurso extraordinário em que se discute o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.

No TSE, se encerram nesta semana, na próxima sexta (8), as inscrições para a sétima edição do Teste Público de Segurança da Urna (TPS). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) busca investigadoras e investigadores, individualmente ou em grupos, maiores de 18 anos e interessados em identificar eventuais vulnerabilidades ou falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos, além da respectiva sugestão de melhoria. 
 

Caiu como uma bomba entre os parlamentares do Centrão, na tarde desta segunda-feira (14), declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que Câmara estaria “com poder muito grande”, e que este poder não podia ser usado “humilhar o Senado e o Poder Executivo”. A declaração foi dada em entrevista do ministro ao jornalista Reinaldo Azevedo. 

Por conta da fala de Haddad, líderes partidários teriam pedido ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que cancelasse reunião marcada para hoje com o deputado Claudio Cajado (PP-BA) para discutir o projeto do novo arcabouço fiscal. Técnicos da Câmara também iriam participar da reunião para falar sobre as mudanças feitas pelo Senado no texto do relatório. Após a repercussão negativa da entrevista do ministro da Fazenda, não há mais qualquer garantia de que o projeto do novo arcabouço seja votado nesta semana. 

Após a repercussão ruim de sua fala, Haddad teria procurado conversar com o presidente da Câmara, e afirmou que não se referia a pessoas ou a uma legislatura específica. O ministro disse que sua pasta tem uma relação de parceria tanto com a Câmara quanto com o deputado Arthur Lira.

“As minhas declarações foram tomadas como crítica à atual legislatura. Na verdade, eu estava fazendo uma declaração sobre o fim do chamado presidencialismo de coalizão. Eu defendi, durante a entrevista, que essa relação fosse mais harmônica e que pudesse produzir os melhores resultados”, disse Haddad a jornalistas.

Na entrevista que concedeu na saída do Ministério da Fazenda no final da tarde, Fernando Haddad citou a conversa com o presidente da Câmara, e disse que explicou o contexto de suas declarações. Haddad disse que a conversa foi “excelente”, e que Lira teria pedido que ele procurasse esclarecer o tom de sua fala. 

“Não vamos fazer disso um cavalo de batalha. Primeira providência que tomei foi ligar para o presidente Arthur Lira e esclarecer o contexto das minhas declarações. Minhas declarações não dizem respeito à atual legislatura. Eu sou só elogios para a Câmara, para o Senado e Judiciário. Nós não teríamos chegado aqui sem a concorrência dos Poderes da República”, afirmou o ministro.

Nesta mesma quarta-feira (9) em que uma operação da Polícia Federal prendeu o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, parlamentares de diversos partidos relançaram, em evento na Câmara, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da PRF. Segundo a presidente da Frente, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o relançamento foi uma mera coincidência. 

"Sem dúvida que estarmos relançando essa Frente nesse dia da operação é uma mera coincidência, mas não é coincidência o meu compromisso com esta categoria de servidores públicos. Eu criei essa Frente Parlamentar, nos idos de 2007, e evidente que durante o governo [Jair] Bolsonaro me afastei da presidência e passei ela para o deputado Hugo Leal", disse ao Bahia Notícias a deputada Alice Portugal. 

Durante o evento de relançamento da Frente, compareceram deputados e senadores de diversos partidos. O agrupamento conta hoje com mais de 230 membros, e os discursos durante a solenidade seguiram na mesma linha: a necessidade de defesa da Polícia Rodoviária Federal acima das lutas políticas e das orientações e posicionamentos ideológicos dos parlamentares. Para Alice Portugal, a Frente Parlamentar quer ressignificar a instituição como uma "polícia cidadã". 

"Hoje a Frente renasce com muita pujança, de uma PRF que quer se ressignificar como polícia cidadã, uma polícia que faz partos nas estradas, que combate a exploração sexual de meninos e meninas, que reorienta o caminho dos andarilhos para o tratamento. Essa é a Polícia Rodoviária Federal que a cidadania precisa. É uma polícia neutra do ponto de vista político, não obstante cada pessoa possa ter a sua definição política", destacou a presidente da Frente Parlamentar. 

A prisão do ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques, e de outros agentes da instituição, esteve presente em alguns discursos de membros da Frente Parlamentar. O deputado José Medeiros (PL-MT), por exemplo, disse que é preciso impedir que a categoria seja usada politicamente por qualquer governo. "A PRF é uma instituição de Estado, não de governo, mas é preciso ter em mente que os policiais fazem o que lhes é mandado", disse Medeiros. 

Alice Portugal elogiou a operação da Polícia Federal e disse que é preciso ir a fundo para que sejam devidamente responsabilizados aqueles que quiseram promover uma ruptura institucional no País. 

"Nós precisamos ir a fundo e culpabilizar aqueles agentes que quiseram golpear a democracia em nosso país, fazer duvidar da licitude dos votos, fazer tentar impedir que o eleitor chegasse até a urna, confiscar, portanto, o direito de votar. Esses todos terão que pagar. E o ex-diretor da PRF está pagando pelo que fez. Então, eu aprendi cedo que quem semeia vento colhe tempestade. É o que ele e outros estão colhendo no momento", salientou a deputada do PCdoB da Bahia.

Outros deputados também reforçaram que "quem errou tem que pagar", mas que a instituição devia ser preservada. Nesse ponto, segundo os parlamentares, a defesa da PRF deve envolver quem é de centro, de direita ou de esquerda, e que as forças de segurança não podem se transformar em braço armado de qualquer governo. 

Para o deputado Zé Neto (PT-BA), o lançamento da Frente no mesmo dia da prisão do ex-diretor Silvinei Vasques representa a confirmação da força da Polícia Rodoviária Federal como instituição. 

"A Frente é superapartidária, e hoje nós tivemos deputados e deputadas de todos os partidos de direita, de esquerda e de centro em busca de dias melhores, de mais diálogo com o governo, e isso pode ter certeza, vão ter. E do outro lado, fortalecimento da Polícia Federal, porque quem errou não é mais problema da Polícia Federal ou da PRF. É problema da Justiça, que está em busca da responsabilidade funcional de cada um. A ação policial que foi feita hoje teve muita precisão e minúcia. Portanto, acertada a decisão de criar a Frente e mais acertada ainda a ação judicial e policial que vai mostrando que se a gente quer uma polícia forte, dentro dela tem que ter pessoas que tenham responsabilidade", afirmou Zé Neto. 

O evento realizado na Câmara contou com a presença de agentes da Polícia Rodoviária Federal e de pessoas que passaram no concurso do órgão, mas que ainda não foram chamadas a assumir suas funções. A deputada Alice Portugal e outros parlamentares que se pronunciaram destacaram que uma das lutas da Frente será a de garantir recursos e condições para que sejam admitidos novos agentes na instituição. Do concurso realizado pela PRF em 2021, 1.451 aprovados ainda não foram chamados para serem contratados.

Já está na mesa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o recurso apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), para reverter a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, à CPI do MST. O requerimento de convocação foi aprovado por 14 votos a 10 na sessão da comissão realizada na última terça-feira (1º). Como foi aprovada uma convocação, o ministro estaria obrigado a comparecimento à CPI.

No recurso, o deputado Nilto Tatto alega que não há fato determinado para a convocação do ministro pela CPI, e cita o artigo 58 da Constituição Federal que impõe prerrogativas e limites de uma comissão parlamentar de inquérito. Tatto enumera os três requerimentos votados em conjunto para a convocação do ministro Rui Costa, e enumera os vícios de origem dos documentos que, segundo ele, justificam a decretação da prejudicialidade dos mesmos. 

“O Supremo Tribunal Federal possui reiteradas decisões sobre a necessidade de autorização da Corte para autorizar qualquer investigação contra ministros de Estado. Ademais, o próprio Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 36, parágrafo único, prevê que as Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. Assim sendo, o Código de Processo Penal, em seu art. 86, inciso II, prevê a competência privativa do STF para processar e julgar os ministros. Logo, a CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra não possui a competência para a convocação de ministros”, afirma o deputado no recurso encaminhado ao presidente da Câmara. 

Nilto Tatto explica que o requerimento nº 275/2023, do deputado Ricardo Salles (PL-SP), possui erro formal ao não qualificar a condição do convocado. Já o requerimento nº 279/2023, do deputado Evair Vieira de Mello (PP/ES), segundo Tatto, possui justificativa desvinculada das competências da Casa Civil da Presidência da República, dispostas na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023. Por último, o deputado do PT afirma que o requerimento nº 280/2023, também do deputado Evair Vieira de Melo, deveria ter como destinatário os órgãos do Estado da Bahia ao invés do ministro da Casa Civil.

Antes de decidir que encaminhamento dará ao recurso apresentado pelo deputado Nilto Tatto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, fará uma consulta à Comissão de Constituição de Justiça sobre o documento. Após a consulta, cabe ao presidente decidir se indefere o recurso ou se anula os requerimentos de convocação aprovados pela CPI.

Existem precedentes na Câmara para anulação de convocação de ministros por comissões da Casa. Em outubro de 2013, o então presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anulou a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovada pela Comissão de Agricultura. Alves atendeu recurso do PT que indicava ter a aprovação da convocação desrespeitado o Regimento Interno da Câmara. 

Em 2019, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anulou convocação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para prestar esclarecimentos à Comissão de Legislação Participativa. Ao atender o recurso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), Rodrigo Maia ressaltou que a convocação de membros do governo “não pode ser vista como algo ordinário, rotineiro e periódico e que a obrigatoriedade da presença de ministros no Parlamento deve ser tratada como exceção, já que pode levar à responsabilização criminal do titular da pasta convocado, caso injustificadamente não atenda ao chamado parlamentar”.

O próprio Arthur Lira (PP-AL) já anulou uma convocação de ministro feita por comissão da Câmara. Aconteceu em abril de 2021, após a Comissão de Fiscalização e Controle aprovar a convocação do ministro da Defesa, Braga Netto, para que ele explicasse gastos das Forças Armadas com a compra de milhares de toneladas de carnes especiais e bebida alcoólica. 

Lira atendeu a pedido do então líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), e do deputado Aluisio Mendes (Podemos-MA), para tornar sem efeito a decisão tomada pela Comissão de Fiscalização. O presidente da Câmara alegou que o requerimento aprovado fazia menção apenas ao cargo de ministro da Defesa, sem explicitar o nome da autoridade – o que, segundo ele, não é permitido regimentalmente.
 

Deputados governistas e oposicionistas da comissão parlamentar de inquérito do MST fizeram um acordo, nesta terça-feira (11), para que não fossem votados os requerimentos de convocação do ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa. Três requerimentos para convocar o ministro estavam na pauta, mas por pedido dos autores, deputados Ricardo Salles (PL-SP) e Evair Vieira de Mello (PP-ES), a votação sobre convocação ou mesmo convite ficou para a primeira semana de agosto.

Houve intensa discussão a respeito da retirada de pauta dos requerimentos. Deputados governistas disseram que a tentativa de levar o ministro à CPI seria mero desejo de desgastar o governo Lula. Já os parlamentares de oposição afirmaram que não entendiam o “medo” do governo de ser aprovada a convocação do ministro Rui Costa, e querem que ele seja o primeiro a ser ouvido na CPI no retorno dos trabalhos.

Essa foi a segunda vez que deputados de oposição tentaram convocar o ministro Rui Costa. Um primeiro requerimento de convocação do ministro da Casa Civil havia sido retirado de pauta na sessão da CPI do dia 20 de junho, após governistas terem firmado acordo com o presidente e o relator da comissão. Novamente nesta terça, os membros governistas da comissão negociaram com os autores dos requerimentos e conseguiram deixar a votação para a primeira semana de agosto. 

Dentro do acordo que foi estabelecido pelo presidente, deputado Coronel Zucco (Republicanos-RS), foi aprovada a convocação do general Marco Edson Gonçalves Dias, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. G Dias, como é chamado, foi convocado como testemunha para prestar esclarecimentos sobre ações da ABIN no monitoramento de invasões de terra ocorridas durante sua gestão no GSI no atual governo.
 

A Câmara Municipal de Jeremoabo instalou uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para investigar o prefeito do município, Derisvaldo José dos Santos, conhecido como Deri do Paloma (PP), por beneficiar o próprio sobrinho, Matheus Fernandes dos Santos, em contratos com a prefeitura. A CPI foi instalada nesta terça-feira (6), após ser aprovada por mais de um terço dos 13 vereadores do município.

Após a instalação da CPI, também foi realizada a eleição para os cargos dentro da comissão. A presidência ficou com o vereador Dr. Sidney Macêdo (Republicanos) e a vice com Jairo do Sertão (PP). A relatoria da CPI ficou a cargo do vereador Neguinho de Lié (PSD).

Havia a expectativa da CPI ser instalada ainda na semana passada, mas, de acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a base do prefeito Deri do Paloma não tinha definido com quem ficaria a relatoria da comissão.

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O requerimento de abertura da CPI foi realizado no dia 23 de maio, sendo assinado por cinco dos 13 vereadores da Câmara de Jeremoabo. A requisição foi assinada pelos edis Antônio Chaves (PSD), Bino (PSD), Eriks de João Ferreira (PP), Dedé de Manoel de Pedrinho (PSD) e pelo presidente da Câmara, Kaká de Sonso (PSD).

O CASO

No dia 22 de maio, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a quebra do sigilo bancário do prefeito como Deri do Paloma por supostamente beneficiar a empresa do próprio sobrinho, Matheus Fernandes dos Santos, em contratos com a prefeitura. Deri é investigado pela Polícia Civil por firmar contratos fraudulentos com o sobrinho.

Segundo a acusação, desde 2019, os contratos da prefeitura com as companhias de Matheus ultrapassam a casa dos R$ 3 milhões.

Os contratos teriam sido realizados com três empresas diferentes: Matheus Fernandes dos Santos - Peças e Acessórios; Adélio dos Santos Oliveira; e Lider Peças e Serviços para Veículos Automotores Eireli. As duas últimas companhias seriam “laranjas”, tendo como mandante o próprio sobrinho do prefeito. A Lider de Peças e Serviços, inclusive, está registrada no nome de Geisa Cammila Pereira dos Santos, irmã de Matheus dos Santos.

A decisão de quebra de sigilo também atinge a secretária de educação, Alessandra Teixeira Ferreira; o sobrinho do gestor Matheus Fernandes dos Santos, Adélio dos Santos Oliveira e Geisa Cammila Pereira dos Santos, irmão de Matheus. Segundo a denúncia, em 2018 houve um aumento de 43% nos gastos com a empresa do sobrinho do gestor em relação ao semestre passado.

Procurado pelo Bahia Notícias no dia 25 de maio, Deri do Paloma declarou que não teme a CPI e que a Justiça só “Deus” vai decidir. “Quem tiver errado vai ter de pagar, né (sic)?. Eu não acho nada dessa CPI. Quem vai dizer se é justo ou não é Deus”, finalizou o prefeito.

A juíza Alexandra Santana Soares, da Comarca de São Gonçalo dos Campos, concedeu liminar que obriga o presidente da Câmara Municipal, Josué de Oliveira, o Joca, a colocar em pauta, na próxima sessão, a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023, que dispõe sobre regulamentação da autorização para abertura de crédito suplementar.

O projeto foi protocolado à Mesa Diretora da Casa no dia 21 de março, e, desde então, aguardava apreciação pelo plenário. O mandado de segurança foi impetrado pelo prefeito Tarcísio Pedreira após Joca se recusar a iniciar a tramitação, impedindo, conforme manda a Lei Orgânica do Município, as comissões responsáveis de apreciar a proposta. 

Joca chegou a ser alertado sobre o descumprimento do regimento interno por outros vereadores, mas ignorou os avisos desrespeitando a lei. Diante disso, nesta segunda-feira, 15 de maio, a juíza reconheceu que os atos do político se caracterizam como ilegal e abusivos e acatou o pedido de liminar do prefeito que obriga o Presidente da Câmara a iniciar a tramitação do projeto já na próxima sessão, após a intimação. 

Conforme publicou o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a juíza também deu prazo de 10 dias para que o vereador Joca preste explicações sobre os atos na Câmara Municipal. 

O prefeito Tarcísio comentou a decisão. “Infelizmente precisamos buscar a justiça para que um projeto de interesse de toda população de São Gonçalo seja votado. A cidade precisa estar acima de disputas políticas, mas algumas pessoas insistem tentar prejudicar a população por conta de vaidades, de disputa de Poder. Meu papel é não deixar que isso aconteça e seguir administrando a nossa querida Songa para todos”, disse.

Após a Câmara de Vereadores de Salvador ter rejeitado todos os recursos reprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (9), o vereador Cláudio Tinoco (União),  declarou, em conversa com o Bahia Notícias, que mesmo com os resultados está satisfeito com o cumprimento do regimento.

“Bola para frente, a gente vai continuar propondo à casa porque a gente espera que a partir de hoje os recursos, que é uma prerrogativa regimental, não fiquem paralisados, no limbo, durante dois, três anos. Então, mérito para o presidente Carlos Muniz, que tomou à frente, botou os recursos em plenário e eu estou satisfeito pela oportunidade que tive de defendê-los”, disse.

Tinoco também defendeu sua posição de defesa diante os recursos e seus méritos e afirmou ter questionado as decisões que foram, segundo ele, tomadas equivocadamente com argumentos que, para ele, não foram válidos.”Extrapolando análises de hábitos constitucionalidade, a arguição sob competência municipal e consequentemente do Poder Legislativo Municipal, em detrimento de leis federais, que existe quando nós sabemos o princípio de suplementariedade”, citou o vereador.

“Então, é em cima disso que a gente trouxe os argumentos no plenário, ficamos muito à vontade porque os recursos estavam arquivados há dois anos praticamente e nós demos uma resposta até mesmo porque quando nós propomos um projeto”, completou. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a manipulação de resultados no futebol. A leitura do termo de criação foi feita durante sessão deliberativa do Plenário pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O autor do requerimento da CPI é o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), que é da base do governo, e contou com mais de 200 assinaturas, superior às 171 que é o número mínimo para a instalação de uma CPI. A proposta surgiu após a primeira fase da operação "Penalidade Máxima", deflagrada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que investigava inicialmente a manipulação de três jogos da última rodada da Série B de 2022. No entanto, a apuração passou a englobar partidas da Série A e de campeonatos estaduais, também do ano passado.

A CPI da Manipulação de Resultados do Futebol terá um total de 34 membros e agora a comissão aguarda a indicação de membros pelas lideranças partidárias para dar início aos trabalhos, que devem acontecer na próxima semana. O instrumento tem poderes de investigação semelhante aos das autoridades judiciais e pode convocar autoridades para audiências, requisitar documentos e quebrar sigilos, com a aprovação da maioria dos membros. Ele é temporário, com duração inicial de 120 dias, mas pode ser prorrogado pela metade do tempo, com deliberação em Plenário.

Líder do novo "blocão" de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) será o relator da medida provisória que regulamentará o setor das apostas eletrônicas no Brasil, a chamada de MP das Bets.

A indicação do parlamentar já foi acordada entre Lira e o governo Lula. Na segunda-feira (10), inclusive, o futuro relator se reuniu com integrantes do Ministério da Fazenda para debater o assunto, conforme publicado pelo Metrópoles.

Além de novo chefe do bloco de Lira, Carreras é líder do PSB na Câmara. O deputado tem bom trânsito entre os clubes de futebol, hoje, em sua maioria, contrários à taxação do setor de apostas online.

O parlamentar do PSB foi o relator da nova Lei-Geral do Esporte, aprovada na Câmara em julho de 2022. Ele também foi relator na Casa do projeto que regulamenta os jogos de azar, que está parado no Senado Federal.

Na quarta-feira (12), Carreras foi oficializado como líder do bloco articulado por Lira e que une 173 deputados do PP, União Brasil, PSDB, Cidadania, Solidariedade, Patriota, Avante, PSB e PDT.

O Palácio do Planalto tem traçado um caminho alternativo para conseguir aprovar medidas provisórias no Congresso Nacional enquanto os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e da Câmara, Arthur Lira (PP), não resolvem o impasse sobre a tramitação das MPs Responsável pela articulação política e interlocução com o Parlamento, a Secretaria de Relações Institucionais admite que um acordo entre deputados e senadores não está em perspectiva.

Temendo que o desgaste traga ainda mais dificuldades para o governo avançar com pautas consideradas prioritárias, o Planalto trabalhar para "blindar" pelo menos quatro medidas: retomada do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida; garantia de pagamento de R$ 600 mensais do Bolsa Família; reestruturação da Esplanada dos Ministérios; e retomada do voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), da Receita Federal.

Há duas semanas o Congresso Nacional trava um embate sobre o rito das MPs. Pela legislação, os textos são analisados, primeiro, por comissões mistas, compostas por deputados e senadores, e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Durante a pandemia, contudo, as MPs deixaram de ser debatidas nos colegiados e a tramitação passou a ser iniciada diretamente no plenário da Câmara e seguiam para aval dos senadores. O impasse ocorre porque a Câmara quer manter o modelo atual e o Senado quer o modelo que está na constituição: MPs sendo apreciadas pelos colegiados mistos antes de serem enviadas ao plenário.

A discussão sobre o rito de tramitação de Medidas Provisórias no Congresso está longe de ser resolvida. Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente, não chegaram a um acordo sobre o assunto, e Lira cobrou "bom senso" da Casa para construir um texto comum.

"Era de se esperar bom senso do Senado, de que o que estava funcionando bem permanecesse. Mas tivemos, e temos a grandeza de entender, que as duas casas não podem se confrontar em uma discussão que interfira nos rumos do pais.

Lira negou que a proposta de alternância de relatores tenha partido de Pacheco e citou a ideia de mudar a proporcionalidade das Comissões Mistas. Para ele, a atual proporcionalidade não é democrática, deixando o Senado superdimensionado e a Câmara subdimensionada.

O presidente da Câmara também defendeu que o Senado é o maior interessado na vigência das Medidas Provisórias, já que foram eles que indicaram ministros e têm ministérios. Ele garantiu que a questão de ordem acatada por Pacheco sobre o rito de tramitação das MPs não avançará "um milímetro" na Câmara.

Enquanto isso, medidas importantes, como a que altera o organograma da máquina pública e a das novas regras para o Bolsa Família, além dos programas Mais Médicos e Minha Casa, Minha Vida, estão paralisadas, sob risco de caducar.

Lira propôs que Pacheco liberasse as Medidas Provisórias na sua gaveta, pelo menos as do governo anterior, para que a Câmara pudesse votar, enquanto as casas teriam um tempo para negociar a alteração do texto constitucional. "Na conversa ontem, com o presidente Pacheco, eu coloquei como proposta que ele liberasse, porque ele está desde dezembro com 29 Medidas Provisórias na sua gaveta, medidas importantes”, detalhou.

O presidente da Câmara disse ainda que as Medidas Provisórias do governo Bolsonaro, no total 13, serão votadas na próxima semana na Câmara. "A pauta da Câmara na semana que vem será de segunda-feira à noite à quinta-feira”, disse Lira a jornalistas.

O presidente do diretório estadual do PDT na Bahia, o deputado federal Félix Mendonça Jr., afirmou que a federação formada entre os pedetistas e o PSB não deve se concretizar para as eleições de 2024. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, da Salvador FM 92,3, nesta segunda-feira (20), Félix contou que as divergências regionais ainda terão que ser debatidas internamente visto que, na Bahia, por exemplo, atualmente os dois partidos estão em posições opostas.

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“Entre PDT e PSB deve acontecer um bloco, juntando os deputados federais dos dois partidos, ficando com uma força maior em Brasília. A federação e a fusão que tem a dificuldade porque: ‘Tá tudo bem aqui, em São Paulo não aceito isso, na Bahia tem aquilo’. Somos 27 estados, então sempre tem dificuldades, imagine nos municípios. É como um casamento, tem que namorar, noivar e casar, não partir para uma federação. Acho difícil essa federação sair antes das eleições de 2024”, contou Félix.

O deputado também criticou a antecipação do debate em torno das eleições municipais, que ocorrem na semana que vem. O presidente do PDT também afirmou ser favorável a um mandato de seis anos, sem possibilidade de reeleição, para cargos nos executivo, dando mais folga para prefeitos, governadores e para o presidente da República.

“É um manicômio eleitoral. De dois em dois anos é um absurdo, é um custo alto. O cara se elegeu, começou a montar o governo já pensando na próxima eleição. Eu sou a favor de que não deveria haver reeleição para cargo executivo e que o mandato poderia ser de 5,6 anos para poder ficar mais calmo”, afirmou o deputado.

PREVISÃO PARA ACM NETO

Em uma espécie de hiato desde a perda na disputa pelo governo da Bahia, o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União), também foi citado durante a entrevista. Félix comentou que, caso o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o governo federal não cumpram suas metas, a vitória de Neto nas urnas em 2026 será “entregue de bandeja”.

"Neto, hoje afastado, na ativa ou não. O que vai acontecer na minha visão, se o governo tiver muito bem economicamente e entregar tudo que prometeu, aí vai ser difícil tomar dele. Mas se não entregar, se a educação da Bahia continuar nas últimas colocações, se a segurança ficar ruim, eu acho que Neto recebe, de bandeja, o governo da Bahia. Aí ele nem precisaria fazer muitas composições com outros partidos, a população vai chamar”, disse Félix.

O deputado Félix Mendonça (PDT) é o único parlamentar baiano a assumir a presidência de uma comissão permanente da Câmara dos Deputados. Por 10 votos, o baiano irá presidir a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara (CDE).

O parlamentar, indicado pela sua sigla para concorrer, está em seu quarto mandato e afirmou, durante a sessão, que pretende pautar no colegiado temas como a questão dos juros, da dívida pública, do estímulo à industrialização do país e do combate à importação de produtos agrícolas, a exemplo do cacau, de países que permitem o uso de mão de obra análoga à escravidão.

“Desenvolvimento econômico é do que o Brasil precisa. É necessário revisar muitas coisas, facilitar a reforma tributária, gerar empregos. Precisamos agregar valor à economia e não apenas exportar minérios e outros bens primários”, complementou o parlamentar.

Em outros mandatos, o baiano presidiu as comissões de Cultura; e de Ciência, Tecnologia, Informática e Comunicações.

INSTALAÇÃO DE COMISSÕES

A Câmara instalou nesta quarta-feira (15) as 30 comissões permanentes que irão funcionar na Casa. Os acordos para a definição dos comandos dos colegiados foram costurados em reuniões realizadas entre líderes partidários e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Entretanto, quatro comissões ainda não tiveram definição do cargo de presidente. A Comissão de Desenvolvimento Urbano iniciou as eleições, mas acabou encerrada sem resultado por falta de acordo na sessão.

Já sessões para a eleição das comissões de Defesa do Consumidor; Administração e Serviço Público; e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa não chegaram a ser realizadas.

Confira como ficou a distribuição dos presidentes de cada colegiado:

– Constituição e Justiça e Cidadania: Rui Falcão (PT)

– Saúde: Zé Vitor (PL)

– Finanças e Tributação: Paulo Guedes (PT)

– Educação: Moses Rodrigues (União)

– Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Ubiratan Sanderson (PL)

– Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: Tião Medeiros (PP)

– Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: José Priante (MDB)

– Viação e Transportes: Cozinha de Madureira (PSD)

– Comunicação: Amaro Neto (Republicanos)

– Trabalho: Airton Faleiro (PT)

– Minas e Energia: Rodrigo Castro (União)

– Esporte: Luiz Lima (PL)

– Cultura: Marcelo Queiroz (PP)

– Ciência, Tecnologia e Inovação: Luisa Canziani (PSD)

– Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial: Luizianne Lins (PT)

– Turismo: Romero Rodrigues (Podemos)

– Relações Exteriores e Defesa Nacional: Paulo Alexandre Barbosa (PSDB)

– Integração Nacional e Desenvolvimento Regional: Fabio Garcia (União)

– Desenvolvimento Econômico: Félix Mendonça (PDT)

– Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família: Fernando Randolfo (PL)

– Fiscalização Financeira e Controle:  Bia Kicis (PL)

– Indústria, Comércio e Serviços: Heitor Schuch (PSB)

– Amazônia e Povos Originários e Tradicionais: Célia Xakriabá (Psol)

– Legislação Participativa: Zé Silva (Solidariedade)

– Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Márcio Jerry (PCdoB)

– Defesa dos Direitos da Mulher: Lêda Borges (Cidadania)

O deputado Rui Falcão (PT-SP) foi eleito, nesta quarta-feira (15), para presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Falcão foi o único candidato do colegiado após acordo entre líderes partidários, com isso, teve 43 votos a favor do deputado e 15 em branco. Os vice-presidentes serão eleitos na próxima semana.

“Pretendo corresponder à confiança fazendo aqui uma gestão democrática, moderada, ouvindo os coordenadores de bancada, procurando ter uma diversidade na questão das relatorias e tentando pautar a condução pela moderação”, disse o deputado logo após assumir o cargo.

O novo presidente da CCJ está no seu segundo mandato como deputado federal. Aos 79 anos, Falcão é advogado e já exerceu outros cargos na política, como secretário de Governo da Prefeitura de São Paulo. Também foi presidente nacional do PT.

A presidência da CCJ é um dos cargos mais disputados dentro da Casa por ser a Comissão mais importante, pois faz análise de aspectos constitucionais de projetos, incluindo os de mudança na Constituição Federal.

As propostas passam pelo colegiado antes de irem para votação no plenário da Câmara, que reúne os 513 deputados eleitos. A CCJ também poderá dar a palavra final quando a proposta for analisada em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de ir ao plenário se não houver recurso.

Esse ano a Comissão contará com 66 membros, dois a mais do que em 2022. Metade dos integrantes será formada por titulares e a outra parte por suplentes, que são aqueles que atuam na ausência dos titulares. A distribuição é feita pelo tamanho das bancadas. Neste ano, o PT ocupa a segunda maior bancada, com 68 deputados.

INSTALAÇÃO DE COMISSÕES

Ainda nesta quarta, a Câmara irá instalar mais 29 comissões, totalizando 30. Os acordos para a definição dos comandos dos colegiados foram costurados em reuniões realizadas entre líderes partidários e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Confira como ficou a distribuição:

– Constituição e Justiça e Cidadania: Federação PT-PCdoB-PV

– Saúde: PL

– Finanças e Tributação: Federação PT-PCdoB-PV

– Educação: União

– Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: PL

– Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: PP

– Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: MDB

– Viação e Transportes: PSD

– Comunicação: Republicanos

– Trabalho: Federação PT-PCdoB-PV

– Minas e Energia: União

– Esporte: PL

– Cultura: PP

– Desenvolvimento Urbano: MDB

– Ciência, Tecnologia e Inovação: PSD

– Defesa do Consumidor: Republicanos

– Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial: Federação PT-PCdoB-PV

– Turismo: Podemos

– Relações Exteriores e Defesa Nacional: Federação PSDB-Cidadania

– Integração Nacional e Desenvolvimento Regional: União

– Desenvolvimento Econômico: PDT

– Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família: PL

– Fiscalização Financeira e Controle:  PL

– Indústria, Comércio e Serviços: PSB

– Amazônia e Povos Originários e Tradicionais: Federação Psol-Rede

– Administração e Serviço Público: Avante

– Legislação Participativa: Solidariedade

– Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: PCdoB

– Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: PV

– Defesa dos Direitos da Mulher: Cidadania

A Câmara dos Deputados homenageou, durante sessão solene desta quarta-feira (15), a vereadora Marielle Franco (Psol), que foi assassinada em março de 2018. Esse mês completa 5 anos do crime, que segue sem resposta sobre quem mandou matar a vereadora do Rio de Janeiro.

Solicitada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a sessão contou com a presença de diversas lideranças femininas que levaram flores de girassol em homenagem a Marielle Franco. "Desde 2018, em diversas partes do mundo, entre universidades, praças, casas legislativas e favelas onde Marielle tem sido homenageada de muitas maneiras, pergunta-se diariamente: quem mandou matar Marielle e Anderson? E por quê?”, afirmou a deputada.

Ministros também estiveram presentes na sessão como a irmã de Marielle, Anielle Franco, que agradeceu a Casa pela homenagem e se emocionou ao falar da irmã.

“Ainda é difícil pra mim falar dela no tempo passado, mas ela continua sendo pra mim força, pluralidade e afeto. E ela sempre fez política da melhor maneira possível e sempre me inspira e vai ser minha líder pra sempre. Enquanto a gente tiver forças e sangue a gente vai lutar para manter a memória e o legado dela”, disse irmã de Marielle.

Anielle também comentou sobre o crime ainda seguir sem resposta. “Enquanto a gente não responder quem mandou matar a Marielle a gente segue com essa democracia fragilizada e eu espero realmente que a gente não tenha que ficar mais 5 anos pra esperar alguma resposta dos mandantes”, pontuou Anielle.

Sílvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e Cidadania também esteve presente e falou sobre a importância da elucidação do crime.

“Não existe a possibilidade do Brasil superar a desigualdade, o autoritarismo, avançar como uma sociedade verdadeira democrática e superar o racismo se nós não nos comprometermos enquanto sociedade com a elucidação do assassinato de Marielle Franco”, destacou Sílvio Almeida.

MINUTO DE SILÊNCIO NO PLANALTO

Na terça-feira (14), em que se completou 5 anos desde o crime, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros se reuniram no Palácio do Planalto e fizeram um minuto de silêncio em homenagem a vereadora assassinada.

"Hoje, ao lado da companheira Anielle Franco, reforcei o compromisso já firmado pelo ministro Flávio Dino de somarmos todos os esforços para descobrirmos quem mandou matar Marielle Franco. #JustiçaPorMarielleEAnderson", escreveu Lula em uma rede social ao divulgar o vídeo da homenagem.

Anielle Franco, irmã de Marielle, é a atual ministra de Igualdade Racial e esteve presente na homenagem, onde se emocionou e agradeceu o empenho do governo na solução do caso.

Em fevereiro, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o inquérito será reaberto e criada uma força-tarefa para para investigar o assassinato da vereadora e do motorista dela, Anderson Gomes.

De acordo com o ministro, terá uma intensificação na parceria entre a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para investigar o caso.

A força-tarefa deve contar com investigadores da Polícia Civil do Rio, promotores do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MJRJ) e integrantes da Polícia Federal (PF).

PDT e PSB avaliam formar uma federação. De acordo com o jornal O Globo, os partidos darão nesta semana o pontapé inicial nas articulações, de olho nas eleições municipais de 2024 e no pleito de 2026. O PSB reunirá sua Executiva nacional nesta quinta-feira (9) e apresentará formalmente a possibilidade de se juntar ao PDT por, no mínimo, quatro anos. Entre os pedetistas, o movimento tem recebido sinalizações positivas.

Os dois partidos já concordaram em formar um bloco na Câmara, que somará 31 deputados — 17 do PDT e 14 do PSB. A federação teria ainda sete senadores.

Segundo o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, o objetivo na reunião desta quinta é “discutir hipóteses” para o futuro da sigla. Na avaliação da cúpula pessebista, o fim das coligações proporcionais, que entrou em vigor no ano passado, e o avanço da cláusula de barreira forçam a análise de caminhos para a sobrevivência de partidos de diversos campos. No campo da esquerda, houve duas federações no ano passado: PT, PCdoB e PV, de um lado, e PSOL e Rede em outra iniciativa.

“Os resultados mostraram que o isolamento não é a solução. PSB e PDT são dois partidos com o mesmo tamanho, e o equilíbrio é muito importante numa federação” disse Siqueira ao jornal.

O presidente do PDT na Bahia, o deputado federal Félix Mendonça Júnior, anunciou que a bancada do partido vai pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), providências da Casa para verificar e fiscalizar a situação de trabalhadores em vinícolas do município de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. Segundo anúncio feito nesta quarta-feira (1º), uma das iniciativas pode ser a criação de uma comissão de apuração. 

Para Félix, autor da solicitação, o discurso xenófobo contra os baianos do vereador da cidade Sandro Fantinel (Patriota) pode ser um sinal de que a prática do trabalho escravo é recorrente. 

O vereador proferiu falas xenófobas à população baiana e relativizou o escândalo dos mais de 200 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em uma empresa perto de Caxias do Sul. Fantinel, inclusive, sugeriu que as companhias parem de contratar baianos e deem preferência por trabalhadores argentinos (veja mais aqui).

“Essa postura do parlamentar acende um alerta para sabermos se essa posição de defesa do ilícito não é sinal de uma prática enraizada na região. Podemos estar tratando com uma máfia que usa trabalhadores em regime análogo à escravidão. Por isso, estamos pedindo que isso seja apurado inclusive por nós, deputados federais. Precisamos verificar isso. É uma questão que não atinge apenas aos baianos, mas a todo povo brasileiro˜, declarou Félix.

O pedetista afirmou ainda que o vereador deve ser punido com rigor, tanto na esfera política quanto judicial. “Fiquei  surpreso em ver um parlamentar de um estado avançado, educado, ser tão desqualificado, despreparado, xenófobo. Temos que ser contra esse tipo de exploração do trabalhador independentemente da origem, da cor, da classe social, da religião”, disse Félix.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), a indicação do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Na Câmara, a indicação do parlamentar foi aprovada na última quinta-feira (2), por 239 votos. 

O TCU é o órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração pública. A vaga para um novo ministro foi aberta pela aposentadoria da ministra Ana Arraes. Ex-deputada de Pernambuco pelo PSB, ela integrou o tribunal entre 2011 e 2022, tendo chegado à presidência. Foi a primeira mulher indicada pela Câmara como ministra do TCU.

A vitória do parlamentar se deve as negociações intensas que o deputado fez e costurou apoios de boa parte da bancada do PT e da oposição. Além disso, Jhonatan tinha forte apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O deputado concorria ao cargo de ministro do TCU com outros dois parlamentares, Fábio Ramalho (MDB-MG), que recebeu 174 votos, e Soraya Santos (PL-RJ), 75.

Durante pronunciamento na tribuna do Plenário para defender sua candidatura, o deputado agradeceu os apoios recebidos e disse que representará o Congresso no tribunal, graças a um gabinete de portas abertas. “O TCU não existe para punir, mas para auxiliar o Parlamento”, reforçou.

Nas eleições de 2022, Jhonatan foi o deputado mais votado de Roraima, com quase 20 mil votos. Empossado durante cerimônia na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (1), o parlamentar irá cumprir seu quarto mandato.

Ele é filho do senador Mecias de Jesus (Republicanos), e durante o período de campanha eleitoral ele pediu voto para Jair Bolsonado na corrida à presidência do Brasil.

Jhonatan Pereira de Jesus é médico, empresário e político brasileiro, e é filiado ao Republicano desde 2009. Foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2014, pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). Em 2017, foi presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados do Brasil.

Durante o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, o deputado votou a favor. Já durante o Governo Michel Temer, votou a favor da proposta de um teto para os gastos públicos. Em agosto de 2017 votou contra o processo em que se pedia abertura de investigação do então presidente Michel Temer, ajudando a arquivar a denúncia do Ministério Público Federal.

Após ter tido a apreciação em plenário adiada no dia 24 de agosto, o Plano Municipal de Cultura segue sem data definida para votação na Câmara de Salvador. Nesta quinta-feira (9) estava prevista uma audiência pública para discutir o plano estratégico para a cidade.

De acordo com o relator do projeto na Casa, vereador Silvio Humberto (PSB), a audiência, a última das três planejadas, vai acontecer na próxima segunda (13).

“Depois disso, vamos receber as emendas até o dia 17 e, posteriormente, vamos fazer uma reunião na comissão para construir um parecer. Possivelmente, na terça seguinte teremos uma reunião conjunta entre CCJ, Finanças e Cultura. É o que está previsto”, disse o parlamentar, em entrevista ao Bahia Notícias.

O projeto foi enviado pelo prefeito Bruno Reis (DEM) no dia 9 de junho ao Legislativo soteropolitano, e prevê 28 metas para estruturar a política cultura da capital baiana. A primeira meta é ter um órgão de cultura ampliado com reestruturação regimental até 2024.

Dentre outros pontos, se notabilizam o intuito de criar um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) “implantado com seus mecanismos em funcionamento” até 2024, e aumento em 50% de projetos culturais fomentados anualmente pela Fundação Gregório de Mattos (FGM) até 2025, com mínimo de 30% de aumento até 2023, tendo como referência a média entre os anos de 2016 e 2019.

O município terá também que se comprometer a criar em 2024 uma linha de fomento às artes, com editais regulares. Outra meta estabelece que haja, no mínimo, 30 projetos financiados anualmente voltados para a diversidade cultural, sendo pelo menos dois projetos de culturas populares, identitárias e tradicionais em cada território com início em 2022.

Outra meta é ter todas as comunidades quilombolas reconhecidas em Salvador beneficiadas com ações anuais de promoção cultural - este ponto terá início ainda em 2021. Além disto, haverá 50 projetos anuais voltados para as culturas negras e identitárias apoiados através de mecanismos de financiamento, fomento e apoio a partir deste ano.

Ainda segundo o plano, terreiros de religiões de matriz africana tombados terão ações de proteção e promoção, com início em 2022. O texto também estabelece que projetos realizados pela prefeitura de Salvador voltados para a capoeira serão ampliados em 50% até 2024 e “mantidos regularmente”. A gestão municipal também terá que se comprometer a disponibilizar, em todos os territórios da cidade, ao menos dois espaços privados com projeto de dinamização artística e cultural a partir de 2023.

No Carnaval, demais festas populares e eventos do município - inclusive o Carnaval nos Bairros - terá, ao menos, 30% (trinta por cento) por artistas e grupos locais cadastrados no SMIIC, a partir de 2023.

Outro ponto de destaque é o aumento de pelo menos 20% dos recursos executados para a valorização, proteção e promoção do patrimônio cultural imaterial efetivado a partir de 2022.

Para conferir o projeto na íntegra, clique aqui.