Semana tem promulgação da reforma tributária, votação da LDO e Orçamento e início do recesso do STF e Congresso

A semana que começa nesta segunda-feira (18), e que antecede o Natal, marcará a chegada do verão (na próxima sexta, 22) e o encerramento das atividades do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. E assim como as ondas de calor já começam a abrandar em todo o País, no Congresso e nos tribunais superiores a semana promete ser de pouca polêmica e finalização de trabalhos para o início do período de recesso. 

 

A segunda-feira já começou com a posse do novo procurador-geral da República. Aprovado com 23 votos na Comissão de Constituição e Justiça e 65 votos no plenário do Senado, Paulo Gonet Branco assumiu o posto que era ocupado por Augusto Aras, escolhido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a função. 

 

Augusto Aras deixou o cargo de procurador-geral em setembro, mas, com a demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para indicar um sucessor, a subprocuradora Elizeta Ramos vinha exercendo a função interinamente. E além de prestigiar a posse do novo procurador, Lula também deve reunir nesta semana, em um jantar, os ministros do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, estará presente o futuro ministro Flávio Dino.

 

No Congresso, os próximos dias serão destinados à votação dos projetos orçamentários e à promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada na última sexta-feira (15), além dos últimos projetos da chamada "pauta econômica", de interesse do ministro Fernando Haddad. 

 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana da estação da primavera participando da posse, em Brasília, do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O novo procurador foi sabatinado na semana passada em uma sessão que durou 10h35 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e teve seu nome aprovado com larga margem de votos tanto na CCJ quanto no Plenário.

 

Ainda nesta segunda, o presidente viaja para Macapá, capital do Amapá. Seu primeiro compromisso será o de visitar a unidade habitacional que será entregue a uma beneficiária do programa Minha Casa, Minha Vida. Posteriormente, Lula participará da cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais dos Residenciais Miracema III e IV e anúncio de medidas para justiça nas tarifas de energia do Amapá.

 

Na terça, a agenda do presidente Lula inclui uma cerimônia na qual receberá atletas olímpicos e paralímpicos, e um almoço com oficiais das Forças Armadas. De noite, Lula recepcionará o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso em um jantar agendado com o objetivo de celebrar o fim do ano. Todos os ministros do STF foram convidados. 

 

O ministro Luís Roberto Barroso ofereceu a residência oficial do STF para a confraternização. Também estará presente no jantar o ministro da Justiça, Flávio Dino, que tomará posse como integrante do STF em fevereiro do ano que vem. 

 

Na próxima sexta (22), no estádio de futebol Mané Garrincha, em Brasília, o presidente Lula participará do evento Natal com os Catadores. No ano passado, o encontro com pessoas que trabalham com materiais recicláveis, uma tradição na agenda de Lula, aconteceu em São Paulo.

 

PODER LEGISLATIVO

A última semana de trabalhos do Congresso Nacional em 2023 deve ser marcada principalmente pela votação das peças orçamentárias. Segundo o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), podem ser realizadas algumas sessões deliberativas conjuntas para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O recesso começa oficialmente no sábado (23).

 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) colocou como prioridade da pauta a votação do projeto que regulamenta as apostas esportivas, que foi aprovado pelos senadores em 12 de dezembro. A medida integra a lista de prioridades da equipe liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

 

O projeto está agendado para ser votado na sessão de terça (19). Com apoio do governo, o deputado Adolfo Viana (PSDB-MG) será o relator da proposta e deve retomar parte do texto aprovado inicialmente pela Câmara.

 

No Senado, a oposição conseguiu a aprovação de dois destaques que retiraram da regulamentação os jogos de azar on-line e a exploração de apostas virtuais na internet em estabelecimentos físicos. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que os destaques aprovados pelo Senado reduziram bastante a arrecadação prevista inicialmente. 

 

Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto no Senado, declarou, após a votação, que a retirada dos jogos online pelos senadores representou uma redução de 70% na arrecadação prevista pelo Ministério da Fazenda. Por isso o governo irá trabalhar para recolocar os chamados cassinos on-line de volta no texto.

 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco já declarou que pretende “esgotar a pauta” antes do fim do ano legislativo, com a votação de diversos projetos e oito empréstimos a entes federados que precisam ser referendados pelos senadores. Mas o principal item da pauta nesta terça (19) é a medida provisória das chamadas subvenções, que muda as regras sobre os créditos fiscais para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. 

 

Esta medida, aprovada pela Câmara dos Deputados na última sexta (15), é uma das principais apostas do ministro Fernando Haddad para conseguir atingir a sua meta fiscal de déficit zero no orçamento de 2024. A perspectiva de arrecadação com a medida é de R$ 35 bilhões somente no próximo ano.

 

A versão da MP aprovada pelos deputados teve algumas mudanças em relação ao texto da Fazenda, mas, na maioria das questões, prevaleceu a posição da equipe econômica. A principal concessão feita na Câmara foi permitir um desconto de até 80% no passivo para as empresas que aceitarem abrir mão de ações judiciais e aderirem a uma transação tributária, pagando o imposto devido em até 12 vezes.

 

Em relação aos projetos que precisam ser aprovados em sessão do Congresso, o primeiro item na pauta é o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que pode ser votado em sessão plenária do Congresso nesta terça (19). Na última semana, após uma série de concessões e acordos, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao projeto da LDO. 

 

O relatório de Danilo Forte estabelece um prazo para o pagamento das emendas parlamentares impositivas e prevê que o contingenciamento das emendas de comissão deve respeitar a proporção das despesas discricionárias. O texto prevê ainda um fundão de R$ 4,9 bilhões para financiar as campanhas municipais em 2024.

 

Também na terça, a Comissão Mista de Orçamento se reúne para terminar de votar os projetos e textos relacionados ao Orçamento da União de 2024. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, assumiram o compromisso de entrar a aprovação de todas essas matérias nessa semana.  Pacheco e Lira alinharam a votação do Orçamento da União para a quarta-feira (20).

 

Por fim, os deputados e senadores devem participar ainda de uma sessão solene para promulgação da proposta de emenda constitucional da reforma tributária. A Câmara terminou a votação da PEC da reforma na última sexta-feira (15). A promulgação é realizada em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. 

 

Com a aprovação da LDO e da Lei do Orçamento da União, e por fim a promulgação da reforma tributária, o Congresso Nacional deve iniciar seu recesso de fim de ano já a partir da sexta (22). Câmara e Senado retomam suas atividades em 1º de fevereiro de 2024.

 

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começou com a solenidade de posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Indicado pelo presidente Lula, Gonet substitui o ex-procurador Augusto Aras, que terminou seu mandato em setembro.

 

Paulo Gonet Branco, de 62 anos, é doutor em direito, Estado e Constituição pela UnB (Universidade de Brasília) e mestre em direitos humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra. Atuou como vice-procurador-geral eleitoral, subprocurador-geral da República e procurador-geral eleitoral interino. É fundador do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), junto ao ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

 

Na terça (19), o Supremo Tribunal Federal realiza a sua sessão de encerramento das atividades do ano de 2023, às 11h. À tarde, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anuncia o começo do recesso do Judiciário a partir da quarta, 20 de dezembro. O STF retorna no dia 1º de fevereiro de 2024.

 

Às 10h, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral participam de sessão para declarar o encerramento de suas atividades de 2023. 

 

Na noite desta terça (19), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os demais ministros participam de jantar com o presidente Lula.

 

A partir de quarta (20), começa o período de recesso do Judiciário. Até o dia 5 de fevereiro, estará em andamento um julgamento em plenário virtual para análise do pedido de condenação de mais 30 acusados de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

 

A SEMANA NA ECONOMIA

O Banco Central divulga nesta terça (19) a ata da última reunião do Copom deste ano, realizada na semana passada, que reduziu os juros para 11,75% ao ano. Na Ata, o Banco Central terá o desafio de explicar o texto do último comunicado, que veio mais conservador do que o esperado, especialmente em meio às expectativas de corte nos Estados Unidos.

 

Na quarta (20), o Banco Central divulga o IBC-Br de outubro. O índice é considerado como a prévia do PIB brasileiro. Na quinta (21) será a vez de o BC divulgar o relatório trimestral de inflação. O documento, assim como a Ata do Copom, pode trazer pistas do futuro da taxa Selic no começo de 2024, à medida que o mercado terá mais dados para avaliar a situação econômica do país.

 

Nesta semana, ainda sem data definida, a Receita Federal divulgará a arrecadação federal de novembro. O mercado projeta um valor próximo a R$ 185 bilhões.