STF mantém por unanimidade aposentadoria compulsória de desembargadora investigada na Operação Injusta Causa
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento virtual do recurso interposto pela ex-desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Maria Adna Aguiar do Nascimento, para cassação da condenação de aposentadoria compulsória imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD), em maio do ano passado. Por unanimidade, os ministros mantiveram a pena.
Maria Adna é uma das investigadas da Operação Injusta Causa. A magistrada foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF), junto com outros cinco desembargadores, por suspeita de venda de sentenças. O suposto esquema criminoso, segundo o MPF, funcionou no TRT-BA entre 2015 e 2019. Em um dos processos, de acordo com a denúncia, ela teria recebido propina no valor de R$ 250 mil para beneficiar um grupo empresarial.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia, que votou pela rejeição do pedido com aplicação de multa no valor de R$ 1 mil, referente ao pagamento de honorários advocatícios.
Para Cármen Lúcia, os argumentos trazidos pela ex-desembargadora do TRT-BA são insuficientes para modificar a decisão e demonstram apenas inconformismo e resistência em colocar termo a processos que se “arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”.
A defesa de Maria Adna alega que várias ilegalidades foram cometidas no bojo do PAD no CNJ, sendo a primeira delas a ofensa ao princípio acusatório. Conforme a defesa, desde a instauração do processo administrativo disciplinar, a ex-desembargadora afirma “veementemente” que as acusações que recaem sobre ela são motivadas por “perseguição política” de outras desembargadoras do Regional baiano.
A então magistrada afirma haver provas de que uma das principais testemunhas de acusação, a ex-presidente do TRT-BA, desembargadora Débora Machado, teria se reunido presencialmente com os conselheiros do CNJ, Mauro Pereira, Mário Goulart e Luiz Fernando Bandeira, e com a relatora do PAD, conselheira Jane Granzoto, para tratar o caso nas vésperas do julgamento.
O julgamento virtual foi iniciado no dia 26 de junho e terminou nesta quarta-feira (6).